A condenação foi imposta pelo próprio TSE em março deste ano. Por maioria de votos, a Corte concluiu que houve abuso de poder político e econômico durante as eleições estaduais de 2022, determinando a inelegibilidade de Castro por oito anos.

Além da punição eleitoral, a decisão abriu caminho para a realização de uma eleição destinada a preencher o restante do mandato do governo fluminense. No entanto, permanece indefinido se essa escolha ocorrerá por meio de votação direta da população ou por uma eleição indireta realizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

A situação ganhou contornos mais complexos após a renúncia de Castro ao cargo em 23 de março, um dia antes da conclusão do julgamento que resultou em sua condenação. Na ocasião, o então governador alegou que pretendia disputar uma vaga no Senado Federal nas eleições de outubro, cumprindo o prazo legal de desincompatibilização. Posteriormente, porém, desistiu da candidatura.

Com a saída de Castro e a vacância do cargo de vice-governador, o estado passou a viver uma situação excepcional na linha sucessória. Atualmente, o comando do Executivo fluminense está sob responsabilidade de Ricardo Couto de Castro, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que exerce interinamente a função de governador até que haja uma definição judicial sobre o processo sucessório.

O julgamento do recurso é acompanhado de perto pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte Suprema aguarda a conclusão da análise no TSE para decidir qual será o formato da eleição que escolherá o ocupante do mandato-tampão. Até o momento, ministros do STF já manifestaram posições favoráveis à realização de eleições indiretas, mas o processo ainda não foi concluído.

O caso também ocorre em meio a um momento delicado para o ex-governador. Na semana passada, ele foi alvo de uma fase da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal, que investiga movimentações financeiras envolvendo recursos do RioPrevidência e aportes realizados durante sua gestão. Após a operação, Castro anunciou oficialmente que não disputará uma cadeira no Senado neste ano.

A decisão do TSE poderá influenciar diretamente os próximos passos da política fluminense. Caso a condenação seja mantida, seguirá valendo a inelegibilidade até 2030. Além disso, o resultado servirá de referência para que o STF avance na definição sobre a forma de escolha do próximo governador que comandará o estado até o fim do atual mandato.

De acordo com aliados políticos, a avaliação dentro do grupo de Castro é de que a repercussão das ações da PF inviabilizou a continuidade do projeto eleitoral para 2026. A expectativa é de que o ex-governador divulgue nos próximos dias um pronunciamento oficial explicando a saída da disputa e afirmando que pretende concentrar esforços na própria defesa.

As investigações conduzidas pela Polícia Federal apuram suspeitas relacionadas a aportes bilionários feitos pelo fundo previdenciário estadual no Banco Master, além de possíveis conexões entre integrantes do governo fluminense e empresários investigados.

Cláudio Castro já vinha enfrentando dificuldades políticas desde março, quando renunciou ao comando do governo do Rio para se lançar como pré-candidato ao Senado. Pouco depois, tornou-se inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral em processo relacionado às eleições de 2022.

Nos bastidores do PL, dirigentes e aliados também passaram a pressionar pelo recuo da candidatura após o avanço das investigações federais. Lideranças do partido demonstravam preocupação com possíveis impactos negativos nas campanhas de outros nomes da legenda no estado, especialmente nas disputas ao governo do Rio e ao Senado.

Mesmo fora da corrida ao Senado, interlocutores afirmam que Castro ainda avalia permanecer ativo na política e não descarta disputar uma vaga para deputado federal nas próximas eleições.

A crise envolvendo o ex-governador se intensificou após duas operações da Polícia Federal em intervalo inferior a duas semanas. As ações ampliaram o desgaste político de Castro, que já vinha sendo alvo de questionamentos por investigações anteriores relacionadas à sua gestão no governo fluminense.

A investigação apura a atuação de empresas e operadores financeiros suspeitos de utilizar estruturas societárias para esconder patrimônio e dificultar o rastreamento de recursos. Segundo a Polícia Federal, o esquema também teria relação com evasão de divisas e possíveis irregularidades tributárias envolvendo o conglomerado ligado à antiga Refinaria de Manguinhos, atualmente chamada Refit.

Ao todo, a operação cumpriu 17 mandados de busca e apreensão e sete medidas de afastamento de função pública nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal. As ordens judiciais foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Outro nome citado nas investigações é o empresário Ricardo Magro, apontado como controlador do grupo Refit e considerado pelas autoridades um dos maiores devedores de impostos do país. A Polícia Federal solicitou a inclusão do nome dele na Difusão Vermelha da Interpol, lista internacional de procurados.

As medidas judiciais também determinaram o bloqueio de aproximadamente R$ 52 bilhões em ativos financeiros ligados aos investigados, além da suspensão das atividades econômicas de empresas relacionadas ao esquema apurado.

De acordo com as investigações, o grupo teria utilizado uma rede de empresas, fundos e operações financeiras para ocultar lucros e movimentar recursos de forma irregular. A antiga Refinaria de Manguinhos já vinha sendo alvo de outras apurações envolvendo suspeitas de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

A polêmica começou depois que Ferreirinha comentou, em uma conversa sobre o impacto do excesso de telas na infância, que gostaria de “voltar a ver criança com o braço quebrado” brincando na rua, em referência às brincadeiras presenciais e à redução do tempo em celulares e redes sociais. A declaração repercutiu nas redes e foi utilizada por Castro para criticar a gestão municipal.

Em publicação nas redes sociais, o ex-governador afirmou que a fala demonstrava desconexão com problemas enfrentados pela população carioca, principalmente na área da saúde pública. Castro questionou a situação do atendimento em unidades municipais e afirmou que o comentário causou constrangimento até entre aliados presentes na gravação.

Ferreirinha reagiu às críticas em vídeo publicado no Instagram, elevando o tom do embate político. O parlamentar rebateu as acusações e desafiou Castro para um debate público sobre educação, citando indicadores educacionais da capital fluminense e criticando a situação do ensino estadual durante a gestão do ex-governador.

O episódio ocorre em meio ao crescimento da atuação nacional de Ferreirinha em pautas ligadas à educação e ao ambiente digital. Nos últimos meses, o deputado esteve à frente da articulação da lei que restringiu o uso de celulares em escolas brasileiras e apresentou projeto que propõe proibir redes sociais para menores de 16 anos no país.

A proposta apresentada na Câmara dos Deputados altera o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e prevê regras mais rígidas para o acesso de crianças e adolescentes a plataformas digitais abertas. Segundo Ferreirinha, o objetivo é reduzir riscos ligados a cyberbullying, conteúdos impróprios, violência virtual e impactos na saúde mental.

Além da discussão sobre redes sociais, o embate entre os grupos políticos também tem envolvido críticas relacionadas à educação pública no estado. Em outra ocasião, Ferreirinha criticou o governo estadual e a Assembleia Legislativa pela demora na aprovação da lei do ICMS Educacional, situação que poderia provocar perdas de recursos federais destinados aos municípios fluminenses.

A troca de acusações aumentou a tensão política no estado em um momento de movimentações para as eleições de 2026, cenário em que aliados de Eduardo Paes e Cláudio Castro vêm intensificando disputas públicas nas redes sociais e no debate político fluminense.

O MPE busca reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que em maio de 2023 absolveu Castro e outros réus das acusações relacionadas a supostas contratações irregulares na Fundação Ceperj e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

Além do governador, o processo envolve o ex-vice-governador Thiago Pampolha, o ex-presidente da Ceperj, Gabriel Rodrigues Lopes, e o deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil), ex-secretário de Governo.

De acordo com o MPE, Castro teria se beneficiado eleitoralmente da contratação ilegal de 27.665 pessoas, com gastos de R$ 248 milhões — montante 30 vezes superior ao teto de gastos da campanha de 2022, que era de R$ 17 milhões. A acusação aponta ainda que os pagamentos foram realizados em dinheiro vivo, na boca do caixa, sem controle ou fiscalização, o que teria servido para aliciar eleitores.

“O modo de remuneração, sem plano de trabalho e sem transparência, evidencia o desvio de finalidade na admissão dos servidores”, afirmou o MPE na ação.

Durante o processo, Cláudio Castro afirmou estar confiante na Justiça, alegando que o TRE-RJ rejeitou a ação por falta de provas e inconsistência das acusações.

O caso está sob relatoria da ministra Isabel Gallotti, e o julgamento deve continuar nas próximas sessões do TSE. A decisão poderá definir se o atual governador permanecerá no cargo ou perderá o mandato.

Discutir a cidade é fundamental, porque é ali que surgem as primeiras necessidades das pessoas. Quando o calo aperta, é para o hospital ou para a clínica da família que elas correm. Por isso, debater orçamento, infraestrutura, saúde, educação, qualificação profissional, resíduos sólidos, é essencial para que a gente construa a verdadeira cidadania. Discutir a cidade é discutir a vida das pessoas — destacou o governador Cláudio Castro

A cerimônia de abertura contou ainda com a participação da representante da ONU-Habitat no Brasil, Rayne Ferretti Moraes, que ministrou uma palestra sobre a construção de cidades mais sustentáveis e inclusivas.

Durante os três dias de conferência, o público participa de painéis temáticos, rodas de conversa, exposições de artesanato local e da construção coletiva das diretrizes que serão levadas à conferência nacional.

Após mais de uma década sem ser realizada, a Conferência Estadual retorna como um espaço de diálogo aberto entre sociedade e governo, com foco em transformar a realidade urbana e garantir mais qualidade de vida nas cidades. Ao fim do evento, serão eleitos os delegados que representarão o estado na conferência nacional, além dos novos conselheiros do Conselho Estadual das Cidades (CEC-RJ).

Serão três dias de muito debate. Além da plenária nós temos outras sete salas para o funcionamento dos grupos de trabalho. E vamos discutir de tudo. Falaremos de moradia digna, de mobilidade, de segurança, de infraestrutura, enfim, de todos os temas que interessam às nossas cidades e ao povo fluminense. Essa conferência é um convite para que todos nós possamos agir. Vamos juntos arregaçar as mangas e trabalhar para que possamos transformar as nossas ideias em compromissos para as nossas cidades — afirmou Douglas Ruas, secretário de Estado das Cidades e presidente do Conselho Estadual das Cidades.

A recriação da pasta resulta na subordinação das polícias Civil e Militar à Seseg, que havia sido extinta por Wilson Witzel em 2019. O delegado federal Victor César dos Santos assumirá como secretário de Segurança, sendo sua nomeação parte dos esforços para lidar com a crise na segurança pública do estado.

“A experiência anterior – do exercício da política de segurança pública através de uma Secretaria de Segurança – demonstrou o total fracasso da ideia na qual o Governador agora volta a insistir, contrariando inclusive seus próprios discursos sobre a desnecessidade e a ineficiência de uma Secretaria Política de Segurança”, diz a nota.

O sindicato chama a Seseg de “malfadada”: “Estrutura administrativa onerosa, lenta e ineficiente, que abrigava diversos apadrinhados políticos e que, em um passado próximo, seu fracasso culminou em uma intervenção federal, sem precedentes, na política de segurança do estado”.

O Rio de Janeiro enfrenta uma situação crítica na segurança, levando à implementação de um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em portos e aeroportos desde 6 de novembro, com a participação de 3,7 mil militares das Forças Armadas. A medida, autorizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem previsão de vigência até maio de 2024.

“O título reconhece a vocação da cidade e a importância do cultivo da fruta em Tanguá, o que, inclusive, é motivo de orgulho dos seus moradores e um grande atrativo para o turismo rural no município”. – declarou Cláudio Castro.

Com o Circuito da Laranja, principal roteiro turístico da cidade, Tanguá recebe, em média, quatro mil visitantes por ano para degustar a fruta cultivada na região. O evento funciona de forma sazonal e permite que os turistas conheçam todo o processo de cultivo da laranja: desde a plantação até a colheita do pé. A lei é derivada de projeto do deputado Eurico Junior (PV), com coautoria de outros parlamentares.