Prevaleceu o entendimento do ministro Moura Ribeiro, que considerou que negar o direito à contratação de serviços essenciais, como assistência à saúde, com base na negativação do nome, viola a dignidade da pessoa e princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O ministro destacou que a liberdade de contratação, prevista no Código Civil, está limitada pela função social do contrato, que vai além da vontade das partes. Ele argumentou que não é justa causa para recusa de contratação o temor ou presunção de futura inadimplência, e que a contratação de serviços essenciais deve ser analisada sob a ótica da função social na comunidade.

No caso, a relatora, ministra Nancy Andrighy, ficou vencida ao argumentar que as regras dos planos de saúde não preveem a obrigação de a operadora contratar com quem apresenta restrição de crédito, evidenciando possível incapacidade financeira para arcar com as despesas.