O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta terça-feira (11) que qualquer tentativa de limitar a atuação da Polícia Federal (PF) por meio do Projeto de Lei Antifacção seria claramente inconstitucional. O alerta foi feito durante a abertura do 26º Congresso Nacional do Ministério Público, em Brasília.
Lewandowski disse esperar que o texto final, de autoria do governo e enviado ao Congresso em 31 de outubro, seja aproveitado “em 90% ou 100%”. Ele demonstrou surpresa com a rapidez da tramitação do relatório, apresentado em apenas 24 horas após a entrega do projeto.
“Não seria possível uma lei ordinária cercear a competência da Polícia Federal, especialmente estabelecer que a polícia só interviria nos estados se autorizada pelos governadores. Isso seria inconcebível e claramente inconstitucional”, afirmou o ministro.
O relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), chegou a propor que a PF precisasse de autorização dos governos estaduais para atuar em operações contra facções criminosas. A medida provocou reação do governo e da própria corporação. Após críticas, o deputado recuou, negando que o relatório final incluirá tal restrição.
Críticas à tramitação acelerada
Lewandowski criticou o ritmo de mudanças no texto, lembrando que o projeto foi debatido ao longo de mais de seis meses pelo governo.
“É um projeto muito discutido, muito trabalhoso, e, de repente, nós fomos surpreendidos com um relatório feito em 24 horas. Em 48 horas, foi feito outro, e agora, com mais 24 horas, será apresentado um terceiro”, observou.
O ministro destacou que o texto original — elaborado pela pasta da Justiça — tem como objetivo endurecer penas, classificar o crime de facção como hediondo e criar um banco nacional de integrantes de organizações criminosas, fortalecendo o enfrentamento à criminalidade organizada no país.
A votação do PL Antifacção está prevista para ocorrer nesta quarta-feira (12) no plenário da Câmara dos Deputados.
