Organizado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o acampamento ocorre anualmente na capital federal e funciona como espaço de articulação nacional. A mobilização reúne representantes de diferentes etnias, além de organizações sociais, especialistas e apoiadores da causa indígena.

Neste ano, o encontro tem como tema “Nosso futuro não está à venda: a resposta somos nós”, reforçando a defesa dos territórios e a resistência frente a pressões como mineração, agronegócio e grandes empreendimentos.

Ao longo da programação, estão previstas plenárias, atos públicos, debates e marchas, com foco em temas como demarcação de terras, políticas públicas, saúde, educação e preservação ambiental. O evento também funciona como espaço de denúncia de violações de direitos e de construção de propostas para o fortalecimento das comunidades indígenas.

A expectativa de público segue o histórico recente do evento. Em edições anteriores, o ATL chegou a reunir mais de 8 mil participantes, com representantes de cerca de 200 povos indígenas de todas as regiões do país.

Criado em 2004, o Acampamento Terra Livre se consolidou como a maior assembleia indígena do Brasil, sendo um dos principais espaços de mobilização e diálogo político dos povos originários. Ao longo dos anos, o evento tem desempenhado papel central na pressão por políticas públicas e na defesa dos direitos constitucionais indígenas.

Com mais uma edição marcada por ampla participação, o ATL 2026 reforça a presença dos povos indígenas no cenário político nacional e amplia o debate sobre questões ambientais e sociais consideradas estratégicas para o futuro do país.

Às vésperas do Dia dos Povos Indígenas, data que promove a diversidade e a riqueza das culturas dos povos originários, chamando a atenção para a luta dos quase 1,7 milhão de brasileiros que, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), se declaram indígenas, a Agência Brasil entrevistou duas lideranças do movimento que participaram ativamente da criação da Apib.

O hoje chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade do Ministério dos Povos Indígenas, Jecinaldo Barbosa Cabral, do povo sateré-mawé, era coordenador-geral da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) quando lideranças indígenas decidiram que o movimento precisava de uma nova instância de representação nacional, nos moldes de experiências anteriores. Francisco Avelino Batista, o Chico Preto, do povo Apuriña, que militava no movimento desde o fim da década de 1970, foi um dos primeiros coordenadores da Apib.

Para ambos, a trajetória da entidade é parte de um longo processo de resistência e luta dos povos originários. Uma trajetória marcada por sucessivas iniciativas que, a partir da década de 1970, foram sendo colocadas em prática com o propósito de organizar a mobilização indígena em nível nacional.

“Esta discussão começou a tomar forma nos anos 70. Inicialmente, de forma tímida e bastante reprimida. Afinal, estávamos em plena ditadura militar e [o povo] não podia fazer mobilizações”, disse Francisco, acrescentado que a abertura política, em 1985, e a promulgação da Constituição Federal, em 1988, trouxeram, pouco a pouco, novas oportunidades para a organização indígena, culminando com a criação da Apib.

“O objetivo era articularmos um movimento nacional. Porque a Coiab, que desde 2002 contava com um escritório de representação em Brasília e uma forte atuação em nome dos povos originários da Amazônia, não tinha condições [legitimidade para] falar em nome dos povos indígenas de outras regiões”, afirmou.

Francisco destaca iniciativas e entidades que antecederam a Apib e que, de alguma forma, serviram de exemplo, como as Assembleias Indígenas, realizadas durante a década de 1970, com o apoio do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), entidade vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); a União das Nações Indígenas – Uni (fundada em 1980); o Conselho de Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Brasil – Capoib (1992) e o Fórum em Defesa dos Direitos Indígenas – FDDI (2004).

“Mesmo considerando todas as dificuldades, desde há muito tempo nós começamos a nos articular. Primeiro, regionalmente, em diferentes partes do país. E a partir dos anos 1980, nacionalmente, com a Uni. A partir daí, novas organizações regionais foram sendo criadas, como a própria Coiab. E embora a Uni e a Capoib tenham deixado de existir e, no início dos anos 2000, tenhamos passado cerca de cinco anos sem uma representatividade nacional, estas entidades regionais se fortaleceram e foram fundamentais para seguirmos pensando na melhor forma [do movimento restabelecer uma instância nacional”, explicou.

 Representatividade

De acordo com Jecinaldo, o Acampamento Terra Livre (ATL), cuja primeira edição ocorreu em 2004, serviu de catalisador para que os povos indígenas voltassem a unificar suas lutas, definindo uma pauta conjunta e potencializando a capacidade do movimento cobrar respostas do Poder Público. Segundo ele, o hiato de cinco anos que o movimento indígena passou sem uma instância de representação nacional, no início dos anos 2000, foi ocasionado por “um racha” por ocasião dos 500 anos do Descobrimento (ou “invasão”, como preferem muitos indígenas).

“Mas então, em 2004, fizemos o primeiro acampamento, com 80 pessoas acampadas próximas ao Ministério da Justiça, na Esplanada dos Ministérios. E concluímos que precisávamos de uma representação nacional. Avaliamos os erros e os acertos do passado e decidimos que, ao contrário das instâncias e entidades anteriores, não deveríamos concentrar o poder decisório em uma ou poucas pessoas”, disse.

Assim, segundo Jecinaldo, cada região deveria estar representada. “Pensamos em um novo formato e começamos a fazer vários seminários regionais, criando condições para avançarmos com a criação da Apib, anunciada em meados de 2005, na esteira do segundo ATL”, acrescentou, destacando a importância das representações regionais.

“Até hoje a APIB não tem um presidente. Tem um colegiado, com representações da Amazônia, do Nordeste, do Sul, do Centro-Oeste e do Sudeste”, detalhou Jecinaldo, explicando os pontos de convergência do movimento.

“Ficou claro que nossas questões internas eram menores que nossas grandes bandeiras de luta a nível nacional. Sendo a luta pelo reconhecimento do nosso direito às nossas terras tradicionais, à demarcação dos nossos territórios, a principal dessas bandeiras”, disse.

“A outra reivindicação comum diz respeito à mobilização contra os projetos de lei e emendas à Constituição que tramitavam e tramitam no Congresso Nacional e que violam ou tentam acabar com nossos direitos. O outro ponto consensual é a necessidade de incidirmos nas políticas públicas, que sempre vieram de cima para baixo, sem a participação dos principais interessados, nós, os indígenas”, elencou Jecinaldo.

Os dois entrevistados concordam que, ao longo de duas décadas, a Apib e a mobilização nacional permitiram aos povos originários conquistar avanços significativos, como a criação do Ministério dos Povos Indígenas e a ocupação de espaços de poder por lideranças indígenas, como o comando do próprio ministério, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e da Secretaria de Saúde Indígena (Sesai), do Ministério da Saúde.

“Isto tudo é fruto da atuação da APIB. Porque com ela e com a articulação nacional, vimos o crescimento do movimento indígena, o surgimento de novas lideranças, principalmente entre as mulheres e jovens”, afirmou Jecinaldo, admitindo que ainda há muito o que fazer para que as conquistas políticas cheguem aos territórios, beneficiando a todas as comunidades.

“Ainda não garantimos plenamente o direito constitucional dos povos indígenas às suas terras tradicionais. Em parte, porque os interessados [em barrar a demarcação das áreas da União de usufruto exclusivo indígena] não estão só nos territórios em conflito. Eles também estão no Congresso Nacional, onde nós também já chegamos, mas somos minoria absoluta. E a implementação de qualquer política, de qualquer ação, depende da aprovação do Congresso”, acrescentou Francisco.

Apesar de tudo, Jecinaldo e Francisco são otimistas quanto a manutenção da mobilização nacional indígena. E também do futuro da Apib. Que, na semana passada, reuniu entre seis mil e oito mil indígenas de ao menos 135 etnias que viajaram a Brasília para participar do 21º Acampamento Terra Livre. 

Em um texto coletivo [A Resposta somos Nós: Vinte anos de APIB e a Emergência Climática], divulgado no último dia do encontro, os povos indígenas reafirmam “a importância da resistência e da luta coletiva” e sustentam que “a APIB e o ATL se tornaram expressões vivas de mobilização e resistência na luta pelos direitos indígenas fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988.

“O movimento tem feito um trabalho de conscientização, de divulgação, e segue se estruturando para aperfeiçoar sua comunicação. Neste momento, não vejo nenhuma preocupação. Pelo contrário. Acho que o movimento vem se fortalecendo”, comentou Francisco.

“Acredito que, hoje, a Apib tem condições de chegar aos 50 anos. Basta sempre nos lembrarmos dos pilares e dos princípios sobre os quais ela foi criada. Não é dizer que a articulação nacional está consolidada, porque ela está em constante construção, mas, hoje, ela tem força. As regionais, as bases, a sustentam. Portanto, basta que os que estiverem à frente sigam respeitando as bases. Que mesmo quando surgirem assuntos espinhosos [para o movimento], todos se sentem e discutam as soluções”, endossou Jecinaldo.

Por: Agência Brasil

Em meio a uma atmosfera marcada pela diversidade de línguas e tradições, o acampamento se firma como um espaço de resistência. Para lideranças como Andrea Nukini, que viajou quatro dias de ônibus desde o Acre, a luta é constante: “Nunca tivemos todos os nossos territórios devidamente demarcados. A Constituição garante esse direito há mais de 35 anos, mas ele segue sendo negado”, afirmou.

O principal alvo das críticas é o Marco Temporal — tese jurídica que restringe o direito à terra apenas aos povos que ocupavam seus territórios na data da promulgação da Constituição, em outubro de 1988. Embora já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a tese foi ressuscitada pelo Congresso, que aprovou uma lei nesse sentido, reacendendo a disputa judicial.

A reação indígena é enfática. Lideranças rejeitam a mesa de conciliação aberta pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso no STF, especialmente após a apresentação — e posterior retirada — de uma proposta que abriria caminho para a mineração em terras indígenas. “Não faz sentido discutir nossos direitos em uma mesa que tenta negociar a destruição dos nossos territórios”, criticou Marciely Tupari, da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab).

Além da questão fundiária, o ATL deste ano também mira o agronegócio e a pauta ambiental. Os indígenas buscam articular suas propostas para a Conferência do Clima da ONU (COP30), que será realizada em Belém (PA), em novembro. O objetivo é mostrar que a preservação das terras indígenas é fundamental no combate à crise climática global.

Entre as propostas, está a criação de uma NDC (Contribuição Nacionalmente Determinada) indígena — um documento com metas próprias para redução de emissões de gases do efeito estufa — em contraponto à meta oficial apresentada pelo governo brasileiro, que não contempla os impactos negativos do agronegócio sobre o meio ambiente.

“A gente quer mostrar para o mundo que proteger nossas terras é proteger o clima, os rios, os animais e a vida. Estamos aqui para dizer que nossos direitos não são negociáveis”, reforçou Marciely.

Com discursos firmes e articulação política crescente, os povos indígenas prometem fazer de Brasília, mais uma vez, o centro da luta por justiça, território e futuro.

A Apib argumenta que os direitos indígenas são inegociáveis e que o debate atual carece de paridade. A entidade solicitou um prazo de 48 horas para decidir se participará da próxima reunião, marcada para o dia 28 de agosto. O coordenador da Apib, Kleber Karipuna, enfatizou que a participação da entidade na conciliação depende da suspensão da lei do marco temporal pelo Supremo.

“A lei precisa ser suspensa para, em pé de igualdade, em condições de debate, a gente seguir minimamente nesse processo. Não havendo a suspensão da lei, a gente continua com a insegurança jurídica sobre os territórios, os povos indígenas sendo atacados”, afirmou Karipuna.

Karipuna também destacou que os indígenas não aceitam qualquer flexibilização favorável ao marco temporal, reiterando que a posição do Supremo Tribunal Federal, que anteriormente decidiu pela inconstitucionalidade da tese do marco temporal por 9 votos a 2, é clara e inegociável.

Audiência e Reações

O juiz Diego Viegas Veras, que presidiu a audiência, afirmou que os trabalhos da comissão continuarão mesmo se a Apib decidir deixar as reuniões. A audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações apresentadas por partidos como PL, PP e Republicanos, que defendem a validade do projeto de lei que reconhece o marco temporal. Ao mesmo tempo, entidades representativas dos indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade dessa tese.

Além de convocar a audiência, Gilmar Mendes negou o pedido de entidades para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco temporal, uma decisão que desagradou os indígenas. As reuniões da comissão estão previstas para continuar até 18 de dezembro deste ano.

Contexto do Marco Temporal

A tese do marco temporal estabelece que os indígenas só têm direito às terras que estavam sob sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época. Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco temporal. Anteriormente, em setembro, o Supremo Tribunal Federal havia decidido contra o marco, uma decisão que foi utilizada pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.

Na abertura da audiência, os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso defenderam a conciliação como caminho para resolver a questão.

A Convenção 169 trata da definição sobre quem são os povos indígenas e tradicionais, e ainda elenca uma série de obrigações dos governos, no que se refere a reconhecimento e proteção de valores e práticas sociais, culturais, religiosas e espirituais desses povos.

“Esta audiência não deve ser vista como a consulta prevista na Convenção 169 da OIT, que prevê consulta prévia aos povos indígenas para a definição de quem são os povos indígenas e tribais”, disse o Coordenador Executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Kleber Karipuna, logo na abertura da audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado.

Produção Indígena

Karipuna disse que há muito desconhecimento, por parte dos não indígenas, sobre o modo de vida e, também, de produção dos povos indígenas. “Ao contrário do que se diz, os povos indígenas produzem, sim, em seus territórios”, disse ele, ao usar como exemplo a produção de açaí, por algumas etnias.

Presidente da Cooperativa Agropecuária dos Povos Indígenas Haliti, Nambikwara e Manoki, Arnaldo Zunizakae defende que as políticas voltadas aos povos indígenas precisam ir muito além da questão da demarcação e abranger também proteção e gestão territorial, inclusive em termos de financiamento especial a produção em territórios indígenas

“Dizem que o marco temporal vai ajudar os indígenas a produzirem, mas não há nada no texto que preveja financiamento especial para nossos povos produzirem. Não temos condições de buscar acesso a crédito. Falta garantia real para nos darem acesso a crédito”, disse Arnaldo Zunizakae.

“Por isso precisamos ir além da questão de demarcação e discutir também políticas para vivermos com dignidade. Vamos lutar como indígenas para garantir as demarcações que faltam. O marco temporal é preocupante porque não considera os indígenas que tinham sido expulsos por grileiros. Precisa de estudo sério para saber se a terra é sagrada e para saber se havia indígenas lá”, acrescentou.

Marco temporal

Segundo a presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana, o projeto de lei que trata do marco temporal (PL 490/2007, que após aprovação pela Câmara passou a tramitar como PL 2.903/2023 no Senado) é inconstitucional.

“Existe nele um vício legislativo, que é você colocar uma interpretação; uma inovação; uma emenda. Digo emenda porque a proposta do texto faz alterações nos dispositivos constitucionais. Essas alterações não poderiam ser aprovadas por meio de lei ordinária”, disse a presidenta da Funai.

Ela explica que além de afetar os direitos fundamentais dos povos indígenas ao usufruto exclusivo de suas terras, o texto, se aprovado, dá “uma nova roupagem em relação às indenizações de boa-fé e impõe um marco temporal a partir do dia 5 de outubro de 1988. Ou seja, ele altera a nossa Constituição no artigo 231”, argumentou

Vício legislativo

“Isso é um vício legislativo que não deveria ser tratado numa lei ordinária que requer um quórum mais simples. Deveria requerer uma PEC [Projeto de Emenda Constitucional], que tem uma garantia a mais, por ter de ser discutida em dois turnos e em quórum mais apropriado e absoluto”, complementou a presidenta da Funai.

Outro ponto citado por Joenia Wapichana é o de que o marco temporal fere a vedação do princípio ao retrocesso. “Um princípio que hoje nós discutimos é a vedação do princípio ao retrocesso social. Ou seja, a possibilidade de marcar ou de alterar procedimento de demarcação em terras indígenas que esteja em curso”.

Para Wapichana, a tese do marco temporal fere o princípio dos direitos originários; modifica o conceito de terra e o princípio da imprescritibilidade e da indisponibilidade, a partir do momento que flexibiliza o usufruto exclusivo, fazendo com que o direito de consulta prévia informado seja inferiorizado em termos de novos empreendimentos e entradas de invasões ou sem qualquer direito à consulta.

Ela destacou, também, a possibilidade prevista de expropriação de terras indígenas por alteração de traços culturais. “Isso tudo está no texto do PL 2.903, que de uma forma bastante agressiva, quando se fala de terras reservadas, coloca em questão a própria identidade dos povos indígenas – que é garantida pela Constituição”.

Segurança jurídica

Para Osmar Serraglio, então ministro da Justiça na gestão de Michel Temer, o marco temporal garante uma interpretação estável da legislação. Segundo ele, a tese foi reforçada com o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) na demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, em 2009. “O STF é quem interpreta a Constituição. Ele tinha um episódio em que precisava definir a concepção da Constituição, e construíram uma lista de condicionantes. Os tribunais têm que ter jurisprudência estável. Não é dizer uma hora uma coisa, depois outra”, disse Serraglio, segundo informações da Agência Senado.

Na avaliação do secretário de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, o marco temporal pode provocar mais insegurança jurídica e mais conflitos por terra no país. “Da forma como caminhamos, estamos nos afastando da construção de consensos, jogando fora uma sinalização do Executivo para o diálogo e aprovando algo que vai dar origem a uma enorme batalha jurídica. Vamos conviver com a insegurança de que gostaríamos de nos livrar”, afirmou.