Segundo o Palácio do Planalto, a política visa reduzir os riscos e a vulnerabilidade emocional das mães e seus familiares, assegurando atendimento integral, equitativo e descentralizado. A iniciativa também busca estimular a produção de estudos e pesquisas sobre boas práticas de acolhimento ao luto gestacional e neonatal.

Principais medidas da nova lei

• Encaminhamento para acompanhamento psicológico após a alta hospitalar, preferencialmente na residência da família ou em unidade de saúde próxima.
• Direito de a família sepultar ou cremar o feto ou bebê, com registro de óbito incluindo nome, data e local do parto, e, se possível, impressões digitais e plantares.
• Garantia de que a família possa participar de rituais fúnebres, conforme suas crenças.
• Direito de os pais atribuírem nome ao natimorto.

Atendimento humanizado

A legislação também determina a acomodação em ala separada para gestantes que tenham sofrido perda gestacional, óbito fetal ou neonatal, ou cujo feto tenha diagnóstico de anomalia grave e possivelmente fatal. Durante o parto de natimorto, será garantido o direito a um acompanhante escolhido pela mãe, além de um espaço adequado para a despedida familiar.

Os serviços de saúde, públicos e privados, deverão ainda:

• Realizar registro de óbito em prontuário.
• Disponibilizar assistência social para apoio e trâmites legais.
• Oferecer capacitação aos profissionais de maternidades sobre como lidar com o luto parental.
• Garantir às mulheres o acesso a exames e avaliações para investigar as causas do óbito.
• Assegurar acompanhamento específico em uma próxima gestação, incluindo apoio psicológico.

Com a nova política, o governo federal espera promover mais empatia e acolhimento nos momentos mais delicados da maternidade, fortalecendo os direitos e a dignidade das famílias enlutadas.

Após o depoimento, o vereador Chico Alencar (PSOL), relator do caso, avaliou que há várias contradições nos relatos colhidos. Ao todo, foram realizadas 12 oitivas, sendo oito com testemunhas de defesa e quatro de acusação. “Não estamos fazendo uma avaliação desse processo em cima do Código Penal, mas sim em cima do Código de Ética e Decoro Parlamentar”, disse Alencar.

Youtuber e ex-policial militar, Gabriel Monteiro está em seu primeiro mandato e foi o terceiro vereador mais votado do Rio de Janeiro nas últimas eleições municipais. Ele é alvo de denúncias de estupro, assédio sexual e moral e por forjar vídeos na internet. As acusações foram apresentadas por ex-assessores do vereador.

Vídeos

A gravação sem autorização de um vídeo íntimo envolvendo uma menor de idade é uma das ações investigadas. Segundo Chico Alencar, o vereador disse à comissão de ética que a menina mentia que tinha 18 anos. “Disse que filmava relações íntimas consensuais para se precaver de possíveis denúncias de estupro. Isso é bastante singular. E não vê problema ético nessas filmagens com essa alegação de autoproteção”, acrescentou.

Também está em análise um vídeo em que uma criança pobre é instruída a falar que está com fome. Gabriel Monteiro voltou a sustentar que tratava-se de uma ação para impulsionar uma “vaquinha” em benefício da menina e de sua família e que foram arrecadados entre R$ 80 mil e R$ 90 mil po meio da iniciativa. Segundo Chico Alencar, quando foi ouvida, a mãe da menina apresentou um valor diferente, afirmando ter recebido R$ 70 mil.

A encenação do roubo de uma bolsa também foi assunto do depoimento prestado pelo vereador. Na terça-feira (21), o delegado titular da 42ª Delegacia de Polícia, Luis Armond, disse que foi oferecido dinheiro  a um morador em situação de rua para simular o crime. Segundo a apuração policial, nem todos os envolvidos na cena teriam consciência que se tratava de uma encenação, o que poderia levar a desfechos imprevisíveis.

“No ponto de vista apresentado pelo vereador, era um experimento social em torno da temática do feminicídio. A ideia dele era mostrar para a sociedade que as pessoas se vendem, especificamente no vídeo por R$ 400, para cometer um ato de feminicídio. Foi o que o vereador Gabriel Monteiro nos passou”, disse o vereador Alexandre Isquierdo (União Brasil), presidente do Conselho de Ética.

Chico Alencar acrescentou que Monteiro disse que não considerava nada do que foi feito antiético e que a oferta era em nome de um objetivo social maior. “[Monteiro] também afirmou que não contrata ninguém para sair como vilão. Efetivamente, os vídeos mostram que têm sim vilões e um herói, no singular”, avaliou Chico Alencar.

Defesa

Os advogados que defendem Gabriel Monteiro afirmam que nenhuma das acusações foi provada e que o depoimento do vereador foi claro e conciso. Eles sustentam que as denúncias apresentadas pelos ex-assessores foram articuladas pelo empresário Pedro Rafael da Silva Sorrilha. Eles estaria retaliando o vereador, que teria exposto seu envolvimento na “máfia dos reboques”.

De acordo com a defesa, a menor com quem Gabriel Monteiro teve relações mentia a idade até mesmo nas redes sociais. Além disso, os advogados afirmam que as mães acompanharam os vídeos envolvendo as crianças. Eles não negam que instruções foram dadas a elas. “Vemos isso até mesmo em gravações profissionais como novelas. As crianças não tem maturidade para falar o que precisa ser falado. Então foi pedido, mas não houve insinuações ou mentiras. E a criança foi beneficiada por essa ação”, disse o advogado Gustavo Lima.

Gabriel Monteiro chegou a solicitar que o depoimento fosse transmitido ao vivo e estimulou apoiadores a cobrar os integrantes do Conselho de Ética. Segundo Isquierdo, cada vereador recebeu uma avalanche de mensagens, mas o pedido não foi atendido. “Não temos agido de forma pirotécnica”, pontuou.

O fim da fase instrutória do processo coincide com a paralisação dos trabalhos do conselho, tendo em vista o recesso da Câmara Municipal. Na primeira semana de agosto, o caso será retomado e Chico Alencar deverá apresentar seu voto. Em seguida, será aberto o prazo de cinco dias úteis para as alegações finais da defesa e, por fim, o relatório final é votado. Se houver pedido de punição, a palavra final é do plenário.