O Ministério Público Federal (MPF) interpôs recurso após a decisão do STJ e, nesta quarta-feira (19), o vice-presidente do STJ, ministro Og Fernandes, determinou que o processo seja encaminhado ao Supremo. A data para o julgamento ainda não foi estipulada.

Atualmente, as condenações dos ex-sócios da boate, Elissandro Callegaro Spohr (22 anos e seis meses de prisão) e Mauro Londero Hoffmann (19 anos e seis meses), juntamente com o vocalista da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos, e o produtor musical Luciano Bonilha, estão anuladas. Os quatro foram sentenciados a 18 anos de prisão.

Um novo júri estava agendado para o mês passado, mas foi suspenso por decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A defesa dos quatro acusados reiterou no STJ que o julgamento foi repleto de irregularidades e defendeu a manutenção da anulação das condenações. Entre as falhas apontadas pelos advogados estão uma reunião privada entre o juiz e o conselho de sentença, realizada sem a presença do Ministério Público e das defesas, além do sorteio de jurados fora do prazo legal.

Em 2021, os sócios da boate Elissandro Spohr e Mauro Hoffmann, o vocalista da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos e o auxiliar Luciano Bonilha Leão foram condenados pelo Tribunal do Júri por homicídio, com penas de 18 a 22 anos de prisão. No entanto, em agosto do ano passado, o Tribunal de Justiça do Estado anulou a sentença e revogou a prisão, alegando descumprimento de regras na formação do Conselho de Sentença. O Ministério Público do Estado (MPE) recorreu da decisão, buscando justiça para as vítimas e suas famílias.

O delegado regional de Santa Maria, Sandro Luís Meinerz, que conduziu a investigação do caso, lamenta a demora da justiça.

“Estamos fechando agora no dia 27, dez anos dessa absurda tragédia e, infelizmente, nenhuma resposta final desse processo foi dada para sociedade e, principalmente, para os pais e familiares dessas vítimas que morreram, fora aquelas que ficaram sequeladas”, disse.

A defesa de Luciano Bonilha argumenta que a sentença do júri, que foi anulada, foi injusta e espera uma solução no final deste ano. Por outro lado, o advogado de Mauro Londero, Bruno Seligman de Menezes, acredita que a anulação da sentença deve ser mantida e que um novo julgamento resultará em uma sentença justa. Ambas as partes esperam que a verdade seja revelada e a justiça seja feita para as vítimas e suas famílias.

De acordo com a advogada do vocalista Marcelo Santos, Tatiana Vizzotto Borsa, o músico está trabalhando em São Vicente do Sul enquanto aguarda a decisão dos tribunais superiores. A defesa de Elissandro Spohr optou por não se pronunciar sobre o assunto.

De acordo com o Ministério Público do Rio Grande do Sul, além dos quatro réus acusados de homicídio, outras 19 pessoas, incluindo bombeiros e ex-sócios da boate, foram acusadas de crimes como falsidade ideológica e negligência.

De acordo com o Ministério Público do Rio Grande do Sul, além dos quatro réus acusados de homicídio e outras 19 pessoas acusadas de crimes como negligência, outras 27 pessoas foram denunciadas por falsidade ideológica, por terem assinado um documento afirmando residir a menos de 100 metros da boate Kiss, o que foi comprovado como não verdadeiro.

Mudanças na legislação

A tragédia na boate Kiss, ocorrida em 2013, expôs a fragilidade dos critérios de segurança em casas noturnas e exigiu uma resposta dos legisladores. Em 2017, foi instituída a Lei Kiss, uma lei federal que estabelece normas mais rigorosas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios em estabelecimentos de reunião de público em todo o território nacional.

Entre as principais mudanças na lei, destacam-se a determinação de que cada estabelecimento tenha uma lotação máxima visível na porta de entrada e a inclusão de noções de segurança contra incêndio e pânico nos cursos de engenharia e arquitetura. A aspirante a oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e pesquisadora do caso Kiss, Kirla Pignaton, aponta essas medidas como importantes passos para garantir a segurança de frequentadores de casas noturnas no país.

A tragédia no clube Kiss, em Santa Maria, expôs a necessidade de uma maior regulamentação da segurança em estabelecimentos de reunião de público. Em 2017, a Lei Kiss foi criada para estabelecer normas mais rígidas sobre prevenção e proteção contra incêndios em todo o território nacional. No entanto, ao sancioná-la, o então presidente Michel Temer vetou trechos importantes, incluindo a criminalização do descumprimento das ações de prevenção e combate a incêndios e a proibição do uso de comandas em casas noturnas.

De acordo com a pesquisadora Kirla Pignaton, outras nove situações similares aconteceram antes em outros países. Ela acredita que a tragédia no Kiss mostrou a importância de informações sobre a segurança dos locais e a necessidade de uma maior regulamentação para garantir a segurança dos frequentadores.

“[O consumidor passou a] se atentar que não pode ficar em um estabelecimento [sem segurança]. Ele também pode entrar no site do Corpo de Bombeiros e fazer uma denúncia para que eles vão até o local para façam vistoria para verificar se está tudo conforme o projeto, se o projeto de segurança foi executado”, disse a pesquisadora.

Em 2013, ano do trágico incêndio na boate Kiss, o estado do Rio Grande do Sul já havia adotado medidas para aumentar a prevenção contra incêndios. No entanto, no final de 2020, a Assembleia Legislativa do estado aprovou uma lei proposta pelo Executivo que dispensa a necessidade de obtenção de alvará para 730 tipos de imóveis. Isso significa que esses imóveis não precisam mais passar por inspeções para garantir a segurança contra incêndios.