Em resposta aos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) está finalizando os últimos ajustes no que é conhecido como “Pacote da Democracia”.
O governo planeja apresentar ao menos dois projetos de lei e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para endurecer a legislação sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito. As minutas dos projetos devem ser concluídas até o final desta segunda-feira (23), passando por uma última revisão pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, antes de serem enviadas para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para sua aprovação final.
A intenção é apresentar o pacote ao Congresso na próxima semana, logo após o recesso legislativo e a posse dos parlamentares eleitos e reeleitos. Com o objetivo de evitar novos ataques contra instituições democráticas, as principais propostas do pacote incluem: aumento das penas para crimes contra a ordem democrática, federalização da segurança na região central de Brasília, com a criação de uma Guarda Nacional, e criminalização de postagens que incitem violência contra instituições na internet, com responsabilização das plataformas na internet que não removerem as publicações.
Internet
De acordo com uma proposta recentemente apresentada, empresas geradoras de redes sociais, como Facebook e Twitter, seriam obrigadas a remover conteúdos antidemocráticos e que violem leis de proteção à democracia, sem necessidade de uma decisão judicial prévia. Caso haja uma ordem judicial, os prazos para cumprimento dessa ordem seriam encurtados. Em caso de descumprimento dessas regras, as empresas poderiam ser multadas.
“À medida que você identifica um comportamento claro contra a democracia, não pode ficar esperando decisão judicial para tirar [publicações do ar]”, defendeu Vaz.
O secretário responsável pelo projeto de regulamentação das redes sociais foi questionado sobre o receio com a liberdade de expressão e opinião, e respondeu que a medida será aplicada somente em casos de “clara violação da lei” e que o objetivo é proteger as críticas e opiniões dos usuários da internet.
A última alteração legislativa nesse sentido foi feita em setembro de 2021, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto aprovado pelo Congresso que substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional, vetando, por exemplo, o artigo que tipificava como crime a “comunicação enganosa em massa”.
A proposta também prevê penas aumentadas para crimes contra a ordem democrática, mas ainda não há consenso sobre a dosagem dessas penas. Atualmente, o Código Penal prevê pena de quatro a oito anos de prisão para quem “tentar, com emprego da violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito”.
