A resolução, que também limitou os juros do rotativo do cartão de crédito a 100% da dívida desde janeiro, introduz a portabilidade do saldo devedor das faturas. Esta mudança, aprovada na última reunião do CMN em dezembro, não estava originalmente prevista na lei do programa Desenrola.

Como Funciona a Portabilidade

A medida abrange também outros instrumentos de pagamento pós-pagos, onde os recursos são destinados ao pagamento de débitos já existentes. A instituição financeira que fizer a proposta de renegociação deverá oferecer uma operação de crédito consolidada, reestruturando a dívida acumulada. Além disso, a portabilidade será gratuita.

Caso a instituição credora original apresente uma contraproposta, a nova operação de crédito deverá ter o mesmo prazo de refinanciamento que a proposta pela nova instituição, facilitando a comparação de custos pelo consumidor, conforme orientado pelo Banco Central (BC).

Aumento da Transparência nas Faturas

O CMN também estabeleceu novas regras para aumentar a transparência nas faturas de cartões de crédito. A partir de hoje, as faturas deverão apresentar, em área de destaque, informações essenciais como valor total da fatura, data de vencimento e limite total de crédito.

Além disso, as faturas devem incluir uma seção com opções de pagamento, contendo:

• Valor do pagamento mínimo obrigatório
• Encargos a serem cobrados no próximo período em caso de pagamento mínimo
• Opções de financiamento do saldo devedor, listadas do menor para o maior valor total a pagar
• Taxas efetivas de juros mensal e anual
• Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito

As instituições financeiras também são obrigadas a notificar o titular do cartão sobre a data de vencimento da fatura por e-mail ou mensagem em algum canal de atendimento, com pelo menos dois dias de antecedência.

Informações Complementares

As faturas deverão ainda ter uma área dedicada a informações complementares, incluindo:

• Lançamentos na conta de pagamento
• Identificação das operações de crédito contratadas
• Juros e encargos cobrados no período vigente
• Valor total de juros e encargos financeiros cobrados referentes às operações de crédito contratadas
• Identificação das tarifas cobradas
• Limites individuais para cada tipo de operação, entre outros dados

Com estas mudanças, o CMN espera oferecer mais clareza e melhores condições para que os consumidores possam gerenciar suas finanças e evitar o endividamento excessivo.

A Lei do Desenrola, que estabeleceu o limite para essas modalidades do cartão de crédito, tinha como prazo inicial 1º de janeiro. Contudo, devido ao feriado, a data-limite para a apresentação e aprovação de uma autorregulação do setor foi adiada para esta terça-feira (2). Sem acordo para a regulação própria, o teto agora entra em vigor em 3 de janeiro.

Instituído pela Lei do Programa Desenrola, sancionada em outubro, o teto foi regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no final de dezembro. A lei estipulou 90 dias para que governo, Banco Central, instituições financeiras, Congresso Nacional e Banco Central chegassem a um novo modelo para o rotativo do cartão de crédito. Caso não houvesse acordo, valeria o modelo do Reino Unido, com juros limitados a 100% do total da dívida, sem aumento posterior.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que, durante o período de 90 dias, as instituições financeiras não apresentaram propostas. Com a medida em vigor, a dívida não poderá mais dobrar, evitando que as pessoas fiquem com débitos muito superiores aos originais, como ocorria anteriormente.

Com o teto de juros, quem não pagar uma fatura de R$ 100 e levar a dívida para o rotativo, pagará no máximo R$ 100 em juros e encargos, limitando a dívida a R$ 200, independentemente do prazo. Os juros médios do rotativo do cartão de crédito, em novembro, estavam em 431,6% ao ano.

O CMN também instituiu a portabilidade do saldo devedor do cartão de crédito e aumentou a transparência nas faturas, medidas que entrarão em vigor em 1º de julho. A portabilidade permitirá transferir a dívida para outra instituição financeira com melhores condições de renegociação. As faturas deverão trazer informações essenciais destacadas, além de áreas específicas com opções de pagamento e informações complementares para aumentar a transparência.

A Lei do Desenrola estabeleceu um prazo de 90 dias para que governo, Banco Central, instituições financeiras e o Congresso Nacional chegassem a um novo modelo para o rotativo do cartão de crédito. Com a falta de consenso, entrou em vigor o limite de 100% da dívida, conforme o modelo em vigor no Reino Unido.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que, durante o período de negociações, nenhuma proposta foi apresentada pelas instituições financeiras. A medida busca evitar que as dívidas aumentem exponencialmente, proporcionando maior controle aos consumidores.

Com a imposição do teto de juros, uma fatura de R$ 100, ao ser empurrada para o rotativo, resultará em juros e encargos limitados a R$ 100, totalizando uma dívida máxima de R$ 200, independentemente do prazo.

Além do limite de juros, o CMN instituiu a portabilidade do saldo devedor do cartão de crédito e promoveu maior transparência nas faturas. A portabilidade permitirá a transferência da dívida para outra instituição financeira com melhores condições de renegociação, a partir de julho, enquanto as mudanças na transparência nas faturas entrarão em vigor na mesma data.

A partir de julho, as faturas dos cartões de crédito deverão apresentar informações essenciais de forma destacada, incluindo o valor total da fatura, a data de vencimento e o limite total de crédito. Além disso, áreas específicas nas faturas deverão oferecer opções de pagamento e informações complementares, proporcionando maior clareza aos consumidores sobre seus compromissos financeiros.

A Resolução nº5.063, que autoriza os novos valores, foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (3) e terá validade até 30 de junho.

É importante ressaltar que o novo limite de R$ 25 milhões tem um teto de R$ 60 mil por associado ativo com Declaração de Aptidão (DAP) ou documento Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (CAF-Pronaf) válido relacionado na DAP ou no Registro de Inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (Ricaf) emitidos para a cooperativa. Anteriormente, o teto era de R$ 45 mil.

Essa medida visa fomentar o desenvolvimento da agricultura familiar, importante setor da economia brasileira, possibilitando investimentos em infraestrutura, equipamentos e outros recursos que ampliem a capacidade produtiva das cooperativas singulares.

A projeção para a inflação de 2024 também está acima do centro da meta prevista, que é de 3%, com os mesmos intervalos de tolerância. Em 2022, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechou com uma taxa de 5,79% acumulada no ano, acima da meta de 3,5% com a mesma margem de tolerância.

O Banco Central explicou em carta ao Ministério da Fazenda que a inflação só ficará dentro da meta a partir de 2024, quando deverá se situar em 3%, e em 2025 (2,8%).

Em janeiro, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15), que é a prévia da inflação, teve aumento de 0,58%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Taxa de juros

O Banco Central utiliza a taxa básica de juros, a Selic, como principal instrumento para alcançar a meta de inflação. Atualmente, a Selic está em 13,75% ao ano, estabelecida pelo Comitê de Política Monetária (Copom), o maior nível desde janeiro de 2017.

De acordo com o mercado financeiro, a expectativa é que a Selic encerre o ano em 12,5%. Para o fim de 2024, a estimativa é de que a taxa básica caia para 9,5% ao ano. Já para 2025 e 2026, a previsão é de Selic em 8,5% ao ano e 8,25% ao ano, respectivamente.

Quando o Copom aumenta a Selic, o objetivo é controlar a demanda, o que tem efeito nos preços pois juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Isso também pode dificultar a expansão da economia. Além da Selic, os bancos levam em conta outros fatores como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas ao definir os juros cobrados aos consumidores.

Por outro lado, quando o Copom diminui a Selic, o crédito fica mais acessível, incentivando a produção e consumo, o que reduz o controle sobre a inflação e estimula a atividade econômica.

PIB e câmbio

A projeção das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira neste ano foi aumentada, passando de 0,77% para 0,79%. Para o ano de 2024, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB) é de crescimento de 1,5%. Já para 2025 e 2026, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 1,9% e 2%, respectivamente.

Quanto à cotação do dólar, a expectativa é de que ele esteja em R$ 5,28 no final de 2023. Para o fim de 2024, a previsão é que a moeda americana fique em R$ 5,30.