A modalidade, que já existe para servidores públicos e segurados do INSS, permite taxas de juros mais baixas, pois as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento, reduzindo os riscos de inadimplência.

Tire suas dúvidas sobre o novo consignado para CLT

1. Como ter acesso ao crédito?

O trabalhador pode autorizar o compartilhamento de seus dados do eSocial pela página da Carteira de Trabalho Digital (site ou aplicativo). Após a autorização, receberá propostas de crédito em até 24 horas e poderá escolher a melhor opção diretamente no canal eletrônico do banco.

2. Qual o limite de desconto no salário?

As parcelas do crédito consignado serão descontadas diretamente na folha de pagamento, com um limite de 35% do salário bruto, incluindo comissões, abonos e benefícios.

3. Quem pode solicitar o novo consignado?

Todos os trabalhadores CLT, incluindo:
✔ Empregados da iniciativa privada com carteira assinada
✔ Empregados domésticos
✔ Trabalhadores rurais
✔ Empregados contratados por MEI (cada MEI pode contratar um trabalhador)

4. O trabalhador precisa ir ao banco para contratar?

Não. O processo será 100% digital pela Carteira de Trabalho Digital. A partir de 25 de abril, também será possível contratar diretamente pelos sites e aplicativos dos bancos.

5. Quem já tem um consignado pode migrar para o novo modelo?

Sim. A partir de 25 de abril, será possível migrar contratos dentro do mesmo banco. Para trocar de instituição financeira, a opção estará disponível a partir de 6 de junho.

6. O que acontece com o pagamento das parcelas em caso de demissão?

Se o trabalhador for demitido, o saldo devedor será descontado das verbas rescisórias, respeitando o limite de 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória. Se o valor for insuficiente, o pagamento será interrompido e retomado assim que o trabalhador conseguir um novo emprego CLT, com atualização do saldo devedor. Também será possível renegociar diretamente com o banco.

7. O que acontece se o trabalhador mudar de emprego?

O desconto das parcelas continuará sendo feito no novo empregador, por meio do eSocial.

8. Existe um teto de juros para o novo consignado?

Não. Diferente do consignado do INSS e do crédito para servidores públicos, o governo optou por não estabelecer um teto de juros para o consignado CLT.

9. Que dados das pessoas os bancos poderão acessar?

O compartilhamento segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As instituições financeiras habilitadas terão acesso a:
✔ Nome completo
✔ CPF
✔ Tempo de empresa
✔ Margem consignável do salário
✔ Verbas rescisórias disponíveis em caso de demissão

10. Quem tem empréstimo pessoal (CDC) pode migrar para o consignado?

Sim, desde que procure um dos 80 bancos e instituições financeiras habilitadas.

11. Quem aderiu ao saque-aniversário do FGTS pode contratar o novo consignado?

Sim. O saque-aniversário do FGTS e a antecipação desse saque não interferem na contratação do novo crédito consignado.

12. O crédito consignado privado já existia? O que mudou?

Sim, mas não era amplamente utilizado porque as empresas precisavam fazer convênios específicos com bancos para permitir o desconto na folha de pagamento. Agora, com a integração ao eSocial, qualquer trabalhador CLT poderá contratar o crédito diretamente com mais de 80 instituições financeiras, sem depender de um convênio do empregador.

O volume de crédito consignado privado deve triplicar em 2025, podendo ultrapassar R$ 120 bilhões, segundo estimativas da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

O ministro Dias Toffoli foi o defensor principal desse entendimento, que impacta especialmente os profissionais celetistas que atuam em hospitais privados. Para os profissionais de enfermagem do setor público, o Supremo já havia validado, em ocasião anterior, o pagamento imediato do piso salarial.

A decisão prevê que, nos casos dos profissionais celetistas, a definição do pagamento do piso seja resultado de negociações coletivas, dando prevalência ao negociado sobre o legislado. Em situações em que as negociações não avancem, foi autorizada a abertura de dissídio coletivo, um processo judicial trabalhista destinado a resolver impasses. Essa autorização representa uma mudança em relação a um entendimento anterior, que determinava o pagamento do piso na forma da lei em caso de falta de acordo.

Toffoli recebeu o apoio dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques. Por outro lado, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça ficaram vencidos. Barroso defendia a redução da carga horária para 40 horas semanais e a nacionalização da regra, em oposição à regionalização.

De acordo com a lei, o novo piso para enfermeiros contratados sob a CLT, tanto no setor público quanto no privado, é de R$ 4.750. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325), enquanto auxiliares de enfermagem e parteiras recebem 50% (R$ 2.375).

Vale ressaltar que em 2022, o pagamento do piso foi suspenso pelo STF devido à falta de recursos, sendo liberado em maio após a abertura de crédito especial pelo governo federal no valor de R$ 7,3 bilhões para garantir a quitação dos profissionais da rede pública.

Estes dados mostram que a quantidade de empresas abertas no país não significa que exista um aumento de empreendedores e sim, que mais contratações estão sendo feitas sem a assinatura de carteira de trabalho.

De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 12,5 milhões de pessoas exercem funções remuneradas sem CLT.

Ainda segundo o Ministério da Economia, no primeiro quadrimestre deste ano, o tempo necessário para abrir um negócio ficou em 1 dia e 16 horas. Uma redução de 1 dia e 13 horas em relação aos primeiros quatro meses de 2021. Ainda de acordo com a pasta, é o menor tempo necessário para a abertura de um CNPJ já registrado, e a meta é que este tempo seja reduzido para menos de 24 horas.

O advogado Felipe Pires Queiroz, sócio do escritório Pires Queiroz & Martins e especialista em direito trabalhista, acredita que este cenário é um reflexo da crise econômica que o país vive, o que força empresas a enxugarem custos e acaba esbarrando nos encargos trabalhistas. Esta tendência pode fazer com que a quantidade de contratações por CLT se reduza ainda mais. Lembrando que MEIs não têm direito ao 13º salário, pagamento de FGTS e INSS, além de planos de saúde e auxílio refeição. “Uma relação que era de natureza trabalhista se torna civil e empresarial”, aponta.

“Só enxergo desvantagens, pois o que faz girar a economia é o consumo e, uma vez que o trabalhador perde poder de compra, menos dinheiro circula e mais empresas fecham”, continua o advogado, que rechaça a visão de quem vê as políticas de desburocratização como um ponto a ser comemorado: “É um retrocesso social, mas há quem diga que é liberdade negocial, embora seja uma violação legal”, completa Filipe Pires Queiroz.