Segundo ele, o governo não acionaria a Justiça se a PEC trouxesse uma fonte de compensação fiscal.

O ministro argumentou que a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exigem que a criação de novos benefícios previdenciários seja acompanhada da indicação de receitas capazes de compensar o impacto nas contas públicas. Caso isso não ocorra, o governo estuda judicializar o tema.

“Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF”, afirmou Durigan, após retornar de reunião na Casa Civil.

Impacto bilionário

De acordo com o ministro, a proposta representa uma pauta-bomba e poderá gerar impacto atuarial entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos, conforme diferentes projeções apresentadas pelo governo.

Os cálculos consideram a redução das contribuições previdenciárias e a antecipação do pagamento de benefícios decorrente das novas regras de aposentadoria. Segundo a pasta, o custo poderá ser ainda maior, já que as estimativas não incluem eventual revisão de aposentadorias já concedidas.

Apelo ao Congresso

Durigan afirmou que tem mantido conversas com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para defender que propostas com elevado impacto fiscal observem as exigências da legislação e do arcabouço fiscal.

Segundo o ministro, o objetivo é preservar o equilíbrio das contas públicas alcançado pela equipe econômica.

“Tenho reiterado aos dois presidentes o compromisso com o futuro do país, para que a gente não comprometa o equilíbrio fiscal com esse tipo de medida de alto impacto”, declarou.

Apesar das manifestações do governo, a PEC foi aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado nesta noite.

O que muda

A proposta cria um regime previdenciário diferenciado para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Segundo os parlamentares, as condições específicas de trabalho desses profissionais, que atuam em visitas domiciliares, prevenção de doenças e ações de vigilância em saúde, justificariam uma aposentadoria antecipada.

Pelas regras permanentes previstas na PEC, os profissionais poderão se aposentar após 25 anos de efetivo exercício na função e de contribuição previdenciária, desde que cumpram idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

O texto também estabelece regras de transição, que permitem aposentadorias em idades inferiores em determinadas situações, além de estender o benefício aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.

Situação atual

Atualmente, após a Reforma da Previdência de 2019, os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias seguem as regras gerais da Previdência Social. A concessão de aposentadoria especial depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação.

O governo acompanhava a redação final do texto para decidir se recorreria ao STF. O Senado aprovou o mesmo texto da Câmara dos Deputados, que não incluiu previsão de compensação financeira para os impactos fiscais.

A mudança foi publicada no Diário Oficial do estado nessa terça-feira (14). De acordo com o governo em exercício, o estado do Rio mantém 35 secretarias e o ideal seria ter 22 ou 23 secretarias.

Com a reorganização, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar passa a concentrar as atribuições das duas pastas e será comandada pelo médico veterinário Ricardo Augusto Rosa Mansur.

Com a junção, um único órgão ficará responsável pelo planejamento, coordenação, execução e acompanhamento de ações nas áreas de agricultura, pecuária, pesca, aquicultura, abastecimento, agricultura familiar e desenvolvimento regional.

A unificação das pastas também elimina sobreposição de competências, evita duplicidade de estruturas administrativas e torna a tomada de decisões mais ágil, fortalecendo a integração entre os órgãos e entidades ligados ao setor produtivo rural.

Perfil

A nova secretaria será comandada pelo médico veterinário Ricardo Augusto Rosa Mansur que já atuou como coordenador de Fomento Agropecuário e de Defesa Sanitária Animal na Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Mansur também foi diretor-técnico na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (Emater-Rio).

O fim da paralisação ocorreu após a categoria avaliar que as principais reivindicações apresentadas durante a mobilização foram atendidas. Entre os avanços conquistados estão o pagamento das duas parcelas restantes previstas pela Lei Estadual nº 9.436/2021, o reajuste do auxílio-alimentação para R$ 1,5 mil, investimentos na infraestrutura da universidade por meio do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), a incidência do triênio sobre o regime de Dedicação Exclusiva e a criação do Adicional de Desenvolvimento Funcional (ADF).

Apesar da suspensão da greve, os docentes decidiram permanecer em estado de greve. A medida permite que a categoria acompanhe a implementação dos compromissos assumidos pelo governo estadual e mantenha a mobilização caso os acordos não sejam cumpridos.

Enquanto os professores retornam às atividades, os técnicos administrativos da universidade continuam em greve. Representantes da categoria, juntamente com docentes e estudantes, programaram uma vigília em frente ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para buscar um entendimento com o governo estadual e avançar nas negociações que possam encerrar também a paralisação dos servidores técnico-administrativos.

A retomada das aulas na Uerj representa o fim de um dos mais longos movimentos paredistas recentes da instituição. Com o retorno previsto para 13 de julho, a universidade iniciará o processo de reorganização do calendário acadêmico, enquanto as negociações envolvendo os demais servidores seguem em andamento.

Segundo o ministro, o Brasil atua seguindo a determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de priorizar a negociação. “Nunca abandone a mesa de negociação”, reproduziu a fala de Lula. “Quem defende o multilateralismo, como o Brasil, tem que saber lutar contra as barreiras que são impostas”.

Márcio Elias assumiu o comando da pasta em abril, após a saída de Geraldo Alckmin, e passou a integrar diretamente a equipe responsável pelas conversas com o governo americano. Nesta quinta-feira, ele participou de uma reunião virtual com representantes da Representação Comercial dos Estados Unidos (USTR), acompanhado por integrantes do Ministério das Relações Exteriores e da assessoria especial da Presidência da República.

Após o encontro, o ministro destacou que o governo trabalha contra o tempo para chegar a uma solução antes de 15 de julho, data prevista para o início da cobrança das tarifas. “O tempo corre contra porque o prazo é 15 de julho”, ressaltou. Segundo ele, fatores políticos acabam dificultando o andamento das negociações.

Ao comentar esse cenário, Márcio Elias citou manifestações de integrantes da família do ex-presidente Jair Bolsonaro, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos, sem mencionar nomes diretamente. Ele fez referência a publicações de um ex-deputado federal que teria reivindicado participação na adoção das medidas tarifárias e também a manifestações favoráveis à decisão nas redes sociais.

Na avaliação do ministro, esse tipo de comportamento introduz elementos políticos em uma discussão que deveria permanecer restrita às relações comerciais entre os dois países.

“Não cabe na mesa de negociação da economia, do comércio bilateral, questões ideológicas, eleitoreiras, pessoalmente oportunistas, isso não tem cabimento”, afirmou.

As declarações foram dadas após sua participação no 1º Fórum Econômico da Transformação Ecológica Brasileira, realizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no Rio de Janeiro.

De acordo com o ministro, a reunião virtual desta quinta-feira foi a quarta realizada em nível ministerial para tratar da questão com autoridades americanas. Além desses encontros, já ocorreram outras oito reuniões técnicas.

Durante a conversa entre os dois governos, também foram discutidos temas relacionados ao combate ao crime organizado transnacional, lavagem de dinheiro, imigração, cooperação policial, atração de investimentos em data centers e proteção à propriedade intelectual. Sobre esse último ponto, Márcio Elias afirmou que o Brasil já segue os padrões internacionais.

A possibilidade de aplicação das tarifas surgiu após a abertura de uma investigação pela USTR, fundamentada na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos. O governo do presidente Donald Trump sustenta que o Brasil adota práticas consideradas desleais no comércio internacional e menciona o Pix entre os fatores que, segundo Washington, prejudicariam empresas americanas. O governo brasileiro rejeita essas alegações.

Também presente ao evento no BNDES, o ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Ribeiro Capobianco, contestou outra justificativa apresentada pelos Estados Unidos para defender a adoção das tarifas, relacionada ao desmatamento e ao comércio ilegal de madeira.

Segundo ele, o país mantém o desmatamento sob controle e conta com um sistema de rastreabilidade que impede a exportação de madeira obtida ilegalmente.

“O Ibama libera a exportação verificando toda essa cadeia de custódia, todo o processo regulamentado, registrado”, certificou Capobianco.

O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, também comentou a carta enviada pelo secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, ao senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro. Para Mercadante, o conteúdo do documento envolve temas estratégicos para o país.

“São informações do Estado brasileiro, de estratégia, de desenvolvimento, da defesa, de tecnologia, da área de energia”, listou.

“É uma afronta à soberania e aos interesses nacionais”, concluiu.

Representantes dos setores do comércio, da indústria e dos transportes manifestaram preocupação com os possíveis impactos econômicos da proposta. Entre os principais argumentos apresentados estão o aumento dos custos de contratação, a perda de competitividade e o risco de ampliação da informalidade, especialmente entre micro e pequenas empresas. Para o setor empresarial, mudanças dessa natureza deveriam ocorrer por meio de negociações entre empregadores e empregados, e não por alteração constitucional.

Durante a audiência, o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), Ivo Dall’Acqua, afirmou: “O problema não é o trabalhador. O problema é a produtividade da economia. Primeiro, precisamos produzir mais riqueza, depois, distribuí-la. Foi esse o caminho percorrido pelas economias que hoje servem de referência internacional”.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, também se posicionou contra a proposta e defendeu que a discussão seja adiada para depois das eleições. Segundo ele, “Podemos debater, mas não em vésperas de eleição, não com motivação eleitoral, não tirando a liberdade dos senadores ou dos deputados de votarem dentro das suas consciências, dentro daquilo que veem como o melhor para o Brasil”.

Já o presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Vander Costa, sugeriu uma implementação gradual da redução da jornada. Para ele, uma transição mais longa permitiria que as empresas absorvessem os custos de forma menos impactante.

Do outro lado do debate, representantes do governo federal e das centrais sindicais defenderam a proposta, argumentando que os efeitos econômicos seriam administráveis e comparáveis aos impactos provocados pelos reajustes reais do salário mínimo registrados nos últimos anos. Eles sustentaram ainda que jornadas menores podem contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores e para o aumento da produtividade.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, afirmou que “No ano passado, o Brasil bateu o recorde de afastamentos de trabalhadores por burnout, depressão e ansiedade. Isso é resultado da exaustão de trabalhadores”. Segundo ele, trabalhadores mais descansados tendem a produzir mais, além de apresentarem melhores condições de saúde física e mental.

Representando as centrais sindicais, o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, defendeu a redução da jornada como uma medida voltada à qualidade de vida. “Todos nós temos o direito de viver. Nós gostamos de trabalhar, sou apaixonado pelo trabalho, mas acho que nós merecemos também viver, estar com a família”, declarou durante a audiência.

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, também apoiou a proposta e argumentou que o crescimento econômico precisa ser compartilhado com os trabalhadores. “Muito dinheiro na mão de poucos é miséria e desigualdade. Pouco dinheiro na mão de muitos é desenvolvimento, é consumo, é uma economia mais dinâmica, são trabalhadores gerando negócios e oportunidades para que inclusive o capital possa se fortalecer”, afirmou.

A PEC permanece em análise no Senado. O texto estabelece prazo de 60 dias para a extinção da escala 6×1 após sua eventual promulgação e prevê um período de transição de 14 meses para que a jornada semanal seja reduzida das atuais 44 para 40 horas, sem redução da remuneração dos trabalhadores.

Segundo o presidente, o bloco sul-americano vem ampliando sua agenda de negociações comerciais e já mantém diálogos com países como Canadá, Índia e Vietnã. Durante a reunião, também foi anunciado o início das negociações para uma parceria econômica com o Japão. Na avaliação de Lula, o próximo passo deve ser a abertura formal das conversas com a China.

“O Mercosul está avançando nos diálogos com Canadá, Índia e Vietnã. Nesta cúpula, daremos mais um passo ao lançar as negociações de uma parceria econômica com o Japão. Em breve, queremos fazer o mesmo com a China e seguir nos aproximando dos mercados mais dinâmicos do planeta”, afirmou o presidente.

Ao defender a ampliação das relações comerciais, Lula também criticou o que classificou como “alinhamento automático” nas relações internacionais e afirmou que o atual cenário geopolítico exige maior autonomia dos países do Mercosul para diversificar seus parceiros econômicos. Segundo ele, o bloco deve atuar de forma pragmática, buscando oportunidades que contribuam para o crescimento econômico, a geração de empregos e o fortalecimento da competitividade regional.

A proposta de aprofundar a relação comercial com a China ocorre em um momento de expansão da agenda externa do Mercosul. Além das negociações com países asiáticos, o bloco busca consolidar acordos já firmados e ampliar sua presença em mercados considerados estratégicos para as exportações dos países-membros.

A China é atualmente o principal parceiro comercial do Brasil e um dos maiores destinos das exportações do Mercosul. Produtos como soja, minério de ferro, carnes, celulose e outros bens do agronegócio e da indústria representam parte significativa das vendas para o mercado chinês, tornando a relação econômica cada vez mais relevante para os países da região.

Durante a cúpula, Lula destacou que o fortalecimento do Mercosul passa pela ampliação das parcerias internacionais e pela capacidade do bloco de responder às mudanças da economia global. Para o presidente, a integração regional deve caminhar lado a lado com uma política de abertura a novos mercados, preservando a autonomia dos países sul-americanos e ampliando as oportunidades de comércio e investimentos.

A defesa de um acordo com a China integra uma estratégia mais ampla de diversificação das relações comerciais do Mercosul. Caso as negociações avancem, o bloco poderá ampliar ainda mais o acesso de seus produtos ao mercado asiático, ao mesmo tempo em que fortalece sua posição nas cadeias globais de comércio em um cenário internacional marcado por disputas econômicas e mudanças nas rotas comerciais.

A iniciativa tem como objetivo enfraquecer o mercado clandestino de celulares e ampliar a capacidade de recuperação de aparelhos. O novo banco de dados integrará informações provenientes do próprio programa Celular Seguro, registros de boletins de ocorrência das polícias civis, operadoras de telefonia, sistemas nacionais de segurança pública, além de bases da Agência Nacional de Telecomunicações e da ABR Telecom.

Durante o anúncio da medida, Lula afirmou que a nova estrutura ampliará a capacidade de atuação das autoridades contra os crimes relacionados ao roubo de celulares.

“A partir desse decreto, muita coisa vai mudar na atuação do governo federal, dos governos estaduais e também muita coisa vai mudar nas pessoas que ousarem roubar um celular daqui para frente”, declarou o presidente.

De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a plataforma já nasce com informações de mais de 3,3 milhões de aparelhos passíveis de recuperação. A expectativa é que o sistema permita uma atuação mais eficiente contra toda a cadeia criminosa envolvida no comércio irregular de dispositivos móveis.

Uma das principais novidades é a criação do chamado Modo Recuperação. Diferentemente do bloqueio tradicional, o número IMEI do aparelho permanecerá monitorado nacionalmente. Sempre que um novo chip for ativado em um celular com registro de roubo ou furto, o sistema identificará a utilização e iniciará os procedimentos para recuperação do equipamento.

Segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Francisco Lucas Veloso, a ferramenta funcionará como uma espécie de cadastro negativo de celulares.

“A plataforma é um cadastro negativo, é o Serasa dos celulares roubados”, explicou.

A partir desse monitoramento, usuários que estiverem utilizando aparelhos com restrição poderão receber notificações para devolver voluntariamente o equipamento e regularizar sua situação junto às autoridades. A medida busca reduzir a receptação, considerada uma das principais responsáveis pela manutenção do mercado ilegal de celulares.

Outra inovação anunciada pelo governo é a criação de uma ferramenta pública de consulta. Antes de comprar um celular usado, qualquer pessoa poderá verificar se o aparelho possui registro de roubo, furto ou perda. A consulta será realizada por meio do número IMEI e retornará apenas duas informações possíveis: “Sem Restrição” ou “Com Restrição”.

A estratégia é inspirada em modelos já adotados por estados como Piauí, Amazonas, Bahia e Ceará, onde programas semelhantes ajudaram a aumentar a recuperação de aparelhos e a dificultar a comercialização de produtos roubados.

Dados apresentados pelo governo indicam que aproximadamente um milhão de celulares são registrados como roubados ou furtados anualmente no Brasil por meio de boletins de ocorrência. As autoridades acreditam que esse número pode ser ainda maior devido à subnotificação dos casos.

Além do prejuízo material, o governo destaca que os smartphones se tornaram ferramentas essenciais para a vida cotidiana, reunindo documentos digitais, aplicativos bancários, dados pessoais e acesso a diversos serviços. Por isso, reduzir os índices de roubo desses aparelhos é visto como uma medida importante tanto para a segurança pública quanto para a proteção patrimonial da população.

A criação do Banco Nacional de Celulares com Restrição faz parte de um conjunto de ações adotadas pelo governo federal nos últimos meses para combater crimes patrimoniais e fraudes digitais. Entre as medidas já implementadas estão o endurecimento das penas para receptação e golpes virtuais e a ampliação dos mecanismos de rastreamento de aparelhos roubados.

Com a nova plataforma, a expectativa do governo é reduzir a circulação de celulares ilegais no mercado brasileiro, dificultar a atuação de organizações criminosas e aumentar significativamente o número de aparelhos recuperados e devolvidos aos proprietários.

Atualmente, o limite anual de faturamento para enquadramento como MEI é de R$ 81 mil. A avaliação do governo é que o valor já não acompanha a realidade econômica do país, especialmente após anos de inflação acumulada e crescimento das atividades de pequenos empreendedores.

Segundo informações divulgadas pelo Ministério do Empreendedorismo, o texto em elaboração pretende criar uma transição mais equilibrada para os empresários que ultrapassam o teto atual. A proposta também deverá estabelecer novas faixas de contribuição e mecanismos para evitar que empreendedores sejam desenquadrados automaticamente ao registrar crescimento em seus negócios.

A iniciativa surge em meio às discussões sobre a modernização do regime do MEI. Paralelamente ao projeto do governo, já tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 108/2021, aprovado pelo Senado, que propõe elevar o teto anual de faturamento para R$ 130 mil e permitir a contratação de até dois funcionários. Em março deste ano, a Câmara aprovou o regime de urgência para a matéria, acelerando sua tramitação.

O ministro do Empreendedorismo, Márcio França, já havia afirmado anteriormente que qualquer alteração no limite do MEI exige estudos detalhados para evitar impactos nas contas públicas e no mercado de trabalho formal. Apesar disso, o governo reconhece a necessidade de atualizar as regras diante do crescimento do empreendedorismo no país.

O Brasil possui atualmente mais de 15 milhões de microempreendedores individuais registrados, segundo dados do setor. A categoria representa uma das principais portas de entrada para a formalização de pequenos negócios, oferecendo tributação simplificada, emissão de notas fiscais e acesso a benefícios previdenciários.

Entidades ligadas ao empreendedorismo defendem que o aumento do limite permitirá que milhares de profissionais continuem formalizados sem precisar migrar precocemente para regimes tributários mais complexos. O argumento é que muitos negócios acabam ultrapassando o teto atual apenas por causa da atualização de preços e da expansão natural das atividades.

Além da ampliação do faturamento permitido, as discussões envolvem a criação de mecanismos de transição entre o MEI e a microempresa, reduzindo o impacto tributário para empreendedores que registram crescimento gradual. A medida é vista como uma forma de estimular a expansão dos negócios sem desestimular a formalização.

A expectativa é que o projeto seja encaminhado ao Congresso Nacional nas próximas semanas. Caso avance, a proposta poderá beneficiar milhões de empreendedores e representar uma das principais mudanças nas regras do MEI desde a última atualização significativa do regime.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, mantém a PEC 221/2019 em seu gabinete sem despacho para a CCJ. Como a comissão não programou reuniões para esta semana, marcada por sessões semipresenciais, a expectativa é de que a matéria permaneça parada e complete um mês sem movimentação desde sua aprovação pelos deputados federais.

O cenário é influenciado por uma combinação de fatores que tende a reduzir a presença dos parlamentares em Brasília. Além das comemorações de São João, especialmente relevantes nos estados nordestinos, o calendário legislativo coincide com o jogo da Seleção Brasileira contra a Escócia pela Copa do Mundo, o que contribui para uma semana considerada esvaziada no Congresso Nacional.

A assessoria da Comissão de Constituição e Justiça informou que não recebeu qualquer sinalização da Presidência do Senado para iniciar a análise da proposta. O presidente da CCJ, Otto Alencar, tradicionalmente evita convocar reuniões durante semanas de votações remotas devido à baixa participação dos parlamentares.

A demora tem gerado críticas de parlamentares favoráveis à mudança na legislação trabalhista. Na última semana, o senador Paulo Paim utilizou a tribuna para cobrar celeridade na análise da matéria e questionou os motivos para o adiamento da votação após anos de debate sobre o tema.

A proposta aprovada pela Câmara recebeu amplo apoio dos deputados. O texto estabelece a substituição da escala 6×1 por um modelo com dois dias de descanso semanal e reduz a carga horária máxima para 40 horas semanais. Durante a votação, apenas 22 dos 513 parlamentares se posicionaram contra a medida.

Apesar do apoio expressivo na Câmara, a PEC enfrenta resistência dentro do Senado. Parlamentares da oposição apresentaram uma proposta alternativa que mantém a atual escala de seis dias de trabalho para um de descanso e autoriza formas mais flexíveis de contratação por hora trabalhada. Essa proposta foi encaminhada rapidamente à CCJ por Alcolumbre logo após sua apresentação.

Mesmo diante desse movimento, Otto Alencar já sinalizou que pretende priorizar a análise da PEC aprovada pela Câmara, argumentando que ela iniciou sua tramitação antes da proposta alternativa apresentada pelos oposicionistas. A definição, entretanto, depende do encaminhamento formal feito pela Presidência do Senado.

Nas últimas semanas, Alcolumbre tem defendido que a matéria seja debatida com mais profundidade antes de seguir para votação em plenário. O presidente do Senado avalia que o texto pode passar por ajustes durante sua tramitação e considera importante que o tema seja analisado pelas comissões da Casa antes da deliberação final.

Enquanto o impasse permanece, lideranças governistas seguem pressionando para que a proposta seja votada ainda no primeiro semestre legislativo, antes do recesso parlamentar previsto para julho. O objetivo é concluir a tramitação da matéria sem alterações, preservando o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

A PEC do fim da escala 6×1 se tornou uma das pautas mais debatidas do Congresso neste ano por propor mudanças significativas na organização da jornada de trabalho no Brasil. Com a proposta ainda parada na Presidência do Senado, trabalhadores, entidades sindicais e setores empresariais continuam aguardando uma definição sobre o futuro do projeto.

Ao discursar na sessão dedicada às parcerias internacionais para o desenvolvimento, Lula destacou a necessidade de ampliar os recursos destinados aos países mais pobres e criticou a redução dos investimentos internacionais voltados ao combate da pobreza, à segurança alimentar, à proteção ambiental e à adaptação às mudanças climáticas. Segundo o governo brasileiro, a diminuição desses recursos tem ampliado dificuldades enfrentadas por nações em desenvolvimento em diversas regiões do mundo.

A posição defendida pelo presidente brasileiro também inclui críticas ao aumento de medidas protecionistas adotadas por grandes economias. Para o Brasil, a imposição de barreiras comerciais e o enfraquecimento das regras multilaterais afetam diretamente países emergentes, que acabam sofrendo impactos econômicos sem participar das decisões centrais que moldam o comércio internacional.

Outro ponto central da agenda brasileira no encontro é a defesa de uma reforma da governança global. Lula pretende reforçar a necessidade de modernização de instituições criadas no período pós-Segunda Guerra Mundial, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização Mundial do Comércio (OMC), argumentando que a estrutura atual não reflete o peso econômico e político dos países em desenvolvimento no cenário internacional.

A diplomacia brasileira avalia que organismos multilaterais precisam ser atualizados para garantir maior representatividade às economias emergentes e ampliar a participação do chamado Sul Global nos processos decisórios internacionais. A proposta faz parte de uma estratégia defendida pelo governo brasileiro em fóruns como G20, Brics e Assembleia Geral das Nações Unidas.

Além das discussões sobre desenvolvimento econômico, Lula também pretende utilizar a reunião para reforçar temas ligados à agenda climática. O governo brasileiro busca mobilizar apoio internacional para iniciativas que serão debatidas durante a COP30, marcada para acontecer em Belém, no Pará, em novembro deste ano. Entre as prioridades estão o financiamento climático para países em desenvolvimento e a proteção das florestas tropicais.

Esta é a décima participação de Lula em uma cúpula do G7 como convidado. A presença brasileira ocorre em um contexto marcado por tensões comerciais, disputas geopolíticas e debates sobre financiamento internacional, temas que devem dominar as discussões entre os líderes presentes no encontro.

Ao longo da reunião, o governo brasileiro busca reforçar a mensagem de que desafios globais como fome, pobreza, mudanças climáticas e desigualdade exigem respostas coletivas e maior comprometimento das nações mais ricas com o desenvolvimento sustentável dos países mais vulneráveis.