Durante sessão da CPI do Crime Organizado, o parlamentar afirmou que a medida interfere diretamente na capacidade investigativa do Legislativo. Segundo ele, ao impor condicionantes adicionais para o acesso às informações, a decisão introduz um controle externo que pode comprometer a eficiência das apurações conduzidas pelas comissões.

Um dos pontos centrais da crítica é a atribuição dada ao próprio Coaf para avaliar a relevância e a pertinência dos pedidos feitos pelas CPIs. Na avaliação do senador, essa mudança transfere para um órgão administrativo uma função que, pela Constituição, seria exclusiva do Parlamento.

O posicionamento também ressalta possível afronta ao princípio da separação entre os Poderes. Para o senador, submeter a requisição de dados ao crivo prévio do Coaf pode enfraquecer prerrogativas constitucionais das comissões de investigação, que possuem autonomia para requisitar documentos e informações necessários ao andamento dos trabalhos.

Outro aspecto considerado preocupante é o efeito retroativo da decisão. De acordo com o parlamentar, dados já obtidos pela comissão podem ser invalidados, o que exigiria a revisão de medidas anteriormente aprovadas e poderia atrasar o andamento das investigações.

A decisão do Supremo estabelece que os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) não podem ser utilizados como ponto de partida ou único elemento de investigação, evitando o que o ministro classificou como “busca indiscriminada por provas”. Também determina que pedidos devem apresentar justificativas claras, individualizadas e fundamentadas para acesso às informações.

Além disso, o descumprimento das novas exigências pode levar à nulidade das provas obtidas, inclusive em casos anteriores. A medida busca, segundo o entendimento do STF, garantir a proteção de direitos fundamentais e impedir abusos no uso de dados financeiros sensíveis.

Diante desse cenário, a assessoria jurídica da comissão orientou os parlamentares a reforçarem a fundamentação dos pedidos de acesso a dados sigilosos, detalhando a necessidade e a finalidade das informações solicitadas. A recomendação visa evitar questionamentos judiciais e assegurar a continuidade das investigações em conformidade com as novas regras.

O episódio evidencia o embate entre a ampliação de mecanismos de controle sobre dados sensíveis e a preservação das prerrogativas investigativas do Congresso Nacional, tema que deve seguir em debate no meio jurídico e político.

A investigação foi instaurada por iniciativa do próprio ministro, que também é o relator do caso. O procedimento não partiu de pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) nem da Polícia Federal, o que é considerado incomum, embora exista respaldo no Regimento Interno do STF para esse tipo de medida. O inquérito corre em sigilo.

A existência da apuração veio a público após divulgação do portal Poder360 e foi confirmada posteriormente por fontes ligadas à Corte. O caso surge em meio a reportagens que apontaram relações entre familiares de ministros do Supremo e o Banco Master, instituição financeira envolvida em investigações por suspeitas de fraude, atualmente em tramitação no próprio STF.

Entre os episódios revelados pela imprensa está a negociação realizada por irmãos e primos do ministro Dias Toffoli, que teriam vendido participação em um resort localizado no Paraná a um fundo associado a Fabiano Zettel. Ele é cunhado e sócio de Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. Ambos já foram alvos de medidas judiciais, como mandados de busca e prisões temporárias, em investigação sob relatoria de Toffoli.

Outro ponto que aumentou a repercussão do caso foi a revelação, em dezembro, de que o escritório de advocacia administrado por Viviane Barci, esposa de Alexandre de Moraes, firmou um contrato de cerca de R$ 129 milhões para prestar serviços jurídicos ao Banco Master. O acordo teria sido fechado antes de o escândalo financeiro ganhar notoriedade pública.

Diante desse contexto, Moraes levantou a suspeita de que informações sigilosas teriam sido indevidamente acessadas ou vazadas a partir do Coaf ou da Receita Federal, o que motivou a abertura do novo inquérito para apuração dos fatos e eventual responsabilização.

Apesar das críticas feitas por integrantes do Ministério Público, juristas e especialistas, a instauração de inquéritos de ofício por ministros do Supremo está prevista no regimento da Corte. O Artigo 43 autoriza a abertura de investigação quando há indícios de infração penal ocorrida nas dependências do tribunal ou envolvendo autoridades sujeitas à sua jurisdição.

Atualmente, Alexandre de Moraes exerce a presidência do STF de forma interina, em razão do recesso do Judiciário e da ausência temporária do presidente da Corte, ministro Edson Fachin. As revelações relacionadas ao caso Banco Master, inclusive, levaram Fachin a defender a criação de um código de conduta específico para ministros de tribunais superiores.

Ao encerrar o ano judiciário de 2025, Fachin destacou o tema como uma das prioridades institucionais do Supremo, sinalizando a intenção de avançar em regras mais claras sobre transparência, conflitos de interesse e padrões éticos no exercício da magistratura em cortes superiores.