O pedido protocolado pelos advogados de Bolsonaro é uma revisão criminal, instrumento jurídico utilizado para contestar decisões condenatórias já proferidas pela Justiça. A defesa sustenta que houve irregularidades durante o processo e argumenta que a condenação deveria ser revista pelo Supremo.

A distribuição do caso colocou o processo sob responsabilidade de Nunes Marques, ministro indicado ao STF pelo próprio Bolsonaro em 2020. Caberá ao magistrado analisar inicialmente os argumentos apresentados pela defesa e decidir sobre o andamento da ação dentro da Corte.

A condenação contestada integra os desdobramentos das investigações sobre a articulação golpista envolvendo aliados do ex-presidente após as eleições de 2022. Os processos apuram supostas tentativas de impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de desestabilizar as instituições democráticas brasileiras.

Nos bastidores do STF, a expectativa é de que a ação tenha tramitação acompanhada de perto por integrantes da Corte devido ao impacto político e jurídico do caso. A defesa de Bolsonaro tenta reverter os efeitos da condenação e questiona pontos relacionados à condução das investigações e à aplicação das penas.

O ex-presidente responde a diferentes processos ligados aos atos antidemocráticos e às investigações sobre tentativa de ruptura institucional. Parte dessas ações tramita no Supremo Tribunal Federal por envolver autoridades com foro privilegiado e crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A revisão criminal ainda deverá passar por etapas processuais antes de eventual julgamento definitivo no STF. Após a análise inicial do relator, o caso poderá ser encaminhado para manifestação da Procuradoria-Geral da República e posteriormente submetido ao plenário ou à turma responsável pelo processo.

A medida ocorre um dia após a promulgação da Lei 15.402/2026 pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, depois da derrubada do veto presidencial ao projeto aprovado pelo Congresso Nacional. A legislação prevê mudanças nos critérios de dosimetria e execução penal para crimes contra o Estado Democrático de Direito, abrindo possibilidade de redução de penas em determinados casos.

Segundo Moraes, a suspensão foi necessária diante da existência de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede, que contestam a validade da nova norma no Supremo. O ministro afirmou que a controvérsia jurídica pode impactar diretamente os pedidos apresentados pelas defesas dos condenados.

Na decisão, Moraes destacou que a aplicação imediata da lei poderia provocar insegurança jurídica enquanto o STF não definir se a legislação é constitucional. Com isso, todos os pedidos de revisão de pena fundamentados na nova regra ficam temporariamente interrompidos.

A determinação foi tomada durante a análise de solicitações apresentadas por condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Entre os pedidos avaliados estavam recursos que buscavam reduzir penas já impostas com base nos novos critérios estabelecidos pela lei.

De acordo com o STF, ao menos 11 solicitações de revisão de pena haviam sido protocoladas na Corte poucas horas após a promulgação da legislação. As defesas argumentam que a nova lei deveria ter aplicação imediata por prever regras potencialmente mais benéficas aos réus, princípio previsto no direito penal brasileiro.

A Lei da Dosimetria foi criada a partir do Projeto de Lei 2162/2023 e ganhou forte repercussão política por poder beneficiar condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília. O texto diferencia participantes que atuaram em meio à multidão daqueles apontados como financiadores ou articuladores dos atos golpistas.

Com a decisão de Moraes, os processos de execução penal ligados aos atos de 8 de janeiro seguem sem alterações até que o Supremo Tribunal Federal conclua o julgamento das ações que discutem a validade da nova legislação.

A denúncia foi apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, em fevereiro deste ano e inclui oito integrantes do chamado “Núcleo 1”, considerados os principais articuladores da trama golpista. Entre os denunciados estão Bolsonaro, ex-ministros da Justiça, Defesa e Segurança Institucional, além de militares de alta patente.

Estrutura do julgamento

O julgamento será conduzido pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, e contará com os votos dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Segundo o regimento do STF, cabe às turmas do tribunal a análise de ações penais, sendo que esta fase do processo determinará se os acusados irão responder formalmente pelos crimes na Justiça.

A sessão começa às 9h30 e seguirá um rito estabelecido, incluindo a leitura do relatório da denúncia, as sustentações orais da Procuradoria-Geral da República (PGR) e das defesas, além da votação sobre o recebimento da acusação. Se aceito, os envolvidos passam à condição de réus, podendo ser condenados ou absolvidos ao longo do processo.

Acusações contra Bolsonaro e aliados

De acordo com a PGR, Bolsonaro liderava uma organização criminosa que atuou entre julho de 2021 e janeiro de 2023, com o objetivo de romper a ordem democrática no país. O grupo teria elaborado um plano intitulado “Punhal Verde Amarelo”, que, segundo as investigações, incluía ações violentas contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes.

A denúncia também aponta que Bolsonaro tinha conhecimento da chamada “minuta do golpe”, documento que estabelecia diretrizes para a ruptura institucional e a manutenção do ex-presidente no poder.

Os acusados podem responder por cinco crimes, cujas penas somadas ultrapassam 30 anos de prisão: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio público tombado.

Estratégia da defesa

Antes do julgamento, os advogados de Bolsonaro apresentaram pedidos de anulação da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente. Além disso, solicitaram o afastamento dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino do caso, alegando parcialidade.

A defesa também argumenta que não teve acesso total às provas e solicitou que o julgamento ocorra no plenário completo do STF, e não na Primeira Turma.

Próximos passos

O STF ainda precisará analisar outras 26 denúncias relacionadas à tentativa de golpe, envolvendo os demais núcleos do esquema investigado. As acusações foram divididas pela PGR para facilitar a tramitação e garantir a análise individual de cada envolvido.

Entre os réus estão os coronéis Fábio Augusto Vieira, Klepter Rosa Gonçalves, Jorge Eduardo Naime Barreto, Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra, Marcelo Casimiro Vasconcelos Rodrigues, além do major Flávio Silvestre de Alencar e do tenente Rafael Pereira Martins. A PGR defende que eles sejam condenados à prisão e percam seus cargos na corporação.

Acusações e omissão na contenção dos atos

Os ex-comandantes são acusados de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e violação de normas internas da PMDF. Segundo Gonet, havia informações de inteligência alertando sobre os riscos de invasão aos prédios dos Três Poderes nos dias 7 e 8 de janeiro. No entanto, os oficiais teriam ignorado essas informações e elaborado um planejamento falho, permitindo que os ataques ocorressem.

“O comando da PMDF tinha pleno conhecimento do risco iminente de invasão a edifícios públicos e confrontos violentos, inclusive com indivíduos dispostos à morte, mas optou por ignorar essas informações, resultando na destruição de bens públicos e na ameaça direta às instituições democráticas”, argumentou o procurador.

Próximos passos

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, analisará as alegações finais da PGR e das defesas antes de liberar o processo para julgamento. Ainda não há data definida para a decisão.

O movimento violento aconteceu dez dias após Bolsonaro deixar o Brasil e com o novo governo já empossado. Ab´Sáber aponta que, embora não houvesse condições reais para um golpe de Estado, o ataque foi resultado de um fanatismo alimentado durante meses por acampamentos em frente a quartéis e tentativas frustradas de paralisações de caminhoneiros. “A dimensão popular do golpe foi mantida, mesmo depois que a parte estratégica militar foi abandonada”, explicou.

“Todas as condições estavam dadas para o fanatismo da extrema-direita, como dizem os psicanalistas, passar ao ato. Não conseguiram mais se conter, mesmo porque eles estavam construindo esse ataque há um mês e meio, na frente dos quartéis, nas tentativas de paralisação dos caminhoneiros no Brasil inteiro. Era um movimento de fato.”

O psicanalista Christian Dunker, professor da USP, reforça que o evento foi sustentado por uma narrativa messiânica e um “negacionismo histórico”, com referências a velhos medos, como o comunismo. Ele observa que a expectativa de um ato de ruptura já permeava o imaginário coletivo, alimentada pela retórica golpista. Em visita aos acampamentos bolsonaristas antes do ataque, Dunker relatou ter encontrado pessoas em desespero, muitas solitárias ou endividadas, com discursos exaltados e comportamento delirante.

A falta de ação do ex-presidente para desmobilizar seus apoiadores também foi destacada por Ab´Sáber como um fator que contribuiu para o caos. “Bolsonaro não apenas se omitiu, mas deixou que a expectativa de golpe permanecesse viva entre seus seguidores, mesmo quando já não havia viabilidade estratégica”, afirmou.

Os especialistas ressaltam que a resposta a atos como os do 8 de janeiro deve incluir um rigoroso cumprimento do rito jurídico. “As pessoas precisam entender que tentativa de golpe é crime. É essencial que consolidemos a Constituição não apenas legalmente, mas também em nosso imaginário coletivo e emocional”, concluiu Ab´Sáber.

Até o momento, a defesa de Jair Bolsonaro não respondeu às solicitações de posicionamento sobre as análises feitas. O espaço permanece aberto para manifestação.

Quem Pode Ser Beneficiado

Entre os critérios estabelecidos para o perdão da pena estão:

• Gestantes com gravidez de alto risco.
• Mães e avós condenadas por crimes sem grave ameaça ou violência, desde que comprovem ser essenciais ao cuidado de crianças.
• Detentos em estágio terminal de doenças graves ou com deficiência severa, como paraplegia, tetraplegia ou cegueira.

Exclusões

O decreto exclui uma série de condenados, incluindo:

• Participantes dos atos de 8 de janeiro, que atentaram contra o Estado Democrático de Direito.
• Condenados por crimes hediondos, tortura, terrorismo, racismo, lavagem de dinheiro, violência contra mulheres, crianças e adolescentes.
• Integrantes de facções criminosas ou envolvidos em abuso de autoridade e acordos de delação premiada.

Critérios e Validação

As regras do indulto foram elaboradas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com validação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

Contexto Constitucional

Conforme a Constituição, o indulto natalino é uma prerrogativa anual do presidente da República, sendo um instrumento humanitário que busca aliviar o sistema prisional em casos específicos. O decreto de 2024 reflete a atenção às situações de maior fragilidade, ao mesmo tempo em que mantém rigor com crimes considerados graves.

Maria de Fátima, de 67 anos, está detida desde janeiro de 2023, após ser alvo da Operação Lesa Pátria, conduzida pela Polícia Federal, que investiga a participação e o financiamento de indivíduos envolvidos nos ataques golpistas de 8 de janeiro.

Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Flavio Dino e Cármen Lúcia sugeriram uma pena de 17 anos de prisão. Já Cristiano Zanin e Edson Fachin votaram por uma pena de 15 anos. A votação deverá ser concluída até as 23h59 desta quinta-feira (8).

Além da pena de reclusão, Maria de Fátima deverá pagar, de forma solidária com outros envolvidos, uma indenização de R$ 30 milhões pelos danos causados às sedes do Supremo Tribunal Federal, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto.

A base da condenação foi o voto do relator Alexandre de Moraes, que detalhou a participação ativa de Fátima nos atos de vandalismo no STF. A ré foi identificada por meio de vídeos publicados nas redes sociais, nos quais aparece destruindo vidros, cadeiras, mesas e obras de arte no interior do edifício. Após ser identificada, foi presa pela Polícia Federal duas semanas após os ataques.

A defesa de Fátima, por meio das redes sociais, informou que pretende esgotar todos os recursos cabíveis dentro do regimento do STF para tentar reverter a condenação. Os advogados também consideram a possibilidade de levar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (2) pela condenação de Maria de Fátima Mendonça Jacinto, conhecida como Fátima de Tubarão, a 17 anos de prisão. A catarinense de 67 anos foi acusada de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Fátima está presa desde janeiro de 2023, quando foi detida durante uma das fases da Operação Lesa Pátria, da Polícia Federal, que investiga os envolvidos e financiadores dos atos antidemocráticos.

O voto de Moraes foi proferido durante um julgamento virtual da ação penal em que Fátima é ré pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.

Além da pena de prisão, Moraes também determinou que a acusada pague, de forma solidária, R$ 30 milhões pelos prejuízos causados pela depredação da sede do STF, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto.

O ministro Flávio Dino também votou pela condenação. O julgamento virtual será encerrado na sexta-feira (9), faltando ainda os votos de nove ministros.

Detalhes da Condenação

Em seu voto, Moraes relatou que Fátima de Tubarão invadiu o edifício-sede do STF, quebrou vidros, cadeiras, mesas e obras de arte, além de ter postado os atos nas redes sociais. A identificação e prisão dela pela Polícia Federal ocorreram duas semanas após os atos, com base nos vídeos publicados.

“Em vídeo que circulou nas redes sociais, a denunciada é chamada por Fátima e identificada como uma moradora de Tubarão que estava ali quebrando tudo. A denunciada, por sua vez, grita e comemora, dizendo: ‘É guerra’. Afirma, ainda, que teria defecado no banheiro da Suprema Corte, sujando tudo, e encerra a gravação bradando que vai pegar o Xandão”, descreveu Moraes em sua decisão.

Pelas redes sociais, a defesa de Fátima afirmou que pretende esgotar todos os recursos previstos no regimento interno do STF contra a condenação. Os advogados também informaram que não descartam levar o caso para a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A ação inclui a determinação de bloqueio de bens, ativos e valores dos investigados. Estima-se que os danos causados ao patrimônio público durante os ataques possam chegar a R$ 40 milhões. Segundo a PF, os atos investigados podem configurar crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, e destruição ou deterioração de bens especialmente protegidos.

Moraes manteve o sigilo das investigações sobre as ameaças à sua família. Ele justificou a manutenção das prisões afirmando que os autos indicam a prática de atos para “restringir o exercício livre da função judiciária”, especialmente no que diz respeito à apuração dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Para o ministro, “a manutenção das prisões preventivas é a medida razoável, adequada e proporcional para garantia da ordem pública, com a cessação da prática criminosa reiterada”, escreveu.

Moraes manteve a relatoria sobre a parte do inquérito que aponta a prática do crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais (Art. 359-L do Código Penal). Foi em função desse crime que Raul Fonseca de Oliveira e Oliveirino de Oliveira Júnior foram presos pela Polícia Federal (PF) nesta sexta-feira (31).

Já em relação aos crimes de ameaça e perseguição (Art. 147 e 147-A do Código Penal), que teriam sua família como alvo, Moraes se declarou impedido, sob a justificativa de que, apenas nesse ponto, ele é interessado direto no caso, não podendo, portanto, ser também o julgador. É a primeira vez que o ministro reconhece o impedimento em um caso sobre tentativa de golpe.

Ao manter a prisão dos suspeitos, Moraes transcreveu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo o qual o conteúdo de mensagens trocadas pelos dois fazia referência a “comunismo” e “antipatriotismo”.

Para a PGR, a comunicação entre os suspeitos “evidencia com clareza o intuito de, por meio das graves ameaças a familiares do Ministro Alexandre de Moraes, restringir o livre exercício da função judiciária pelo magistrado do Supremo Tribunal Federal à frente das investigações relativas aos atos que culminaram na tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito em 8.1.2023”.