A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (12), projeto de lei que cria um incentivo financeiro para alunos de baixa renda do ensino médio se manterem na escola e concluírem o ensino básico. O texto cria um fundo com aporte de até R$ 20 bilhões que poderá ser feito pela União para cobrir as despesas. A proposta agora segue para análise do Senado. 

O texto prevê o pagamento de dois tipos de auxílio, com valores ainda a serem definidos. O primeiro auxílio será pago mensalmente, ao menos por nove meses ao ano, e poderá ser sacado a qualquer momento. A proposta prevê ainda um pagamento anual ao final da conclusão de cada ano letivo, mas o saque, nesse caso, só poderá ser feito após a conclusão de todo o ensino médio.

O aluno ainda deverá ter uma frequência escolar de 80% dos dias letivos, devendo aumentar para 85% de presença na sala de aula em até três anos após o início do programa, sendo essa frequência superior aos 75% hoje exigidos para aprovação escolar.

O benefício poderá ser pago aos estudantes regularmente matriculados no ensino médio das redes públicas e que sejam de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÙnico) dos programas do governo federal, com prioridade para aqueles alunos de famílias com renda per capita mensal de até R$ 218. O incentivo também poderá ser pago aos estudantes da modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), mas somente se tiverem entre 19 e 24 anos.

A seleção dos alunos deve obedecer aos critérios de inscrição do CadÚnico e poderá ter outros critérios fixados em regulamento do Executivo baseados em vulnerabilidade social, idade do estudante e modalidade de ensino. A relação dos estudantes beneficiados deverá ainda ser disponibilizada na internet com acesso público.

O valor do auxílio deve ser definido periodicamente pelo Executivo federal por meio de regulamento “em decorrência da dinâmica socioeconômica do país e de estudos técnicos sobre o tema”. Porém, ao analisar o projeto, o governo estimou que seria possível pagar aproximadamente R$ 200 mensais, iniciados quando a matrícula for efetivada. Em relação ao aporte anual, a previsão é de um pagamento de R$ 1 mil ao final da conclusão de cada ano, “reiterando que estes últimos somente poderão ser resgatados após a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio”.

O projeto de lei definiu ainda que esse auxílio não pode ser contabilizado no cálculo da renda da família usado para obtenção de outros benefícios assistenciais, mas não poderá ser acumulado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou com Bolsa Família no caso de famílias unipessoais.

Combate à evasão escolar

O relator do projeto na Câmara, o deputado Federal Pedro Uczai (PT-SC), aproveitou no texto a maior parte da Medida Provisória 1.198, editada pelo governo federal no final de novembro e que instituiu poupança para incentivar a permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.

“O aumento de gastos promovido por essa política pública se reverterá em benefícios inequívocos para as políticas educacionais, com redução da evasão escolar e ampliação da escolaridade da população em geral”, argumentou Uczai.

O parlamentar defendeu a aprovação do projeto devido aos números do Ministério da Educação (MEC) sobre evasão, reprovação e distorção entre idade e série no Ensino Médio brasileiro. Segundo o Censo Escolar de 2019 a 2022, a evasão escolar foi, em média, de 8,8% no 1º ano do Ensino Médio, de 8,3% no 2º ano e de 4,6% no 3º ano da última etapa da educação básica.

O projeto é de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) que, durante a sessão, destacou que o aluno não deve abandonar os estudos por precisar levar comida para dentro de casa.

“Quando fazemos uma política pública para dizer que nenhum aluno vai ter que escolher entre o prato de comida, entre levar dinheiro para casa e terminar os seus estudos, essa é a melhor aposta que podemos fazer, essa é a sinalização mais forte de que, de fato, acreditamos que vale a pena investir em educação, acreditamos que vale a pena investir nesses jovens”, destacou.

Fundo Social

Os recursos que a União usará para bancar essa política virão dos superávits financeiros do Fundo Social (FS). Criado para receber recursos do governo federal com exploração do petróleo do pré-sal, esse fundo prevê o financiamento de ações em outras áreas, como saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

O relatório do deputado Pedro Uczai determina que o projeto autoriza o uso de recursos do Fundo Social, que somam R$ 18,7 bilhões, que representa o total de superávit apurado entre 2018 e 2022, segundo cálculos da Secretaria do Tesouro Nacional.

A partir da próxima terça-feira (9) começam a ser pagos os benefícios emergenciais concedidos a caminhoneiros. A portaria interministerial que regulamenta a medida voltada a “transportadores autônomos de carga” foi publicada em edição especial do Diário Oficial da União na noite desta terça-feira (2).

O prazo para pagamento do benefício vai até 31 de dezembro de 2022, e será pago em seis parcelas mensais no valor de R$ 1 mil, “observado o limite global de recursos de R$ 5,4 bilhões”, conforme informa o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), que é o órgão gestor do benefício.

O auxílio tem por objetivo ajudar os transportadores autônomos de carga a enfrentar o estado de emergência que decorre da alta do preço de combustíveis e derivados.

Segundo o MTP, têm direito a receber o Benefício Caminhoneiro-TAC os transportadores de carga autônomos com CPF válido e cadastrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) até 31 de maio de 2022, na situação de Ativo”, entre outras exigências.

No dia 9 de agosto serão pagas a primeira e a segunda parcelas, referentes aos meses de julho e agosto. “Para os próximos lotes de pagamento, o Ministério de Infraestrutura, por meio da ANTT, encaminhará mensalmente ao MTP a relação dos transportadores autônomos de cargas que estiverem na situação ativo no RNTR-C”, acrescenta o ministério.

O terceiro lote deverá estar disponível em 24 de setembro; e as demais parcelas, nos dias 22 de outubro, 26 de novembro e 17 de dezembro.

Aqueles que estiverem com situação cadastral pendente ou suspensa podem regularizar o registro na ANTT para se habilitarem.

O Ministério do Trabalho ressalta que o benefício não é cumulativo com o Benefício Taxista e será pago apenas um por CPF, independentemente se o beneficiário tiver mais de um veículo cadastrado.

“Será designada uma instituição bancária federal registrada para efetivar o pagamento que será feito em conta digital. Os valores não movimentados no prazo de 90 dias, contados da data de depósito, retornarão para a União”, acrescenta.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, informou hoje (16) que o custo do primeiro auxílio aos moradores de Petrópolis, na Região Serrana, prejudicados pelo temporal de ontem (15), será bancado pelo governo do estado. Ele disse, no entanto, que está em entendimentos com o governo federal para um aporte de recursos para a reconstrução da cidade. Castro informou que conversou ontem com o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, e com o presidente Jair Bolsonaro, sobre a situação da cidade e pediu apoio.

“Ontem mesmo falei com o ministro Rogério Marinho e com o presidente Bolsonaro da necessidade de apoio e ajuda. Há uma boa possibilidade deles virem na sexta-feira (18) aqui, e na semana que vem já com o número de projetos [que serão realizados] e a real situação na parte da reconstrução. Essa parte do primeiro auxílio o governo do estado vai fazer, não vou esperar o governo federal, mas na parte da reconstrução é muito importante o apoio e o aporte deles”, disse em coletiva no 15º Grupamento de Bombeiros Militar (GBM) Petrópolis.

O governador chegou ontem à noite à cidade para acompanhar o trabalho das equipes e verificar a destruição em vários locais do município fortemente atingido pela chuva. “Acompanhei os primeiros trabalhos e a organização do grupo executivo para dividir as tarefas. A essa hora não adianta ter vaidade, não adianta também ter sobreposições de ações. Tem que estar bem organizado, então, ficamos até tarde organizando o trabalho para que as pessoas saibam a quem procurar e saibam o que fazer”, disse.

Solidariedade

Para iniciar a desobstrução das vias que impediam a chegada e o deslocamento  das equipes dos bombeiros do Rio de Janeiro para Petrópolis, o governo do estado contou com o apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Segundo o governador, os bombeiros levaram até uma hora impedidos de trafegar na serra para chegar à cidade.

“Hoje já são mais de 400 bombeiros trabalhando aqui. O governo do estado está presente em peso e o maquinário já chegou. As secretarias de Desenvolvimento Social, tanto do estado como do município, já estão cadastrando as pessoas para que a gente possa dar o primeiro atendimento, limpar e fazer a vida da cidade voltar o mais rápido possível. Toda a questão de IML [Instituto Médico Legal, para o reconhecimento das vítimas], ontem a Polícia Civil já subiu para cá. Falei com o presidente do Tribunal de Justiça para que a gente possa agilizar essa questão, infelizmente, das pessoas vitimadas”, disse.

O governador agradeceu a solidariedade de municípios do estado que estão enviando equipes para ajudar no trabalho de recuperação de Petrópolis. “O governo do estado está olhando todas as áreas e outras cidades estão mandando profissionais para cá para que a gente possa entrar em locais onde nem caminhão e nem retroescavadeira entram e precisam de trabalho braçal, trabalho humano. As prefeituras estão mandando gente para cá, realmente, em um grande trabalho de solidariedade de todos os municípios e do governo do estado juntos”, disse.

“É importante que a prefeitura coordene os trabalhos e todos os outros atuem com suporte deles somente em uma questão colaborativa”, disse Cláudio Castro.

Base de apoio

A prefeitura de Petrópolis montou uma base no ginásio da Universidade Católica de Petrópolis (UCP), no bairro do Bingen, para reunir os equipamentos e caminhões que estão sendo utilizados nas operações na cidade. O prefeito Rubens Bomtempo disse que a intenção é buscar mais agilidade para devolver a normalidade à cidade.

“A cidade perdeu a sua capacidade de mobilidade urbana. Então, a gente precisa muito, nesse momento, das pessoas saírem de casa somente se for necessário, para a gente poder atuar o mais rapidamente possível. Serão dias difíceis que a gente vai ter que enfrentar, e a gente vai ter que fazer esse enfrentamento junto”, apelou o prefeito em um vídeo publicado no seu perfil no Facebook.

Está prevista para hoje, às 13h, uma uma primeira reunião executiva, para levantar todos os dados concretos dos efeitos do temporal. Depois do encontro deverá haver uma coletiva de imprensa no meio da tarde para divulgação das informações atualizadas de todas as áreas envolvidas nas ações.

“A gente está evitando muito dar dado sem que ele seja concreto e científico, e a ideia é no meio da tarde dar uma coletiva dizendo as reais proporções, mas é muito estrago. São cenas tristes e duras e tem muita coisa para fazer aqui”, disse o governador.

O governador estimou em dois dias o prazo de conclusão da limpeza da cidade. “Não chovendo entre hoje e amanhã, no máximo no fim de semana a vida já vai estar voltando ao normal nas áreas mais comuns da cidade, não nas áreas de mais tragédia. Ali vai demorar um pouco e o estado vai ter que entrar muito forte”, disse.

Prevenção

Para evitar novas tragédias, Cláudio Castro disse que o governo do estado está realizando projetos em cidades da Região Serrana, impactadas por grandes ocorrências causadas pela chuva forte. Em Petrópolis, a última grande ocorrência de chuvas foi em 2013. Após assumir o governo do Rio de Janeiro em agosto de 2020, o governador lançou, em outubro, o Comitê das Chuvas, que realizou no ano passado a limpeza de rios em 35 municípios com o investimento de mais de R$ 50 milhões, além da aplicação de mais de R$ 80 milhões em trabalhos de contenção de encostas. “Tanto que no ano de 2021 até essa tragédia agora não se viu impactos. Essa foi realmente uma grande tromba d’água que infelizmente causou isso”, disse.

Conforme o governador, o atendimento às famílias que moram em áreas de risco está sendo feito por meio do Programa Casa da Gente, que prevê a entrega de dez mil unidades por ano para que elas possam deixar os locais. “Neste ano entregaremos 10 mil e a minha orientação é que as primeiras pessoas [a serem atendidas] sejam aquelas de áreas de risco”, disse, acrescentando, no entanto, que isso não será suficiente para atender à demanda. “Não se resolve um problema de décadas em um ano, mas essa já era uma preocupação minha desde o primeiro dia em que me tornei governador”.