Com a escolha, Hilton torna-se a primeira mulher trans a ocupar a presidência da comissão na história da Câmara. Ela sucede a deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) no comando do grupo responsável por discutir e acompanhar políticas públicas voltadas à proteção e promoção dos direitos das mulheres no país.

Durante o discurso de posse, a nova presidente destacou o simbolismo da eleição e afirmou que pretende conduzir os trabalhos com foco no diálogo e na ampliação de políticas voltadas às mulheres em diferentes contextos sociais. “Esta presidência não é apenas um nome, é o símbolo de uma democracia que se expande. Minha gestão tratará de todas as mulheres: das mães solo, das mulheres trabalhadoras, das mulheres negras, indígenas e das que lutam por sobrevivência e dignidade em todos os cantos deste país”, declarou.

Entre as prioridades anunciadas para o período estão a fiscalização da rede de proteção às mulheres — incluindo as Casas da Mulher Brasileira —, ações para enfrentar a violência política de gênero e a promoção de políticas de saúde integral destinadas ao público feminino.

A eleição também gerou críticas por parte de deputadas da oposição, que defenderam que a presidência da comissão deveria ser ocupada por uma mulher cisgênero e apontaram preocupação com o que classificaram como uma “ideologização” do colegiado.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é responsável por analisar projetos e acompanhar políticas públicas relacionadas à igualdade de gênero, combate à violência e garantia de direitos para mulheres em todo o país.

No primeiro turno de votação, realizado anteriormente, a proposta já havia obtido ampla maioria entre os parlamentares, com 487 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção.

A PEC, identificada como 18/2025, propõe mudanças na Constituição para reorganizar e ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios na área de segurança pública. Entre os principais objetivos da proposta está a criação de mecanismos que fortaleçam a coordenação entre as diferentes forças policiais e ampliem os recursos destinados ao setor.

O texto também prevê alterações nas competências de órgãos de segurança, com a intenção de melhorar a integração institucional e tornar mais eficaz o combate ao crime organizado em todo o país.

A proposta foi elaborada pelo Poder Executivo e enviada ao Congresso em abril de 2025. Desde então, passou por discussões em comissões e audiências públicas antes de ser levada ao plenário da Câmara para votação em dois turnos, conforme exige o rito de alterações constitucionais.

Com a aprovação pelos deputados, a matéria avança para a próxima etapa do processo legislativo e será debatida pelos senadores, que também precisam analisá-la em dois turnos antes de uma eventual promulgação.

Com a urgência, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões. O texto estabelece que os entregadores cadastrados há pelo menos um mês no aplicativo terão direito a um crédito mínimo de R$ 20 por cada quatro horas ininterruptas ou seis horas intercaladas de trabalho.

Segundo as autoras do projeto, deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Juliana Cardoso (PT-SP), o objetivo é enfrentar a situação de vulnerabilidade alimentar de trabalhadores que cumprem longas jornadas sem garantia de acesso à alimentação, enquanto as plataformas acumulam lucros expressivos.

Um estudo da ONG Ação da Cidadania, de 2024, mostrou que 30% dos entregadores vivem em insegurança alimentar, além de trabalhar, em sua maioria, todos os dias da semana e por mais de nove horas diárias.

O relator da proposta, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), destacou que o benefício deverá ser pago por meio eletrônico, diretamente na plataforma, e será de uso exclusivo para compra de alimentos, sem possibilidade de saque em dinheiro. Segundo ele, a medida garantirá cerca de R$ 40 por dia de auxílio para grande parte dos entregadores.

“Essa iniciativa corrige uma grave injustiça e reafirma o primado do trabalho e o valor social da livre iniciativa”, defendeu Almeida.

Se aprovado, o projeto segue para análise do Senado.

Os dois temas haviam sido incluídos nas reivindicações da oposição durante o motim que paralisou as atividades legislativas na semana passada, em reação à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro por descumprir medidas cautelares impostas pela Justiça. No entanto, a maioria dos líderes preferiu priorizar matérias de maior consenso, evitando novas divisões no plenário.

O líder do PP, Doutor Luizinho (PP-RJ), afirmou que o debate sobre o foro privilegiado ainda carece de amadurecimento e só será levado ao plenário quando houver acordo entre as bancadas. A oposição defende que a investigação de parlamentares deixe de ser competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF) e passe para a primeira instância, sob o argumento de que a Corte persegue adversários políticos. Críticos enxergam a medida como uma tentativa de blindagem, já que a Justiça de primeira instância estaria mais sujeita a pressões políticas.

Representantes do PL e do Novo evitaram falar com a imprensa após o encontro. Além do foro privilegiado e da anistia, a oposição também reivindicava o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, demanda rejeitada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Para o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), atender às exigências da oposição seria ceder a uma “pauta de chantagem” após a ocupação do plenário. “Quem fez tudo aquilo não poderia ser premiado escolhendo a pauta do Parlamento. Foi importante barrar a anistia e o foro. Essa pauta não se impôs hoje”, afirmou.

O impasse também levou a Mesa Diretora da Câmara a acionar a Corregedoria para investigar a conduta de 14 deputados que participaram da invasão da mesa diretora durante o motim. Caso o parecer aponte quebra de decoro parlamentar, os casos poderão ser encaminhados ao Conselho de Ética.

Temas de consenso e Imposto de Renda

Enquanto as propostas mais polêmicas foram deixadas de lado, os líderes decidiram avançar com projetos de tramitação mais pacífica, como o PL 6.461, que cria o Estatuto do Aprendiz; o PL 2.767, que regulamenta programas de milhagem de companhias aéreas; e o PL 3.163, que estabelece mecanismos antifraude em processos eleitorais de entidades esportivas.

O PT também pressiona para que o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil seja pautado ainda nesta ou na próxima semana. A meta é aprovar a proposta no Senado até o fim de setembro. “Esse é um compromisso com a população que queremos garantir”, reforçou Lindbergh.

Se mantida a falta de consenso, o debate sobre foro privilegiado e anistia tende a permanecer engavetado, enquanto a Câmara busca avançar em pautas menos divisivas, mas de impacto prático imediato.

A urgência foi aprovada, mas não foi definida a votação do mérito do texto do decreto, que deve ocorrer ainda está semana.

O pedido de urgência foi apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS), logo após a publicação da norma pelo governo na semana passada.

Ao anunciar que colocaria a proposta em votação, o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o clima na Casa era contra ao projeto.

“Conforme tenho dito nos últimos dias, o clima na Câmara não é favorável para o aumento de impostos com objetivo arrecadatório para resolver nossos problemas fiscais”, disse Motta.

As alterações modificaram um decreto anterior que também tratava das regras do IOF. Entre as medidas propostas pelo governo estão o aumento na taxação das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; das fintechs, de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), igualando-se aos bancos tradicionais; a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que atualmente são isentos de Imposto de Renda.

O decreto faz parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda, juntamente com uma Medida Provisória (MP) para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal.

O líder da federação PT-PCdoB e PV, Lindbergh Farias (PT-RJ), criticou a oposição, afirmando que a medida atinge o andar de cima e não recai sobre a população mais pobre.

“O trabalhador na ponta não sofre com essas medidas. É uma medida que pega o andar de cima. Temos um problema no país quando a gente vê setores, grupos econômicos bradando a necessidade de um ajuste fiscal, mas é só em cima do povo pobre. Na hora em que vem uma alternativa, eles dizem que não querem pagar imposto”, criticou.

A líder do PSol, Talíria Petroni (RJ) também apontou que o aumento incide sobre a parcela mais rica da população e que visa evitar cortes nas áreas sociais.

“Eu quero é ver ter coragem de cortar parte dos R$ 50 bilhões em emendas parlamentares, que representa um quarto do orçamento discricionário brasileiro. Isso equivale a cinco Bolsas Família, equivale a quatro vezes o orçamento da Educação e a três vezes e meio o orçamento da Saúde”, argumentou.

O autor do pedido de urgência, deputado Zucco, defendeu a votação com o argumento do alto gasto do governo em viagens e diárias. “São R$ 7 bilhões”, disse sem apresentar dados.

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) também defendeu a urgência para a tramitação do projeto que derruba o decreto do governo.

“Nosso país não suporta mais ver o governo federal que, ao invés de buscar alternativas para rever o custo da sua máquina pública, aumenta imposto a todo momento”, disse.

Os deputados mantiveram as alterações do Senado ao projeto, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Pelo projeto, as penas para o crime de abandono de incapaz passam de seis meses a três anos, para de dois a cinco anos e multa. Nos acasos em que o abandono resulta em lesão corporal de natureza grave, a pena passa a ser de reclusão, de três a sete anos, além de multa.

Ainda de acordo com a iniciativa, se o abandono resulta na morte do idoso, a pena será de oito a quatorze anos de prisão e multa. Nas mesmas penas incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.

Fonte: Agência Brasil

Apresentada pela deputada Erica Hilton (PSOL-SP), a PEC ganhou força com o apoio popular nas redes sociais e nas ruas, especialmente entre os jovens. Segundo levantamento da Nexus, 65% da população é favorável à redução da jornada semanal de trabalho, percentual que chega a 76% entre brasileiros de 16 a 24 anos.

A proposta prevê uma jornada de até 36 horas semanais, com quatro dias de trabalho por semana, mediante acordo ou convenção coletiva. A mudança exigiria alteração no inciso XII do artigo 7º da Constituição.

Articulação política

A líder do PSOL na Câmara, Talíria Petrone (RJ), afirmou que a proposta será a próxima prioridade da bancada. “Vamos levar ao colégio de líderes a necessidade de abrir a comissão especial. A pressão da sociedade pode ser decisiva para que essa PEC avance”, afirmou.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), também defendeu o debate, mas reconheceu que a pauta da Câmara está cheia nas próximas semanas. Já Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do partido na Casa, reforçou que a PEC do fim da escala 6×1 é uma das prioridades da legenda no Congresso, ao lado da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e do julgamento de envolvidos em atos golpistas.

Por outro lado, o tema encontra resistência entre parlamentares da oposição e setores empresariais. O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) afirmou que o assunto sequer foi debatido entre os líderes e classificou a proposta como “plataforma política da esquerda”.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) se manifestou contra a medida, alegando que ela elevaria os custos operacionais das empresas.

Caminho legislativo

Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação. Além da proposta de Erica Hilton, outras duas PECs que tratam da redução da jornada de trabalho tramitam no Congresso, entre elas a PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê a diminuição gradual da jornada de 44 para 36 horas semanais ao longo de dez anos, sem redução salarial.

Neste 1º de Maio, Dia do Trabalhador, entidades sindicais reforçam a mobilização para pressionar o Congresso a retomar o debate sobre a carga horária no país.

A representação contra Braga foi apresentada pelo partido Novo, devido às agressões físicas cometidas pelo parlamentar contra um militante do Movimento Brasil Livre (MBL) nas dependências da Câmara. O relator ressaltou que os fatos foram registrados em vídeo e afirmou que a reação do deputado foi “desproporcional e injustificada”, afastando a tese de legítima defesa.

Acusações e Defesa

Braga alega ser alvo de perseguição política conduzida pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em conjunto com Paulo Magalhães. Ambos negam as acusações. O relator argumentou que as condutas do deputado violaram o decoro parlamentar e afetaram a honra da instituição.

“As agressões físicas e verbais praticadas pelo representado, sobretudo as ofensas dirigidas ao presidente desta Casa [ex-presidente Lira], não só maculam a integridade física e moral dos envolvidos, mas também atingem a dignidade deste Parlamento”, afirmou Magalhães.

Glauber Braga, por sua vez, sustenta que a tentativa de cassação é uma retaliação por suas denúncias sobre supostas irregularidades no chamado “orçamento secreto”, mecanismo de destinação de verbas de emendas parlamentares sem transparência. O PSOL acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a prática.

“Eu não estou lutando contra o relatório do deputado Paulo Magalhães. Estou lutando contra a compra de apoio político viabilizada pelo orçamento secreto”, afirmou Braga.

Processo e Possíveis Consequências

Caso o Conselho de Ética aprove o parecer pela cassação, a decisão será remetida ao plenário da Câmara, onde será necessária maioria absoluta para confirmar a perda do mandato de Braga.

O deputado também criticou a postura de Magalhães ao lembrar que o relator se absteve na votação pela cassação de Chiquinho Brazão (RJ), preso sob a acusação de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco.

Posição de Arthur Lira

No início do processo, Arthur Lira repudiou as declarações de Glauber Braga e afirmou que a conduta do parlamentar justificava a abertura de ação disciplinar. “Merecem pronta repulsa episódios como esse, praticados por um parlamentar que já responde a outro processo no Conselho de Ética”, declarou Lira.

O projeto foi aprovado nesta terça-feira (1) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, posteriormente, no plenário do Senado, com apoio unânime dos parlamentares.

A tramitação acelerada do projeto ganhou força após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar a implementação de “tarifas recíprocas” contra seus parceiros comerciais. O novo pacote tarifário deve ser anunciado às 17h (horário de Washington) desta quarta-feira (2).

Mobilização na Câmara

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos/PB), afirmou que pretende articular a inclusão da matéria na pauta ainda esta semana.

“Como esse é um tema excepcional e temos uma data prevista para a possível adoção de medidas pelos Estados Unidos em relação aos produtos brasileiros, já estamos em diálogo com o Colégio de Líderes para trazer a matéria ao plenário”, declarou Motta.

O parlamentar ressaltou que a defesa dos interesses do Brasil no comércio internacional deve estar acima das diferenças políticas. “Nas horas mais importantes, não existe um Brasil de esquerda ou de direita. Existe apenas o povo brasileiro. Nosso dever é protegê-lo acima de qualquer divergência”, completou.

Resistência política

Apesar do amplo apoio, o PL enfrenta resistência de setores da oposição. O Partido Liberal (PL), legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro, prometeu obstruir todas as votações para pressionar pela tramitação do Projeto de Lei da Anistia. O líder da bancada, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), declarou que a sigla atuará para “dificultar o andamento do processo legislativo”.

Já o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), reforçou a necessidade de priorizar a Lei de Reciprocidade Comercial e afastou a possibilidade de avanço da anistia. “Diziam que iam pautar a anistia esta semana. Isso não acontecerá porque o presidente da Câmara, Hugo Motta, e a maioria dos partidos entenderam a importância de preservar a credibilidade do Legislativo. Não podemos paralisar votações essenciais por um projeto inconstitucional”, afirmou.

Principais pontos do projeto

O Artigo 1º do PL estabelece que o governo brasileiro poderá adotar medidas de retaliação comercial contra países ou blocos econômicos que promovam barreiras injustificadas aos produtos nacionais, impactando negativamente a competitividade brasileira.

Caso aprovado, o projeto permitirá que o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão vinculado ao Executivo, restrinja a importação de bens e serviços como forma de retaliação. Antes da aplicação de qualquer contramedida, está prevista a abertura de negociação entre as partes envolvidas.

Contexto internacional

Na véspera do anúncio das novas tarifas de Donald Trump, um escritório ligado ao governo dos EUA divulgou um relatório criticando a estrutura tarifária brasileira. Segundo o documento, o Brasil impõe barreiras em setores como etanol, audiovisual, bebidas alcoólicas, telecomunicações, máquinas, equipamentos e carne suína, além de conceder preferência a produtores nacionais por meio de legislação e regulações.

Com a votação iminente, o Brasil se prepara para adotar um posicionamento mais assertivo no comércio internacional, em defesa dos seus interesses econômicos e comerciais.

Contexto da decisão

A suspensão está relacionada a emendas de comissão, cuja execução teria violado os critérios de transparência exigidos pelo STF. Além disso, Dino determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) audite os repasses e que a Polícia Federal investigue possíveis irregularidades no uso dos recursos.

A decisão reforça o entendimento do STF, que em 2022 considerou inconstitucionais alguns repasses que não obedeciam às regras de distribuição. Após isso, o Congresso aprovou uma resolução ajustando as normas, mas o PSOL questionou a medida, levando o tema novamente à Justiça.

Defesa de Lira

Lira enfatizou que os atos relacionados às emendas foram conduzidos de forma alinhada com o Judiciário e as regras estabelecidas pela portaria do governo federal publicada em dezembro. Ele destacou uma reunião recente com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para tratar do tema.

“Com o fim do recesso natalino, os ministros do governo federal devem esclarecer todos os procedimentos adotados. Todos os atos foram feitos dentro dos acordos entre Executivo e Legislativo e nas conversas com o Poder Judiciário, obedecendo os trâmites legais internos”, afirmou Lira.

O presidente da Câmara informou ainda que apresentará esclarecimentos ao ministro Flávio Dino nesta sexta-feira (27) e ressaltou que o Legislativo está comprometido em cumprir as exigências legais.

Reuniões e negociações

Lira havia convocado uma reunião por videoconferência com líderes partidários nesta quinta-feira, mas o encontro foi adiado devido a uma reunião presencial com o presidente Lula. Durante o dia, Lira manteve conversas com alguns líderes para discutir os desdobramentos da suspensão e as próximas ações a serem tomadas.

Histórico das emendas

A polêmica em torno das emendas parlamentares ganhou destaque em 2022, quando o STF declarou inconstitucionais repasses realizados sem critérios claros de transparência. Desde então, o governo federal buscou regulamentar o pagamento por meio de uma portaria que estabeleceu novas diretrizes e permitiu a liberação dos recursos de forma mais controlada.

Em agosto deste ano, Dino suspendeu novamente os pagamentos e ordenou auditorias detalhadas. A recente portaria publicada pelo governo visava destravar os repasses, mas a nova decisão do STF reforça a necessidade de maior rigor na gestão e fiscalização desses recursos.