Os interessados em participar da consulta pública podem acessar o portal da Anac ou enviar suas contribuições pela Plataforma + Brasil.

Em nota, a Anac destacou que a medida busca assegurar a segurança e o bem-estar de passageiros e tripulantes, mantendo a tranquilidade a bordo das aeronaves e nas dependências dos aeroportos. “Comportamentos indisciplinados representam uma ameaça à segurança operacional e causam desconforto e transtorno aos demais passageiros e à tripulação”, afirmou a agência.

A resolução tem como objetivo regulamentar a má conduta de passageiros em voos regulares domésticos e nas áreas dos aeroportos. Atos considerados de indisciplina incluem violações que comprometam a segurança, a ordem ou a dignidade de passageiros e funcionários.

Punições Variadas Conforme a Gravidade da Indisciplina

De acordo com a resolução, as punições para comportamentos indisciplinados variam em gravidade e incluem desde a remoção do passageiro do voo até a proibição de voar por um ano. Agressões verbais e fumar dentro da aeronave são classificados como graves, enquanto violência física contra a tripulação e tentativas de acessar a cabine de comando sem autorização são considerados gravíssimos.

A aplicação das sanções será responsabilidade das companhias aéreas, que devem reportar os casos de indisciplina à Anac. Incidentes gravíssimos devem ser comunicados imediatamente, casos graves em até cinco dias e outros casos em até 30 dias.

Além disso, as empresas que não cumprirem a resolução e deixarem de punir passageiros indisciplinados estarão sujeitas a multas que variam de R$ 10 mil a R$ 100 mil.

Com essas novas diretrizes, a Anac pretende reforçar a segurança e a ordem nos voos, protegendo todos os envolvidos e promovendo um ambiente mais seguro e confortável na aviação civil brasileira.

Esta será a primeira etapa da atualização do PNC, que estabelece metas e indicadores para as políticas culturais. Em vigor desde 2010, o plano atual acabará neste ano.

Nesta etapa, o Ministério da Cultura está recolhendo expectativas do setor cultural e da sociedade sobre o planejamento das políticas para o setor. Os participantes da consulta devem responder, em até 300 caracteres, à seguinte pergunta: “O que você espera do próximo Plano Nacional de Cultura (PNC)?”

Em seguida, o participante deve responder qual a cor/raça, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), qual a identidade de gênero e se é uma pessoa com deficiência. Somente quem estiver logado no Portal Gov.br pode participar.

Discutido na Conferência Nacional de Cultura, que ocorreu no início do mês em Brasília, o Plano Nacional de Cultura será escrito com base nas decisões da conferência e com mais debates com os conselhos de Cultura nos estados e municípios. Durante o processo, haverá outras consultas públicas, audiências, debates presenciais em viagens pelo país e votações online.

Iniciada em dezembro, a Anvisa concedeu um prazo de 60 dias para que a sociedade opinasse sobre o texto que propõe a manutenção da proibição dos dispositivos eletrônicos para fumar no país. A proposta de norma vai além, incluindo a proibição da fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte, publicidade e divulgação desses produtos para o público, consumidor ou não.

O texto completo da proposta de resolução está disponível no link da consulta pública nº 1.222/2023.

Essa participação social, de caráter consultivo, visa auxiliar a Anvisa nas decisões relacionadas à formulação e definição de políticas públicas em torno dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs).

Após o período de recebimento das contribuições, a Anvisa irá avaliá-las e divulgar um relatório da consulta pública em seu próprio portal, um processo que pode se estender por alguns meses.

Desde 2009, é proibido no Brasil importar, comercializar e fazer propaganda de qualquer tipo de dispositivo eletrônico para fumar, conforme determinação da Anvisa na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 46/2009.

Na época, a agência reguladora justificou a decisão com base no princípio da precaução, devido à falta de dados científicos que comprovem as alegações atribuídas a esses produtos.

Dispositivos Eletrônicos para Fumar

Os dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) abrangem uma variedade de equipamentos, tecnologias e formatos. Eles podem se apresentar como cigarros eletrônicos descartáveis, mas a maioria utiliza bateria recarregável e refis abertos ou fechados. Esses dispositivos aquecem um líquido para criar aerossóis (vapor) que o usuário inala. Os líquidos (e-liquids ou juice) podem conter nicotina em diferentes concentrações, além de aditivos, sabores e produtos químicos prejudiciais à saúde.

Apesar de serem proibidos, os DEFs são amplamente comercializados em espaços físicos e na internet sob diferentes nomes, como cigarros eletrônicos, vape, vaper, pods, pen-drive, e-cigarette, e-pipe, e-cigar, e-ciggy e tabaco não aquecido (heat not burn), entre outros.

Posicionamentos

Segundo a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), jovens que usam cigarros eletrônicos têm duas vezes mais chances de se tornarem fumantes na vida adulta. Estudos recentes sugerem que o uso de vapes pode aumentar o risco de doenças cardíacas e distúrbios pulmonares, além de afetar negativamente o desenvolvimento cerebral do feto quando a nicotina é inalada por mulheres grávidas.

Em 2023, 21 países das Américas regulamentaram de alguma forma os cigarros eletrônicos. Oito deles proíbem totalmente sua venda, enquanto os outros 13 adotaram parcial ou totalmente uma ou mais medidas regulatórias. Quatorze países ainda não têm qualquer regulamentação para esses produtos, segundo a Opas.

A Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT) manifesta preocupação com o aumento do uso de dispositivos eletrônicos para fumar, especialmente entre os jovens. A entidade é veementemente contra a liberação da comercialização, importação e propaganda desses dispositivos, argumentando que representam uma ameaça à saúde pública.

O Instituto Nacional de Câncer também reitera esse posicionamento, afirmando que nenhum dispositivo eletrônico para fumar é seguro.

Para mais informações sobre cigarros eletrônicos, acesse o site da Anvisa.