A decisão ocorre após Moraes ser formalmente notificado por e-mail para responder à ação. As empresas alegam que decisões judiciais do ministro relacionadas ao bloqueio de perfis e conteúdos em plataformas digitais teriam afetado direitos protegidos pela legislação norte-americana, especialmente a liberdade de expressão prevista na Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.

Ao autorizar a participação da AGU, Fachin afirmou que o caso não se restringe à figura pessoal do magistrado. Na avaliação do presidente do STF, a discussão alcança aspectos institucionais do Poder Judiciário brasileiro e da própria atuação do Estado brasileiro no exterior.

O entendimento adotado pela Corte é que decisões tomadas por juízes no exercício de suas funções não geram, em regra, responsabilidade pessoal dos magistrados. Segundo integrantes do Supremo, eventuais questionamentos relacionados a atos praticados no exercício da função jurisdicional devem ser direcionados ao Estado brasileiro, salvo situações excepcionais previstas em lei.

A ação apresentada nos Estados Unidos tem origem em decisões proferidas por Moraes em investigações envolvendo a disseminação de desinformação e ataques às instituições democráticas brasileiras. A Rumble questiona determinações que resultaram na suspensão de perfis de usuários investigados e, desde fevereiro de 2025, permanece com suas atividades suspensas no Brasil por descumprimento de ordens judiciais, medida posteriormente confirmada pelo plenário do STF.

Nos bastidores, o Supremo também tem buscado apoio institucional e diplomático para acompanhar os desdobramentos do caso. A Corte avalia que a tentativa de responsabilização individual de um ministro por decisões judiciais pode criar precedentes capazes de impactar a independência do Judiciário brasileiro.

A notificação enviada pela Justiça norte-americana estabelece prazo para que Moraes apresente sua resposta à petição inicial. A partir da autorização concedida por Fachin, a AGU poderá atuar formalmente na elaboração da defesa e na representação institucional dos interesses do Estado brasileiro perante a Justiça dos Estados Unidos.

No pedido, protocolado na noite de sábado (19), a AGU aponta indícios de movimentações atípicas no mercado cambial brasileiro antes e depois do anúncio do presidente norte-americano Donald Trump, que determinou uma taxa de 50% sobre as exportações brasileiras aos EUA a partir de 1º de agosto.

“À luz dos fatos noticiados, podemos inferir que eles se inserem em contexto no qual os fatos já em apuração neste inquérito estão além dos ilícitos penais já indicados pela Procuradoria-Geral da República, relacionados à obstrução da Justiça, mas também com possíveis ganhos financeiros ilícitos”, argumenta a AGU.

O pedido foi feito no âmbito do inquérito em que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) é investigado por sua atuação junto ao governo Trump para articular medidas de retaliação ao governo brasileiro e a ministros do STF, no contexto da ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022.

Eduardo, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, está nos Estados Unidos desde março, com licença do mandato parlamentar sob alegação de perseguição política. A licença termina neste domingo (20). Na sexta-feira (18), ele foi alvo de operação da Polícia Federal e teve de colocar tornozeleira eletrônica, além de ficar proibido de sair de casa entre 19h e 6h.

As medidas foram determinadas por Moraes a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegou risco de fuga do ex-presidente Jair Bolsonaro, também réu no STF e com julgamento marcado para setembro.

A investigação proposta agora quer apurar se houve um esquema para lucrar ilicitamente com a alta do dólar e a desvalorização do real decorrentes do anúncio do tarifaço. Caso confirmado, os ganhos poderiam configurar crime de uso de informação privilegiada (insider trading) e outros ilícitos financeiros.

A adesão está disponível para beneficiários que já contestaram os descontos e não obtiveram resposta das entidades associativas. O pedido pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS, na aba “Consultar Pedidos” e “Cumprir Exigência”, ou presencialmente em agências dos Correios.

Como funciona o pagamento?

• Nenhum valor será cobrado do segurado.
• O depósito será feito na conta em que o beneficiário já recebe o benefício.
• Os primeiros pagamentos serão liberados em 24 de julho, seguindo ordem cronológica das adesões, com lotes diários de até 100 mil pessoas.

Quem entrou com ação judicial também pode aderir, mas deve desistir do processo para evitar recebimento em duplicidade.

Além das adesões espontâneas, o INSS vai priorizar automaticamente pessoas em situação de vulnerabilidade, como idosos com mais de 80 anos em 2024, indígenas e quilombolas.

Segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller, já são mais de 1,86 milhão de pessoas aptas a aderir ao acordo. O governo federal prevê um gasto de cerca de R$ 3 bilhões para ressarcir até 4,1 milhões de vítimas, com crédito extraordinário previsto em Medida Provisória.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reforçou, em vídeo nas redes sociais, que todos os prejudicados receberão o dinheiro “integralmente e corrigido pela inflação” e que os responsáveis pelas fraudes serão punidos.

“Aposentadoria é um direito sagrado”, afirmou Lula.

Prazo para novas contestações

Quem ainda não contestou descontos pode fazê-lo pelo Meu INSS, pelo telefone 135 ou nos Correios. Por ora, o prazo vai até 14 de novembro de 2025, podendo ser prorrogado.

O governo garante ainda que as entidades responsáveis pelos descontos serão cobradas judicialmente para ressarcir os cofres públicos.

“Se eu não entrar com um recurso no Poder Judiciário, eu não governo mais este país. Cada poder no seu papel: o Congresso legisla, e eu governo”, disse o presidente. Ele afirmou ainda que o decreto não significava aumento de impostos, mas sim uma “correção tributária” para evitar cortes em áreas sensíveis, como saúde e educação.

Pressão de grupos econômicos e reação do Planalto

A decisão do Legislativo, tomada na semana passada, foi impulsionada por pressões de setores como o das fintechs e das casas de apostas online, conhecidas como “bets”. Lula foi direto ao criticar a influência desses grupos: “Houve pressão das bets, das fintechs, talvez até do sistema financeiro. O fato concreto é que os interesses de poucos prevaleceram sobre os da maioria da população”.

O presidente acusou o deputado Hugo Motta de ter desrespeitado um acordo firmado com o Executivo. Segundo ele, havia um entendimento prévio de que o decreto seria mantido, com posterior negociação de medidas compensatórias. “Foi um absurdo. Mas isso não significa ruptura com o Congresso. Cada um tem seus direitos. Se não houver acordo, quem decide é a Justiça”, declarou.

Ação no STF e embate institucional

Na terça-feira (1º), a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no STF para tentar reverter a decisão legislativa. O caso será relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. O governo argumenta que o decreto está dentro das prerrogativas constitucionais do Executivo e busca corrigir distorções no sistema tributário, além de reforçar o caixa federal para cumprimento do novo arcabouço fiscal.

Propostas de ajuste e justiça tributária

Lula defendeu que o país precisa discutir isenções fiscais com mais critério e propôs um corte linear de 10% em todos os benefícios tributários, que somam R$ 860 bilhões por ano. “Isso não quebra ninguém. Quem tem 100% vai ficar com 90%. Vai continuar com lucro, mas sem comprometer educação e saúde”, argumentou.

O decreto revogado previa, entre outras medidas:

• Aumento da CSLL de fintechs de 9% para 15%, equiparando-as aos bancos;
• Aumento da CSLL das bets de 12% para 18%;
• Fim da isenção de IR para investimentos em LCI e LCA.

Roteiro internacional e articulações futuras

Lula está em Salvador para as celebrações da Independência da Bahia e embarca ainda hoje para Buenos Aires, onde participa da Cúpula do Mercosul. Em seguida, irá ao Rio de Janeiro para presidir a Cúpula do Brics. O presidente afirmou que, ao retornar ao Brasil, pretende retomar o diálogo com os presidentes da Câmara e do Senado para tentar “restabelecer a normalidade política”.

“Vamos conversar, olho no olho. Política se faz com conversa. Mas é preciso que todos respeitem os acordos e os papéis de cada poder”, finalizou.

Moraes foi escolhido para o caso por já relatar duas ações anteriores sobre o mesmo tema, movidas por PL e PSOL. Ainda não há data prevista para uma decisão.

A AGU sustenta que o presidente da República tem competência constitucional para legislar sobre o IOF, dentro dos limites legais. Assim, segundo o órgão, ao sustar o decreto presidencial, o Congresso teria violado o princípio da separação entre os poderes.

O PSOL, por sua vez, também entrou com ação no STF, mas com uma linha distinta: defende que o Legislativo pode suspender atos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar — o que, segundo o partido, não é o caso do decreto de Lula, pois ele apenas ajustava alíquotas previstas em lei.

O decreto, publicado no fim de maio, fazia parte da estratégia do Ministério da Fazenda para aumentar receitas e equilibrar as contas públicas dentro das metas do novo arcabouço fiscal. Após forte pressão do Congresso, o governo optou por recuar e apresentou uma medida provisória alternativa, elevando tributos sobre apostas online (bets) e fundos isentos, além de cortar R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias.

Com a judicialização, caberá agora ao STF decidir sobre a legalidade da atuação do Congresso e a validade do decreto do IOF.

“É possível que a gente já estabeleça um lote de mais quatro entidades, pelo menos”, afirmou Messias à Agência Brasil. Segundo ele, há fortes indícios de que a maioria dos descontos realizados por essas associações é indevida, sem autorização prévia dos beneficiários.

Esquema bilionário

As investigações fazem parte da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). O foco é o desconto de mensalidades de entidades associativas diretamente da folha de pagamento do INSS, mesmo sem a anuência dos aposentados e pensionistas.

De acordo com a CGU, entre 2017 e 2019 houve um aumento expressivo nas queixas relacionadas a essas cobranças. A PF estima que R$ 6,3 bilhões em descontos realizados entre 2019 e 2024 são suspeitos de fraude. A AGU identificou a criação de diversas entidades no período, com o único propósito de enganar segurados, sem oferecer benefícios reais.

Reembolsos e notificações

Mais de 1 milhão de aposentados e pensionistas já formalizaram pedidos de reembolso de valores cobrados sem autorização. A contestação pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.

Desde terça-feira (13), cerca de 9 milhões de beneficiários do INSS estão sendo notificados sobre descontos realizados por entidades associativas. Agora, é possível consultar o nome da instituição responsável por cada desconto através do serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”, disponível no aplicativo do INSS.

Com a colaboração dos aposentados, a AGU espera identificar novas entidades envolvidas no esquema e ampliar o bloqueio de bens. “Essas informações têm sido fundamentais para aprofundar a investigação e responsabilizar os envolvidos”, concluiu Messias.

A medida surge após o CEO da Meta, Mark Zuckerberg, anunciar modificações que, segundo o governo, podem enfraquecer o controle sobre conteúdos nocivos. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a Meta deverá explicar como planeja gerenciar questões críticas para a sociedade brasileira, incluindo proteção de crianças, combate ao tráfico humano e discursos de ódio. “Nossa preocupação é que a sociedade não fique à mercê de uma política sem transparência”, disse Messias.

Preocupações do governo
O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, destacou os riscos da possível desregulação. “Isso impacta diretamente a segurança pública, as crianças e adolescentes, além de promover discriminação e discursos de ódio”, alertou. Ele também mencionou o uso de inteligência artificial para criar vídeos falsos, como um recente caso atribuído ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que causou prejuízos à economia nacional.

“Conteúdos falsos afetam a soberania do país, pois dificultam a distinção entre verdade e mentira, impactando a confiança social e econômica”, afirmou Rui Costa. O ministro também destacou a necessidade de um equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilidade. “Liberdade de expressão não pode significar ausência de responsabilidade em crimes cometidos”, reforçou.

Medidas futuras
O governo pretende criar um grupo de trabalho interministerial para revisar o arcabouço legal brasileiro sobre o tema. O objetivo é garantir que plataformas digitais estejam sujeitas a regulamentações semelhantes às de outros meios de comunicação no Brasil. “É fundamental que haja igualdade de tratamento entre uma TV sujeita a regulações rigorosas e uma rede social com alcance gigantesco”, disse Rui Costa.

Posição da AGU
Jorge Messias confirmou que a notificação busca obter esclarecimentos claros sobre as medidas da Meta para proteger os usuários de suas plataformas. Ele enfatizou que a empresa precisa detalhar como planeja evitar vulnerabilidades que possam afetar não apenas indivíduos, mas também pequenos negócios que dependem dessas redes para operação.

A Meta ainda não se pronunciou sobre a notificação. O governo brasileiro reafirmou seu compromisso em assegurar transparência, proteção e responsabilidade no uso das redes sociais.

Messias destacou o papel da AGU como a primeira instituição a solicitar a prisão dos envolvidos na depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, qualificando os atos como “uma tentativa golpista grave”. Segundo ele, falar em anistia agora seria “uma agressão à população brasileira” e que o foco deve estar na punição tanto criminal quanto financeira dos responsáveis.

O ministro ainda informou que a AGU requisitou à Justiça Federal o bloqueio de R$ 100 milhões em bens dos envolvidos para garantir reparação dos danos ao patrimônio público. “Essas pessoas devem pagar cada obra, cadeira e lâmpada destruída”, enfatizou Messias.

Na terça-feira (29), a Câmara dos Deputados anunciou a criação de uma comissão especial para avaliar o Projeto de Lei nº 2.858/22, que propõe anistia aos condenados, incluindo financiadores e organizadores dos atos. Especialistas consultados pela Agência Brasil ressaltam que, embora a Constituição não proíba diretamente a anistia, há fundamentos que tornam a medida incoerente com os princípios constitucionais.

De acordo com a AGU, a suspensão deve ser mantida até que as medidas legais estabelecidas pelo STF sejam plenamente cumpridas. “Configurou-se o desvio de finalidade da X Brasil ao tentar remover seu representante legal no país, com o intuito de escapar das determinações judiciais, mantendo a rede em funcionamento no território brasileiro”, afirmou o órgão em seu parecer.

Suspensão Não Viola Liberdade de Expressão, Diz AGU

O parecer também rebate a alegação de que a suspensão da rede social compromete a liberdade de expressão. Segundo a AGU, a medida cautelar tem como objetivo garantir o cumprimento de ordens judiciais e assegurar que a plataforma siga as leis brasileiras. “A suspensão não visa restringir a liberdade de manifestação ou opinião dos usuários, mas sim aplicar medidas processuais para forçar o cumprimento das determinações judiciais”, explicou.

A rede social X foi suspensa no início de setembro por determinação do ministro Alexandre de Moraes, após a plataforma não indicar um representante legal no Brasil dentro do prazo de 24 horas, estipulado pelo STF. A decisão foi ratificada pela Primeira Turma da Corte.

Contexto da Suspensão

O embate entre o STF e a rede social começou quando Elon Musk, proprietário da plataforma, anunciou, no dia 17 de agosto, o fechamento da sede da empresa no Brasil. A decisão veio após a rede social ser multada em R$ 18 milhões por se recusar a remover perfis de investigados pela Corte por publicações consideradas antidemocráticas.

Com a manutenção da suspensão, o uso de VPNs para acessar a plataforma continuará sujeito a penalidades financeiras, como parte das ações coercitivas impostas pela Justiça.

O parecer da AGU afirma que o impacto do tráfego aéreo entre o aeroporto e a área de exploração, invocado pelo Ibama como razão para negar a licença, não se sustenta como justificativa adequada. A análise jurídica conduzida pela Consultoria-Geral da União (CGU) reforça que a legislação brasileira preconiza a unicidade do licenciamento ambiental, onde a competência para licenciar deve ser centralizada em um único ente federado, variando conforme o tipo e a abrangência do empreendimento.

O documento ainda esclarece que o aeroporto de Oiapoque já foi licenciado pelo órgão ambiental estadual, e que qualquer reavaliação sobre os impactos em comunidades indígenas nas proximidades deve ser conduzida pelo órgão estadual competente, em conjunto com o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), vinculado à Força Aérea Brasileira (FAB). Além disso, a AGU destacou que a consulta à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) sobre o impacto do tráfego aéreo, solicitada pelo Ibama, não encontra previsão na legislação ambiental aplicável ao caso.

A AGU também abordou outro ponto levantado pelo Ibama: o tempo de resposta ao atendimento de fauna atingida por óleo em caso de vazamento. Segundo a AGU, esse aspecto não depende de análise jurídica, mas de ações práticas que estão sendo discutidas entre o órgão ambiental e a Petrobras para atender às exigências estabelecidas.