A regulamentação da reforma tributária trouxe avanços significativos para a saúde pública. O parecer apresentado nesta segunda-feira (9) pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado prevê alíquota zero para medicamentos destinados ao tratamento de câncer, doenças raras e outras enfermidades críticas.
Isenção Abrangente
Ao contrário da versão da Câmara dos Deputados, que estabelecia isenção com base em princípios ativos específicos, o novo texto adota uma abordagem por grupos de doenças. Medicamentos para tratamentos oncológicos, doenças sexualmente transmissíveis (DST) e Aids, doenças negligenciadas e raras estarão isentos do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).
Definições e Extensões:
- Doenças negligenciadas: enfermidades que afetam majoritariamente populações de baixa renda.
- Administração pública: medicamentos adquiridos pelo SUS, autarquias ou fundações públicas terão alíquota zero, desde que registrados na Anvisa.
- Programa Farmácia Popular: medicamentos, vacinas, soros e composições para nutrição enteral e parenteral fornecidos pelo programa também entram no benefício fiscal.
Em casos de emergências de saúde pública, a inclusão de novos medicamentos na lista poderá ser feita por decisão conjunta do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS.
Redução de Alíquota para Produtos e Serviços de Saúde
O parecer amplia para 60% a redução de alíquotas em itens usados em tratamentos domiciliares, como equipamentos de home care para doenças crônicas ou terminais. Serviços de esterilização e instrumentação cirúrgica também foram incluídos.
Cashback Ampliado para Famílias de Baixa Renda
A proposta reforça o mecanismo de cashback para ressarcimento parcial ou total de tributos a famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Entre as novidades está a inclusão de serviços de telecomunicações, como internet e telefonia, no sistema de devolução.
Principais pontos:
- Botijão de gás: devolução de 100% da CBS e ao menos 20% do IBS para botijões de até 13 quilos.
- Serviços essenciais: água, luz, esgoto e gás encanado terão ressarcimento de 100% da CBS e no mínimo 20% do IBS.
- Outros produtos: devolução de no mínimo 20% da CBS e do IBS.
Braga optou por não ampliar o cashback para famílias com renda per capita de até um salário mínimo, justificando o impacto fiscal no Orçamento.
Próximos Passos
O texto, que recebeu quase 2.000 emendas, será lido na CCJ nesta terça-feira (10), com previsão de votação no dia seguinte. Se aprovado rapidamente, o plenário do Senado poderá discutir o projeto ainda na quarta-feira (11).
A proposta promete aliviar custos de tratamento para milhões de brasileiros, enquanto reforça o acesso a medicamentos essenciais e serviços de saúde.
