Segundo a ministra, as novas diretrizes serão levadas à discussão em uma reunião com os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), agendada para o próximo dia 10 de fevereiro. O objetivo é estabelecer parâmetros claros de conduta para magistrados que atuam na Justiça Eleitoral, garantindo transparência, neutralidade e confiança pública no processo eleitoral.

Transparência, neutralidade e limites claros

Entre os pontos centrais da proposta está a exigência de que juízes eleitorais divulguem suas agendas de audiências com partes e advogados, como forma de ampliar a transparência institucional. Além disso, os magistrados ficarão impedidos de se manifestar publicamente sobre processos em tramitação na Justiça Eleitoral.

As regras também devem proibir a participação de juízes em eventos com candidatos ou aliados políticos, bem como a publicação de preferências ou posicionamentos políticos nas redes sociais. Outro ponto destacado é a vedação ao recebimento de presentes ou favores que possam comprometer, ou colocar sob suspeita, a imparcialidade do magistrado.

De acordo com Cármen Lúcia, as medidas buscam evitar qualquer tipo de dúvida sobre a atuação dos juízes durante o período eleitoral, especialmente em um cenário de alta polarização política e atenção redobrada da sociedade sobre o funcionamento das instituições.

Ética como pilar da Justiça Eleitoral

Ao justificar a proposta, a presidente do TSE ressaltou que a expectativa do eleitorado em relação à Justiça Eleitoral vai além do cumprimento técnico da lei. Para ela, ética, independência e resistência a pressões externas são elementos indispensáveis para a legitimidade das eleições.

“O eleitor não espera apenas uma atuação eficiente e adequada à legislação, mas confia que juízes e servidores da Justiça Eleitoral ajam de forma honesta, livres de influências, garantindo eleições sobre as quais não recaia qualquer dúvida quanto à lisura do pleito”, afirmou a ministra.

Código de Ética no STF amplia debate institucional

Ainda nesta segunda-feira, Cármen Lúcia — que também integra o Supremo Tribunal Federal (STF) — foi escolhida relatora do Código de Ética da Corte, iniciativa que amplia o debate sobre conduta e responsabilidade no Judiciário.

O anúncio ocorre em meio a críticas direcionadas ao STF, especialmente após questionamentos públicos sobre a condução de investigações relacionadas a fraudes no Banco Master, que envolveram a atuação do ministro Dias Toffoli. A criação do código é vista como uma resposta institucional para reforçar padrões éticos e a credibilidade do Supremo.

Com a proposta no TSE e o avanço do debate no STF, o Judiciário sinaliza uma tentativa de fortalecer a confiança pública, estabelecer limites claros de atuação e blindar o processo eleitoral de 2026 contra suspeitas de parcialidade ou interferência política.

Estão confirmadas as presenças do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP). Também participam o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, representando, respectivamente, o Ministério Público e a advocacia.

O encontro entre os chefes dos Poderes ocorre em um momento de pressão sobre o Supremo, que vem sendo alvo de críticas pela condução de apurações relacionadas às fraudes envolvendo o Banco Master. Recentemente, o ministro Alexandre de Moraes negou publicamente ter participado de uma reunião, no primeiro semestre de 2025, com o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, na residência do banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. A informação havia sido divulgada pelo Portal Metrópoles e foi classificada pelo ministro como “falsa e mentirosa”.

As críticas se intensificaram após a revelação de que, antes da liquidação do Banco Master pelo Banco Central, o escritório Barci de Moraes — ligado à família do ministro Alexandre de Moraes — prestou serviços jurídicos à instituição. Outro foco de questionamentos envolve o ministro Dias Toffoli, que permanece como relator de um processo mesmo após reportagens apontarem que a Polícia Federal identificou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao banco. O fundo adquiriu participação em um resort no Paraná que pertenceu a familiares do ministro.

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, também entrou no centro do debate ao divulgar nota pública em defesa da atuação de Toffoli, o que gerou novas reações críticas nos bastidores políticos e jurídicos.

Pauta de julgamentos

Com a abertura do Ano Judiciário, os primeiros julgamentos do plenário estão previstos para começar na próxima quarta-feira (4). Entre os temas iniciais, os ministros devem analisar a validade de normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impõem limites ao uso de redes sociais por magistrados.

No dia 11 de fevereiro, o STF deve discutir até que ponto a liberdade de expressão pode ser restringida em situações que envolvam danos à honra e à imagem. O caso tem como origem uma ação movida a partir de denúncias de maus-tratos a animais durante a Festa do Peão de Barretos, feitas por uma organização não governamental.

Já no dia 19 de fevereiro, está prevista a análise da constitucionalidade da adoção do programa Escola Sem Partido em âmbito nacional, tema que mobiliza debates intensos nas áreas de educação, política e direitos fundamentais.

Caso Marielle Franco

A Primeira Turma do STF agendou para 24 de fevereiro o julgamento presencial da ação penal que trata do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, crime ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro. O processo envolve nomes de peso da política e da segurança pública fluminense.

Respondem como réus o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Domingos Brazão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos, o ex-chefe da Polícia Civil Rivaldo Barbosa, o major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto, que atuava como assessor de Domingos Brazão. Todos permanecem presos preventivamente.

Segundo as investigações conduzidas pela Polícia Federal, o assassinato de Marielle Franco estaria ligado à atuação política da vereadora contra interesses de grupos ligados a disputas fundiárias em áreas sob influência de milícias no Rio de Janeiro, liderados pelos irmãos Brazão.

A retomada dos trabalhos do STF em 2026, portanto, ocorre sob forte atenção pública, com decisões que prometem repercutir diretamente no cenário político, jurídico e social do país.