A decisão também suspendeu a execução de despesas relacionadas a pelo menos 29 emendas parlamentares que estão sob investigação. Segundo a Polícia Federal, há indícios de que o ex-presidente da Câmara teria atuado na definição, remanejamento e destinação de recursos públicos por meio de interlocutores, apesar de não ocupar cargo eletivo no período analisado.

De acordo com as investigações, o bloqueio patrimonial tem como objetivo assegurar eventual ressarcimento aos cofres públicos caso sejam confirmadas irregularidades no decorrer do processo. A apuração reúne documentos, mensagens e outros elementos que, segundo a PF, apontam para a possível influência de Cunha na destinação de verbas federais da área da saúde.

Na mesma decisão, Flávio Dino autorizou medidas para impedir a continuidade da execução das emendas sob suspeita até que a investigação seja concluída. A medida busca preservar recursos públicos e evitar que verbas potencialmente vinculadas ao esquema continuem sendo liberadas durante o andamento das apurações.

A defesa de Eduardo Cunha nega qualquer irregularidade e afirma que o ex-deputado não participou da indicação de emendas parlamentares nem praticou atos ilegais relacionados à destinação de recursos públicos. Os advogados sustentam que a decisão será contestada pelas vias judiciais cabíveis e que o ex-parlamentar demonstrará a legalidade de sua atuação.

A investigação segue em andamento no Supremo Tribunal Federal e poderá resultar em novas diligências e medidas cautelares à medida que a Polícia Federal conclua a análise do material apreendido. O bloqueio patrimonial representa uma medida preventiva e não configura julgamento definitivo sobre a responsabilidade do ex-deputado nos fatos investigados.

Atualmente, o limite anual de faturamento para enquadramento como MEI é de R$ 81 mil. A avaliação do governo é que o valor já não acompanha a realidade econômica do país, especialmente após anos de inflação acumulada e crescimento das atividades de pequenos empreendedores.

Segundo informações divulgadas pelo Ministério do Empreendedorismo, o texto em elaboração pretende criar uma transição mais equilibrada para os empresários que ultrapassam o teto atual. A proposta também deverá estabelecer novas faixas de contribuição e mecanismos para evitar que empreendedores sejam desenquadrados automaticamente ao registrar crescimento em seus negócios.

A iniciativa surge em meio às discussões sobre a modernização do regime do MEI. Paralelamente ao projeto do governo, já tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 108/2021, aprovado pelo Senado, que propõe elevar o teto anual de faturamento para R$ 130 mil e permitir a contratação de até dois funcionários. Em março deste ano, a Câmara aprovou o regime de urgência para a matéria, acelerando sua tramitação.

O ministro do Empreendedorismo, Márcio França, já havia afirmado anteriormente que qualquer alteração no limite do MEI exige estudos detalhados para evitar impactos nas contas públicas e no mercado de trabalho formal. Apesar disso, o governo reconhece a necessidade de atualizar as regras diante do crescimento do empreendedorismo no país.

O Brasil possui atualmente mais de 15 milhões de microempreendedores individuais registrados, segundo dados do setor. A categoria representa uma das principais portas de entrada para a formalização de pequenos negócios, oferecendo tributação simplificada, emissão de notas fiscais e acesso a benefícios previdenciários.

Entidades ligadas ao empreendedorismo defendem que o aumento do limite permitirá que milhares de profissionais continuem formalizados sem precisar migrar precocemente para regimes tributários mais complexos. O argumento é que muitos negócios acabam ultrapassando o teto atual apenas por causa da atualização de preços e da expansão natural das atividades.

Além da ampliação do faturamento permitido, as discussões envolvem a criação de mecanismos de transição entre o MEI e a microempresa, reduzindo o impacto tributário para empreendedores que registram crescimento gradual. A medida é vista como uma forma de estimular a expansão dos negócios sem desestimular a formalização.

A expectativa é que o projeto seja encaminhado ao Congresso Nacional nas próximas semanas. Caso avance, a proposta poderá beneficiar milhões de empreendedores e representar uma das principais mudanças nas regras do MEI desde a última atualização significativa do regime.

A proposta em discussão foi encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional em regime de urgência e estabelece mudanças significativas nas regras da jornada de trabalho previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre os principais pontos estão a redução da carga horária semanal de 44 para 40 horas, limite diário de oito horas trabalhadas e a garantia de dois períodos de descanso remunerado por semana.

Segundo Hugo Motta, a reunião foi convocada para permitir que os líderes partidários esclareçam dúvidas sobre o conteúdo do projeto antes da votação em plenário. O presidente da Câmara afirmou que a apreciação da matéria é necessária para liberar a pauta da Casa, atualmente travada devido ao regime de urgência atribuído ao texto. Enquanto o projeto não for votado, a Câmara fica impedida de deliberar sobre diversas outras proposições legislativas.

O debate ocorre poucas semanas após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da proposta de emenda à Constituição que também trata da redução da jornada de trabalho. O texto aprovado pelos deputados estabelece a adoção da escala 5×2, com cinco dias de trabalho e dois de descanso, além da redução da carga horária semanal para 40 horas. A matéria agora segue em tramitação no Senado Federal.

O governo defende que o projeto de lei complemente as mudanças previstas na proposta constitucional, permitindo ajustes na legislação trabalhista e regulamentando aspectos específicos para diferentes categorias profissionais. A intenção é criar mecanismos que garantam a aplicação prática das novas regras sem redução salarial para os trabalhadores.

Além do projeto relacionado à jornada de trabalho, a reunião de líderes também deverá discutir outras pautas consideradas prioritárias. Entre elas está o Projeto de Lei nº 896/2023, que propõe equiparar a misoginia ao crime de racismo, tornando esse tipo de conduta inafiançável e imprescritível. O texto passou recentemente por atualizações apresentadas pelo grupo de trabalho responsável por sua análise na Câmara.

A expectativa da presidência da Câmara é que tanto o projeto do fim da escala 6×1 quanto a proposta sobre misoginia possam ser apreciados pelo plenário ainda nesta semana. A decisão final dependerá do consenso construído entre as lideranças partidárias durante a reunião convocada para esta terça-feira.

O debate sobre a redução da jornada de trabalho tem ganhado destaque nos últimos meses e mobilizado sindicatos, entidades empresariais e representantes do governo. Caso as mudanças avancem nas duas Casas do Congresso, o Brasil passará a integrar o grupo de países da América Latina que reduziram a carga horária semanal de trabalho nos últimos anos, acompanhando movimentos semelhantes observados em outras nações da região.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em discussão estabelece a possibilidade de responsabilização criminal de adolescentes entre 16 e 17 anos em casos de crimes considerados graves, como homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e delitos classificados como hediondos. Com a aprovação na CCJ, o texto segue para análise de uma comissão especial antes de eventual votação no plenário da Câmara.

Entre as instituições que se posicionaram contra a proposta estão entidades de defesa dos direitos humanos e organizações voltadas à proteção da infância. Os grupos sustentam que a Constituição Federal garante tratamento jurídico diferenciado para menores de 18 anos e argumentam que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê mecanismos de responsabilização para adolescentes que cometem atos infracionais.

As entidades afirmam ainda que a redução da maioridade penal não atacaria as causas estruturais da violência e poderia ampliar problemas relacionados ao sistema prisional brasileiro. Segundo os críticos da proposta, adolescentes submetidos ao sistema penitenciário comum estariam mais expostos à influência de organizações criminosas e a situações de violação de direitos.

Outro ponto destacado pelas organizações é que a participação de adolescentes em crimes violentos representa uma parcela reduzida do total de ocorrências registradas no país. Para essas entidades, políticas públicas voltadas à educação, assistência social, cultura, esporte e oportunidades de inserção profissional teriam maior potencial de contribuir para a redução da criminalidade juvenil.

Representantes do setor também alertam para possíveis impactos sobre o sistema socioeducativo. A avaliação é que a alteração constitucional poderia enfraquecer a lógica de ressocialização prevista na legislação brasileira, substituindo medidas voltadas à recuperação dos jovens por um modelo de punição semelhante ao aplicado a adultos.

Os defensores da PEC, por sua vez, argumentam que a mudança atenderia a uma demanda da sociedade por punições mais rigorosas em casos de crimes graves praticados por adolescentes. Parlamentares favoráveis ao texto afirmam que jovens nessa faixa etária já possuem capacidade de compreender as consequências de seus atos e devem responder de forma mais severa em determinadas situações.

O debate sobre a redução da maioridade penal volta ao centro da agenda política nacional após anos de discussões no Congresso. A matéria continua dividindo opiniões entre especialistas, representantes do sistema de Justiça, parlamentares e movimentos sociais, tornando-se um dos temas mais sensíveis da pauta relacionada à segurança pública e aos direitos da infância no país.

O modelo 6×1, amplamente adotado em áreas como comércio, supermercados, serviços e alimentação, prevê seis dias consecutivos de trabalho para apenas um dia de folga. Trabalhadores afirmam que a rotina acaba reduzindo o convívio familiar e dificultando atividades simples do cotidiano, como acompanhar o crescimento dos filhos, participar de eventos escolares ou descansar adequadamente.

Entre os relatos reunidos pela Agência Brasil estão histórias de profissionais que trabalham aos fins de semana e praticamente não conseguem conciliar a vida profissional com compromissos pessoais. Muitos entrevistados disseram acreditar que a mudança poderá representar melhora significativa na saúde física e emocional.

A auxiliar de cozinha Kelly Cristina dos Santos contou que há anos enfrenta dificuldades para passar mais tempo com os filhos por causa da jornada extensa. “Vai melhorar muito porque a gente vai poder ficar mais com a família”, afirmou.

O operador de caixa Leonardo Silva também destacou o impacto da rotina sobre a saúde mental e o desgaste acumulado pela carga de trabalho contínua. Segundo ele, a possibilidade de dois dias de descanso por semana pode ajudar trabalhadores a terem mais disposição e equilíbrio emocional.

Além do convívio familiar, muitos trabalhadores afirmam que pretendem utilizar o tempo livre para estudar, buscar qualificação profissional ou desenvolver outras atividades. Há também expectativa de melhora na produtividade e redução do esgotamento físico provocado pelas jornadas extensas.

O debate ganhou força após a Câmara dos Deputados aprovar proposta que reduz gradualmente a jornada semanal de trabalho no Brasil de 44 para 40 horas, com previsão de ampliação do descanso semanal remunerado. A medida ainda será analisada pelo Senado Federal.

Centrais sindicais defendem que a mudança pode representar avanço histórico nas relações de trabalho no país. Para as entidades, jornadas menores podem trazer benefícios sociais, redução do adoecimento ocupacional e fortalecimento da convivência familiar.

Por outro lado, representantes do setor empresarial demonstram preocupação com possíveis aumentos de custos operacionais e impactos sobre pequenos negócios. Entidades da indústria e do comércio defendem que mudanças na jornada sejam negociadas entre empresas e trabalhadores conforme a realidade de cada setor econômico.

Enquanto o tema segue em discussão no Congresso, trabalhadores acompanham o andamento da proposta com expectativa de mudanças na rotina. Para muitos deles, o debate ultrapassa a questão econômica e envolve diretamente qualidade de vida, saúde e tempo de convivência com a família.

Com a escolha, Hilton torna-se a primeira mulher trans a ocupar a presidência da comissão na história da Câmara. Ela sucede a deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) no comando do grupo responsável por discutir e acompanhar políticas públicas voltadas à proteção e promoção dos direitos das mulheres no país.

Durante o discurso de posse, a nova presidente destacou o simbolismo da eleição e afirmou que pretende conduzir os trabalhos com foco no diálogo e na ampliação de políticas voltadas às mulheres em diferentes contextos sociais. “Esta presidência não é apenas um nome, é o símbolo de uma democracia que se expande. Minha gestão tratará de todas as mulheres: das mães solo, das mulheres trabalhadoras, das mulheres negras, indígenas e das que lutam por sobrevivência e dignidade em todos os cantos deste país”, declarou.

Entre as prioridades anunciadas para o período estão a fiscalização da rede de proteção às mulheres — incluindo as Casas da Mulher Brasileira —, ações para enfrentar a violência política de gênero e a promoção de políticas de saúde integral destinadas ao público feminino.

A eleição também gerou críticas por parte de deputadas da oposição, que defenderam que a presidência da comissão deveria ser ocupada por uma mulher cisgênero e apontaram preocupação com o que classificaram como uma “ideologização” do colegiado.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é responsável por analisar projetos e acompanhar políticas públicas relacionadas à igualdade de gênero, combate à violência e garantia de direitos para mulheres em todo o país.

No primeiro turno de votação, realizado anteriormente, a proposta já havia obtido ampla maioria entre os parlamentares, com 487 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção.

A PEC, identificada como 18/2025, propõe mudanças na Constituição para reorganizar e ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios na área de segurança pública. Entre os principais objetivos da proposta está a criação de mecanismos que fortaleçam a coordenação entre as diferentes forças policiais e ampliem os recursos destinados ao setor.

O texto também prevê alterações nas competências de órgãos de segurança, com a intenção de melhorar a integração institucional e tornar mais eficaz o combate ao crime organizado em todo o país.

A proposta foi elaborada pelo Poder Executivo e enviada ao Congresso em abril de 2025. Desde então, passou por discussões em comissões e audiências públicas antes de ser levada ao plenário da Câmara para votação em dois turnos, conforme exige o rito de alterações constitucionais.

Com a aprovação pelos deputados, a matéria avança para a próxima etapa do processo legislativo e será debatida pelos senadores, que também precisam analisá-la em dois turnos antes de uma eventual promulgação.

Com a urgência, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões. O texto estabelece que os entregadores cadastrados há pelo menos um mês no aplicativo terão direito a um crédito mínimo de R$ 20 por cada quatro horas ininterruptas ou seis horas intercaladas de trabalho.

Segundo as autoras do projeto, deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Juliana Cardoso (PT-SP), o objetivo é enfrentar a situação de vulnerabilidade alimentar de trabalhadores que cumprem longas jornadas sem garantia de acesso à alimentação, enquanto as plataformas acumulam lucros expressivos.

Um estudo da ONG Ação da Cidadania, de 2024, mostrou que 30% dos entregadores vivem em insegurança alimentar, além de trabalhar, em sua maioria, todos os dias da semana e por mais de nove horas diárias.

O relator da proposta, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), destacou que o benefício deverá ser pago por meio eletrônico, diretamente na plataforma, e será de uso exclusivo para compra de alimentos, sem possibilidade de saque em dinheiro. Segundo ele, a medida garantirá cerca de R$ 40 por dia de auxílio para grande parte dos entregadores.

“Essa iniciativa corrige uma grave injustiça e reafirma o primado do trabalho e o valor social da livre iniciativa”, defendeu Almeida.

Se aprovado, o projeto segue para análise do Senado.

Os dois temas haviam sido incluídos nas reivindicações da oposição durante o motim que paralisou as atividades legislativas na semana passada, em reação à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro por descumprir medidas cautelares impostas pela Justiça. No entanto, a maioria dos líderes preferiu priorizar matérias de maior consenso, evitando novas divisões no plenário.

O líder do PP, Doutor Luizinho (PP-RJ), afirmou que o debate sobre o foro privilegiado ainda carece de amadurecimento e só será levado ao plenário quando houver acordo entre as bancadas. A oposição defende que a investigação de parlamentares deixe de ser competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF) e passe para a primeira instância, sob o argumento de que a Corte persegue adversários políticos. Críticos enxergam a medida como uma tentativa de blindagem, já que a Justiça de primeira instância estaria mais sujeita a pressões políticas.

Representantes do PL e do Novo evitaram falar com a imprensa após o encontro. Além do foro privilegiado e da anistia, a oposição também reivindicava o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, demanda rejeitada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Para o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), atender às exigências da oposição seria ceder a uma “pauta de chantagem” após a ocupação do plenário. “Quem fez tudo aquilo não poderia ser premiado escolhendo a pauta do Parlamento. Foi importante barrar a anistia e o foro. Essa pauta não se impôs hoje”, afirmou.

O impasse também levou a Mesa Diretora da Câmara a acionar a Corregedoria para investigar a conduta de 14 deputados que participaram da invasão da mesa diretora durante o motim. Caso o parecer aponte quebra de decoro parlamentar, os casos poderão ser encaminhados ao Conselho de Ética.

Temas de consenso e Imposto de Renda

Enquanto as propostas mais polêmicas foram deixadas de lado, os líderes decidiram avançar com projetos de tramitação mais pacífica, como o PL 6.461, que cria o Estatuto do Aprendiz; o PL 2.767, que regulamenta programas de milhagem de companhias aéreas; e o PL 3.163, que estabelece mecanismos antifraude em processos eleitorais de entidades esportivas.

O PT também pressiona para que o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil seja pautado ainda nesta ou na próxima semana. A meta é aprovar a proposta no Senado até o fim de setembro. “Esse é um compromisso com a população que queremos garantir”, reforçou Lindbergh.

Se mantida a falta de consenso, o debate sobre foro privilegiado e anistia tende a permanecer engavetado, enquanto a Câmara busca avançar em pautas menos divisivas, mas de impacto prático imediato.

A urgência foi aprovada, mas não foi definida a votação do mérito do texto do decreto, que deve ocorrer ainda está semana.

O pedido de urgência foi apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS), logo após a publicação da norma pelo governo na semana passada.

Ao anunciar que colocaria a proposta em votação, o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o clima na Casa era contra ao projeto.

“Conforme tenho dito nos últimos dias, o clima na Câmara não é favorável para o aumento de impostos com objetivo arrecadatório para resolver nossos problemas fiscais”, disse Motta.

As alterações modificaram um decreto anterior que também tratava das regras do IOF. Entre as medidas propostas pelo governo estão o aumento na taxação das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; das fintechs, de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), igualando-se aos bancos tradicionais; a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que atualmente são isentos de Imposto de Renda.

O decreto faz parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda, juntamente com uma Medida Provisória (MP) para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal.

O líder da federação PT-PCdoB e PV, Lindbergh Farias (PT-RJ), criticou a oposição, afirmando que a medida atinge o andar de cima e não recai sobre a população mais pobre.

“O trabalhador na ponta não sofre com essas medidas. É uma medida que pega o andar de cima. Temos um problema no país quando a gente vê setores, grupos econômicos bradando a necessidade de um ajuste fiscal, mas é só em cima do povo pobre. Na hora em que vem uma alternativa, eles dizem que não querem pagar imposto”, criticou.

A líder do PSol, Talíria Petroni (RJ) também apontou que o aumento incide sobre a parcela mais rica da população e que visa evitar cortes nas áreas sociais.

“Eu quero é ver ter coragem de cortar parte dos R$ 50 bilhões em emendas parlamentares, que representa um quarto do orçamento discricionário brasileiro. Isso equivale a cinco Bolsas Família, equivale a quatro vezes o orçamento da Educação e a três vezes e meio o orçamento da Saúde”, argumentou.

O autor do pedido de urgência, deputado Zucco, defendeu a votação com o argumento do alto gasto do governo em viagens e diárias. “São R$ 7 bilhões”, disse sem apresentar dados.

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) também defendeu a urgência para a tramitação do projeto que derruba o decreto do governo.

“Nosso país não suporta mais ver o governo federal que, ao invés de buscar alternativas para rever o custo da sua máquina pública, aumenta imposto a todo momento”, disse.