audiência pública – Jornal Expresso Carioca

Brasil terá Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, afirma ministro

Rodrigo Souza — Tue, 17 Oct 2023 20:14:30 +0000

O ministro do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, disse nesta terça-feira (17) que o Brasil terá, pela primeira vez, um Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil. A proposta é fortalecer o atual Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil para o enfrentamento de riscos e desastres no país. Durante audiência pública conjunta das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Indústria, Comércio e Serviços; Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados, o ministro destacou que o plano deve ser entregue em “meados do ano que vem”.

“Fizemos a contratação da Pontíficia Universidade Católica do Rio de Janeiro numa intermediação com o Pnud [Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento] para elaborar o primeiro Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil. Hoje, todos os estados estão sendo ouvidos”, disse Góes, ao debater junto aos parlamentares a situação das enchentes no Rio Grande do Sul.

“O Brasil vai ter, pela primeira vez, um Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil. Vamos entregar isso para o Brasil. Mas vamos entregar também com indicativos de que a política precisa ser revista e de que o sistema também precisa ser melhor estruturado. Junto com isso, a gente está muito mobilizado para lançar um dos instrumentos mais modernos em termos de monitoramento e sistema de alarde, que os Estados Unidos já usam, que é o CEO Broadcast.”

De acordo com o ministro, atualmente, 1.038 municípios brasileiros se encontram em situação de emergência – seja pelos temporais registrados no Sul do país, seja pela estiagem registrada no Norte. “Estamos tentando construir, dentro do governo brasileiro, a possibilidade de defender, no Congresso Nacional, que, nos 1.038 municípios hoje e em todos aqueles que se enquadrarem nesses critérios estabelecidos de situação de emergência, a gente possa inverter a atuação da política pública de forma que a gente atue para retirar aquele município da situação de emergência”.

Governo quer agência para coibir manipulação de resultados esportivos

Rodrigo Souza — Wed, 20 Sep 2023 20:11:46 +0000

O Ministério do Esporte vai propor a criação de uma agência reguladora para atuar na fiscalização da manipulação de resultados e eventos em diversas modalidades esportivas. A ideia de criação da estrutura foi apresentada hoje (20) durante audiência pública na Comissão de Esporte do Senado para tratar da manipulação de resultados esportivos.

A secretaria-executiva do Ministério dos Esportes, Juliana Agatte, disse que a futura agência atuaria nos moldes de outras agências reguladoras já existentes, como o Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), entre outras.

“A gente entende que o tema assume essa relevância de uma agência. É importante que ela tenha uma autonomia, apesar de vinculada ao Ministério do Esporte, toda uma estrutura de estado e que além da discussão da manipulação de resultados, a gente abarque temas relacionados a essa discussão como o racismo no mundo do esporte, violência e ao combate a todas as formas de discriminação e violência nas arenas esportivas”, disse.

Batizada inicialmente de Agência Nacional de Proteção e Fomento à Integridade Esportiva, o órgão atuaria no aperfeiçoamento de ações para fiscalizar e combater a manipulação de resultados. Segundo Juliana, as ações seriam feitas em conjunto com outros órgãos como a Polícia Federal, o Ministério Público, a Interpol, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), entre outros.

“Ela atuaria não só no futebol, mas em todas as modalidades esportivas. Ela tem o enfoque de fiscalização, mas tem uma parcela muito importante da discussão de prevenção [à prática de manipulação] e educação nos valores do esporte.”

A discussão sobre a criação de um órgão de regulação e fiscalização ocorre em meio ao debate do projeto de lei que regulamenta a aposta esportiva por meio de quota fixa (as bets). O texto, que incorpora a Medida Provisória 1182/23, que regulamentou o tema, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado para análise do Senado.

Lavagem de dinheiro

O assessor especial do Ministério da Fazenda para o tema da regulamentação das apostas esportivas José Francisco Mansur disse que a iniciativa do governo visa combater não só a manipulação de resultados e eventos esportivos, mas também a lavagem de dinheiro.

A proposta também trata da prática de publicidade abusiva por parte das casas de apostas em canais, que fomentam os canais esportivos e as programações esportivas das TVs abertas, fechadas e mídias sociais. Essas casas patrocinam ainda 39 clubes de futebol das séries A e B, modalidades olímpicas, não olímpicas e paralímpicas.

Pelo texto, ficam proibidas propagandas que veiculem afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar ou sobre possíveis ganhos que os apostadores podem esperar. As peças publicitárias não poderão sugerir ou dar margem para o entendimento de que a aposta pode ser uma alternativa ao emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda adicional ou forma de investimento financeiro.

Esse tipo de publicidade, de acordo com Mansur, tem o potencial de favorecer o vício em apostas: “a aposta é um lazer, não é um mecanismo para se ficar rico, as pessoas não devem ter a ilusão de que irão enriquecer apostando”, disse ao aconselhar apostadores.

Se tiverem recursos para fazê-lo que o façam como lazer, mas não caiam nas mentiras que, às vezes, são contadas de que apostas são um meio para enriquecer. Estudos do mundo inteiro mostram isso não é verdade.

Mansur disse que além do projeto, o governo criou um grupo de trabalho interministerial, que além da Fazenda é integrado pelas pastas de Esporte, Justiça e Controladoria-Geral da União. Integram o grupo ainda a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Comitê Olímpico Brasileiro (COB), a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), o Comitê Paralímpico Brasileiro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias, entre outros. O objetivo é elaborar uma portaria especifica contra a manipulação de resultados e eventos.

A intenção é utilizar mecanismos de tecnologia para identificar, em tempo real, se uma aposta está fora de um padrão comum, em diferentes esportes.

“Isso vai ligar um alerta no sistema do governo e, em uma escala de um a cinco, se chegarmos a um nível três de suspeita de manipulação, ter mecanismos para oficiar as empresas para retirar essa aposta”, disse Mansur que esclareceu ainda que o sistema emitiria notificações para diferentes órgãos para as devidas apurações e investigações.

Audiência pública para debater manipulação de resultados de jogos, na Comissão de Esporte do Senado – Lula Marques/ Agência Brasil

O projeto para coibir a manipulação de resultados foi encaminhado pelo governo federal após o escândalo em jogos dos campeonatos brasileiros de Futebol das séries A e B, investigado pela Operação Penalidade Máxima, pelo Ministério Público (MP) do Estado de Goiás no final de 2022.

A investigação apurou a existência de uma organização criminosa especializada em corromper atletas profissionais de futebol para assegurar a ocorrência de determinados eventos nas partidas e, com isso, para garantir o lucro de integrantes da organização em apostas esportivas.

O promotor do MP de Goiás Fernando Martins Cesconetto disse que a apuração teve início após denúncia de um dirigente do clube goiano de futebol Vila Nova relacionada à manipulação de resultados em partidas da série B do Brasileirão.

O MP descobriu que a organização criminosa oferecia a atletas profissionais valores entre R$ 50 mil a R$ 500 mil reais para que eles praticassem determinadas condutas nas partidas, como receber cartões amarelos, vermelhos, cometer pênalti, garantir o placar parcial em etapas.

As manipulações ocorreram em 13 partidas de futebol, sendo oito do Campeonato Brasileiro da Série A de 2022, uma da Série B de 2022 e quatro de campeonatos estaduais realizados em 2023.

“Essas ações eram para garantir o lucro desses apostadores em inúmeras apostas feitas em casas esportivas em detrimento, óbvio, da imprevisibilidade, da lisura e moralidade decorrente de qualquer competição esportiva.”

O promotor disse ainda que a organização criminosa apresentava uma estrutura com divisão de tarefas distribuída em diferentes núcleos: um financiador, que atuava para garantir a existência de verbas para pagar os atletas cooptados, assegurar o abastecimento de contas em casas de apostas para a execução das apostas; o núcleo de apostadores que entrava em contato com os jogadores profissionais oferecendo as quantias e mandando os valores para as contas dos atletas ou de laranjas; o de intermediadores que aproximavam os atletas dos aliciadores e o núcleo de apoio operacional que garantia o controle das contas e os pagamentos.

Até o momento foram denunciadas 32 pessoas e a Justiça Desportiva firmou nove acordos com atletas profissionais de não persecução penal, que resultaram no pagamento de R$ 640 mil reais em multas. Cesconetto frisou, entretanto, que as investigações mostraram que o esquema envolvia uma pequena parcela dos atletas.

“Temos uma plena certeza que é uma minoria de jogadores que cedem a essas tentações. Ao mesmo tempo em que nos deparamos com inúmeros episódios em que os atletas cederam e concordaram em fazer os eventos manipulados, nos deparamos com inúmeros episódios em que os atletas recusaram e rechaçaram qualquer oferta desse tipo, porque já sabem que é crime”, disse.

Na avaliação do promotor, além da repressão é preciso também investir na prevenção desse tipo de crime.

“Se ficarmos apenas na ótica de atuação na esfera repressiva, não vai ser suficiente para coibir essas condutas. É necessário que tenhamos também uma atuação sob o viés preventivo, integrado com todos os atores envolvidos, incluindo também clubes, federações, fiscalizações, sejam nas casas de apostas que venham a atuar legalmente nesse sistema e empresas que realizam esse monitoramento e os órgãos de fiscalização para que tenham uma comunicação maior”, recomendou.

Advogados apontam violação de direitos de presos após 8 de janeiro

Rodrigo Souza — Thu, 13 Jul 2023 22:01:06 +0000

Uma audiência pública no Senado debateu nesta quinta-feira (13) a prisão de envolvidos na invasão e no ataque às sedes dos Três Poderes nos atos golpistas do dia 8 de janeiro. Representantes dos presos, advogados afirmaram haver violações de direitos humanos das mais de 200 pessoas que continuam detidas no Complexo Penitenciário da Papuda e na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, a Colmeia.

A presidente da Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de janeiro, Gabriela Fernanda Ritter, relatou situações vividas por familiares dos detidos e afirmou que muitas pessoas que se encontram presas se manifestaram de forma ordeira e pacífica durante o acampamento montado em frente ao Quartel-General (QG) do Exército, em Brasília e não participaram dos atos e depredação.

“No dia 8 de janeiro, eu lembro que, quando começaram a chegar as imagens lá de todo aquele cenário de guerra, foi muito assustador. Eu lembro que eu e nossa família nos ajoelhamos e ficamos desesperados porque nós sabemos que os nossos familiares, as pessoas que vieram para Brasília não tinham essa intenção, não vieram para esse absurdo que aconteceu”, disse.

Gabriela classificou como ilegais as prisões, disse ainda que as pessoas estão tendo o seu direito de defesa cerceado e que não está havendo a individualização das condutas imputadas aos presos. Diante do cenário descrito, familiares resolveram fundar no dia 28 de abril a associação “para dar voz às famílias e às vítimas”.

“Não estamos aqui para defender quem cometeu um crime, quem vandalizou, mas a gente quer que essas pessoas tenham direito de se defender”, afirmou. “É necessário fazer a distinção adequada de quem esteve lá para se manifestar pacificamente e de quem vandalizou, para não penalizar injustamente pessoas inocente”, completou.

A subdefensora pública-geral do Distrito Federal, Emmanuela Saboya, disse que a Defensoria Pública tem acompanhado diariamente a situação dos presos. Ela disse ter recebido relatos de que o acesso aos presídios estaria sendo dificultado. Emmanuela Saboya disse ainda ter ouvido reclamações sobre a falta de conforto das celas e sobre a alimentação fornecida dos presos.

A defensora disse que o órgão não atua nesses casos porque os crimes imputados a esses presos são federais e que cabe a Defensoria Pública da União acompanhar essas pessoas. Segundo Emmanuela, um relatório sobre a situação dos presos foi encaminhado ao órgão.

“Existe uma superlotação, desde os primeiros dias, vimos que em cela para oito pessoas tinham 16, mas tem colchões para todos”, disse.

Representando a defesa dos processados pelos atos do dia 8 de janeiro, a advogada Carolina Siebra criticou as prisões e disse que houve violações dos direitos dessas pessoas, uma vez que, segundo ela, as audiências de custódia dos envolvidos na invasão de prédios públicos no dia 8 de janeiro e dos acampados na frente do QG do Exército ocorreram de maneira irregular.

“Vimos juízes que foram delegados para fazer aquele ato e, no caso da minha assistida, o juiz lia um script e no final a gente fazia pedidos mais diversos, pessoas que tinham comorbidades pediam a saída da prisão, aí o Ministério Público também lia um script”, criticou a advogada, que classificou o episódio de “absurdo”.

No dia 18 de janeiro, a Justiça finalizou as audiências de custódia de 1.410 pessoas suspeitas de participar dos atos golpistas. Do total, os promotores e procuradores enviaram 1.408 pedidos ao Supremo Tribunal Federal (STF), entre prisões preventivas, liberdade provisória com medidas cautelares e relaxamento de prisão.

A advogada criticou a inclusão de pessoas presas em frente ao QG do Exército com o argumento de que não há previsão legal para a Corte julgar essas pessoas. Ela afirmou ainda que muitas pessoas nem sabiam onde fica a sede do STF.

“As pessoas do QG não chegaram nem perto do STF. E eles estão sendo julgados pelo STF. A falta de individualização faz com que isso aconteça, a gente coloque todo mundo dentro de uma panela e bata essa caldo e vai todo mundo nesse comboio”, disse.

Em junho, a maioria dos ministros do Supremo aceitou denúncia contra mais 45 acusados de participação nos atos golpistas de 8 de janeiro. Com o resultado parcial do julgamento, a Corte chega ao número de 1.290 réus desde o início das investigações.

Entre os investigados está Antônio Claudio Alves Ferreira, acusado de destruir o relógio de Dom João VI, trazido ao Brasil em 1808. O item estava no Palácio do Planalto e foi lançado ao chão durante a invasão ao prédio.

Também se tornaram réus Marcelo Fernandes Lima, investigado por furtar uma réplica da Constituição que estava no STF, e Wiliam da Silva, acusado de furtar a toga de um dos ministros. Todos foram identificados por câmeras de segurança.