Por 44 votos favoráveis a 22 contrários, os parlamentares da CCJ aprovaram o parecer do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que não reconheceu os apelos da defesa de Glauber para nulidade da decisão do Conselho de Ética.

Agora, o processo deve ir ao plenário da Câmara em 60 dias, segundo acordo com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). O acordo foi firmado depois de nove dias de greve de fome de Glauber contra a cassação.

Glauber responde por ter agredido um provocador do Movimento Brasil Livre (MBL) nos corredores da Câmara, que ofendeu a mãe do deputado que estava em estágio avançado de Alzheimer e veio a falecer menos de um mês depois do incidente.

Apesar da representação contra o deputado ser por agressão, Glauber sustentou, em sua defesa, que está sendo cassado por outros motivos.

“De que eu estou sendo acusado? É a resposta a esse provocador? ‘Ah, Glauber, não cite mais o ex-presidente da Câmara’. Mas a minha pergunta é: a inicial tem especificamente as discussões com o ex-presidente da Câmara? Em relação ao que eu tenho que me defender?”, perguntou.

Glauber sustenta que está sendo cassado devido a uma articulação do ex-presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), devido às denúncias que faz do chamado orçamento secreto. Lira nega as acusações.

O orçamento secreto é o nome dado ao mecanismo de execução de recursos públicos pelo Congresso que viria a ser suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de transparência no uso de bilhões do orçamento da União.

Ainda em sua defesa, o deputado do PSOL questionou o que os deputados da CCJ fariam se a mãe deles estivesse em uma situação de Alzheimer avançado.

“Em um momento em que a comoção, o nervosismo, a tensão na sua família é plena, e um sujeito, pela quinta vez, vem ao seu encontro falando e exercendo todo tipo de ataque à sua mãe, se você, deputado ou deputada, teria uma atitude diferente da que eu tive naquele dia?”, questionou novamente.

Debate

Foram quase oito horas de debate com 18 inscritos para defender o deputado Glauber e outros seis para falar contra o parlamentar fluminense.

O primeiro a justificar a rejeição do recurso foi o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que é oriundo do MBL.

“Não bastasse essa atitude de agredir um cidadão a pontapés e expulsá-lo da Câmara dos Deputados, depois o deputado Glauber Braga parte para cima de mim, e eu nem sequer tinha dirigido a palavra a ele”, criticou, pedindo para o recurso ser negado.

A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) defendeu o parecer do relator da CCJ, alegando que não há vício para anular decisão do Conselho de Ética.

“Cabe a esta CCJ anular vícios, nulidades do processo no Conselho de Ética, e isso não foi verificado. O restante vai ser verificado no plenário, quando, sim, todos nós teremos a oportunidade de analisar o mérito e veremos qual será, então, a pena que nós achamos mais adequada”, destacou.

Por outro lado, a deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) justificou que a pena imposta pelo Conselho de Ética é desproporcional. “Glauber é oposição a mim no Rio de Janeiro, mas estou aqui hoje para pedir para repensarmos a cassação do deputado Glauber”, disse a parlamentar.

Carneiro ainda completou que a mãe de Glauber era uma idosa com Alzheimer.

“E, naquele momento, utilizaram a vulnerabilidade do deputado Glauber para provocá-lo. Se fosse minha mãe, não era uma porrada, era um porradaço! Porque ninguém tem o direito de esquecer que nós parlamentares também somos gente. Ele não pode ser cassado porque defendeu a sua mãe”, finalizou.

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), apelou para o discurso da oposição da desproporcionalidade das penas, como alegam no caso dos condenados por tentativa de golpe de Estado.

“Quero apelar para o discurso da dosimetria. Não é o discurso do país hoje que vocês falam? Da proporcionalidade? De que há exageros? É com ele que vamos cassar? Tantos casos que existiram. Ninguém foi cassado. O próprio Chiquinho Brazão [acusado de mandar matar vereadora Marielle Franco] foi cassado por faltas. E vamos fazer isso com esse jovem?”, apelou o líder petista.

Por se tratar de um deputado federal, a prisão de Brazão requer aprovação da maioria absoluta na Câmara dos Deputados. O relator do caso na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), defendeu que a detenção respeitou os requisitos constitucionais, alegando que a prisão só pode ocorrer em flagrante e por crime inafiançável.

Os deputados Gilson Marques (Novo-SC) e Roberto Duarte (Republicanos-AC) pediram vistas do processo para analisar o relatório da Polícia Federal, a decisão de prisão do ministro Alexandre de Moraes e o parecer de Darci de Matos. Eles argumentaram que precisavam de tempo para avaliar se a prisão preventiva foi legal.

O adiamento da votação foi criticado por parlamentares que defendiam a análise imediata do caso. A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RJ) ressaltou a importância de dar uma resposta à sociedade ainda naquele dia.

Antes da leitura do parecer do relator, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) apresentou uma questão de ordem sugerindo que o pedido de vista fosse de apenas uma sessão, ao invés de duas, como previsto. No entanto, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), rejeitou a proposta, argumentando que o pedido de vista é um direito dos parlamentares.

Rubens Pereira Júnior prometeu recorrer à Mesa Diretora da Câmara contra a decisão de conceder o pedido de vista, argumentando que adiar a análise para o dia 10 de abril seria um desrespeito à sociedade brasileira.

Como a competência da CCJ se restringe à constitucionalidade da matéria, o projeto agora segue para análise da Comissão de Educação e Cultura do Senado.

Conforme o texto aprovado, cabe ao Estado assegurar o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, incluindo apoio técnico e financeiro aos entes federativos e aos criadores, promovendo a diversidade das expressões culturais, o acesso universal, o estímulo à produção e à disseminação, além do estabelecimento de cooperação entre os entes federativos, mantendo a autonomia de cada um, e a colaboração entre os agentes públicos e privados atuantes na área cultural.

O projeto estabelece que as políticas públicas de cultura devem ser orientadas por princípios como a proteção das culturas, dos territórios, das expressões, dos usos e costumes, da moralidade pública, das formas de vida, das cosmologias, dos valores religiosos, da espiritualidade, dos locais sagrados e dos cultos aos povos indígenas, assim como das comunidades tradicionais e quilombolas.

O SNC será estruturado e administrado por meio de instrumentos como o Plano Nacional de Cultura (PNC), o Sistema Nacional de Financiamento à Cultura (SNFC), o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) e o Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), que serão responsáveis pelo planejamento das políticas culturais do país.

Estados, municípios e o Distrito Federal poderão aderir ao SNC e seus instrumentos conforme suas necessidades.

Além disso, o projeto prevê a realização periódica de conferências de cultura em todos os níveis administrativos (União, estados e municípios) para coletar propostas da sociedade civil visando à formulação de políticas públicas.

No caso de o Poder Executivo federal não convocar a conferência, ela poderá ser organizada pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário federais.

A PEC aprovada exclui o plasma da proibição de comercialização definida pelo Artigo 199 da Constituição e estabelece que “a Lei disporá sobre as condições e os requisitos para a coleta, o processamento e a comercialização de plasma humano pela iniciativa pública e pela iniciativa privada, para fins de uso laboratorial, desenvolvimento de novas tecnologias e de produção de medicamentos hemoderivados destinados a prover preferencialmente o SUS”.

A sessão da CCJ começou com a apresentação de um voto em separado do senador Marcelo Castro (MDB-PI), que sugeriu permitir a comercialização não do plasma, mas dos serviços de processamento do plasma. A PEC alternativa apresentado por Castro submetia esse serviço a uma “autorização específica do Ministério da Saúde”.

“Eu acho mais razoável a minha emenda, porque permite a industrialização, o processamento e a comercialização dos hemoderivados; só não permite a venda do sangue humano – a diferença é só essa” defendeu o senador.

Em seu parecer, a relatora da PEC, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), negou a mudança sugerida por Castro. “Julgamos que a exigência de autorização do Ministério da Saúde para a atuação da iniciativa privada limita demasiadamente sua capacidade de produção, possuindo o condão de afastar investimentos”, destacou.

Durante a sessão, Daniella Ribeiro defendeu que a medida é importante para facilitar a fabricação e comercialização de medicamentos que usam o plasma como insumo.

“Quando a gente fala em abrir a iniciativa privada para auxiliar, a gente está falando em baratear medicamentos para o SUS, porque, na hora em que entra a iniciativa privada, senador e querido amigo Marcelo Castro, é óbvio que a concorrência vai baixar o medicamento, e o SUS vai comprar mais barato”, argumentou.

Debate

A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) se posicionou contrária à comercialização do plasma humano. “Faço novo apelo à relatora para que busquemos os meios de unir esforços para que a iniciativa privada participe da produção dos hemoderivados e que nos tornemos autossuficientes, é isso que a gente quer, mas a partir de doações”, pontuou.

Já o senador Rogério Carvalho (PT-SE) disse temer que a permissão da venda de plasma crie uma competição com a doação de sangue. “Na hora que você abre à comercialização, nós vamos ferir de morte a assistência, porque quando a pessoa sofre um trauma ou vai fazer um procedimento cirúrgico, a pessoa precisa de sangue. E se esse sangue for comercializado ou compensado, sabe para onde vai? Vai para a indústria. Vai faltar sangue na hora da cirurgia, vai faltar sangue na hora do trauma, vai faltar sangue”, ponderou.

Entre os favoráveis à PEC está o senador Nelsinho Trad (PSD-MG), que acredita que a iniciativa privada vai produzir os medicamentos que hoje o setor público não fornece.

“Nós precisamos garantir o remédio para quem precisa. E como a gente vai fazer isso? Oportunizando a iniciativa privada, uma vez que há 18 anos a Hemobrás está tentando fazer isso, e não faz”, afirmou. A Hemobrás é a empresa pública brasileira de hemoderivados e biotecnologia.

Mesma posição tem o senador Dr. Hiran (PP-RR), que argumentou que a medida vai minorar o sofrimento de quem precisa desses medicamentos. “Sei da dificuldade que é para uma pessoa, lá no Hemisfério Norte, onde está Roraima, conseguir um hemoderivado para tratar uma deficiência renal”, destacou.

O senador Humberto Costa (PT-PE), por sua vez, ressaltou que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece esses medicamentos produzidos com plasma e que a PEC não impede que a iniciativa privada apenas compre o plasma do brasileiro e continue mandando para processar no exterior.

“Quando essa empresa pegar o plasma do povo brasileiro e mandar lá para a França, para fazer o processamento, quem vai garantir que ele mandou tudo de volta? É lógico que esse recurso, que esse plasma que vai para lá, ela vai comercializar na Europa e no resto do mundo”, afirmou.

Ao final do debate, a relatora Daniella Ribeiro disse que a comercialização não seria para a coleta, mas do produto fabricado após a coleta. “A intenção do projeto é a gente poder atender à demanda. Outras discussões serão feitas no âmbito da lei infraconstitucional, onde vamos estipular, por exemplo, o cuidado para não perder a doação de sangue, ligando a doação de sangue à de plasma”, finalizou.