A votação antecipada depende da aprovação do calendário especial pelo plenário. Se o pedido passar, será possível dispensar o intervalo regimental entre os dois turnos e concluir a análise da proposta no mesmo dia. Pelo cronograma inicialmente previsto, a PEC seria votada em primeiro turno na quarta-feira, enquanto a segunda votação dependeria de novas sessões de discussão.

“Vários senadores assinaram um requerimento de calendário especial. Já há o número regimental para a apreciação do calendário especial na tarde da sessão de amanhã”, afirmou Alcolumbre ao encerrar a sessão deliberativa desta terça-feira.

Proposta prevê duas folgas por semana

A PEC 221/2019 estabelece a redução gradual da jornada máxima semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial. O texto também prevê dois dias de descanso remunerado por semana, substituindo o modelo tradicional em que o trabalhador atua seis dias para ter um dia de folga.

Para entrar em vigor, a proposta precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos, número equivalente a três quintos dos 81 integrantes do Senado.

O texto em análise foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no início de setembro. Com a aprovação na comissão, a matéria seguiu para o plenário.

Mudanças seriam implementadas gradualmente

A proposta estabelece um período de transição para que empresas e trabalhadores se adaptem às novas regras. Conforme o texto, 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, a jornada máxima semanal deverá cair para 42 horas, com adoção do modelo de cinco dias de trabalho e dois de descanso.

Depois de mais 12 meses, o limite semanal será reduzido para 40 horas. A transição completa, portanto, está prevista para ocorrer ao longo de 14 meses.

A PEC também prevê condições específicas para profissionais com diploma de ensino superior que recebam remuneração igual ou superior a R$ 21.188,87. Para esses trabalhadores, a jornada poderá ser definida por negociação direta entre empregado e empregador, desde que seja mantida a escala 5×2.

O texto preserva ainda a possibilidade de acordos e convenções coletivas para organizar jornadas de categorias que possuem regimes diferenciados.

O que acontece depois da votação

Se os senadores aprovarem a PEC nos dois turnos sem alterar seu conteúdo, o texto poderá seguir para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.

Caso sejam aprovadas mudanças de mérito, a proposta terá de retornar à Câmara dos Deputados para nova análise. A votação em dois turnos é uma exigência constitucional para qualquer proposta de emenda à Constituição.

Até a conclusão dessas etapas, as regras atuais de jornada de trabalho continuam em vigor. A apresentação do requerimento de calendário especial, por si só, não significa que o fim da escala 6×1 já tenha sido aprovado.

Atualmente, essas compras estão sujeitas a uma alíquota de 20% de Imposto de Importação. A mudança vale para encomendas feitas pela internet e encaminhadas ao Brasil por meio de remessas postais.

A proposta também altera a tributação de compras internacionais de valor mais elevado. Para remessas de até US$ 3 mil, a alíquota do Imposto de Importação será reduzida de 60% para 30%.

Medicamentos sem similar nacional também terão imposto zerado

O texto aprovado pelos senadores incorporou mudanças feitas durante a tramitação da MP pela comissão especial mista. Entre elas está a isenção do Imposto de Importação para medicamentos que não possuem versão similar produzida no Brasil.

A relatora da proposta, senadora Leila do Vôlei (PDT-DF), defendeu a medida argumentando que as compras internacionais de baixo valor são utilizadas por famílias que buscam alternativas mais baratas para equilibrar o orçamento.

“Nós sabemos que são muitos os brasileiros que utilizam essas compras de pequeno valor. São pessoas que procuram um produto mais barato. São famílias que precisam fazer o orçamento caber no final do mês. São trabalhadores que pesquisam preço, comparam alternativas e encontram no comércio eletrônico uma maneira de ampliar seu poder de compra”, afirmou a senadora durante a votação.

Governo terá que acompanhar efeitos da isenção

Para acompanhar os impactos econômicos da mudança, o texto estabelece avaliações periódicas pelo Ministério da Fazenda. O objetivo é analisar efeitos da política sobre emprego, renda, preços, arrecadação e competitividade da indústria brasileira.

A primeira avaliação deverá ser realizada três meses após a entrada em vigor da medida. Depois disso, novos levantamentos serão feitos a cada seis meses. A legislação também prevê uma análise anual da política pelo Congresso Nacional.

A ideia é verificar se a redução da tributação beneficia os consumidores sem produzir efeitos considerados negativos para empresas e trabalhadores brasileiros.

Plataformas terão novas obrigações de fiscalização

A nova legislação também amplia as responsabilidades de plataformas digitais e operadores logísticos envolvidos nas importações.

As empresas deverão adotar mecanismos para identificar possíveis casos de subfaturamento, divisão artificial de encomendas e ocultação de remetentes. Também deverão manter informações sobre os vendedores estrangeiros, acompanhar operações consideradas suspeitas, conservar registros eletrônicos e colaborar com a Receita Federal.

O descumprimento das regras poderá resultar em penalidades, com medidas que incluem advertências e multas, além de suspensão temporária ou até proibição de operação no mercado brasileiro em situações graves ou reincidentes.

Setores nacionais criticam redução dos impostos

A aprovação da MP foi acompanhada por críticas de parlamentares e setores produtivos brasileiros, que apontam risco de aumento da concorrência de empresas estrangeiras sobre fabricantes e comerciantes nacionais.

Durante a discussão da proposta, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) questionou a diferença de tratamento tributário entre produtos importados e aqueles fabricados no país.

“O exato benefício fiscal que está sendo dado para o mesmíssimo produto com o mesmíssimo preço precisa ser dado para o brasileiro, para quem produz aqui, para quem ainda acredita no Brasil”, afirmou.

Com a aprovação pelo Senado, a MP conclui sua tramitação no Congresso e depende agora da sanção presidencial para entrar definitivamente no ordenamento jurídico.

Segundo o presidente, o bloco sul-americano vem ampliando sua agenda de negociações comerciais e já mantém diálogos com países como Canadá, Índia e Vietnã. Durante a reunião, também foi anunciado o início das negociações para uma parceria econômica com o Japão. Na avaliação de Lula, o próximo passo deve ser a abertura formal das conversas com a China.

“O Mercosul está avançando nos diálogos com Canadá, Índia e Vietnã. Nesta cúpula, daremos mais um passo ao lançar as negociações de uma parceria econômica com o Japão. Em breve, queremos fazer o mesmo com a China e seguir nos aproximando dos mercados mais dinâmicos do planeta”, afirmou o presidente.

Ao defender a ampliação das relações comerciais, Lula também criticou o que classificou como “alinhamento automático” nas relações internacionais e afirmou que o atual cenário geopolítico exige maior autonomia dos países do Mercosul para diversificar seus parceiros econômicos. Segundo ele, o bloco deve atuar de forma pragmática, buscando oportunidades que contribuam para o crescimento econômico, a geração de empregos e o fortalecimento da competitividade regional.

A proposta de aprofundar a relação comercial com a China ocorre em um momento de expansão da agenda externa do Mercosul. Além das negociações com países asiáticos, o bloco busca consolidar acordos já firmados e ampliar sua presença em mercados considerados estratégicos para as exportações dos países-membros.

A China é atualmente o principal parceiro comercial do Brasil e um dos maiores destinos das exportações do Mercosul. Produtos como soja, minério de ferro, carnes, celulose e outros bens do agronegócio e da indústria representam parte significativa das vendas para o mercado chinês, tornando a relação econômica cada vez mais relevante para os países da região.

Durante a cúpula, Lula destacou que o fortalecimento do Mercosul passa pela ampliação das parcerias internacionais e pela capacidade do bloco de responder às mudanças da economia global. Para o presidente, a integração regional deve caminhar lado a lado com uma política de abertura a novos mercados, preservando a autonomia dos países sul-americanos e ampliando as oportunidades de comércio e investimentos.

A defesa de um acordo com a China integra uma estratégia mais ampla de diversificação das relações comerciais do Mercosul. Caso as negociações avancem, o bloco poderá ampliar ainda mais o acesso de seus produtos ao mercado asiático, ao mesmo tempo em que fortalece sua posição nas cadeias globais de comércio em um cenário internacional marcado por disputas econômicas e mudanças nas rotas comerciais.

Atualmente, o limite anual de faturamento para enquadramento como MEI é de R$ 81 mil. A avaliação do governo é que o valor já não acompanha a realidade econômica do país, especialmente após anos de inflação acumulada e crescimento das atividades de pequenos empreendedores.

Segundo informações divulgadas pelo Ministério do Empreendedorismo, o texto em elaboração pretende criar uma transição mais equilibrada para os empresários que ultrapassam o teto atual. A proposta também deverá estabelecer novas faixas de contribuição e mecanismos para evitar que empreendedores sejam desenquadrados automaticamente ao registrar crescimento em seus negócios.

A iniciativa surge em meio às discussões sobre a modernização do regime do MEI. Paralelamente ao projeto do governo, já tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 108/2021, aprovado pelo Senado, que propõe elevar o teto anual de faturamento para R$ 130 mil e permitir a contratação de até dois funcionários. Em março deste ano, a Câmara aprovou o regime de urgência para a matéria, acelerando sua tramitação.

O ministro do Empreendedorismo, Márcio França, já havia afirmado anteriormente que qualquer alteração no limite do MEI exige estudos detalhados para evitar impactos nas contas públicas e no mercado de trabalho formal. Apesar disso, o governo reconhece a necessidade de atualizar as regras diante do crescimento do empreendedorismo no país.

O Brasil possui atualmente mais de 15 milhões de microempreendedores individuais registrados, segundo dados do setor. A categoria representa uma das principais portas de entrada para a formalização de pequenos negócios, oferecendo tributação simplificada, emissão de notas fiscais e acesso a benefícios previdenciários.

Entidades ligadas ao empreendedorismo defendem que o aumento do limite permitirá que milhares de profissionais continuem formalizados sem precisar migrar precocemente para regimes tributários mais complexos. O argumento é que muitos negócios acabam ultrapassando o teto atual apenas por causa da atualização de preços e da expansão natural das atividades.

Além da ampliação do faturamento permitido, as discussões envolvem a criação de mecanismos de transição entre o MEI e a microempresa, reduzindo o impacto tributário para empreendedores que registram crescimento gradual. A medida é vista como uma forma de estimular a expansão dos negócios sem desestimular a formalização.

A expectativa é que o projeto seja encaminhado ao Congresso Nacional nas próximas semanas. Caso avance, a proposta poderá beneficiar milhões de empreendedores e representar uma das principais mudanças nas regras do MEI desde a última atualização significativa do regime.

A iniciativa foi aprovada no Senado e tem como objetivo estimular debates, formular propostas e apoiar projetos relacionados à solução pacífica de conflitos, ao fortalecimento dos direitos humanos e à cooperação internacional.

A proposta é de autoria do senador Flávio Arns e contou com relatoria do senador Paulo Paim. Segundo os parlamentares, a criação da frente ocorre em um contexto global marcado por crises humanitárias e conflitos armados, o que reforça a necessidade de articulação institucional em defesa da paz.

Entre as atribuições do grupo estão o incentivo à produção de estudos e pesquisas sobre o tema, além da articulação com especialistas, universidades, organismos internacionais e representantes da sociedade civil. A proposta também prevê apoio à tramitação de iniciativas legislativas alinhadas à promoção da justiça social e da cultura de paz.

A frente parlamentar será formada por deputados e senadores que aderirem voluntariamente, podendo contar ainda com a participação de ex-parlamentares como membros honorários. As atividades deverão ocorrer nas dependências do Senado Federal, seguindo um regimento próprio.

Com a medida, o Congresso busca consolidar o compromisso histórico do Brasil com a resolução pacífica de conflitos e ampliar sua contribuição em debates globais relacionados à estabilidade internacional e à proteção de populações vulneráveis.

O acordo estabelece a redução gradual de tarifas de importação e exportação entre os países envolvidos. Pelo texto, o Mercosul deverá eliminar cerca de 91% das tarifas aplicadas a produtos europeus ao longo de até 15 anos, enquanto a União Europeia prevê a retirada de aproximadamente 95% das taxas sobre bens exportados pelos países sul-americanos em um prazo menor, de até 12 anos.

Com a promulgação, o tratado passa a ter validade jurídica no Brasil sem necessidade de sanção presidencial, etapa que formaliza a adesão do país ao acordo internacional aprovado pelo Legislativo.

O entendimento entre os blocos abrange não apenas o comércio de bens, mas também regras relacionadas a serviços, investimentos, compras governamentais e propriedade intelectual. Além disso, inclui compromissos ligados à sustentabilidade e ao cumprimento de acordos ambientais internacionais.

Considerado um dos maiores acordos comerciais do mundo, o tratado envolve um mercado de centenas de milhões de pessoas e grande volume econômico, ampliando as oportunidades de negócios entre América do Sul e Europa.

A expectativa do governo brasileiro é que a abertura comercial impulsione as exportações, aumente a competitividade da indústria nacional e fortaleça a inserção do país no comércio internacional. Por outro lado, o acordo também prevê prazos diferenciados e mecanismos de proteção para setores considerados mais sensíveis à concorrência externa.

Apesar do avanço no Brasil e em outros países do Mercosul, o acordo ainda depende de etapas de validação no âmbito europeu para sua implementação completa. Enquanto isso, há previsão de aplicação provisória de parte das medidas, conforme o andamento das ratificações nos países envolvidos.

Em conversa com a imprensa nesta quarta-feira (28), Gleisi afirmou que a expectativa do Palácio do Planalto é de que a proposta seja aprovada ainda no primeiro semestre do ano legislativo, que começa oficialmente em fevereiro. Para a ministra, o momento é oportuno após avanços em pautas econômicas e sociais do governo Lula.

“Depois de corrigir o salário mínimo com ganho real, ampliar o emprego e garantir a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, é hora de avançar na qualidade de vida da população”, declarou.

A ministra destacou que a atual escala afeta de forma mais intensa as mulheres, que acabam acumulando responsabilidades domésticas e familiares no único dia livre da semana. Segundo ela, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está pessoalmente comprometido com a pauta e considera a mudança uma questão de justiça social.

Gleisi também afirmou que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, demonstra abertura para pautar o tema. Na avaliação do governo, o projeto tende a repetir o caminho da isenção do Imposto de Renda, que teve aprovação unânime nas duas Casas do Congresso, impulsionado pelo apoio da opinião pública.

“Quando a proposta é clara e tem respaldo popular, o Parlamento costuma ser sensível”, avaliou, ressaltando que setores como a indústria já adotam escalas de trabalho diferenciadas em diversas atividades.

Prioridades do ano legislativo

Com a retomada dos trabalhos do Congresso em 2 de fevereiro, o governo federal prepara uma agenda ampla de votações. Além do fim da escala 6×1, estão entre as prioridades a aprovação do acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia, a regulamentação do trabalho por aplicativos, a PEC da Segurança Pública e o projeto de lei antifacção.

O Executivo também aposta na aprovação de medidas provisórias, como a criação do programa Gás do Povo e do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). Paralelamente, o governo atua para manter o veto presidencial ao chamado PL da Dosimetria, que prevê a redução de penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

Segundo Gleisi, flexibilizar punições neste momento comprometeria o caráter pedagógico das decisões judiciais e representaria um risco ao Estado Democrático de Direito.

Pacto contra o feminicídio e relação com o Congresso

A ministra também anunciou que os Três Poderes devem assinar, no próximo dia 4 de fevereiro, um pacto nacional de enfrentamento ao feminicídio, tema que ganhou destaque na agenda do governo Lula.

Sobre a relação com o Legislativo, Gleisi afirmou que o impasse em torno das emendas parlamentares está resolvido. O Orçamento de 2026 prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas, sendo R$ 37,8 bilhões de execução obrigatória. O governo pretende antecipar o pagamento de ao menos 65% dessas emendas até julho.

Caso Banco Master

Durante a entrevista, Gleisi também comentou as investigações envolvendo o Banco Master e rejeitou tentativas da oposição de associar o governo ou o ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski às fraudes financeiras investigadas pela Polícia Federal.

Segundo a ministra, o presidente Lula mantém diálogo institucional com diversos setores, inclusive o bancário, e determinou que as apurações sobre o caso fossem conduzidas com rigor técnico. Ela lembrou que Lewandowski rompeu todos os contratos privados antes de assumir o ministério e que foi durante sua gestão que o banqueiro Daniel Vorcaro acabou preso.

A investigação da Operação Compliance Zero apura um esquema de concessão de créditos falsos que pode chegar a R$ 17 bilhões, além da tentativa de compra do banco pelo BRB. Para Gleisi, a oposição tenta politizar o caso, enquanto o governo sustenta que as apurações seguem de forma independente pelos órgãos de controle.

Ao anunciar o envio da matéria durante a 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (ConDH), em Brasília, Lula destacou a urgência da proposta.
“Infelizmente, o Brasil é um dos países que mais mata defensoras e defensores dos direitos humanos. Por isso, a aprovação e a implementação dessa política é tão necessária e urgente”, afirmou. O evento, retomado após quase uma década de hiato, ocorre desde quarta-feira (10) e não era realizado desde 2016.

O presidente atribuiu o agravamento das ameaças contra defensores à ascensão da extrema-direita no mundo, fenômeno que, segundo ele, estimulou “uma inédita onda de negacionismo dos valores humanistas” e fortaleceu desigualdades estruturais como machismo e racismo.
“Os inimigos dos direitos humanos miram grupos tradicionalmente vulnerabilizados — negros, mulheres, indígenas, idosos, quilombolas, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+ e pessoas em situação de rua”, disse Lula, ao pedir engajamento dos movimentos sociais na pressão pela aprovação do projeto.

Condenações internacionais impulsionam o projeto

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, explicou que o PL responde diretamente a condenações impostas ao Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Segundo ela, o texto propõe um sistema “permanente, federativo e interministerial” capaz de proteger vidas de forma efetiva.

Entre as decisões citadas estão:

• o assassinato do advogado Gabriel Sales Pimenta, morto em 1982 no Pará;

• a execução de Manoel Luis da Silva, trabalhador rural assassinado em 1997 na Paraíba;

• o desaparecimento de Almir Muniz da Silva, liderança rural vista pela última vez em 2002, também na Paraíba.

Dados das Nações Unidas revelam que, entre 2015 e 2019, foram registrados 1.323 assassinatos de defensores de direitos humanos no mundo, sendo 174 no Brasil, o equivalente a 13% do total global.

Novas portarias: combate à violência e ao sub-registro

Durante a conferência, Macaé Evaristo também assinou uma série de portarias. Em parceria com o Ministério das Mulheres, instituiu o Fórum de Enfrentamento à Violência contra Mulheres em Situação de Rua.

Outra medida, assinada juntamente com o Ministério da Saúde, cria o programa Raízes da Cidadania, voltado à redução do sub-registro de nascimento em maternidades. Segundo a ministra, 77 mil crianças brasileiras de até cinco anos ainda não possuem certidão de nascimento. “Emitir o documento já na maternidade é um passo fundamental para garantir dignidade desde o primeiro dia de vida”, afirmou.

Também foi lançado o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (2025–2035), desenvolvido com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Convenção Interamericana contra Discriminação

Lula ainda assinou a mensagem que encaminha ao Congresso a Convenção Interamericana contra Todas as Formas de Discriminação e Intolerância, tratado que entrou em vigor em 2020 e que poderá ser ratificado pelo Brasil após aprovação parlamentar. A convenção define parâmetros jurídicos regionais para combater práticas discriminatórias.

Conferência Nacional retorna após 10 anos

A 13ª ConDH marca a retomada de um importante espaço de diálogo plural e participativo voltado à formulação de diretrizes para o Sistema Nacional de Direitos Humanos. Desde o início do ano, mais de 200 etapas estaduais, regionais e livres foram realizadas, reunindo mais de 670 propostas.

Para a presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), a defensora pública federal Charlene Borges, a presença de Lula no evento reforça o compromisso do Estado brasileiro com a participação social.
“Precisamos devolver ao povo aquilo que lhe pertence: a participação direta na construção das políticas públicas”, disse.

Ela destacou que a diversidade de delegados presentes amplia a compreensão sobre as múltiplas formas de violação de direitos.
“Populações quilombolas, indígenas, ribeirinhas, ciganas, comunidades tradicionais, população negra, LGBT+, migrantes, refugiados, pessoas com deficiência e tantos outros grupos vulnerabilizados compõem a riqueza e a complexidade do Brasil”, afirmou.

De acordo com o governo, o texto reafirma a cultura como política de Estado e como elemento fundamental para a democracia, a soberania nacional e o desenvolvimento social. A cerimônia contará com a presença da ministra da Cultura, Margareth Menezes, além de autoridades, agentes territoriais e representantes dos comitês de cultura de todo o país — integrantes do Programa Nacional dos Comitês de Cultura (PNCC), que simbolizam a participação popular na construção das políticas culturais brasileiras.

Construção coletiva

O novo PNC foi estruturado a partir das propostas aprovadas na 4ª Conferência Nacional de Cultura (CNC), realizada em março de 2024, em Brasília. Com o tema Democracia e Direito à Cultura, o encontro reuniu 1,2 mil delegados de todas as regiões do país e aprovou 30 propostas estratégicas para orientar o plano.

Essas propostas foram organizadas em seis eixos principais:

1. Institucionalização, Marcos Legais e Sistema Nacional de Cultura
2. Democratização do Acesso e Participação Social
3. Identidade, Patrimônio e Memória
4. Diversidade Cultural e Transversalidades (gênero, raça e acessibilidade)
5. Economia Criativa, Trabalho, Renda e Sustentabilidade
6. Direito às Artes e Linguagens Digitais

A conferência marcou o fim de um hiato de mais de dez anos desde a última edição, realizada em 2013, que avaliou a execução das metas do primeiro Plano Nacional de Cultura.

Histórico

O PNC original foi instituído em 2010 pela Lei nº 12.343, após duas conferências nacionais, com vigência prevista até 2020. O ciclo, no entanto, foi prorrogado em 2021 e 2022, estendendo sua validade até dezembro de 2024. Agora, o novo plano chega ao Congresso para atualizar diretrizes e renovar o compromisso com a política cultural brasileira.

Segundo levantamento do Monitor do Debate Político no Meio Digital, da USP, atos foram registrados em 33 cidades brasileiras, incluindo todas as capitais.

Com cartazes que chamavam o Congresso de “inimigo do povo”, manifestantes exigiram a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, já condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe, organização criminosa e outros crimes.

Os protestos foram convocados pelas frentes Povo Sem Medo e Brasil Popular, ligadas a movimentos sociais e partidos de esquerda e centro-esquerda, e reuniram sindicatos, artistas, indígenas, professores e estudantes.

Depoimentos destacaram a defesa da Constituição de 1988, o medo de retrocessos democráticos e a importância de a juventude se mobilizar. “Não podemos aceitar que parlamentares saiam impunes. Dizer não à impunidade é dizer sim à democracia”, afirmou a liderança indígena Tamikuã Txih, do povo Pataxó.