De acordo com o comunicado, o escritório prestou serviços de consultoria jurídica e representação judicial ao Banco Master no período entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025. As atividades envolveram uma equipe de 15 advogados e abrangeram consultoria em áreas como compliance, gestão de políticas internas e implementação de código de ética e conduta da instituição.

O posicionamento da banca foi divulgado em meio à repercussão de reportagens sobre o contrato entre a sociedade de advogados e o Banco Master, que foi alvo de investigações e posteriormente passou por um processo de liquidação extrajudicial determinado pelo Banco Central do Brasil.

Na nota, o escritório também detalhou parte do trabalho realizado, destacando a realização de 94 reuniões de trabalho e a produção de 36 pareceres jurídicos ao longo da vigência do contrato. Ainda segundo o documento, as atividades foram conduzidas nas áreas de consultoria estratégica e assessoria jurídica, sem qualquer tramitação de casos no âmbito do STF.

Ao reafirmar que “nunca conduziu nenhuma causa para o Banco Master no âmbito do STF”, a banca buscou afastar questionamentos sobre possível conflito de interesses envolvendo a atuação profissional da advogada e a posição de seu cônjuge na mais alta corte do país.

Não foram divulgados oficialmente os valores dos honorários contratados, mas reportagens da imprensa no ano passado estimaram que o acordo poderia chegar a cerca de R$ 129 milhões ao longo de três anos, com pagamentos mensais ao escritório. Esses pagamentos teriam sido suspensos após o Banco Master entrar em liquidação.

De acordo com o Executivo local, os imóveis poderão servir como garantia em operações de crédito, inclusive em eventual empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). O governo ressalta que a medida não implica venda imediata do patrimônio público, mas busca oferecer maior segurança a credores, reduzir riscos de inadimplência e, consequentemente, obter condições financeiras mais vantajosas para o banco.

Estratégia de capitalização

O texto legislativo prevê três frentes principais: a integralização de capital com bens móveis ou imóveis; a alienação de patrimônio com destinação direta dos recursos ao banco; e a adoção de outras medidas autorizadas pelo Sistema Financeiro Nacional.

Caso aprovado, o projeto permitirá ao GDF transferir propriedades ao BRB, estruturar operações por meio de fundos imobiliários, constituir garantias reais ou até realizar vendas diretas. As alternativas poderão ser executadas de forma isolada ou combinada, conforme a estratégia financeira adotada.

A iniciativa surge em meio ao monitoramento regulatório intensificado após operações envolvendo o BRB e o Banco Master, que impactaram indicadores de capital e colocaram a instituição sob maior escrutínio do mercado e das autoridades.

Imóveis listados

Entre as áreas incluídas na proposta estão o Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad), em Taguatinga, além de terrenos localizados no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), no Parque do Guará, no Lago Sul, na Asa Norte e no Setor Habitacional Tororó, próximo ao complexo da Papuda.

Os imóveis pertencem a estatais distritais como a Terracap e a Novacap. O projeto determina que qualquer operação deverá ser precedida de avaliação técnica dos bens, observância das regras de governança e respeito ao interesse público.

Pressão do Banco Central e desafios fiscais

A necessidade de reforço de capital ganhou urgência após o Banco Central sinalizar a possibilidade de impor restrições operacionais ao BRB caso não haja recomposição adequada até a divulgação do próximo balanço, prevista para 31 de março. Entre as medidas potenciais estariam limitações à expansão de negócios e restrições a novas operações de crédito.

Nos últimos meses, o banco vendeu carteiras de crédito para instituições privadas a fim de recuperar liquidez. Contudo, essa estratégia não elevou o patrimônio líquido — elemento central para melhorar o índice de Basileia, indicador que mede a solidez financeira das instituições bancárias.

Outro obstáculo enfrentado pelo Distrito Federal é a recente piora na nota de Capacidade de Pagamento (Capag), divulgada pelo Tesouro Nacional. A classificação C impede o governo local de contratar empréstimos com garantia da União, restringindo alternativas tradicionais de financiamento.

O projeto agora será debatido pelos deputados distritais, em meio a um cenário de pressão regulatória e necessidade urgente de recomposição do capital do banco público.

A informação havia sido divulgada mais cedo pelo Portal Metrópoles, que associou a suposta reunião ao processo de tentativa de compra do Banco Master pelo BRB. Em nota oficial, Moraes classificou a reportagem como “falsa e mentirosa” e afirmou que o encontro jamais aconteceu.

“A matéria do Portal Metrópoles sobre uma suposta reunião do ministro Alexandre de Moraes, acompanhado por um assessor, com o então presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, em um fim de semana do primeiro semestre de 2025, na casa do banqueiro Daniel Vorcaro, é falsa e mentirosa. Essa reunião não ocorreu e, lamentavelmente, segue um padrão criminoso de ataques desqualificados contra os integrantes do Supremo Tribunal Federal”, diz o comunicado.

O nome do ministro já havia sido citado anteriormente em reportagens relacionadas ao Banco Master. No fim do ano passado, o jornal O Globo publicou que Moraes teria defendido a aprovação da operação de compra do banco durante reuniões com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Segundo a reportagem, os encontros teriam ocorrido antes da decisão do BC que decretou a liquidação do Master, motivada por suspeitas de fraude.

Na ocasião, Moraes afirmou que as reuniões trataram exclusivamente da Lei Magnitsky, norma aplicada pelo governo dos Estados Unidos contra ele, e negou qualquer discussão relacionada à operação financeira.

Antes da liquidação do banco, o escritório Barci de Moraes, pertencente à família do ministro, prestou serviços advocatícios ao Banco Master. Em dezembro do ano passado, a investigação sobre a instituição financeira passou a tramitar no Supremo Tribunal Federal.

Em novembro de 2025, o banqueiro Daniel Vorcaro e outros investigados foram alvos da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal para apurar a concessão de créditos considerados fraudulentos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de aquisição da instituição pelo BRB, banco público vinculado ao Governo do Distrito Federal.

De acordo com as investigações, o volume das fraudes apuradas pode chegar a R$ 17 bilhões.

Os agentes cumprem mandados de busca e apreensão autorizados pela 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. De acordo com a PF, o inquérito foi instaurado em novembro de 2025 e se concentra em operações realizadas entre novembro de 2023 e julho de 2024, período em que teriam ocorrido movimentações financeiras consideradas atípicas.

As investigações buscam esclarecer se os recursos previdenciários foram aplicados em desacordo com as normas legais e se houve prejuízo aos cofres públicos. A Polícia Federal não detalhou, até o momento, o volume de bens ou documentos apreendidos durante a operação.

Banco Master sob suspeita

O Banco Master, controlado por Daniel Vorcaro, já é alvo de outras apurações por supostas práticas fraudulentas que teriam inflado artificialmente seu balanço financeiro. Relatórios do Banco Central e investigações da própria Polícia Federal apontam indícios de um esquema que pode ter provocado um desvio estimado em R$ 11,5 bilhões.

Diante das irregularidades identificadas, o Banco Central decretou a liquidação da instituição, e as investigações seguem em andamento para apurar responsabilidades e eventuais crimes financeiros. A apuração envolvendo a Rioprevidência amplia o alcance do caso e coloca sob escrutínio a gestão de recursos previdenciários no estado do Rio de Janeiro.

A investigação foi instaurada por iniciativa do próprio ministro, que também é o relator do caso. O procedimento não partiu de pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) nem da Polícia Federal, o que é considerado incomum, embora exista respaldo no Regimento Interno do STF para esse tipo de medida. O inquérito corre em sigilo.

A existência da apuração veio a público após divulgação do portal Poder360 e foi confirmada posteriormente por fontes ligadas à Corte. O caso surge em meio a reportagens que apontaram relações entre familiares de ministros do Supremo e o Banco Master, instituição financeira envolvida em investigações por suspeitas de fraude, atualmente em tramitação no próprio STF.

Entre os episódios revelados pela imprensa está a negociação realizada por irmãos e primos do ministro Dias Toffoli, que teriam vendido participação em um resort localizado no Paraná a um fundo associado a Fabiano Zettel. Ele é cunhado e sócio de Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. Ambos já foram alvos de medidas judiciais, como mandados de busca e prisões temporárias, em investigação sob relatoria de Toffoli.

Outro ponto que aumentou a repercussão do caso foi a revelação, em dezembro, de que o escritório de advocacia administrado por Viviane Barci, esposa de Alexandre de Moraes, firmou um contrato de cerca de R$ 129 milhões para prestar serviços jurídicos ao Banco Master. O acordo teria sido fechado antes de o escândalo financeiro ganhar notoriedade pública.

Diante desse contexto, Moraes levantou a suspeita de que informações sigilosas teriam sido indevidamente acessadas ou vazadas a partir do Coaf ou da Receita Federal, o que motivou a abertura do novo inquérito para apuração dos fatos e eventual responsabilização.

Apesar das críticas feitas por integrantes do Ministério Público, juristas e especialistas, a instauração de inquéritos de ofício por ministros do Supremo está prevista no regimento da Corte. O Artigo 43 autoriza a abertura de investigação quando há indícios de infração penal ocorrida nas dependências do tribunal ou envolvendo autoridades sujeitas à sua jurisdição.

Atualmente, Alexandre de Moraes exerce a presidência do STF de forma interina, em razão do recesso do Judiciário e da ausência temporária do presidente da Corte, ministro Edson Fachin. As revelações relacionadas ao caso Banco Master, inclusive, levaram Fachin a defender a criação de um código de conduta específico para ministros de tribunais superiores.

Ao encerrar o ano judiciário de 2025, Fachin destacou o tema como uma das prioridades institucionais do Supremo, sinalizando a intenção de avançar em regras mais claras sobre transparência, conflitos de interesse e padrões éticos no exercício da magistratura em cortes superiores.