Ao analisar o último recurso apresentado pelas defesas, Moraes concluiu que os embargos infringentes tinham caráter meramente protelatório, com o objetivo de retardar a execução das condenações. Com isso, autorizou o imediato cumprimento das penas fixadas pela Primeira Turma do STF.

Em fevereiro deste ano, Domingos Brazão, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e o ex-deputado federal Chiquinho Brazão foram condenados a 76 anos e três meses de prisão por serem apontados como os mandantes do crime. Também foram condenados o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, com pena de 18 anos de prisão; o ex-policial militar Ronald Paulo Alves Pereira, sentenciado a 56 anos; e Robson Calixto Fonseca, condenado a nove anos de prisão.

A decisão estabelece que os condenados cumpram pena em regime fechado. A única exceção é Chiquinho Brazão, que permanecerá em prisão domiciliar humanitária devido ao seu estado de saúde. Segundo a defesa, ele apresenta doença arterial coronariana crônica, diabetes tipo 2, nefropatia e hipertensão. A medida foi autorizada inicialmente por 90 dias, período após o qual haverá uma nova avaliação médica. Durante esse tempo, o ex-deputado deverá usar tornozeleira eletrônica e continuará proibido de receber visitas e utilizar redes sociais.

Moraes também definiu onde cada condenado cumprirá a pena. Domingos Brazão será encaminhado ao Presídio Constantino Cokotós, no Rio de Janeiro. Rivaldo Barbosa ficará no Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, localizado no Complexo Penitenciário de Bangu 8. Já Ronald Paulo Alves Pereira permanecerá na Penitenciária Federal de Brasília.

O assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes ocorreu em março de 2018 e, segundo a conclusão do julgamento, foi motivado por interesses ligados a disputas territoriais na Zona Oeste do Rio de Janeiro. De acordo com a acusação acolhida pelo Supremo, os irmãos Brazão consideravam a atuação da parlamentar contra um projeto de regularização de áreas griladas um obstáculo aos seus interesses econômicos e políticos na região.

Segundo o despacho, Moraes pretende avaliar se a manutenção da arma na residência de Bolsonaro configura uma “falta grave”, hipótese que poderia levar à revisão das condições do cumprimento da pena, incluindo eventual regressão de regime ou até o encerramento do benefício da prisão domiciliar. Para isso, a PGR e a defesa terão prazo sucessivo de 48 horas para apresentar suas manifestações.

O episódio teve origem após uma pistola Glock calibre 9 milímetros, registrada em nome de Bolsonaro, ser encontrada com um integrante de sua equipe de segurança durante uma abordagem da Polícia Civil do Distrito Federal. O agente informou que transportava o armamento para manutenção. Posteriormente, a defesa confirmou que a arma pertence ao ex-presidente.

Em depoimento prestado à Polícia Civil, Bolsonaro reconheceu ser proprietário da arma e admitiu que o equipamento permanecia em sua residência. De acordo com o relato citado por Moraes, o ex-presidente justificou a posse alegando preocupação com a segurança das pessoas que estavam na casa.

Além de solicitar o parecer da PGR, o ministro também questionou a necessidade de a pistola ter sido enviada para reparo justamente às vésperas do término do período de prisão domiciliar humanitária concedida ao ex-presidente. O benefício está previsto para encerrar-se nos próximos dias e vinha sendo analisado pelo STF para eventual prorrogação.

Os advogados de Bolsonaro sustentam que o registro da arma permanece regular e argumentam que não existe proibição expressa para que o ex-presidente mantenha armamento em sua residência. A defesa também informou que o equipamento estaria desativado e que sua retirada para manutenção ocorreu sem conhecimento prévio do ex-presidente.

A manifestação da Procuradoria-Geral da República será um dos elementos considerados por Moraes antes de decidir se o caso terá repercussão na execução da pena imposta ao ex-presidente. Até que a análise seja concluída, permanecem inalteradas as condições atuais da prisão domiciliar.

A decisão ocorre após Moraes ser formalmente notificado por e-mail para responder à ação. As empresas alegam que decisões judiciais do ministro relacionadas ao bloqueio de perfis e conteúdos em plataformas digitais teriam afetado direitos protegidos pela legislação norte-americana, especialmente a liberdade de expressão prevista na Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.

Ao autorizar a participação da AGU, Fachin afirmou que o caso não se restringe à figura pessoal do magistrado. Na avaliação do presidente do STF, a discussão alcança aspectos institucionais do Poder Judiciário brasileiro e da própria atuação do Estado brasileiro no exterior.

O entendimento adotado pela Corte é que decisões tomadas por juízes no exercício de suas funções não geram, em regra, responsabilidade pessoal dos magistrados. Segundo integrantes do Supremo, eventuais questionamentos relacionados a atos praticados no exercício da função jurisdicional devem ser direcionados ao Estado brasileiro, salvo situações excepcionais previstas em lei.

A ação apresentada nos Estados Unidos tem origem em decisões proferidas por Moraes em investigações envolvendo a disseminação de desinformação e ataques às instituições democráticas brasileiras. A Rumble questiona determinações que resultaram na suspensão de perfis de usuários investigados e, desde fevereiro de 2025, permanece com suas atividades suspensas no Brasil por descumprimento de ordens judiciais, medida posteriormente confirmada pelo plenário do STF.

Nos bastidores, o Supremo também tem buscado apoio institucional e diplomático para acompanhar os desdobramentos do caso. A Corte avalia que a tentativa de responsabilização individual de um ministro por decisões judiciais pode criar precedentes capazes de impactar a independência do Judiciário brasileiro.

A notificação enviada pela Justiça norte-americana estabelece prazo para que Moraes apresente sua resposta à petição inicial. A partir da autorização concedida por Fachin, a AGU poderá atuar formalmente na elaboração da defesa e na representação institucional dos interesses do Estado brasileiro perante a Justiça dos Estados Unidos.

Durante sessão da CPI do Crime Organizado, o parlamentar afirmou que a medida interfere diretamente na capacidade investigativa do Legislativo. Segundo ele, ao impor condicionantes adicionais para o acesso às informações, a decisão introduz um controle externo que pode comprometer a eficiência das apurações conduzidas pelas comissões.

Um dos pontos centrais da crítica é a atribuição dada ao próprio Coaf para avaliar a relevância e a pertinência dos pedidos feitos pelas CPIs. Na avaliação do senador, essa mudança transfere para um órgão administrativo uma função que, pela Constituição, seria exclusiva do Parlamento.

O posicionamento também ressalta possível afronta ao princípio da separação entre os Poderes. Para o senador, submeter a requisição de dados ao crivo prévio do Coaf pode enfraquecer prerrogativas constitucionais das comissões de investigação, que possuem autonomia para requisitar documentos e informações necessários ao andamento dos trabalhos.

Outro aspecto considerado preocupante é o efeito retroativo da decisão. De acordo com o parlamentar, dados já obtidos pela comissão podem ser invalidados, o que exigiria a revisão de medidas anteriormente aprovadas e poderia atrasar o andamento das investigações.

A decisão do Supremo estabelece que os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) não podem ser utilizados como ponto de partida ou único elemento de investigação, evitando o que o ministro classificou como “busca indiscriminada por provas”. Também determina que pedidos devem apresentar justificativas claras, individualizadas e fundamentadas para acesso às informações.

Além disso, o descumprimento das novas exigências pode levar à nulidade das provas obtidas, inclusive em casos anteriores. A medida busca, segundo o entendimento do STF, garantir a proteção de direitos fundamentais e impedir abusos no uso de dados financeiros sensíveis.

Diante desse cenário, a assessoria jurídica da comissão orientou os parlamentares a reforçarem a fundamentação dos pedidos de acesso a dados sigilosos, detalhando a necessidade e a finalidade das informações solicitadas. A recomendação visa evitar questionamentos judiciais e assegurar a continuidade das investigações em conformidade com as novas regras.

O episódio evidencia o embate entre a ampliação de mecanismos de controle sobre dados sensíveis e a preservação das prerrogativas investigativas do Congresso Nacional, tema que deve seguir em debate no meio jurídico e político.

Brazão, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), foi condenado a 76 anos e três meses de prisão pelo papel como um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, crime ocorrido em 2018. A pena foi fixada pela Primeira Turma do STF em fevereiro de 2026 após longo processo penal.

Desde março de 2024, ele cumpre prisão preventiva na Penitenciária Federal de Porto Velho, em Rondônia, unidade de segurança máxima destinada a presos considerados de alto risco ou com vínculos que possam representar ameaça à ordem ou à investigação.

O pedido de transferência foi apresentado pela defesa de Brazão sob o argumento de que, com o encerramento definitivo do julgamento e a confirmação da condenação, não há mais necessidade de mantê-lo na estrutura federal. O ministro Moraes acolheu a justificativa e determinou que a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap/RJ) informe, no prazo de 48 horas, qual unidade prisional estadual poderá receber o réu condenado.

A expectativa é de que a Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira, no Complexo de Gericinó, em Bangu, seja indicada para abrigar Brazão, ainda que a definição final da vaga dependa da administração estadual.

Além de Domingos Brazão, seu irmão João Francisco “Chiquinho” Brazão também foi condenado no mesmo processo a 76 anos de prisão pelos mesmos crimes. Outros réus no caso receberam sentenças diferentes: o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, foi sentenciado a 18 anos; o major Ronald Alves de Paula a 56 anos; e o ex-policial Robson Calixto a 9 anos de prisão. Todos permanecem detidos.

De acordo com o comunicado, o escritório prestou serviços de consultoria jurídica e representação judicial ao Banco Master no período entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025. As atividades envolveram uma equipe de 15 advogados e abrangeram consultoria em áreas como compliance, gestão de políticas internas e implementação de código de ética e conduta da instituição.

O posicionamento da banca foi divulgado em meio à repercussão de reportagens sobre o contrato entre a sociedade de advogados e o Banco Master, que foi alvo de investigações e posteriormente passou por um processo de liquidação extrajudicial determinado pelo Banco Central do Brasil.

Na nota, o escritório também detalhou parte do trabalho realizado, destacando a realização de 94 reuniões de trabalho e a produção de 36 pareceres jurídicos ao longo da vigência do contrato. Ainda segundo o documento, as atividades foram conduzidas nas áreas de consultoria estratégica e assessoria jurídica, sem qualquer tramitação de casos no âmbito do STF.

Ao reafirmar que “nunca conduziu nenhuma causa para o Banco Master no âmbito do STF”, a banca buscou afastar questionamentos sobre possível conflito de interesses envolvendo a atuação profissional da advogada e a posição de seu cônjuge na mais alta corte do país.

Não foram divulgados oficialmente os valores dos honorários contratados, mas reportagens da imprensa no ano passado estimaram que o acordo poderia chegar a cerca de R$ 129 milhões ao longo de três anos, com pagamentos mensais ao escritório. Esses pagamentos teriam sido suspensos após o Banco Master entrar em liquidação.

Com a decisão, o coronel Márcio Nunes de Resende Júnior e o tenente-coronel Ronald Ferreira de Araújo Júnior deixam de cumprir pena privativa de liberdade e passam a responder por sanções alternativas. Entre as medidas impostas estão o pagamento de R$ 20 mil cada, a título de reparação de danos, e a realização de 340 horas de serviços comunitários.

Além disso, os militares deverão participar presencialmente do curso “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, com carga horária de 12 horas, como parte das exigências estabelecidas no acordo firmado com o Ministério Público.

O despacho de Moraes estabelece que os benefícios concedidos podem ser cancelados caso os réus voltem a praticar crimes semelhantes ou se tornem alvos de novas ações penais. O cumprimento integral das condições é requisito para a manutenção da suspensão das penas.

Acusações e condenação

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), os dois militares participaram de reuniões e ações estratégicas ligadas ao plano conhecido como “Punhal Verde e Amarelo”. A investigação apontou que a articulação previa o sequestro e o assassinato de autoridades, entre elas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o próprio ministro Alexandre de Moraes.

Durante o julgamento, no entanto, a Primeira Turma do STF concluiu que as provas apresentadas não sustentavam a imputação de crimes mais graves. Com isso, os réus foram condenados por incitação de animosidade entre as Forças Armadas e por associação criminosa, infrações com penas mais brandas.

Márcio Nunes de Resende Júnior foi sentenciado a 3 anos e 5 meses de prisão em regime inicial aberto, enquanto Ronald Ferreira de Araújo Júnior recebeu pena de 1 ano e 11 meses, também em regime aberto. Com a homologação do acordo de não persecução penal, ambas as condenações ficam suspensas, condicionadas ao cumprimento integral das medidas alternativas impostas pelo Supremo.

Na decisão, Moraes acolheu o argumento de que deve haver paridade de tratamento entre o MPU e o Poder Judiciário, conforme previsto na Constituição Federal. O entendimento segue precedente do próprio STF, que no ano passado autorizou a exclusão das receitas próprias dos tribunais e de outros órgãos do Judiciário do teto de gastos, em ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Segundo o ministro, a legislação do arcabouço fiscal já prevê exceções ao limite de despesas, incluindo as receitas próprias dos órgãos, desde que esses recursos sejam utilizados exclusivamente para finalidades institucionais. Para Moraes, o caso do MPU é “absolutamente análogo” ao do Judiciário.

O magistrado ressaltou ainda que os valores arrecadados pelo Ministério Público da União devem ser destinados ao custeio de suas despesas, respeitando as dotações orçamentárias aprovadas e eventuais créditos adicionais. Pela liminar, ficam excluídos do limite do arcabouço fiscal recursos provenientes tanto de exercícios anteriores quanto do exercício financeiro atual e dos próximos anos.

As receitas próprias do MPU são oriundas, entre outras fontes, de aluguéis e arrendamentos de imóveis, multas, juros contratuais, indenizações por danos ao patrimônio público e taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos.

A informação havia sido divulgada mais cedo pelo Portal Metrópoles, que associou a suposta reunião ao processo de tentativa de compra do Banco Master pelo BRB. Em nota oficial, Moraes classificou a reportagem como “falsa e mentirosa” e afirmou que o encontro jamais aconteceu.

“A matéria do Portal Metrópoles sobre uma suposta reunião do ministro Alexandre de Moraes, acompanhado por um assessor, com o então presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, em um fim de semana do primeiro semestre de 2025, na casa do banqueiro Daniel Vorcaro, é falsa e mentirosa. Essa reunião não ocorreu e, lamentavelmente, segue um padrão criminoso de ataques desqualificados contra os integrantes do Supremo Tribunal Federal”, diz o comunicado.

O nome do ministro já havia sido citado anteriormente em reportagens relacionadas ao Banco Master. No fim do ano passado, o jornal O Globo publicou que Moraes teria defendido a aprovação da operação de compra do banco durante reuniões com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Segundo a reportagem, os encontros teriam ocorrido antes da decisão do BC que decretou a liquidação do Master, motivada por suspeitas de fraude.

Na ocasião, Moraes afirmou que as reuniões trataram exclusivamente da Lei Magnitsky, norma aplicada pelo governo dos Estados Unidos contra ele, e negou qualquer discussão relacionada à operação financeira.

Antes da liquidação do banco, o escritório Barci de Moraes, pertencente à família do ministro, prestou serviços advocatícios ao Banco Master. Em dezembro do ano passado, a investigação sobre a instituição financeira passou a tramitar no Supremo Tribunal Federal.

Em novembro de 2025, o banqueiro Daniel Vorcaro e outros investigados foram alvos da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal para apurar a concessão de créditos considerados fraudulentos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de aquisição da instituição pelo BRB, banco público vinculado ao Governo do Distrito Federal.

De acordo com as investigações, o volume das fraudes apuradas pode chegar a R$ 17 bilhões.

O arquivamento segue manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que concluiu não haver provas mínimas de que Alfredo de Souza Lima Coelho Carrijo e Leo Garrido de Salles Meira tenham cometido crimes. Ambos eram investigados por prevaricação e violência política, após terem sido indiciados pela Polícia Federal (PF).

Na decisão, Moraes afirmou que os autos não apresentam elementos suficientes para sustentar a continuidade da investigação. “Não se verifica a existência de indícios mínimos da ocorrência de ilícito criminal em relação aos investigados”, registrou o ministro, ao destacar a inexistência de fato típico que justificasse a persecução penal.

As apurações estavam inseridas no contexto mais amplo das investigações sobre a tentativa de ruptura institucional após as eleições de 2022, que buscou manter o então presidente Jair Bolsonaro no poder mesmo após a derrota nas urnas. As blitze da PRF foram apontadas como um dos elementos analisados pelo STF ao julgar ações relacionadas à chamada trama golpista.

O episódio, inclusive, serviu de base para a condenação, pela Primeira Turma do STF, do ex-ministro da Justiça Anderson Torres e do ex-diretor-geral da PRF Silvinei Vasques, além da ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça Marília Alencar, por crimes ligados à tentativa de golpe de Estado.

Dados da própria PRF indicam que mais de 2,1 mil ônibus foram fiscalizados apenas na Região Nordeste durante o fim de semana do segundo turno. Embora a corporação tenha negado motivação política, o Supremo entendeu, em julgamentos anteriores, que as operações se concentraram em áreas com maior votação no então candidato Luiz Inácio Lula da Silva, configurando tentativa de interferência no processo eleitoral.

Na decisão desta quinta-feira, Moraes também determinou o trancamento das ações relativas a Anderson Torres, Silvinei Vasques e Marília Alencar, por entender que eles já foram condenados pelos mesmos fatos no âmbito da trama golpista. A medida se baseia no princípio do bis in idem, que impede que uma pessoa seja processada mais de uma vez pelo mesmo fato.

O ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça, Fernando de Souza Oliveira, igualmente teve a investigação encerrada, uma vez que foi absolvido das acusações relacionadas às blitze durante o julgamento do chamado núcleo 2 da trama golpista.

Apesar do arquivamento, o ministro ressaltou que o inquérito poderá ser reaberto caso surjam novos elementos que justifiquem a retomada das investigações.