A medida representa um aumento expressivo em relação à regra atual, que isenta apenas quem recebe até R$ 3.036. Segundo o texto, a partir de 2026, contribuintes com ganhos de até R$ 5 mil terão um desconto mensal de até R$ 312,89, anulando a cobrança do imposto. Já quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00 terá abatimento de R$ 978,62. O governo estima que mais de 26,6 milhões de brasileiros serão beneficiados.

Para compensar o impacto fiscal da proposta, calculado em R$ 25,8 bilhões, o projeto cria uma tributação progressiva sobre os chamados “super-ricos” — pessoas físicas com rendimentos anuais acima de R$ 600 mil. A alíquota poderá chegar a 10% para aqueles que recebem a partir de R$ 1,2 milhão por ano, sem atingir quem já paga a alíquota máxima de 27,5%. De acordo com a Fazenda, a medida alcançará cerca de 140 mil contribuintes, apenas 0,13% do total, que hoje recolhem em média 2,54% de IR.

O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), destacou que a nova taxação deve gerar uma arrecadação extra de R$ 12,7 bilhões até 2027, que será usada para compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na reforma tributária.

A votação unânime foi comemorada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que classificou o dia como histórico.

“Aqui demonstramos que quando o tema é o bem-estar das famílias brasileiras, não há lados nem divisões”, afirmou.

Parlamentares da base e da oposição também ressaltaram o alcance da medida, embora tenham feito ressalvas. Para Carlos Zarattini (PT-SP), trata-se de um passo importante em direção à justiça tributária. Já Gilson Marques (Novo-SC) criticou a taxação dos lucros e dividendos, afirmando que o impacto recairá sobre investimentos e geração de empregos.

O texto ainda define que distribuições de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais ficarão sujeitas à retenção de 10% de IRPF na fonte. No entanto, valores referentes a resultados apurados até 2025 e distribuídos até dezembro do mesmo ano não serão afetados.

O projeto agora segue para análise no Senado. Caso aprovado sem mudanças, poderá ser sancionado e entrar em vigor, modificando de forma significativa a base de cálculo do Imposto de Renda a partir de 2026.

O texto, encaminhado pelo governo federal, precisa passar também pelo Senado antes da sanção presidencial. Atualmente, estão isentos apenas os contribuintes com renda mensal de até R$ 3.036.

Pela proposta, em 2026, trabalhadores com rendimentos de até R$ 5 mil terão um desconto mensal de R$ 312,89, zerando o valor do imposto. Já aqueles que recebem entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 terão um desconto fixo de R$ 978,62.

Segundo o governo, a mudança deve beneficiar 26,6 milhões de contribuintes, com impacto estimado em R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos. Para compensar a renúncia fiscal, o projeto estabelece uma nova tributação para rendimentos anuais acima de R$ 600 mil, com alíquotas progressivas de até 10%, chegando ao teto para quem recebe a partir de R$ 1,2 milhão por ano.

O relator da proposta, Arthur Lira (PP-AL), estima que a medida pode gerar R$ 12,7 bilhões extras até 2027, valor que deve ser usado para reduzir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na reforma tributária.

“Hoje é um dia muito importante [porque] inclui o projeto de isenção de imposto de renda na pauta de votação. A matéria sempre foi uma prioridade da minha gestão”, declarou o deputado em sua conta na rede social X (antigo Twitter).

Impacto econômico

A proposta, enviada pelo Executivo em março, prevê um custo anual de R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos. Para compensar a renúncia fiscal, será aplicada uma taxação maior sobre contribuintes com rendimentos superiores a R$ 600 mil por ano.

Motta defendeu a medida como um passo em direção à justiça social. “A medida não é um favor do Estado, mas um reconhecimento de um direito”, escreveu.

Embora o texto não mencione explicitamente os deputados estaduais, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidado em 2023, determinou que as imunidades parlamentares previstas no artigo 53 da Constituição também se aplicam a eles, conforme o artigo 27 da Carta Magna. Vereadores, entretanto, não são contemplados pela regra.

Organizações como a Transparência Internacional criticam a proposta, lembrando que, entre 1988 e 2001, período em que vigoravam regras semelhantes, 253 investigações contra parlamentares foram barradas e apenas uma foi autorizada. Para a entidade, a nova PEC amplia os riscos de infiltração do crime organizado na política local, dificultando investigações contra deputados estaduais.

Já os defensores da proposta alegam que a medida protege o exercício do mandato contra supostas perseguições políticas do Judiciário.

O tema ganhou destaque depois que o influenciador Felca Bress expôs a existência de perfis que exploram crianças e adolescentes com roupas inadequadas, danças sensuais e conversas sobre sexo, com o objetivo de gerar receita por meio da monetização nas plataformas. A gravidade das denúncias levou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), a agendar uma comissão geral para o próximo dia 20, que reunirá especialistas e representantes da sociedade civil para iniciar o debate legislativo.

Base legislativa e divergências políticas
Diversos projetos já em tramitação no Congresso servirão de base para a nova proposta, entre eles o PL 2.628/2022, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que obriga empresas de redes sociais a criar mecanismos para impedir a divulgação de conteúdo que erotize crianças. O texto prevê multas que podem chegar a 10% do faturamento das plataformas em caso de descumprimento.

A líder do PSOL na Câmara, deputada Talíria Petrone (RJ), defendeu que a iniciativa só terá efeito real se vier acompanhada da regulação das redes sociais. “Não é possível proteger crianças e adolescentes sem responsabilizar as plataformas digitais. Para nós, isso é proteção; para eles, é censura à liberdade de expressão”, argumentou, apontando a resistência de parte da oposição.

O PL, no entanto, enfrenta obstáculos entre parlamentares contrários à regulação das plataformas. O deputado Domingos Sávio (PL-MG) afirmou que há consenso sobre a necessidade de punir crimes online, mas alertou contra o risco de cerceamento de direitos. “É absurdo que alguém discorde de punir crimes nas redes. Mas não podemos permitir que, sob o pretexto de combater ilícitos, se cometa outro crime contra a Constituição: acabar com a liberdade de expressão.”

O que é adultização infantil
Segundo o Instituto Alana, que atua na defesa dos direitos infantojuvenis, a adultização infantil ocorre quando crianças são expostas precocemente a comportamentos, responsabilidades e expectativas típicas da vida adulta. Essa prática pode levar à erotização precoce e causar prejuízos significativos ao desenvolvimento emocional e psicológico.

Com a formação do grupo de trabalho, a Câmara pretende construir um texto que concilie a proteção dos menores com as garantias constitucionais, em um debate que promete acirrar as divergências sobre a regulação das redes sociais no país.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator Damião Feliciano (União-PB) ao PLP 177/23, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ). Em vez de aplicar o critério proporcional estabelecido pela antiga Lei Complementar 78/93 — agora revogada — o relator propôs um acréscimo político negociado, que evita a perda de vagas por estados que veriam sua representação encolher com a nova contagem populacional.

“Estamos falando de um acréscimo modesto de 3,5%, enquanto a população nos últimos 40 anos cresceu mais de 40%”, justificou Feliciano, ressaltando que retirar cadeiras de determinadas regiões — especialmente do Nordeste, que perderia oito vagas — significaria reduzir sua força política e capacidade de captação de recursos federais.

A proposta surge após decisão do Supremo Tribunal Federal, que em agosto de 2023 reconheceu omissão do Congresso na atualização da distribuição de cadeiras conforme a Constituição. A ação foi movida pelo governo do Pará, estado cuja população cresceu significativamente nas últimas décadas.

O projeto segue agora para análise do Senado.

“O mínimo que podemos exigir” é a punição dos já identificados e dos que ainda serão identificados, disse Lira durante o encontro. “Muito mais do que a depredação do patrimônio público, mas por atentar contra as instituições, pelo risco que o Brasil correu”, afirmou o presidente da Câmara.

Nesta segunda-feira (16), Aras informou já ter 40 denúncias prontas, e que novas denúncias contra pessoas flagradas em atos de vandalismo no Senado e na Câmara devem ser apresentadas em breve, junto com a solicitação de outras medidas cautelares. “O Ministério Público tomará todas as medidas”, disse Aras.

Aras frisou haver sete inquéritos abertos no Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar a condutas no dia 8 de janeiro. Entre os pedidos já feitos pelo Ministério Público Federal (MPF), está a investigação contra três deputados eleitos e, também, a inclusão do ex-presidente Jair Bolsonaro entre os investigados. As medidas já foram autorizadas pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.

Mais cedo, em entrevista coletiva, ao ser questionado sobre a punição aos três parlamentares do PL eleitos que participaram dos atos de invasão a prédios públicos, Lira disse não ver evidências contra eles ou “nenhum ato que corroborasse com os inquéritos”.

Ao ser perguntado sobre a inclusão de Bolsonaro entre os investigados, Lira respondeu que “cada um responde pelo que faz”. O presidente da Câmara acrescentou que “temos que ter calma neste momento, investigar todos os aspectos. Nossa fala não muda. Todos os que estiveram envolvidos com esses atos de vandalismo devem ser punidos”.

Na semana passada, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSL-MG), também foi ao gabinete de Aras pedir punição rápida aos vândalos identificados pela Polícia Legislativa.