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STF define regras para uso de câmeras corporais pela PM de São Paulo

Lucio Antunes — Fri, 27 Dec 2024 12:44:39 +0000

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, estabeleceu nesta quinta-feira (26) as regras para o uso obrigatório de câmeras corporais pelos policiais militares de São Paulo. A decisão restringe a aplicação dos equipamentos a operações de grande porte, incursões em comunidades vulneráveis e ações em resposta a ataques contra agentes de segurança.

Contexto e solicitação do governo

A medida foi tomada após o governo paulista solicitar que as câmeras fossem usadas apenas em grandes operações. Atualmente, a Polícia Militar de São Paulo dispõe de 10 mil equipamentos para um efetivo de cerca de 80 mil policiais.

Segundo a Procuradoria-Geral do Estado, a determinação anterior de Barroso, que previa o uso amplo das câmeras, gerava dificuldades operacionais e desconsiderava a natureza de diversas ações policiais, que não apresentam risco de confronto.

Decisão ajustada

O ministro limitou o uso obrigatório das câmeras a situações específicas e destacou que os equipamentos devem ser alocados prioritariamente em regiões com índices elevados de letalidade policial. Além disso, o estado deverá apresentar relatórios mensais ao STF para comprovar a implementação das medidas.

“Delimito o uso obrigatório das câmeras em operações policiais-militares de grande envergadura, incursões em comunidades vulneráveis para restaurar a ordem pública ou em respostas a ataques contra policiais, desde que haja disponibilidade de equipamentos nas regiões,” definiu Barroso.

Aquisição e críticas

O estado de São Paulo firmou contrato com a Motorola em setembro deste ano para a compra de 12 mil novas câmeras. No entanto, o modelo adquirido permite que o policial ou a central de operações ative e interrompa a gravação, o que foi criticado por entidades de direitos humanos. Essas organizações defendem que o sistema de gravação contínua é mais eficiente para garantir a transparência e prevenir abusos.

A Secretaria da Segurança Pública argumentou que as funcionalidades do novo sistema, como o acionamento remoto e automático, compensam a falta de gravação ininterrupta.

Histórico da medida

O uso de câmeras corporais pela PM paulista foi acordado em abril deste ano entre o governo estadual e o STF. Desde então, o estado apresentou um cronograma de implementação e realizou licitações para ampliar o programa.

Em dezembro, Barroso havia determinado a obrigatoriedade irrestrita do uso das câmeras em operações policiais, o que gerou debates sobre viabilidade e eficácia. Com a nova decisão, o foco passa a ser a aplicação estratégica dos equipamentos, respeitando as limitações operacionais e logísticas do estado.

STF Cobra explicações do governo de SP sobre uso de câmeras corporais

Ramon Freitas — Thu, 21 Nov 2024 22:56:17 +0000

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do presidente Luís Roberto Barroso, determinou nesta quinta-feira (21) que o governo de São Paulo apresente informações complementares sobre a aquisição e implementação de câmeras corporais para uso policial. O estado tem cinco dias para cumprir a ordem.

A decisão foi tomada após ação movida pela Defensoria Pública de São Paulo, que questiona a suficiência dos dados fornecidos até agora para monitorar o cumprimento dos compromissos assumidos pelo governo paulista.

Pontos solicitados

O ministro Barroso exigiu a entrega de:

Contratos vigentes: Inteiro teor dos acordos relacionados às câmeras.
Cronograma: Planejamento detalhado, abrangendo testes, treinamento, capacitação e substituição dos equipamentos antigos.
Relatórios de testes: Resultados e análises conclusivas sobre a eficácia das câmeras.
Software de gravação automática: Explicações sobre o estágio atual de desenvolvimento e cronograma de implantação da funcionalidade, que inclui ativação remota em situações específicas, como disparos de arma de fogo ou ocorrências em andamento.

Histórico da adoção das câmeras

Em abril, o governo paulista comprometeu-se com o STF a implementar câmeras corporais nas operações da Polícia Militar, seguindo um cronograma. Em setembro, foi anunciada a compra de 12 mil equipamentos em parceria com a empresa Motorola.

Entretanto, o modelo escolhido gerou críticas de entidades de direitos humanos, pois permite que o acionamento e a interrupção das gravações sejam controlados pelos policiais ou pelo Centro de Operações da PM (Copom). Isso contrasta com o modelo de gravação ininterrupta, amplamente defendido como ferramenta de transparência e controle.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP), a escolha foi equilibrada por funcionalidades automáticas, como ativação remota via software em cenários específicos.

Diretrizes nacionais

A Portaria 648/2024 do Ministério da Justiça determina que câmeras corporais sejam usadas em diversas situações, incluindo:

Atendimentos de ocorrências.
Buscas e patrulhamentos.
Controle de manifestações e reintegrações de posse.
Ações envolvendo presos e sistema carcerário.

A expectativa é que o uso das câmeras aumente a transparência e diminua conflitos, contribuindo para maior segurança de policiais e cidadãos.

O STF seguirá monitorando o caso para garantir que o estado de São Paulo cumpra integralmente as diretrizes e parâmetros estabelecidos.

Barroso diz que SP deve seguir regras do MJ sobre câmeras policiais

Rodrigo Souza — Tue, 11 Jun 2024 01:35:25 +0000

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, decidiu nesta segunda-feira (10) que o governo de São Paulo deverá seguir os parâmetros do Ministério da Justiça e Segurança Pública na licitação para compra de câmeras corporais para a Polícia Militar do estado. A decisão do ministro foi motivada por ação da Defensoria Pública do estado.

Barroso também decidiu que o governo deverá enviar ao Supremo um relatório sobre a efetividade dos equipamentos no prazo de seis meses após a implementação das câmeras.

Segundo o ministro, o governo estadual se comprometeu a implantar as câmeras nas atividades policiais. No entanto, o cumprimento da portaria do Ministério da Justiça será monitorado pelo STF.

“É preciso que o Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF (Nupec) continue o monitoramento, de modo a assegurar que não haja retrocesso que possa comprometer a continuidade da política pública de uso de câmeras corporais”, argumentou Barroso.

Conforme a Portaria 648/2024 do MJ, os profissionais de segurança pública em todo o país devem usar as câmeras, quando disponíveis, em 16 situações que envolvem atendimento de ocorrências, buscas pessoais, patrulhamento, entre outras.

A norma também diz que a gravação das imagens captadas pode ser feita por acionamento do próprio policial ou por uma central.

Mais cedo, a PM de São Paulo determinou que as câmeras corporais devem ser acionadas em todas as ocorrências e abordagens.

Barroso dá 72 horas para SP explicar edital de câmeras para polícia

Rodrigo Souza — Wed, 29 May 2024 23:03:37 +0000

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, deu 72 horas para o governo de São Paulo se manifestar sobre o edital para compra de câmeras corporais para a Polícia Militar. A decisão do ministro foi tomada após a Defensoria Pública de São Paulo e entidades de direitos humanos defenderem na Corte mudanças no edital. O documento publicado pelo governo paulista também recebeu críticas de organizações da sociedade civil.

Barroso pediu que o governo paulista envie ao Supremo informações sobre regras para gravação de imagens de forma ininterrupta, prazo para armazenamento das imagens captadas e sobre políticas públicas para destinação de câmeras a batalhões que realizam operações policiais.

O ministro também quer saber se há adequação do edital às normas para o uso de câmeras corporais, definidas ontem (28) pelo Ministério de Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Após receber a manifestação do governo paulista, Barroso vai decidir se o edital será mantido. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Ministério Público de São Paulo também vão opinar sobre a questão. Não há prazo para a decisão.

Pelas regras do edital, lançado na semana passada, o acionamento do equipamento de gravação poderá ser feito pelo próprio policial ou por uma central de operações da polícia. Dessa forma, a gravação pode ser interrompida durante as operações.

Na petição enviada ao Supremo, a defensoria e as entidades pedem que o presidente do STF, relator do caso, garanta que o edital comtemplará câmeras com gravação automática que não dependem do acionamento pelo militar ou remotamente por um gestor, em uma central, por exemplo.

As partes também querem que as câmeras sejam destinadas aos batalhões que realizam operações policiais, além do armazenamento das gravações por 60 dias.

Após receber críticas de diversas entidades, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) de São Paulo disse que o edital foi estruturado a partir de estudos técnicos e da análise da experiência do uso da tecnologia por forças de segurança em outros países.