No mês passado, a Justiça Eleitoral divulgou 12 minutas de resolução e abriu prazo para que cidadãos, entidades e instituições enviassem contribuições, encerrado em 30 de janeiro. Parte dessas propostas foi selecionada para apresentação oral durante as audiências, que fazem parte de um procedimento obrigatório previsto na legislação eleitoral e repetido a cada ciclo eleitoral.

De acordo com a Lei das Eleições, o plenário do TSE tem até 5 de março do ano eleitoral para analisar, debater e aprovar todas as normas que irão reger o pleito.

Engajamento recorde e foco na ética

Relator das resoluções eleitorais de 2026, o vice-presidente do TSE, ministro Nunes Marques, destacou o elevado número de sugestões recebidas neste ciclo.

“Esse expressivo volume de contribuições evidencia o interesse, o engajamento e a relevância do debate em torno das normas eleitorais”, afirmou durante a abertura das audiências.

Já a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, reforçou o compromisso da Corte com a ética e a integridade do processo democrático. Em seu discurso, alertou que a desconfiança nas instituições gera instabilidade social e insegurança jurídica.

“Devemos ser rigorosos e intransigentes com qualquer desvio ético”, declarou.

Na noite anterior, durante a cerimônia de abertura do Ano Judiciário, a ministra já havia anunciado a intenção de propor regras específicas para disciplinar a atuação de magistrados durante o período eleitoral.

Principais mudanças em debate

Além das contribuições da sociedade, o próprio relator apresentou sugestões de alteração nas normas eleitorais. Os temas abrangem calendário eleitoral, pré-campanha, pesquisas eleitorais, financiamento de campanha, propaganda digital e combate à desinformação.

Entre os pontos centrais está o aumento da responsabilidade das plataformas de redes sociais. Nunes Marques propôs que as empresas sejam obrigadas a remover conteúdos que ataquem o processo eleitoral mesmo sem decisão judicial, endurecendo as regras atualmente em vigor. Nas eleições municipais mais recentes, os provedores só poderiam ser responsabilizados em caso de descumprimento de ordem judicial.

Em relação ao uso de inteligência artificial, o ministro manteve as normas já aprovadas em 2024, incluindo a proibição de deep fakes — conteúdos manipulados digitalmente para alterar ou simular imagem ou voz de pessoas, vivas ou falecidas, com potencial de enganar o eleitorado.

Pré-campanha e financiamento

As propostas também flexibilizam algumas condutas na pré-campanha. Entre elas, a liberação de lives em perfis pessoais de pré-candidatos nas redes sociais, desde que não haja pedido explícito de votos ou menção à candidatura.

Outra sugestão prevê maior clareza para isentar críticas à administração pública atual, mesmo quando impulsionadas na internet, desde que não estejam vinculadas à disputa eleitoral.

O texto também autoriza manifestações espontâneas de pré-candidatos em ambientes universitários, escolares, comunitários ou de movimentos sociais, desde que não haja financiamento direto ou indireto por partidos, federações ou pelos próprios pré-candidatos.

No campo do financiamento de campanha, Nunes Marques propôs permitir que partidos alterem os critérios de distribuição de recursos eleitorais até 30 de agosto, desde que a mudança seja justificada e aprovada pela maioria do diretório nacional da legenda.

As audiências públicas desta semana devem embasar a versão final das resoluções que irão reger o processo eleitoral de 2026, em um cenário marcado pelo desafio de equilibrar liberdade de expressão, inovação tecnológica e a proteção da democracia.

Segundo a ministra, as novas diretrizes serão levadas à discussão em uma reunião com os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), agendada para o próximo dia 10 de fevereiro. O objetivo é estabelecer parâmetros claros de conduta para magistrados que atuam na Justiça Eleitoral, garantindo transparência, neutralidade e confiança pública no processo eleitoral.

Transparência, neutralidade e limites claros

Entre os pontos centrais da proposta está a exigência de que juízes eleitorais divulguem suas agendas de audiências com partes e advogados, como forma de ampliar a transparência institucional. Além disso, os magistrados ficarão impedidos de se manifestar publicamente sobre processos em tramitação na Justiça Eleitoral.

As regras também devem proibir a participação de juízes em eventos com candidatos ou aliados políticos, bem como a publicação de preferências ou posicionamentos políticos nas redes sociais. Outro ponto destacado é a vedação ao recebimento de presentes ou favores que possam comprometer, ou colocar sob suspeita, a imparcialidade do magistrado.

De acordo com Cármen Lúcia, as medidas buscam evitar qualquer tipo de dúvida sobre a atuação dos juízes durante o período eleitoral, especialmente em um cenário de alta polarização política e atenção redobrada da sociedade sobre o funcionamento das instituições.

Ética como pilar da Justiça Eleitoral

Ao justificar a proposta, a presidente do TSE ressaltou que a expectativa do eleitorado em relação à Justiça Eleitoral vai além do cumprimento técnico da lei. Para ela, ética, independência e resistência a pressões externas são elementos indispensáveis para a legitimidade das eleições.

“O eleitor não espera apenas uma atuação eficiente e adequada à legislação, mas confia que juízes e servidores da Justiça Eleitoral ajam de forma honesta, livres de influências, garantindo eleições sobre as quais não recaia qualquer dúvida quanto à lisura do pleito”, afirmou a ministra.

Código de Ética no STF amplia debate institucional

Ainda nesta segunda-feira, Cármen Lúcia — que também integra o Supremo Tribunal Federal (STF) — foi escolhida relatora do Código de Ética da Corte, iniciativa que amplia o debate sobre conduta e responsabilidade no Judiciário.

O anúncio ocorre em meio a críticas direcionadas ao STF, especialmente após questionamentos públicos sobre a condução de investigações relacionadas a fraudes no Banco Master, que envolveram a atuação do ministro Dias Toffoli. A criação do código é vista como uma resposta institucional para reforçar padrões éticos e a credibilidade do Supremo.

Com a proposta no TSE e o avanço do debate no STF, o Judiciário sinaliza uma tentativa de fortalecer a confiança pública, estabelecer limites claros de atuação e blindar o processo eleitoral de 2026 contra suspeitas de parcialidade ou interferência política.

Em sessão da Primeira Turma do STF, Cármen Lúcia destacou: “Compareçam, votem. O voto é necessário, o voto é sua expressão de cidadania ativa.” A ministra enfatizou que a participação popular é essencial para a continuidade das instituições democráticas no país.

Mais de 155 milhões de brasileiros estão aptos a votar neste domingo, quando serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Somente cidades com mais de 200 mil eleitores podem ter segundo turno, caso nenhum candidato a prefeito alcance mais da metade dos votos válidos. Ao todo, 103 dos 5.569 municípios brasileiros poderão ter disputa em segundo turno, marcado para 27 de outubro.

Cármen Lúcia, que também preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), destacou em sua fala que a compreensão das leis e do histórico de sua criação é essencial para impedir o retrocesso nos direitos civis. Segundo a ministra, a reflexão constante sobre esses princípios é vital para prevenir o surgimento de autocracias e ditaduras.

O livro, ilustrado com obras do renomado artista plástico Candido Portinari, traz uma análise histórica sobre a criação da Organização das Nações Unidas (ONU) e a elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948. Cármen Lúcia espera que a obra inspire uma apreciação renovada pelos direitos humanos e pela Constituição Brasileira, reforçando a importância de garantir esses direitos na vida cotidiana dos cidadãos.

Além do lançamento do livro, a ministra participou das gravações do programa *Trilha de Letras*, da TV Brasil, na biblioteca do Consulado geral da França no Rio de Janeiro. O episódio, apresentado por Eliana Alves Cruz, será transmitido na quarta-feira, 11 de setembro.

“Não é fácil para mulher chegar a qualquer cargo”, diz Cármen Lúcia

O processo em questão envolve candidatas que supostamente não participaram de suas próprias campanhas e teriam sido utilizadas por seus partidos para simular o cumprimento da cota de 30% de candidaturas femininas.

Cármen Lúcia contestou uma observação do ministro Raul Araújo, que ressaltou o rigor do TSE ao julgar casos de fraude em candidaturas de mulheres. Segundo o ministro, a possibilidade de condenação e inelegibilidade pode desencorajar candidaturas femininas nas eleições de outubro.

A ministra enfatizou que as mulheres são “invisibilizadas” e “silenciadas”, e que é crucial a presença delas na política, apesar das dificuldades.

“Colegas homens, pelo menos nesta bancada, tiveram facilidades que eu não tive e nem tenho. Isso não me desanima de ser juíza brasileira. Isso me torna mais comprometida e responsável com outras que não estou vendo. Não se preocupem, mulheres só desanimam quando não estão verdadeiramente dispostas”, afirmou a ministra.

Após quatro votos a favor do reconhecimento da fraude, o julgamento foi interrompido devido a um pedido de vista do ministro Nunes Marques.