O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou, no Diário Oficial da União de hoje (22), uma portaria que antecipa o cronograma de pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais a pessoas que têm residência ou domicílio bancário nos municípios de Canapi, em Alagoas, Teresina de Goiás, em Goiás, e Petrópolis, no Rio de Janeiro.

A medida, adotada enquanto perdurar o estado de calamidade pública nessas localidades, vale para o cronograma de pagamentos a partir de março. O valor corresponde a uma renda mensal do benefício devido, excetuados os temporários, mediante opção da pessoa (ou de seu procurador, tutor ou curador) entre os dias 25 de março e 31 de maio de 2022.

Só terão acesso aos efeitos da medida os beneficiários que, na data de reconhecimento do estado de calamidade pública, tinham residência ou domicílio bancário nessas localidades.

A identificação do beneficiário, para fins do pagamento, será feita na unidade bancária responsável pelo pagamento, após recebimento do Termo de Opção, disponibilizado por ato próprio da Diretoria de Benefícios (Dirben).

Caso a pessoa não conste da relação emitida pelo INSS às unidades bancárias pagadoras, ela poderá requerer a antecipação em qualquer agência da Previdência Social. A liberação do crédito será imediata, após a formalização, pela instituição financeira. Caso seja realizada por correspondente bancário, a liberação deverá ocorrer no prazo máximo de cinco dias úteis.

A prestação desse serviço pelos agentes pagadores é gratuita, e os créditos não realizados até o final de sua validade serão devolvidos ao INSS pelos agentes pagadores, devidamente corrigidos.

Regras

De acordo com a Portaria nº1.420, a antecipação desses valores deverá ser ressarcida em até 36 parcelas mensais fixas, “mediante desconto no benefício ordinariamente devido, a ser iniciado a partir do terceiro mês seguinte ao da antecipação, sem qualquer custo ou correção monetária”.

Ainda segundo a portaria, no caso de benefícios cuja cessação esteja prevista para ocorrer em data anterior à 36ª parcela, a quantidade de parcelas deverá ser adequada, “de modo a propiciar a quitação total da antecipação ainda na vigência dos referidos benefícios”.

Já no caso de a cessação do benefício ocorrer antes da quitação total do valor antecipado, “deverá ser providenciado o encontro de contas entre o valor devido pelo beneficiário e o crédito a ser recebido, nele incluído, se for o caso, o abono anual”.

Está prevista a publicação, pela Dirben, de um ato próprio detalhando como serão os procedimentos a serem adotados para a operacionalização dos requerimentos de antecipação dos benefícios previstos na portaria.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou duas leis aprovadas na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que vão beneficiar o município de Petrópolis e moradores, fortemente atingidos pelo temporal da última terça-feira (15) e que devastou a cidade da Região Serrana.

Uma delas (Lei 9.562/22) se refere ao repasse de repasse de R$ 30 milhões do Fundo Especial da Alerj à prefeitura, e a outra (Lei 0.563/22) prorroga os calendários de pagamento de IPVA e ICMS na cidade para o segundo semestre deste ano.

As duas leis, que foram publicadas no Diário Oficial de hoje (17) são de autoria do presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), e demais deputados.

Segundo o governador, todos os esforços estão sendo empregados para socorrer Petrópolis e levar mais assistência aos moradores e comerciantes. “Neste momento, a prorrogação do pagamento de impostos é uma medida mais do que necessária para a população e a economia local”, disse.

Sobre o repasse que será feito pela Alerj ao município, o governador destacou que o dinheiro vai ajudar na reconstrução da cidade.

“O recurso emergencial que será doado ao município ajudará no processo de reconstrução da cidade, que é o nosso objetivo. Parabenizo a assembleia por essa iniciativa. O Rio de Janeiro está unido por Petrópolis e sua população”

A medida de mudança do calendário de pagamento de impostos vale para municípios que tenham decretado calamidade pública decorrente de desastres naturais, o que é o caso de Petrópolis.

A prorrogação vai atender aos moradores que pagam IPVA e no caso dos comerciantes os que contribuem com ICMS. “Em ambos os casos, não serão aplicados juros e multa de mora. O estado fica ainda autorizado a estender o parcelamento de dívidas referentes a esses impostos, contraídas neste ano, também sem juros e multa”, informou o executivo fluminense.

Aluguel social

Entre as medidas realizadas pela força-tarefa montada pelo governo do estado com diversos órgãos para minimizar os impactos da chuva, o governador determinou urgência no cadastramento de moradores desabrigados e que  precisam de Aluguel Social.

A Subsecretaria de Assistência Social está fazendo os primeiros atendimentos para cadastro no Colégio Estadual Rui Barbosa. O município terá também, até o fim do ano, 340 unidades habitacionais do Programa Casa da Gente, nas localidades de Mosela, Itaipava/Benfica e Vale do Cuiabá, que serão destinadas às famílias que moram em áreas de risco ou foram atingidas pela tragédia.

“Estamos em um esforço conjunto de diferentes esferas para lidar com essa tragédia. Nosso papel agora é atender a população, colocar a vida na cidade para funcionar novamente”, afirmou Castro.

As operações na cidade estão reunindo 540 bombeiros, 210 policiais militares, 200 policiais civis e nove helicópteros do estado estão mobilizados no local. O Corpo de Bombeiros montou um hospital de campanha.

Cerca de 190 equipamentos, entre maquinário e veículos, estão sendo utilizados na desobstrução de vias e retomada da rotina na cidade. A Secretaria de Estado de Saúde (SES) enviou dois caminhões com medicamentos e vacinas antitetânicas.

No âmbito federal, o Ministério da Defesa autorizou o emprego das Forças Armadas na região de Petrópolis. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União de hoje.

A chuva que causou estragos em Petrópolis é a pior na cidade desde 1932, quando começou a medição na cidade pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

Os últimos dados divulgados pela Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDC) indicam que há 372 desabrigados e 24 pessoas foram resgatadas com vida. Mais de 180 moradores de áreas de risco foram acolhidos em escolas e recebem apoio de profissionais da Saúde, Educação, Agentes Comunitários e Defesa Civil.

Doações

Vários locais estão recebendo doações e um dos postos foi montado no Colégio Estadual Rui Barbosa, no bairro Alto da Serra, onde também funciona um ponto de abrigo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.

Desobstrução

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obra faz vistorias técnicas para identificar as áreas mais atingidas pelo temporal e precisam de desobstrução das vias. Três pontos precisam de intervenções imediatas: as ruas Conde D’eu, no bairro Saldanha Marinho; Washington Luiz, no Valparaíso; e 24 de Maio, no Alto da Serra.

Uma equipe da Defesa Civil Nacional do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) está na cidade para definir as medidas necessárias de recuperação do município e prestar assistência à prefeitura no atendimento à população.

A equipe trabalha ainda nas solicitações de reconhecimento de estado de calamidade pública e de repasse de recursos federais. O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, disse que vai acompanhar o presidente Jair Bolsonaro em uma visita a Petrópolis amanhã (18).

“O cenário na cidade é muito complicado. Estamos colocando à disposição todo nosso efetivo, nossos recursos logísticos e materiais. O próximo passo é reconhecer o estado de calamidade pública da região para podermos começar a liberar recursos no máximo até esta quinta-feira”, disse o secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, coronel Alexandre Lucas, que chegou a Petrópolis na manhã de ontem (16).