A investigação foi conduzida pela Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, órgão recém-criado, que agora busca aprofundar as apurações junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Há a possibilidade de acionar a Polícia Federal, dada a gravidade dos impactos econômicos e sociais causados pela prática.

Esquema com Influenciadores e Mercado Paralelo

O levantamento apontou para uma estrutura que inclui influenciadores digitais, anunciantes e desenvolvedores. Influenciadores desempenham um papel central, conferindo aparente legitimidade ao esquema. Vídeos promovendo os sites fraudulentos atingiram mais de 100 mil visualizações por transmissão, ampliando o alcance do golpe.

“Esse tipo de prática prejudica a economia popular, explorando a população por meio de falsas promessas de lucro fácil”, destacou o ministério em comunicado.

Regulamentação como Resposta

Diante do cenário, o governo aposta na regulamentação das apostas esportivas como caminho para garantir transparência e proteção aos cidadãos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfatizou recentemente que, se as regras não forem suficientes para assegurar a saúde mental e financeira da população, o mercado de apostas online poderá ser descontinuado.

O Ministério da Fazenda já estabeleceu portarias para regulamentar o setor, com regras que abrangem:

• Certificação das plataformas;
• Combate à fraude e à lavagem de dinheiro;
• Proteção ao apostador, incluindo restrições para menores e pessoas com dependência;
• Proibição do uso de cartão de crédito nas transações;
• Publicidade ética e não abusiva.

As empresas interessadas em operar no mercado regulado deverão pagar R$ 30 milhões à União e atender às normas a partir de 1º de janeiro de 2025. Até o momento, 100 empresas estão aptas a funcionar em âmbito nacional até dezembro deste ano, enquanto 26 empresas receberam autorização para operar em estados específicos.

Próximos Passos

A regulamentação definitiva será concluída até o final de 2024, definindo quais plataformas poderão operar no Brasil de maneira legal e segura. Segundo o governo, a iniciativa busca coibir abusos, proteger o consumidor e evitar prejuízos econômicos causados por esquemas fraudulentos.

“É essencial que o mercado funcione com regras claras e éticas, garantindo que o entretenimento das apostas não se transforme em prejuízo para a população,” concluiu o comunicado oficial.

Embora a edição anterior da POF, realizada entre 2017 e 2018, já incluísse dados sobre jogos de azar, como as loterias oficiais, as bets ainda não tinham presença no Brasil na época. Agora, com o aumento da popularidade dessas plataformas, o levantamento incluirá esses dados para medir o impacto econômico crescente das apostas.

A nova edição da pesquisa trará outra novidade: um módulo inédito que analisará como os brasileiros utilizam seu tempo. Desde a década de 1970, a POF tem sido fundamental para delinear a cesta de consumo do país, atualizando a base de cálculo para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial.

Por meio de questionários detalhados, o IBGE coleta informações sobre a distribuição do orçamento familiar em diferentes categorias, como alimentação, vestuário, saúde e transporte. A pesquisa também fornece uma visão abrangente das estruturas de consumo, rendimentos e patrimônio das famílias, além de captar percepções subjetivas sobre a qualidade de vida nos domicílios brasileiros.

Originalmente, a proibição do pagamento às betas (empresas de apostas eletrônicas) com cartão de crédito só valeria a partir de 2025, com a entrada em vigor do novo modelo de regulação de apostas eletrônicas elaborado pelo Ministério da Fazenda. No entanto, o crescente endividamento dos apostadores fez o setor privado antecipar a decisão.

“A decisão da Abecs baseia-se na crescente preocupação do setor de cartões em torno da prevenção ao superendividamento da população e do crescimento das apostas online no país, que, entre outras consequências, pode gerar impactos significativos no endividamento e no consumo relacionado ao varejo e ao setor de serviços”, destacou a associação em nota.

A Abecs ressaltou que o uso de cartão de crédito no segmento de bets é inexpressivo. A entidade ressaltou que a maior parte das apostas online é paga via Pix.

“É importante debater o veto ao uso de outras linhas de financiamento para fins de apostas. Como se sabe, o Pix é hoje o maior responsável pelos lances realizados em jogos online, tendo se mostrado um meio de acesso a linhas de crédito, como o cheque especial, e, por consequência, um importante vetor de endividamento”, acrescentou a Abecs.

Os números, no entanto, variam. A Abecs estima em menos de 1% o volume de apostas eletrônicas pagas em cartões. Em entrevista, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, calculou a proporção em 5%. No último dia 26, o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, estimou a participação dos cartões em 10% a 15% das apostas.

O juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, da 10ª Vara Federal de Brasília, emitiu a liminar alegando que as portarias SPA/MF 1.225/2024, 1.231/2024 e 1.475/2024 interferem na competência do governo estadual do Rio de Janeiro para regulamentar o setor. Segundo ele, as portarias violam os direitos da Loterj e de seus operadores, inviabilizando atividades já autorizadas e contrariando legislações federais e constitucionais.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que tomará as medidas cabíveis para reverter a decisão judicial. Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia defendido ações para conter o assédio publicitário promovido pelas plataformas de apostas online.