Lançado recentemente, o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio estabelece uma atuação articulada e permanente entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário com o objetivo de prevenir e enfrentar a violência letal contra meninas e mulheres no país. Com o novo decreto, o Ligue 180 passa a integrar o eixo estruturante de prevenção secundária da política nacional, consolidando-se como ferramenta estratégica de acolhimento, proteção e encaminhamento de denúncias.

Segundo o Palácio do Planalto, o Decreto nº 12.845 promove ajustes para aprimorar fluxos de atendimento, fortalecer a integração institucional e ampliar a capacidade de resposta da central. A atualização normativa também reconhece a evolução do serviço ao longo das últimas duas décadas, período em que o Ligue 180 se consolidou como instrumento essencial no combate à violência contra as mulheres, registrando milhões de atendimentos em todo o território nacional.

A nova regulamentação reforça o caráter nacional e interfederativo da central, estimulando a articulação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A adesão ao sistema poderá ocorrer por meio de acordos de cooperação técnica, garantindo interoperabilidade de dados, integração de procedimentos e padronização de fluxos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Com a mudança, o Ligue 180 poderá ser acionado por ligações telefônicas locais e interurbanas, a partir de telefones fixos ou móveis, públicos ou privados, além de aplicativos de mensagens e outros canais digitais disponibilizados pelo Ministério das Mulheres. O serviço permanecerá disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, incluindo fins de semana e feriados.

O decreto também redefine atribuições da Central de Atendimento à Mulher. Após o registro da denúncia, o serviço deverá encaminhar as vítimas à rede de atendimento especializada e comunicar às autoridades competentes possíveis ocorrências de infração penal, quando cabível. Além disso, caberá ao Ligue 180 divulgar políticas públicas de enfrentamento à violência e produzir dados estatísticos que contribuam para o sistema nacional de informações sobre a situação das mulheres no Brasil.

A norma determina ainda que o número 180 e os demais canais de atendimento sejam amplamente divulgados em meios de comunicação e em estabelecimentos públicos e privados, ampliando o alcance da informação e reforçando a importância do serviço como porta de entrada para a rede de proteção às mulheres em situação de violência.

O Ministério também relatou um aumento de 23% no volume de denúncias de violência contra mulheres em comparação com o ano anterior, passando de 87,7 mil para 114,6 mil. As violações dos direitos das mulheres reportadas ao Ligue 180 subiram de 442,4 mil em 2022 para 596,6 mil em 2023, representando um aumento de 25,8%. É importante observar que uma denúncia pode abranger múltiplos tipos de violações.

A maioria das denúncias de violação (91,52%) está relacionada a ameaças à integridade psicológica, física, negligência ou patrimonial, totalizando 546.061 casos. Em segundo lugar, ficou o impedimento das mulheres de exercerem sua liberdade – seja individual, sexual, de crença, laboral ou de expressão – representando 5,63% das denúncias (33.616).

Inovação via WhatsApp

O Ministério destacou que o ano de 2023 foi marcado pela reestruturação e ampla divulgação do Ligue 180 em campanhas de utilidade pública. Além disso, a partir de abril, o serviço passou a contar com um canal exclusivo de atendimento no WhatsApp. Até dezembro, foram recebidas 6.689 mensagens, entre solicitações de informações e denúncias.

2024: Novas Perspectivas

De acordo com o balanço do Ministério, em janeiro deste ano, a Central de Atendimento à Mulher recebeu 48.560 ligações telefônicas, das quais 810 foram via WhatsApp, totalizando 10.852 denúncias.

Lançamento do Painel Ligue 180

Este mês, foi lançado o Painel Ligue 180, uma ferramenta interativa que facilita o acesso da população e dos gestores às informações sobre a Rede de Atendimento às Mulheres. O painel lista mais de 2,5 mil pontos de apoio às mulheres em todo o país, incluindo delegacias especializadas, núcleos de atendimento em delegacias gerais, entre outros.

O serviço Ligue 180

O Ligue 180 é um serviço público e gratuito que fornece orientações sobre os direitos das mulheres e os serviços da Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência em todo o Brasil. Funciona 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados, e está disponível também no WhatsApp pelo número (61) 9610-0180.