Na decisão, Moraes acolheu o argumento de que deve haver paridade de tratamento entre o MPU e o Poder Judiciário, conforme previsto na Constituição Federal. O entendimento segue precedente do próprio STF, que no ano passado autorizou a exclusão das receitas próprias dos tribunais e de outros órgãos do Judiciário do teto de gastos, em ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Segundo o ministro, a legislação do arcabouço fiscal já prevê exceções ao limite de despesas, incluindo as receitas próprias dos órgãos, desde que esses recursos sejam utilizados exclusivamente para finalidades institucionais. Para Moraes, o caso do MPU é “absolutamente análogo” ao do Judiciário.

O magistrado ressaltou ainda que os valores arrecadados pelo Ministério Público da União devem ser destinados ao custeio de suas despesas, respeitando as dotações orçamentárias aprovadas e eventuais créditos adicionais. Pela liminar, ficam excluídos do limite do arcabouço fiscal recursos provenientes tanto de exercícios anteriores quanto do exercício financeiro atual e dos próximos anos.

As receitas próprias do MPU são oriundas, entre outras fontes, de aluguéis e arrendamentos de imóveis, multas, juros contratuais, indenizações por danos ao patrimônio público e taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos.

A Câmara deve analisar um conjunto de 15 emendas apresentadas pelo Senado ao texto do novo regime fiscal. Essas emendas incluem a remoção do limite de despesas do Poder Executivo em relação aos gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Conforme o acordo estabelecido com os líderes, a Câmara também poderá deliberar, nesta semana, sobre o Projeto de Lei (PL) 2.370/19, que trata dos direitos autorais. O PL estabelece diretrizes para a publicação online de obras protegidas por direitos autorais sem autorização prévia.

No tocante ao PL 334/23, relacionado à desoneração da folha de pagamento, Lira assegurou que o assunto não será inserido na agenda. O projeto busca prorrogar até 31 de dezembro de 2027 a política de desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. A medida proposta modifica a Lei 12.546/11, que estipula o benefício somente até o final deste ano. “Esse tópico está sob a responsabilidade da Deputada Any Ortiz [Cidadania-RS], na Comissão [de Desenvolvimento Econômico]”, esclareceu Arthur Lira.

Regime de urgência

Na presente semana, a Câmara dos Deputados tem em pauta projetos de lei que receberam a aprovação para tramitação urgente na semana anterior. Entre essas iniciativas encontra-se o Projeto de Lei 254/20, que propõe modificações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a fim de garantir atendimento educacional diferenciado a gestantes e lactantes. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) realça a relevância de assegurar os direitos de mães e crianças, afirmando que esse projeto é crucial para permitir que estudantes possam amamentar seus bebês e ter uma gestação segura, sem prejudicar o processo educacional.

Outra iniciativa que teve seu pedido de urgência aprovado e está apta para votação é aquela que modifica o Estatuto da Advocacia, permitindo a sustentação oral do advogado no agravo regimental do recurso especial.

Também está pronto para votação o Projeto de Lei 3.126/23, que propõe alterações no Estatuto da Pessoa com Deficiência para proteger os interesses de pessoas com sequelas de queimaduras.

Outra matéria que pode ser submetida à votação é o Projeto de Lei 2.597/19, que determina que os recursos obtidos por meio de acordos de leniência, ao serem devolvidos à União, devem ser direcionados para obras de infraestrutura em escolas públicas ou para aquisição de veículos de transporte escolar. A deputada Érika Kokay (PT-DF) ressalta que parte dos recursos recuperados após crimes contra a administração pública será alocada na educação, permitindo que políticas prejudicadas por atos ilícitos sejam revitalizadas, além de investir em educação.

No contexto da proposta que estabelece a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a população em situação de rua, a autora da iniciativa, deputada Érica Hilton (PSOL-SP), detalha que o objetivo é promover a qualificação, autonomia e inclusão social e econômica desse grupo, que muitas vezes é estigmatizado e marginalizado.

No campo da educação, também estão passíveis de apreciação em plenário o Projeto de Lei 1.050/2021, que institui um programa de aulas complementares para estudantes do último ano do ensino médio em escolas públicas estaduais para preparação ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e o Projeto de Lei 1.580/2019, que introduz a oferta opcional da disciplina de língua espanhola a partir do sexto ano do ensino fundamental.

Além disso, têm potencial para votação o Projeto de Lei 3.035/2020, que cria a Política para Educação Especial e Inclusiva, e o Projeto de Lei 3.148/2023, que concede autonomia a comunidades indígenas, quilombolas e do campo para nomearem os prédios de escolas em seus territórios, respeitando sua história e tradições.

Por fim, está em discussão o Projeto de Lei 2.725/2022, que estabelece normas mínimas de transparência pública e controle social relacionadas à educação. A líder do Partido Novo, deputada Adriana Ventura, de São Paulo, destaca a importância do acesso a informações de interesse público, mesmo com a existência da Lei de Acesso à Informação, defendendo maior transparência na formulação, gestão e execução de políticas educacionais.

Prazo de medidas provisórias

Algumas medidas provisórias (MPs) estão sob risco de perder a validade neste mês caso não sejam aprovadas. A mais iminente é a MP 1171/2023, cujo prazo de vigência expira em 25 de agosto, e que prevê um aumento de 9% na remuneração de servidores e empregados públicos vinculados ao Poder Executivo Federal.

Além disso, até o dia 27 de agosto, é necessário que a MP 1.171/2023 seja votada para evitar sua caducidade. Esta medida provisória traz modificações na tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física. Entre as alterações, destaca-se a isenção para cidadãos com renda de até R$ 2.112 por mês, ao passo que passa a incidir tributação sobre aplicações financeiras no exterior realizadas por brasileiros residentes no país.

A diretora da Instituição Fiscal Independente (IFI), Vilma Pinto, e o analista da IFI, Alexandre de Andrade, destacaram que o texto do projeto de lei ainda precisa ser conhecido e que a geração de superávits primários está condicionada ao crescimento da receita, sem buscar alterar o atual nível de gastos. Eles alertam que esse mecanismo pode incentivar a busca por mais receitas não recorrentes, que podem melhorar a situação de curto prazo, mas que não garantem uma trajetória sustentável para o primário e a dívida.

Por outro lado, a economista e professora de MBA da FGV, Carla Beni, elogia o novo arcabouço fiscal e considera que as análises sobre a dependência do marco em relação à geração de receitas são apressadas. “O arcabouço, como carta de intenções, foi bem elaborado. Tem uma característica muito importante, que é a flexibilidade, porque a economia é muito dinâmica. Então, quanto mais flexível, mais longevo passa a ser. E achei audacioso, no sentido de que pretende fazer uma redução muito grande do nosso déficit fiscal”, avalia.

Para que o novo arcabouço fiscal seja bem-sucedido, a professora de MBA da FGV Carla Beni acredita que serão necessárias ações adicionais do governo para estabilizar a dívida pública. Entre as medidas citadas por ela estão a revisão dos gastos públicos para definir o que é mais eficiente, a definição de prioridades no futuro Plano Plurianual (PPA) que será enviado pelo Ministério do Planejamento em agosto e a realização de reformas tributárias que incluam a cobrança de impostos sobre dividendos e patrimônio, a revisão de incentivos fiscais e a tributação de novos setores, como as apostas esportivas. Na ocasião em que apresentou o novo arcabouço fiscal, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo planeja divulgar nesta semana novas medidas para reforçar a arrecadação em R$ 150 bilhões, sem aumentar alíquotas ou criar impostos.

Ciclos econômicos

Dúvidas cercam o alinhamento do novo arcabouço fiscal aos ciclos econômicos, já que o limite de crescimento de 70% nos gastos federais está atrelado à receita e tem um caráter pró-cíclico. Isso significa que os gastos aumentam quando a arrecadação cresce e diminuem quando ela cai, seguindo um modelo semelhante ao do superávit primário. Embora essa regra economize mais em momentos de crescimento econômico e poupe menos em momentos de recessão, os gastos aumentam e diminuem na mesma direção. No entanto, a regra inclui um mecanismo anticíclico, que só se aplica dentro de uma faixa específica. Essa faixa permite que os gastos reais aumentem 0,6% ao ano em casos de baixo crescimento econômico e 2,5% ao ano em casos de expansão significativa do PIB. Portanto, em momentos de recessão, o gasto não diminui, mas continua a crescer no limite mínimo de 0,6% acima da inflação.

O economista e sociólogo Marcelo Medeiros, especialista em desigualdade social e pesquisador do Ipea e da UnB, argumenta que o novo arcabouço não é anticíclico na prática. Ele afirma que uma regra fiscal ideal deve ter mecanismos para expandir a rede de proteção social em caso de necessidade, especialmente em momentos de recessão. Durante a última grande recessão, o Bolsa Família encolheu em vez de se expandir, pois estava sujeito a uma regra pró-cíclica.

Investimentos

Eduardo Costa Pinto, economista e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), expressa críticas à capacidade do novo arcabouço fiscal de estimular os investimentos, mesmo com a definição de um piso para os gastos. “Quais seriam os motores para puxar a economia nesse momento de desaceleração, como o PIB já mostrou? Ou o gasto do governo, ou o investimento público? É evidente que a nova regra é melhor do que o teto dos gastos, dá um grau de flexibilidade, mas não acho que teremos uma força, uma tração, para que a regra permita ampliação dos gastos e do investimento público para puxar a economia brasileira”, diz.

Vilma Pinto e Alexandre de Andrade, analistas da IFI, argumentam que o estabelecimento de um limite mínimo de investimento em torno de R$ 75 bilhões, que será corrigido pela inflação anualmente, tornará o Orçamento ainda mais rígido, obrigando o governo a cortar em outras áreas, inclusive em gastos obrigatórios. “Em que pese a boa intenção de se preservarem os investimentos, a regra aumenta ainda mais o grau de rigidez orçamentária da União”, escreveram os dois no blog da FGV.

Respostas

Durante a explicação do novo arcabouço fiscal na última quinta-feira (30), o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, afirmou que uma eventual queda na receita pode atrasar a estabilização da dívida pública. Contudo, o secretário destacou que os gastos devem crescer menos que a receita em praticamente todos os cenários, com exceção de uma possível recessão que resulte em queda na arrecadação.

“A pergunta recorrente que vocês vão fazer é: ‘E se a receita não vier?’ O que a gente já reiterou é que, independentemente do comportamento da receita, a despesa vai crescer menos que a receita. Obviamente que, quanto mais rápido conseguirmos recuperar as bases de financiamento, mais rapidamente vamos conquistar os resultados primários necessários para estabilizar a dívida [pública]. Este é o objetivo de todos, e também entendo que seja o objetivo dos parlamentares com quem o ministro tem conversado”, rebateu Mello.

De acordo com as declarações do secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, o limite mínimo de crescimento real das despesas em momentos de baixo crescimento econômico é estabelecido em 0,6% acima da inflação. Esse valor foi determinado levando em consideração a taxa média de crescimento da população. “Com essa taxa, podemos assegurar que os gastos per capita estão mantidos em momentos de recessão. Ninguém vai deixar de ter acesso a programas sociais básicos em momentos de crise, como aconteceu com o Farmácia Popular recentemente”, justificou.

O ministro Haddad reforçou durante o anúncio das medidas que os percentuais de 0,6% e 2,5% de crescimento são adequados para tornar o novo arcabouço fiscal anticíclico. Ele explicou que o limite mínimo de 0,6% foi estabelecido para evitar que o governo precise solicitar ao Congresso a alteração das regras fiscais em situações de novas recessões, como ocorreu nos últimos anos.