Durante sessão da CPI do Crime Organizado, o parlamentar afirmou que a medida interfere diretamente na capacidade investigativa do Legislativo. Segundo ele, ao impor condicionantes adicionais para o acesso às informações, a decisão introduz um controle externo que pode comprometer a eficiência das apurações conduzidas pelas comissões.

Um dos pontos centrais da crítica é a atribuição dada ao próprio Coaf para avaliar a relevância e a pertinência dos pedidos feitos pelas CPIs. Na avaliação do senador, essa mudança transfere para um órgão administrativo uma função que, pela Constituição, seria exclusiva do Parlamento.

O posicionamento também ressalta possível afronta ao princípio da separação entre os Poderes. Para o senador, submeter a requisição de dados ao crivo prévio do Coaf pode enfraquecer prerrogativas constitucionais das comissões de investigação, que possuem autonomia para requisitar documentos e informações necessários ao andamento dos trabalhos.

Outro aspecto considerado preocupante é o efeito retroativo da decisão. De acordo com o parlamentar, dados já obtidos pela comissão podem ser invalidados, o que exigiria a revisão de medidas anteriormente aprovadas e poderia atrasar o andamento das investigações.

A decisão do Supremo estabelece que os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) não podem ser utilizados como ponto de partida ou único elemento de investigação, evitando o que o ministro classificou como “busca indiscriminada por provas”. Também determina que pedidos devem apresentar justificativas claras, individualizadas e fundamentadas para acesso às informações.

Além disso, o descumprimento das novas exigências pode levar à nulidade das provas obtidas, inclusive em casos anteriores. A medida busca, segundo o entendimento do STF, garantir a proteção de direitos fundamentais e impedir abusos no uso de dados financeiros sensíveis.

Diante desse cenário, a assessoria jurídica da comissão orientou os parlamentares a reforçarem a fundamentação dos pedidos de acesso a dados sigilosos, detalhando a necessidade e a finalidade das informações solicitadas. A recomendação visa evitar questionamentos judiciais e assegurar a continuidade das investigações em conformidade com as novas regras.

O episódio evidencia o embate entre a ampliação de mecanismos de controle sobre dados sensíveis e a preservação das prerrogativas investigativas do Congresso Nacional, tema que deve seguir em debate no meio jurídico e político.

Brazão, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), foi condenado a 76 anos e três meses de prisão pelo papel como um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, crime ocorrido em 2018. A pena foi fixada pela Primeira Turma do STF em fevereiro de 2026 após longo processo penal.

Desde março de 2024, ele cumpre prisão preventiva na Penitenciária Federal de Porto Velho, em Rondônia, unidade de segurança máxima destinada a presos considerados de alto risco ou com vínculos que possam representar ameaça à ordem ou à investigação.

O pedido de transferência foi apresentado pela defesa de Brazão sob o argumento de que, com o encerramento definitivo do julgamento e a confirmação da condenação, não há mais necessidade de mantê-lo na estrutura federal. O ministro Moraes acolheu a justificativa e determinou que a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap/RJ) informe, no prazo de 48 horas, qual unidade prisional estadual poderá receber o réu condenado.

A expectativa é de que a Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira, no Complexo de Gericinó, em Bangu, seja indicada para abrigar Brazão, ainda que a definição final da vaga dependa da administração estadual.

Além de Domingos Brazão, seu irmão João Francisco “Chiquinho” Brazão também foi condenado no mesmo processo a 76 anos de prisão pelos mesmos crimes. Outros réus no caso receberam sentenças diferentes: o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, foi sentenciado a 18 anos; o major Ronald Alves de Paula a 56 anos; e o ex-policial Robson Calixto a 9 anos de prisão. Todos permanecem detidos.

De acordo com o comunicado, o escritório prestou serviços de consultoria jurídica e representação judicial ao Banco Master no período entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025. As atividades envolveram uma equipe de 15 advogados e abrangeram consultoria em áreas como compliance, gestão de políticas internas e implementação de código de ética e conduta da instituição.

O posicionamento da banca foi divulgado em meio à repercussão de reportagens sobre o contrato entre a sociedade de advogados e o Banco Master, que foi alvo de investigações e posteriormente passou por um processo de liquidação extrajudicial determinado pelo Banco Central do Brasil.

Na nota, o escritório também detalhou parte do trabalho realizado, destacando a realização de 94 reuniões de trabalho e a produção de 36 pareceres jurídicos ao longo da vigência do contrato. Ainda segundo o documento, as atividades foram conduzidas nas áreas de consultoria estratégica e assessoria jurídica, sem qualquer tramitação de casos no âmbito do STF.

Ao reafirmar que “nunca conduziu nenhuma causa para o Banco Master no âmbito do STF”, a banca buscou afastar questionamentos sobre possível conflito de interesses envolvendo a atuação profissional da advogada e a posição de seu cônjuge na mais alta corte do país.

Não foram divulgados oficialmente os valores dos honorários contratados, mas reportagens da imprensa no ano passado estimaram que o acordo poderia chegar a cerca de R$ 129 milhões ao longo de três anos, com pagamentos mensais ao escritório. Esses pagamentos teriam sido suspensos após o Banco Master entrar em liquidação.

Com a decisão, o coronel Márcio Nunes de Resende Júnior e o tenente-coronel Ronald Ferreira de Araújo Júnior deixam de cumprir pena privativa de liberdade e passam a responder por sanções alternativas. Entre as medidas impostas estão o pagamento de R$ 20 mil cada, a título de reparação de danos, e a realização de 340 horas de serviços comunitários.

Além disso, os militares deverão participar presencialmente do curso “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, com carga horária de 12 horas, como parte das exigências estabelecidas no acordo firmado com o Ministério Público.

O despacho de Moraes estabelece que os benefícios concedidos podem ser cancelados caso os réus voltem a praticar crimes semelhantes ou se tornem alvos de novas ações penais. O cumprimento integral das condições é requisito para a manutenção da suspensão das penas.

Acusações e condenação

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), os dois militares participaram de reuniões e ações estratégicas ligadas ao plano conhecido como “Punhal Verde e Amarelo”. A investigação apontou que a articulação previa o sequestro e o assassinato de autoridades, entre elas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o próprio ministro Alexandre de Moraes.

Durante o julgamento, no entanto, a Primeira Turma do STF concluiu que as provas apresentadas não sustentavam a imputação de crimes mais graves. Com isso, os réus foram condenados por incitação de animosidade entre as Forças Armadas e por associação criminosa, infrações com penas mais brandas.

Márcio Nunes de Resende Júnior foi sentenciado a 3 anos e 5 meses de prisão em regime inicial aberto, enquanto Ronald Ferreira de Araújo Júnior recebeu pena de 1 ano e 11 meses, também em regime aberto. Com a homologação do acordo de não persecução penal, ambas as condenações ficam suspensas, condicionadas ao cumprimento integral das medidas alternativas impostas pelo Supremo.

Na decisão, Moraes acolheu o argumento de que deve haver paridade de tratamento entre o MPU e o Poder Judiciário, conforme previsto na Constituição Federal. O entendimento segue precedente do próprio STF, que no ano passado autorizou a exclusão das receitas próprias dos tribunais e de outros órgãos do Judiciário do teto de gastos, em ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Segundo o ministro, a legislação do arcabouço fiscal já prevê exceções ao limite de despesas, incluindo as receitas próprias dos órgãos, desde que esses recursos sejam utilizados exclusivamente para finalidades institucionais. Para Moraes, o caso do MPU é “absolutamente análogo” ao do Judiciário.

O magistrado ressaltou ainda que os valores arrecadados pelo Ministério Público da União devem ser destinados ao custeio de suas despesas, respeitando as dotações orçamentárias aprovadas e eventuais créditos adicionais. Pela liminar, ficam excluídos do limite do arcabouço fiscal recursos provenientes tanto de exercícios anteriores quanto do exercício financeiro atual e dos próximos anos.

As receitas próprias do MPU são oriundas, entre outras fontes, de aluguéis e arrendamentos de imóveis, multas, juros contratuais, indenizações por danos ao patrimônio público e taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos.

A informação havia sido divulgada mais cedo pelo Portal Metrópoles, que associou a suposta reunião ao processo de tentativa de compra do Banco Master pelo BRB. Em nota oficial, Moraes classificou a reportagem como “falsa e mentirosa” e afirmou que o encontro jamais aconteceu.

“A matéria do Portal Metrópoles sobre uma suposta reunião do ministro Alexandre de Moraes, acompanhado por um assessor, com o então presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, em um fim de semana do primeiro semestre de 2025, na casa do banqueiro Daniel Vorcaro, é falsa e mentirosa. Essa reunião não ocorreu e, lamentavelmente, segue um padrão criminoso de ataques desqualificados contra os integrantes do Supremo Tribunal Federal”, diz o comunicado.

O nome do ministro já havia sido citado anteriormente em reportagens relacionadas ao Banco Master. No fim do ano passado, o jornal O Globo publicou que Moraes teria defendido a aprovação da operação de compra do banco durante reuniões com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Segundo a reportagem, os encontros teriam ocorrido antes da decisão do BC que decretou a liquidação do Master, motivada por suspeitas de fraude.

Na ocasião, Moraes afirmou que as reuniões trataram exclusivamente da Lei Magnitsky, norma aplicada pelo governo dos Estados Unidos contra ele, e negou qualquer discussão relacionada à operação financeira.

Antes da liquidação do banco, o escritório Barci de Moraes, pertencente à família do ministro, prestou serviços advocatícios ao Banco Master. Em dezembro do ano passado, a investigação sobre a instituição financeira passou a tramitar no Supremo Tribunal Federal.

Em novembro de 2025, o banqueiro Daniel Vorcaro e outros investigados foram alvos da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal para apurar a concessão de créditos considerados fraudulentos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de aquisição da instituição pelo BRB, banco público vinculado ao Governo do Distrito Federal.

De acordo com as investigações, o volume das fraudes apuradas pode chegar a R$ 17 bilhões.

O arquivamento segue manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que concluiu não haver provas mínimas de que Alfredo de Souza Lima Coelho Carrijo e Leo Garrido de Salles Meira tenham cometido crimes. Ambos eram investigados por prevaricação e violência política, após terem sido indiciados pela Polícia Federal (PF).

Na decisão, Moraes afirmou que os autos não apresentam elementos suficientes para sustentar a continuidade da investigação. “Não se verifica a existência de indícios mínimos da ocorrência de ilícito criminal em relação aos investigados”, registrou o ministro, ao destacar a inexistência de fato típico que justificasse a persecução penal.

As apurações estavam inseridas no contexto mais amplo das investigações sobre a tentativa de ruptura institucional após as eleições de 2022, que buscou manter o então presidente Jair Bolsonaro no poder mesmo após a derrota nas urnas. As blitze da PRF foram apontadas como um dos elementos analisados pelo STF ao julgar ações relacionadas à chamada trama golpista.

O episódio, inclusive, serviu de base para a condenação, pela Primeira Turma do STF, do ex-ministro da Justiça Anderson Torres e do ex-diretor-geral da PRF Silvinei Vasques, além da ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça Marília Alencar, por crimes ligados à tentativa de golpe de Estado.

Dados da própria PRF indicam que mais de 2,1 mil ônibus foram fiscalizados apenas na Região Nordeste durante o fim de semana do segundo turno. Embora a corporação tenha negado motivação política, o Supremo entendeu, em julgamentos anteriores, que as operações se concentraram em áreas com maior votação no então candidato Luiz Inácio Lula da Silva, configurando tentativa de interferência no processo eleitoral.

Na decisão desta quinta-feira, Moraes também determinou o trancamento das ações relativas a Anderson Torres, Silvinei Vasques e Marília Alencar, por entender que eles já foram condenados pelos mesmos fatos no âmbito da trama golpista. A medida se baseia no princípio do bis in idem, que impede que uma pessoa seja processada mais de uma vez pelo mesmo fato.

O ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça, Fernando de Souza Oliveira, igualmente teve a investigação encerrada, uma vez que foi absolvido das acusações relacionadas às blitze durante o julgamento do chamado núcleo 2 da trama golpista.

Apesar do arquivamento, o ministro ressaltou que o inquérito poderá ser reaberto caso surjam novos elementos que justifiquem a retomada das investigações.

A investigação foi instaurada por iniciativa do próprio ministro, que também é o relator do caso. O procedimento não partiu de pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) nem da Polícia Federal, o que é considerado incomum, embora exista respaldo no Regimento Interno do STF para esse tipo de medida. O inquérito corre em sigilo.

A existência da apuração veio a público após divulgação do portal Poder360 e foi confirmada posteriormente por fontes ligadas à Corte. O caso surge em meio a reportagens que apontaram relações entre familiares de ministros do Supremo e o Banco Master, instituição financeira envolvida em investigações por suspeitas de fraude, atualmente em tramitação no próprio STF.

Entre os episódios revelados pela imprensa está a negociação realizada por irmãos e primos do ministro Dias Toffoli, que teriam vendido participação em um resort localizado no Paraná a um fundo associado a Fabiano Zettel. Ele é cunhado e sócio de Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. Ambos já foram alvos de medidas judiciais, como mandados de busca e prisões temporárias, em investigação sob relatoria de Toffoli.

Outro ponto que aumentou a repercussão do caso foi a revelação, em dezembro, de que o escritório de advocacia administrado por Viviane Barci, esposa de Alexandre de Moraes, firmou um contrato de cerca de R$ 129 milhões para prestar serviços jurídicos ao Banco Master. O acordo teria sido fechado antes de o escândalo financeiro ganhar notoriedade pública.

Diante desse contexto, Moraes levantou a suspeita de que informações sigilosas teriam sido indevidamente acessadas ou vazadas a partir do Coaf ou da Receita Federal, o que motivou a abertura do novo inquérito para apuração dos fatos e eventual responsabilização.

Apesar das críticas feitas por integrantes do Ministério Público, juristas e especialistas, a instauração de inquéritos de ofício por ministros do Supremo está prevista no regimento da Corte. O Artigo 43 autoriza a abertura de investigação quando há indícios de infração penal ocorrida nas dependências do tribunal ou envolvendo autoridades sujeitas à sua jurisdição.

Atualmente, Alexandre de Moraes exerce a presidência do STF de forma interina, em razão do recesso do Judiciário e da ausência temporária do presidente da Corte, ministro Edson Fachin. As revelações relacionadas ao caso Banco Master, inclusive, levaram Fachin a defender a criação de um código de conduta específico para ministros de tribunais superiores.

Ao encerrar o ano judiciário de 2025, Fachin destacou o tema como uma das prioridades institucionais do Supremo, sinalizando a intenção de avançar em regras mais claras sobre transparência, conflitos de interesse e padrões éticos no exercício da magistratura em cortes superiores.

Segundo a decisão, a Polícia Federal informou que o equipamento de monitoramento deixou de emitir sinal de GPS por volta das 3h da madrugada de quinta-feira (25). Diante da falha, agentes se deslocaram até a residência de Vasques, em São José (SC), e constataram sua ausência. Horas depois, a PF confirmou que ele havia sido preso no Paraguai, ao tentar embarcar em um voo com destino a El Salvador, e que será repatriado ao Brasil.

Para Moraes, a conduta caracteriza fuga e justifica a medida mais severa. “A fuga do réu, caracterizada pela violação das medidas cautelares impostas sem qualquer justificativa, autoriza a conversão das medidas cautelares em prisão preventiva”, afirmou o ministro.

Trama golpista

Silvinei Vasques foi condenado a 24 anos e 6 meses de prisão no âmbito da ação penal do Núcleo 2 da trama golpista, que investigou iniciativas para manter Jair Bolsonaro no poder após as eleições de 2022. De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal, o então diretor da PRF determinou a realização de blitzes em regiões onde havia maior intenção de voto no então candidato Luiz Inácio Lula da Silva, com o objetivo de dificultar o acesso de eleitores às urnas.

Vasques havia sido preso preventivamente em agosto de 2023 e permaneceu detido por cerca de um ano. Posteriormente, Moraes concedeu liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e o cancelamento do passaporte — exigências agora descumpridas, o que levou à nova ordem de prisão.

Relator do caso, Moraes afirmou que ficou “fartamente comprovada” a existência de uma organização criminosa estruturada para atacar as instituições democráticas. Em um voto de mais de duas horas e meia, ele detalhou as provas reunidas, incluindo mensagens, áudios, prints de redes sociais e depoimentos, com destaque para a colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid, que confirmou a participação dos réus em planos golpistas.

Entre as evidências citadas estão a minuta de um decreto golpista, a operação Copa 2022 e o plano Punhal Verde e Amarelo, ações articuladas entre os diferentes núcleos da conspiração para pressionar as Forças Armadas e desestabilizar o resultado das urnas.

“Não há nenhuma dúvida, as provas são fartas”, afirmou Moraes, ao reforçar que os réus buscaram “gerar o caos social e tomar a República de assalto”.

Absolvição parcial e estrutura do grupo

Dos sete acusados, apenas Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal, teve absolvição parcial, por falta de provas diretas de sua participação no golpe de Estado. Moraes manteve, porém, sua condenação por organização criminosa e atentado contra o Estado Democrático de Direito.

Os demais réus — Ailton Gonçalves Moraes Barros, Ângelo Martins Denicoli, Giancarlo Gomes Rodrigues, Guilherme Marques de Almeida, Reginaldo Vieira de Abreu e Marcelo Araújo Bormevet — responderão pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio público tombado.

Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), o Núcleo 4 teria criado uma “Abin paralela”, utilizando a estrutura da Agência Brasileira de Inteligência para monitorar autoridades e produzir informações falsas — entre elas, um relatório fraudulento sobre falhas em urnas eletrônicas.

Próximos julgamentos

O julgamento do Núcleo 4 faz parte da divisão da investigação em blocos temáticos. O Núcleo 3 será julgado em 11 de novembro, e o Núcleo 2, em dezembro. O Núcleo 1, considerado o principal e liderado por Bolsonaro, já teve condenações confirmadas pela Primeira Turma do STF.

A sessão de hoje seguiu com os votos dos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino, presidente da Primeira Turma. O julgamento segue em andamento.