Pelas regras anteriores, o cadastro biométrico deveria ser realizado até 30 de abril de 2026 para novos pedidos de benefícios. Com a mudança, o prazo foi estendido: pessoas que ainda não possuem biometria poderão regularizar a situação até 31 de dezembro de 2026, sem prejuízo imediato no acesso aos programas sociais.

Transição progressiva e sem bloqueA nova diretriz estabelece que a exigência será implementada de forma escalonada. Beneficiários que já possuem dados biométricos registrados em bases oficiais — como carteira de motorista, título de eleitor ou passaporte — continuarão aptos a receber os benefícios normalmente durante o período de transição.

Além disso, o governo reforça que não haverá corte automático de pagamentos. A convocação para atualização cadastral será feita de maneira individual, com prazos definidos para regularização após o aviso oficial.

Nova identidade será base principal

A Carteira de Identidade Nacional (CIN) passa a ser o principal documento para o registro biométrico no país. O cadastro inclui coleta de impressões digitais e imagem facial, formando uma base única de identificação para acesso a políticas públicas.

Até o fim de 2027, ainda serão aceitas outras bases biométricas já existentes. A partir de 2028, no entanto, a CIN deverá se tornar obrigatória como única referência para concessão, manutenção e renovação de benefícios sociais.

Quem precisa se cadastrar

A obrigatoriedade vale principalmente para cidadãos que ainda não possuem biometria registrada em sistemas oficiais. Já quem tem dados cadastrados em bases como CNH ou Justiça Eleitoral não precisa realizar novo procedimento imediato.

A implementação também prevê exceções. Idosos acima de 80 anos, pessoas com dificuldades de locomoção, migrantes e cidadãos em áreas de difícil acesso podem ter a exigência flexibilizada, conforme avaliação dos órgãos responsáveis.

Objetivo é aumentar controle e evitar fraudes

A ampliação do prazo faz parte da estratégia do governo para fortalecer a gestão dos programas sociais, garantindo que os recursos cheguem corretamente aos beneficiários. A biometria é vista como ferramenta essencial para reduzir fraudes e aprimorar o controle dos pagamentos.

Com a mudança, o governo busca equilibrar a modernização dos sistemas com a inclusão social, oferecendo mais tempo para adaptação e evitando que milhões de brasileiros sejam prejudicados durante o processo de atualização cadastral.

A medida faz parte de um esforço para registrar a biometria de eleitores que ainda não cadastraram suas digitais, mas que poderão votar com essa tecnologia, graças à integração com os dados fornecidos pelo Detran.

Atualmente, 8,8 milhões de eleitores do estado já têm suas digitais cadastradas, representando 67,66% do eleitorado. Com o novo processo, essa porcentagem poderá subir para 80%. Durante a identificação para votar, os eleitores com biometria importada serão reconhecidos automaticamente, reduzindo a necessidade de comparecimento posterior a cartórios eleitorais.

Promessa de Menos Filas 

O TRE-RJ está confiante de que a modernização das urnas eletrônicas, com 75,6% dos equipamentos sendo de modelos mais recentes, diminuirá a formação de filas, além de tornar o processo de votação mais rápido. Esses modelos, introduzidos a partir de 2020, possuem leitura biométrica mais ágil. Em 2022, a validação de biometria causou filas extensas, o que prolongou o horário de votação.

Além disso, o TRE-RJ acredita que o processo será mais rápido por envolver apenas dois votos, para prefeito e vereador, ao contrário do primeiro turno de 2022, que contou com diversas categorias de candidatos.

Alterações de Locais de Votação e Transporte Gratuito

O TRE-RJ também alertou que cerca de 1 milhão de eleitores tiveram seus locais de votação alterados, principalmente por razões de segurança em áreas dominadas pelo crime organizado. O transporte público será gratuito no dia da eleição em todo o estado, uma medida determinada pelo Supremo Tribunal Federal para facilitar o acesso dos eleitores aos locais de votação.

A coleta de biometria é parte de um esforço maior para modernizar e aumentar a transparência do processo eleitoral, evitando longas filas e garantindo a segurança do voto.

Os resultados fazem parte da segunda edição da pesquisa *Privacidade e Proteção de Dados Pessoais*, realizada pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br). O estudo foi baseado em entrevistas realizadas em 2023 com indivíduos, empresas e organizações públicas.

Outro dado significativo do levantamento é o aumento das empresas que realizaram adaptações contratuais para atender às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Entre 2021 e 2023, o percentual de pequenas empresas que fizeram essas alterações cresceu de 24% para 31%, enquanto nas grandes empresas o número subiu de 61% para 67%.

Os setores que mais implementaram mudanças contratuais devido à LGPD incluem construção, transporte, alojamento e alimentação, informação e comunicação, atividades profissionais e serviços. O gerente do Cetic.br, Alexandre Barbosa, destacou os avanços na conformidade com a LGPD, mas observou que ainda há espaço para melhorias, especialmente entre pequenas e médias empresas.

Preocupação com Dados Biométricos

A pesquisa também revelou que a maior preocupação dos brasileiros em relação à privacidade está relacionada ao fornecimento de dados biométricos. Entre os usuários de internet com 16 anos ou mais, 32% se disseram “muito preocupados” e 28% “preocupados” ao serem solicitados a fornecer esses dados.

Os setores que mais geram apreensão entre os usuários incluem instituições financeiras, órgãos governamentais e transporte público, onde a maioria dos entrevistados expressou altos níveis de preocupação com o uso de biometria.

Barbosa enfatizou a necessidade de aprimorar as estratégias de proteção de dados pessoais e segurança da informação, especialmente à medida que o uso de tecnologias baseadas em reconhecimento facial e impressão digital se expande.

O estudo utilizou dados inéditos de pesquisas realizadas ao longo de 2023, envolvendo entrevistas com 2.618 pessoas, 2.075 empresas, 677 órgãos federais e estaduais, 4.265 prefeituras, 4.117 gestores de estabelecimentos de saúde e 3.004 gestores escolares em todo o Brasil.