A fala do ministro ocorreu após a defesa do tenente-coronel do Exército Rafael Martins de Oliveira questionar novamente a decisão tomada por Moraes em julho deste ano, que obrigou o militar a comparecer de roupas civis à audiência de interrogatório. Oliveira está preso em uma instalação do Exército em Brasília.

Moraes explicou que, embora o Estatuto dos Militares determine o uso do uniforme, essa obrigação é incompatível com a condição de réu. “O militar fardado há uma incompatibilidade. Pelo Estatuto dos Militares, ele comete crime se mentir, pode perder o oficialato. O militar réu não pode e não será interrogado de farda”, afirmou.

O ministro destacou ainda que não há autoridade militar em tribunais civis, reforçando a separação entre o papel institucional das Forças Armadas e a responsabilidade individual dos acusados. “Não existe autoridade militar do réu em um tribunal civil. Não existe autoridade militar do réu perante o STF. O Exército não está presente como réu”, completou.

O ministro Flávio Dino apoiou o posicionamento e afirmou que o esclarecimento evita novas controvérsias. “O uniforme não é pessoal, é do Exército brasileiro. O que está em questão é a representação da instituição, e não de um indivíduo”, observou.

O julgamento do grupo de nove militares e um policial federal, acusados de planejar ações para apoiar uma tentativa de golpe de Estado, segue em andamento na Primeira Turma do STF.

De acordo com a ministra, a possibilidade depende das investigações sobre a suposta tentativa de golpe de Estado e de um posicionamento do Ministério Público Militar (MPM). Além das acusações já analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Bolsonaro pode ser enquadrado em crimes militares, como incitação à tropa.

“Ele pode ser submetido a um conselho de justificação por representação de indignidade. Tudo vai depender da apuração penal no STF e das decisões dos ministros da Primeira Turma e do plenário”, afirmou Rocha.

A ministra também destacou que militares envolvidos na trama golpista e nos atos de 8 de janeiro de 2023 poderão ser julgados pela Justiça Militar, caso sejam identificados crimes específicos da categoria, como ofensas de inferior a superior.

A declaração foi dada no mesmo dia em que Maria Elizabeth Rocha tomou posse como presidente do STM. Ela é a primeira mulher a ocupar o cargo nos 217 anos de história do tribunal e comandará a Corte pelos próximos dois anos.

Além de Nogueira e Bolsonaro, outros 32 acusados fazem parte da denúncia. O ex-ministro é apontado como um dos responsáveis por endossar críticas ao sistema eleitoral, instigar a tentativa de golpe e apresentar uma versão do decreto golpista aos comandantes das Forças Armadas.

“Acusações absurdas”

Em defesa formal, os advogados do general negam sua participação em qualquer articulação golpista e classificam as acusações como “manifestamente contrárias às provas do inquérito”.

“Afirmar que o general Paulo Sérgio integrava uma organização criminosa e atuou para dar um golpe de Estado e abolir violentamente o Estado Democrático de Direito é um absurdo e está contra a prova dos autos”, diz a defesa.

Julgamento no STF

O prazo para entrega das manifestações da maioria dos acusados se encerra nesta quinta-feira (6). No entanto, o general Braga Netto e o almirante Almir Garnier terão até amanhã (7) para apresentar suas defesas.

Após essa etapa, o julgamento da denúncia será agendado pelo STF. O caso será analisado pela Primeira Turma da Corte, composta pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, além dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Caso a maioria dos ministros aceite a denúncia, Bolsonaro, Nogueira e os demais acusados se tornarão réus e responderão a uma ação penal no Supremo. A expectativa é que o julgamento ocorra ainda no primeiro semestre de 2025.

O movimento violento aconteceu dez dias após Bolsonaro deixar o Brasil e com o novo governo já empossado. Ab´Sáber aponta que, embora não houvesse condições reais para um golpe de Estado, o ataque foi resultado de um fanatismo alimentado durante meses por acampamentos em frente a quartéis e tentativas frustradas de paralisações de caminhoneiros. “A dimensão popular do golpe foi mantida, mesmo depois que a parte estratégica militar foi abandonada”, explicou.

“Todas as condições estavam dadas para o fanatismo da extrema-direita, como dizem os psicanalistas, passar ao ato. Não conseguiram mais se conter, mesmo porque eles estavam construindo esse ataque há um mês e meio, na frente dos quartéis, nas tentativas de paralisação dos caminhoneiros no Brasil inteiro. Era um movimento de fato.”

O psicanalista Christian Dunker, professor da USP, reforça que o evento foi sustentado por uma narrativa messiânica e um “negacionismo histórico”, com referências a velhos medos, como o comunismo. Ele observa que a expectativa de um ato de ruptura já permeava o imaginário coletivo, alimentada pela retórica golpista. Em visita aos acampamentos bolsonaristas antes do ataque, Dunker relatou ter encontrado pessoas em desespero, muitas solitárias ou endividadas, com discursos exaltados e comportamento delirante.

A falta de ação do ex-presidente para desmobilizar seus apoiadores também foi destacada por Ab´Sáber como um fator que contribuiu para o caos. “Bolsonaro não apenas se omitiu, mas deixou que a expectativa de golpe permanecesse viva entre seus seguidores, mesmo quando já não havia viabilidade estratégica”, afirmou.

Os especialistas ressaltam que a resposta a atos como os do 8 de janeiro deve incluir um rigoroso cumprimento do rito jurídico. “As pessoas precisam entender que tentativa de golpe é crime. É essencial que consolidemos a Constituição não apenas legalmente, mas também em nosso imaginário coletivo e emocional”, concluiu Ab´Sáber.

Até o momento, a defesa de Jair Bolsonaro não respondeu às solicitações de posicionamento sobre as análises feitas. O espaço permanece aberto para manifestação.

“Há dois anos, presenciamos um episódio lamentável em nossa história, com a invasão aos prédios dos Três Poderes em Brasília”, afirmou o ministro. Ele destacou que o ataque à democracia não começou naquele dia, mas foi resultado de um processo gradual marcado pela disseminação de discursos de ódio, notícias falsas e narrativas polarizadoras.

Lewandowski, que era ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) à época dos ataques, enfatizou que os acontecimentos de 8 de janeiro devem servir como lição. “Cada ameaça ao regime democrático nos lembra o valor inestimável que ele representa. Precisamos estar firmes, unidos e vigilantes para que as lições do passado não se percam”, declarou.

Instituição do Prêmio Eunice Paiva

Durante a cerimônia, o ministro, ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do advogado-geral da União, Jorge Messias, assinou o decreto que institui o Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia.

Criado pelo Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União (AGU), o prêmio será concedido anualmente a indivíduos que tenham se destacado na preservação, restauração ou fortalecimento do regime democrático e dos valores constitucionais no Brasil.

A premiação homenageia Eunice Paiva, advogada e defensora dos direitos humanos, reconhecida por sua trajetória de luta e resistência política. Segundo a AGU, o prêmio simboliza o compromisso com o avanço dos valores democráticos e dos direitos fundamentais.

Detalhes e implementação

A AGU informou que, até o primeiro trimestre de 2025, será publicado um ato normativo detalhando as condições para a concessão do prêmio. A iniciativa busca reconhecer personalidades que, por meio de atuação profissional, intelectual ou política, tenham contribuído significativamente para a consolidação da democracia brasileira.

A cerimônia marcou mais um passo na reafirmação do compromisso do governo com a defesa do Estado Democrático de Direito, destacando a importância da memória coletiva para evitar retrocessos no cenário político e social do país.

“Hoje é dia de dizer em alto e bom som: ainda estamos aqui. Estamos vivos, e a democracia também está viva, ao contrário do que planejavam os golpistas”, afirmou. Ele agradeceu a união dos Três Poderes e das Forças Armadas para proteger o regime democrático e ressaltou que o Brasil não pode permitir retrocessos como os vividos durante a ditadura militar.

Recuperação de patrimônio histórico

Antes do ato, Lula participou de uma cerimônia no Salão Nobre do Planalto para receber 21 obras de arte e peças culturais que haviam sido vandalizadas nos ataques de 2023. Entre elas, destacou-se a pintura As Mulatas, de Di Cavalcanti, e um relógio suíço do século XVIII que pertenceu a Dom João VI.

Após a cerimônia, o presidente e outras autoridades desceram a rampa do Palácio do Planalto para participar do evento Abraço da Democracia, realizado na Praça dos Três Poderes com a presença de populares e movimentos sociais.

Democracia como obra em construção

Lula enfatizou que a democracia é um processo contínuo e deve se expandir para todos os brasileiros. “Democracia para poucos não é democracia plena. Ela será completa quando todos tiverem acesso à alimentação de qualidade, saúde, educação, segurança, cultura e lazer”, observou.

O presidente também destacou a necessidade de proteger as minorias sociais, criticando desigualdades e opressões. “A democracia será plena quando a pele negra não for alvo da truculência do Estado, quando os povos indígenas tiverem direito às suas terras e quando as mulheres puderem viver sem medo de julgamento ou violência”, declarou.

Punição aos responsáveis pelos atos golpistas

Sobre os ataques de 8 de janeiro de 2023, Lula reafirmou que todos os envolvidos, incluindo os planejadores, serão responsabilizados. Ele mencionou investigações em andamento que apontam para uma conspiração que tinha como objetivo assassinar o presidente, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes.

“Os responsáveis estão sendo investigados e punidos. Ninguém será preso injustamente, mas todos pagarão pelos crimes que cometeram”, afirmou Lula, reforçando o compromisso do governo com a justiça e o direito de defesa.

Mensagem de união e vigilância

Ao encerrar o ato, Lula deixou um apelo por vigilância constante e união nacional para proteger a democracia. “O ataque que sofremos foi uma lição. Não podemos baixar a guarda. A democracia é o maior bem que temos, e cabe a todos nós defendê-la todos os dias.”

“Não há que se falar em crime de competência da Justiça Militar da União”, justificou o tribunal, que só julga crimes militares definidos pelo Código Penal Militar.

A Carta e os Suspeitos

De acordo com o inquérito, quatro coronéis do Exército teriam redigido, em novembro de 2022, uma carta intitulada Carta dos Oficiais Superiores ao Comandante do Exército Brasileiro. O documento buscava pressionar o general Freire Gomes, então comandante do Exército, a apoiar uma tentativa de golpe contra o governo democraticamente eleito.

Os suspeitos envolvidos são os coronéis da ativa Alexandre Castilho Bitencourt da Silva e Anderson Lima de Moura, e os coronéis da reserva Carlos Giovani Delevati Pasini e José Otávio Machado Rezo.

Indícios e Investigações

No final de 2024, a Polícia Federal indiciou alguns dos coronéis no inquérito relacionado à tentativa de golpe. O Exército também havia apontado indícios de crime militar, incluindo incitação à indisciplina e críticas inadequadas contidas na carta.

O envio do inquérito ao STF reflete a gravidade e o impacto do caso, dada a relação com os atos de 8 de janeiro e o potencial envolvimento de altos oficiais em ações contrárias à ordem democrática.

A decisão do STF sobre os próximos passos da investigação é aguardada com grande expectativa, especialmente pelo impacto que o caso pode ter na condução de políticas públicas de fortalecimento das instituições democráticas no Brasil.

Quem Pode Ser Beneficiado

Entre os critérios estabelecidos para o perdão da pena estão:

• Gestantes com gravidez de alto risco.
• Mães e avós condenadas por crimes sem grave ameaça ou violência, desde que comprovem ser essenciais ao cuidado de crianças.
• Detentos em estágio terminal de doenças graves ou com deficiência severa, como paraplegia, tetraplegia ou cegueira.

Exclusões

O decreto exclui uma série de condenados, incluindo:

• Participantes dos atos de 8 de janeiro, que atentaram contra o Estado Democrático de Direito.
• Condenados por crimes hediondos, tortura, terrorismo, racismo, lavagem de dinheiro, violência contra mulheres, crianças e adolescentes.
• Integrantes de facções criminosas ou envolvidos em abuso de autoridade e acordos de delação premiada.

Critérios e Validação

As regras do indulto foram elaboradas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com validação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

Contexto Constitucional

Conforme a Constituição, o indulto natalino é uma prerrogativa anual do presidente da República, sendo um instrumento humanitário que busca aliviar o sistema prisional em casos específicos. O decreto de 2024 reflete a atenção às situações de maior fragilidade, ao mesmo tempo em que mantém rigor com crimes considerados graves.

Maria de Fátima, de 67 anos, está detida desde janeiro de 2023, após ser alvo da Operação Lesa Pátria, conduzida pela Polícia Federal, que investiga a participação e o financiamento de indivíduos envolvidos nos ataques golpistas de 8 de janeiro.

Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Flavio Dino e Cármen Lúcia sugeriram uma pena de 17 anos de prisão. Já Cristiano Zanin e Edson Fachin votaram por uma pena de 15 anos. A votação deverá ser concluída até as 23h59 desta quinta-feira (8).

Além da pena de reclusão, Maria de Fátima deverá pagar, de forma solidária com outros envolvidos, uma indenização de R$ 30 milhões pelos danos causados às sedes do Supremo Tribunal Federal, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto.

A base da condenação foi o voto do relator Alexandre de Moraes, que detalhou a participação ativa de Fátima nos atos de vandalismo no STF. A ré foi identificada por meio de vídeos publicados nas redes sociais, nos quais aparece destruindo vidros, cadeiras, mesas e obras de arte no interior do edifício. Após ser identificada, foi presa pela Polícia Federal duas semanas após os ataques.

A defesa de Fátima, por meio das redes sociais, informou que pretende esgotar todos os recursos cabíveis dentro do regimento do STF para tentar reverter a condenação. Os advogados também consideram a possibilidade de levar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A ação inclui a determinação de bloqueio de bens, ativos e valores dos investigados. Estima-se que os danos causados ao patrimônio público durante os ataques possam chegar a R$ 40 milhões. Segundo a PF, os atos investigados podem configurar crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, e destruição ou deterioração de bens especialmente protegidos.