O governo federal publicou nesta terça-feira (15) o decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade Comercial, autorizando formalmente o Brasil a suspender concessões comerciais e impor contramedidas contra países que adotem barreiras unilaterais aos produtos brasileiros. A norma também cria o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, que será responsável por definir as providências a serem tomadas.
A edição do decreto ocorre em meio à escalada da guerra comercial com os Estados Unidos, após o presidente Donald Trump anunciar, na semana passada, uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras, com início em 1º de agosto.
Quem compõe o comitê
O novo comitê será presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e contará também com a participação da Casa Civil, Fazenda e Relações Exteriores. Outros ministros poderão ser chamados conforme os temas tratados. A Secretaria-Executiva ficará sob responsabilidade do MDIC.
As decisões do comitê terão caráter excepcional, trâmite célere e poderão atingir países ou blocos econômicos que:
- Interfiram nas escolhas legítimas do Brasil, usando medidas unilaterais para forçar mudanças internas;
- Violarem acordos comerciais internacionais ou anularem benefícios previstos;
- Impuserem restrições ambientais mais rígidas do que os padrões brasileiros.
Contexto da lei
A Lei da Reciprocidade Comercial, aprovada em março pelo Congresso e sancionada em abril, surgiu como resposta à série de medidas protecionistas do governo norte-americano. Hoje, exportações brasileiras de aço e alumínio já enfrentam sobretaxas de 25%, além de um imposto geral de 10% para outros produtos — tarifas agora ampliadas para 50%.
A lei autoriza o governo brasileiro a retaliar de forma proporcional, inclusive com restrições às importações de bens e serviços. Também prevê mecanismos de diálogo e negociação antes da adoção das contramedidas.
Com o novo decreto, o Brasil busca reforçar a defesa da sua competitividade internacional e da soberania econômica. O Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) seguirá como instância de deliberação final para medidas de maior impacto.
