Até agora, cada operadora oferecia seu próprio recurso de autoexclusão. Com o novo sistema, o processo passa a ser unificado, impedindo o usuário de manter contas ativas, abrir novos cadastros ou receber publicidade direcionada de plataformas de apostas — embora as opções individuais de bloqueio continuem disponíveis em cada site.

Além da função de banimento voluntário, a plataforma reúne informações sobre saúde mental, orientações sobre atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e um autoteste para avaliação do bem-estar emocional. Segundo o governo, a autoexclusão é reconhecida por pesquisadores como uma estratégia eficaz para reduzir danos associados ao jogo.

Como funciona

Ao iniciar o procedimento, o usuário escolhe o período de afastamento — entre 1 e 12 meses ou por tempo indeterminado. Na opção sem prazo, há um período de até 30 dias para eventual cancelamento. É necessário ainda indicar o motivo da solicitação, que pode incluir dificuldades financeiras, recomendação médica, perda de controle ou questões relacionadas à saúde mental.

Após a confirmação, as operadoras têm até 72 horas para efetivar o bloqueio. A ferramenta também pode ser utilizada por pessoas que nunca apostaram, como forma de prevenir o uso indevido de dados pessoais por plataformas de jogos.

Mais do que autoexclusão

De acordo com o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, a proposta vai além do bloqueio de contas.
“Será uma plataforma de múltiplas atividades, e não apenas de autoexclusão. Qualquer cidadão poderá acessar informações sobre o tema, realizar o Autoteste de Saúde Mental e compreender os riscos desse setor”, afirmou.

A iniciativa integra as ações do Grupo de Trabalho Interministerial sobre Saúde Mental e Prevenção de Danos do Jogo Problemático, formado pelos ministérios da Fazenda, Saúde, Esporte e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. O sistema foi desenvolvido pelo Serpro.

Entre as iniciativas está a criação de uma plataforma de autoexclusão, prevista para entrar em funcionamento no dia 10 de dezembro, permitindo que qualquer usuário solicite o bloqueio do próprio CPF em sites de apostas. Ao aderir ao sistema, o usuário também deixará de receber publicidade dessas plataformas e terá o cadastro impedido para novos acessos.

O anúncio ocorre em meio a um estudo que estima em R$ 38,8 bilhões as perdas econômicas e sociais provocadas anualmente pelas bets no Brasil.

Observatório de Saúde e Apostas Eletrônicas será canal permanente de monitoramento

O acordo firmado pelos ministros Alexandre Padilha (Saúde) e Fernando Haddad (Fazenda) também prevê a criação do Observatório Brasil Saúde e Apostas Eletrônicas. O órgão funcionará como um sistema contínuo de troca de informações entre as duas pastas para monitorar padrões de comportamento associados ao vício, facilitar a identificação de casos graves e oferecer apoio integrado pelo SUS.

Padilha ressalta que o objetivo é aproximar o sistema público de quem precisa de ajuda:

“A partir dos dados, vamos identificar padrões de adição ou compulsão. Isso permitirá orientar nossas equipes para que entrem em contato e funcionem como um ombro amigo ou apoio para essas pessoas.”

Ferramentas de apoio: orientações, Meu SUS Digital e linha de cuidado

Além da plataforma de bloqueio, o governo vai disponibilizar materiais de orientação para quem busca ajuda na rede pública. As informações sobre pontos de atendimento estarão integradas ao Meu SUS Digital e à Ouvidoria do SUS.

O Ministério da Saúde lançou ainda a Linha de Cuidado para Pessoas com Problemas Relacionados a Jogos de Apostas, que estabelece diretrizes clínicas e amplia o acesso ao atendimento especializado, tanto presencial quanto online.

A medida mais aguardada pela rede pública é o início do teleatendimento em saúde mental voltado à compulsão por jogos, previsto para fevereiro de 2026. A iniciativa será realizada em parceria com o Hospital Sírio-Libanês, com capacidade inicial de 450 atendimentos mensais online, número que poderá ser ampliado conforme a demanda.

“Essa assistência funcionará integrada à rede do SUS. Sempre que necessário, o paciente será encaminhado ao atendimento presencial”, informou o ministério.

Regulamentação das apostas e novas restrições

Durante o anúncio, o ministro Fernando Haddad destacou o atraso regulatório no setor. Embora as apostas tenham sido autorizadas em 2018, disse ele, não houve definição clara de regras, parâmetros de propaganda ou tributação entre 2019 e 2022.

Com as normas atuais, CPFs de crianças e beneficiários do BPC ou do Bolsa Família não podem ser usados para cadastro em sites de jogos, uma tentativa de reduzir o risco entre grupos vulneráveis.

Transtornos ligados ao jogo crescem no SUS

O Ministério da Saúde já identifica aumento significativo no atendimento a pessoas com vício em apostas. Segundo o diretor do Departamento de Saúde Mental, Marcelo Kimati, os números mostram avanço constante dessa demanda:

• 2023: 2.262 atendimentos
• 2024: 3.490 atendimentos
• Jan–jun 2025: 1.951 atendimentos

Com base nos casos registrados, Kimati traça um perfil predominante das pessoas afetadas:

“Trata-se, em geral, de um homem entre 18 e 35 anos, negro, vivendo situações de estresse, ruptura de cotidiano, desemprego ou isolamento. É um grupo marcadamente vulnerável.”

A nova MP, segundo Haddad, permitirá “recalibrar” o decreto original, priorizando o caráter regulatório do IOF e reduzindo suas alíquotas. “Todos os itens do decreto vão ser revistos”, disse. Entre as mudanças estão o fim da cobrança fixa do risco sacado e o ajuste da cobrança diária.

Outro ponto relevante será o aumento da tributação sobre as casas de apostas. A alíquota de 12% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) será elevada para 18%. “Vai entrar um aspecto na questão das bets”, confirmou o ministro.

A MP também revoga isenções de alguns títulos, como LCI e LCA, que passarão a ter tributação de 5%. Segundo Haddad, a isenção atual gera distorções no mercado de crédito e dificulta a atuação do Tesouro Nacional. Ainda na MP, a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras será unificada em 15% ou 20% — eliminando a alíquota de 9%.

Impacto fiscal e revisão de benefícios

O governo também se comprometeu com a redução de ao menos 10% nos gastos tributários infraconstitucionais, além de iniciar uma nova rodada de diálogo com o Congresso sobre o controle de despesas primárias.

Haddad argumentou que muitas das pressões fiscais atuais decorrem de gastos contratados por gestões anteriores. “A conta está chegando sem que a fonte de financiamento tenha sido contratada na mesma época”, alertou.

Reação do Congresso

O presidente da Câmara, Hugo Motta, confirmou que o decreto original do IOF gerou forte resistência entre os parlamentares. “O ambiente se tornou muito adverso. Colocamos que a medida precisaria ser revista, e o governo trouxe essa alternativa”, afirmou.

Motta avaliou que a MP oferece uma compensação financeira ao governo “muito menos danosa” do que o decreto original. Ele também confirmou que o Congresso deve revisar os incentivos fiscais, que, segundo estimativas do governo, somam até R$ 800 bilhões.

Embora a edição anterior da POF, realizada entre 2017 e 2018, já incluísse dados sobre jogos de azar, como as loterias oficiais, as bets ainda não tinham presença no Brasil na época. Agora, com o aumento da popularidade dessas plataformas, o levantamento incluirá esses dados para medir o impacto econômico crescente das apostas.

A nova edição da pesquisa trará outra novidade: um módulo inédito que analisará como os brasileiros utilizam seu tempo. Desde a década de 1970, a POF tem sido fundamental para delinear a cesta de consumo do país, atualizando a base de cálculo para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial.

Por meio de questionários detalhados, o IBGE coleta informações sobre a distribuição do orçamento familiar em diferentes categorias, como alimentação, vestuário, saúde e transporte. A pesquisa também fornece uma visão abrangente das estruturas de consumo, rendimentos e patrimônio das famílias, além de captar percepções subjetivas sobre a qualidade de vida nos domicílios brasileiros.

De acordo com Gerson Charchat, economista e advogado da PwC Strategy& do Brasil, os gastos com apostas superaram outras despesas discricionárias e começaram a afetar até mesmo o orçamento destinado à alimentação. Entre 2018 e 2023, o percentual do orçamento familiar das classes D e E destinado às bets aumentou de 0,27% para 1,98%, enquanto os gastos com lazer e cultura diminuíram. Essa redistribuição de gastos compromete a percepção de melhoria da economia e pode aumentar o endividamento, especialmente entre os jovens.

Ione Amorim, economista do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), destaca que o problema é agravado pela falta de educação financeira e pela vulnerabilidade social. Segundo ela, as apostas atraem pessoas em situação de dificuldade financeira, oferecendo uma promessa de ganho fácil que, na realidade, resulta em perdas significativas. Além disso, Amorim alerta para os efeitos negativos na saúde mental e no aumento do endividamento, que podem levar a problemas mais graves, como suicídio e dependência de álcool e drogas.

A aprovação do Projeto de Lei nº 2.234/2022, que visa expandir a exploração de jogos de azar no Brasil, é vista com preocupação por especialistas, que apontam para os potenciais impactos econômicos, sociais e de saúde pública. Embora a legalização dos jogos seja defendida por sua capacidade de gerar emprego e tributos, ainda não foram considerados os custos adicionais que podem surgir, como o aumento das despesas com segurança pública e atendimento à saúde mental.