A Lei do Desenrola, que estabeleceu o limite para essas modalidades do cartão de crédito, tinha como prazo inicial 1º de janeiro. Contudo, devido ao feriado, a data-limite para a apresentação e aprovação de uma autorregulação do setor foi adiada para esta terça-feira (2). Sem acordo para a regulação própria, o teto agora entra em vigor em 3 de janeiro.

Instituído pela Lei do Programa Desenrola, sancionada em outubro, o teto foi regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no final de dezembro. A lei estipulou 90 dias para que governo, Banco Central, instituições financeiras, Congresso Nacional e Banco Central chegassem a um novo modelo para o rotativo do cartão de crédito. Caso não houvesse acordo, valeria o modelo do Reino Unido, com juros limitados a 100% do total da dívida, sem aumento posterior.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que, durante o período de 90 dias, as instituições financeiras não apresentaram propostas. Com a medida em vigor, a dívida não poderá mais dobrar, evitando que as pessoas fiquem com débitos muito superiores aos originais, como ocorria anteriormente.

Com o teto de juros, quem não pagar uma fatura de R$ 100 e levar a dívida para o rotativo, pagará no máximo R$ 100 em juros e encargos, limitando a dívida a R$ 200, independentemente do prazo. Os juros médios do rotativo do cartão de crédito, em novembro, estavam em 431,6% ao ano.

O CMN também instituiu a portabilidade do saldo devedor do cartão de crédito e aumentou a transparência nas faturas, medidas que entrarão em vigor em 1º de julho. A portabilidade permitirá transferir a dívida para outra instituição financeira com melhores condições de renegociação. As faturas deverão trazer informações essenciais destacadas, além de áreas específicas com opções de pagamento e informações complementares para aumentar a transparência.