Regras para Uso de Celulares na Educação Básica

A resolução estabelece que o uso de celulares no ensino fundamental e médio será permitido exclusivamente para fins pedagógicos, sob a mediação dos professores. No entanto, o uso para outros fins – incluindo momentos de intervalo e fora da sala de aula – será proibido, com exceção de estudantes que necessitem dos dispositivos como recurso de acessibilidade.

Cada escola terá autonomia para definir critérios específicos sobre o porte e armazenamento dos aparelhos durante o período escolar.

Já na educação infantil, o uso de telas e dispositivos digitais não é recomendado, sendo permitido apenas em caráter excepcional e com a mediação de um professor.

Foco na Saúde Mental e Formação de Professores

Além das regras para o uso de tecnologia, a resolução enfatiza a importância de um ambiente acolhedor e preventivo. As escolas deverão promover capacitações para professores e funcionários, a fim de identificar sinais de sofrimento emocional nos estudantes e adotar práticas que promovam o bem-estar mental.

O documento também reforça a necessidade de formação continuada para educadores, capacitando-os para o uso estratégico da tecnologia no ensino.

Estratégia Nacional Escolas Conectadas

A nova diretriz faz parte da Estratégia Nacional Escolas Conectadas (Enec), uma iniciativa do Ministério da Educação (MEC) que busca garantir educação e cidadania digital nas escolas. O objetivo é utilizar a tecnologia de forma intencional e estratégica, potencializando o ensino e a aprendizagem de maneira equilibrada.

Neste mês, o governo federal também lançou o guia “Crianças, Adolescentes e Telas: Guia sobre Uso de Dispositivos Digitais”, que fornece orientações para criar um ambiente digital mais seguro e saudável para os jovens.

Com essa nova resolução, o CNE busca equilibrar os benefícios da tecnologia na educação com a proteção da saúde mental e emocional dos estudantes, garantindo um ambiente escolar mais saudável e produtivo.

O Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela convocou os dez candidatos à eleição presidencial do país para comparecer à Corte nesta sexta-feira (2), às 15h (horário de Brasília), para iniciar a apuração sobre o resultado da votação do último domingo (28).

O TSJ aceitou um recurso apresentado pelo presidente Nicolás Maduro, que solicita uma perícia técnica de todo o processo eleitoral, exigindo a apresentação das atas e documentos em mãos de todos os partidos com os dados das mais de 30 mil mesas de votação.

“Se admite, se avoca e inicia o processo de investigação e verificação para certificar de maneira irrestrita os resultados do processo eleitoral realizado em 28 de julho de 2024”, afirmou a sala eleitoral do tribunal venezuelano. A decisão também destacou o compromisso com a paz, a democracia e a ordem constitucional da República, garantindo que a vontade dos eleitores seja efetivamente tutelada judicialmente.

Como as atas com os resultados da votação em cada urna são distribuídas aos fiscais de cada partido presentes no local da votação, será possível conferir os diferentes documentos, que contam com códigos que comprovam sua veracidade.

Oposição

A oposição tem publicado supostas atas na internet que mostram a vitória do candidato Edmundo González. Com base nesses dados, o governo dos Estados Unidos reconheceu a vitória da oposição.

Países como Brasil, México e Colômbia pedem a publicação dos dados desagregados e evitam reconhecer o resultado antes dessa auditoria, que, segundo os três países latino-americanos, deve ocorrer pela via institucional.

Na madrugada da última segunda-feira (29), o Conselho Nacional Eleitoral (CNE) divulgou que o presidente Nicolás Maduro venceu a eleição com 51,21% dos votos, enquanto Edmundo González teria ficado com 44%. Porém, como não foram publicados os dados por mesa, a oposição, observadores internacionais e diversos países têm questionado o resultado.

De acordo com a lei eleitoral da Venezuela, o CNE tem 30 dias para publicar os resultados no Diário Oficial do país. No entanto, as auditorias previstas para após a votação ainda não foram realizadas. O poder eleitoral do país argumenta que um ataque cibernético atrasou os trabalhos.

Questionado a disponibilização dos dados, a assessoria de imprensa do CNE afirmou que “o Poder Eleitoral está atuando”.

Os candidatos opositores Enrique Márquez, Javier Bertucci, Antonio Ecarri e Edmundo González pediram a publicação dos documentos. Enrique Márquez já denunciou supostas irregularidades no processo eleitoral.

O Centro Carter, observador internacional das eleições venezuelanas, destacou a importância das atas para sua avaliação e para o povo venezuelano. A Organização dos Estados Americanos (OEA) também afirmou não ser possível reconhecer o resultado emitido pelo CNE devido à falta de transparência.

António Guterres, secretário-geral da ONU, pediu “total transparência” e incentivou a publicação dos resultados e da lista de locais de voto em tempo útil.

O chefe do Ministério Público da Venezuela, Tarek William Saab, informou que o CNE divulgaria as atas “nas próximas horas”, mas os dados ainda não foram publicados e a página do CNE na internet permanece fora do ar, supostamente devido a um ataque hacker.

O governo brasileiro, embora tenha saudado a eleição por ser pacífica, aguarda a publicação das atas eleitorais, considerando-as indispensáveis para a transparência e credibilidade do pleito.

Protestos violentos contra o resultado foram registrados no país. O presidente reeleito Nicolás Maduro criticou os atos, chamando-os de tentativa de golpe de Estado e atribuindo parte da responsabilidade aos “gringos”. Maduro afirmou que alguns dos responsáveis foram presos.

Denúncias e Suspeitas de Irregularidades

Enrique Márquez afirmou que testemunhas do seu partido foram impedidas de acessar as mesas de votação e que algumas atas não foram entregues. Ele também relatou que a testemunha de seu partido, presente na sala de totalização do CNE, não viu a emissão do boletim que declarou Maduro reeleito. Márquez questionou a origem do boletim apresentado por Elvis Amoroso, presidente do CNE.

Maria Corina Machado, que indicou Edmundo González como candidato, disse que 73% das atas emitidas indicam vitória do opositor. A oposição lançou um site para publicar as atas que obtiveram.

Segurança das Urnas e Auditorias

Os votos nas urnas eletrônicas da Venezuela são enviados por um sistema próprio para uma central que totaliza todos os votos, e uma ata impressa é distribuída aos fiscais. No entanto, o CNE ainda não divulgou as atas justificando o resultado, que declarou vitória de Maduro com 51,21% dos votos.

Eugenio Martínez, do Votoscopio, afirmou que sem a publicação dos resultados por mesa, não é possível auditar o resultado. O Centro Carter, que monitora eleições na Venezuela desde 1998, elogiou o sistema de auditoria em 2012, mas atualmente a falta de transparência está sendo questionada.

Nas eleições municipais e estaduais de 2021, apesar das críticas, o Centro Carter não questionou a segurança do voto, mas agora a situação levanta dúvidas sobre a integridade do processo eleitoral.