A manifestação ocorreu após uma série de encontros diplomáticos realizados em Paris, onde o chanceler brasileiro participou de reuniões com representantes de diferentes países e organismos internacionais. Entre os compromissos esteve uma conversa com o representante de Comércio dos Estados Unidos, Jamieson Greer, responsável por conduzir as discussões comerciais em nome do governo norte-americano.

Segundo Vieira, o Brasil apresentou esclarecimentos técnicos e informações detalhadas para responder às acusações feitas por Washington durante a investigação comercial conduzida pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR). O ministro destacou que a expectativa do governo brasileiro é que os dados enviados sejam considerados durante o processo de negociação.

“O que nós esperamos é que isso tudo seja levado em conta e que fique comprovado que não há por que sermos objetos de tarifas, porque todos os argumentos apresentados nós provamos que não são legítimos”, declarou Mauro Vieira.

A controvérsia teve início após a divulgação de um relatório do USTR recomendando a aplicação de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros. O documento aponta supostas práticas consideradas discriminatórias ou prejudiciais aos interesses comerciais dos Estados Unidos. Entre os temas citados estão o sistema de pagamentos instantâneos Pix, regras relacionadas ao comércio digital, proteção à propriedade intelectual, políticas de combate à corrupção, acesso ao mercado de etanol e ações de combate ao desmatamento ilegal.

Além dessa proposta, autoridades norte-americanas também anunciaram a intenção de aplicar uma tarifa complementar de 12,5% relacionada a questionamentos sobre o combate ao trabalho forçado em cadeias produtivas. A medida faz parte de uma ofensiva comercial mais ampla que atingiu dezenas de países.

O governo brasileiro tem sustentado que as críticas apresentadas pelos Estados Unidos não refletem a realidade das políticas adotadas pelo país. Integrantes da equipe econômica e diplomática defendem que instrumentos estratégicos, como o Pix, não serão colocados em negociação e consideram que temas ligados à soberania nacional devem permanecer fora de qualquer acordo comercial.

As tarifas propostas ainda não entraram em vigor. O processo prevê um período de negociações entre os dois países antes da decisão final. Uma audiência está prevista para julho, quando representantes brasileiros e norte-americanos deverão apresentar argumentos e esclarecimentos sobre as medidas discutidas.

Paralelamente às tratativas com os Estados Unidos, Mauro Vieira aproveitou sua agenda internacional para discutir temas econômicos com autoridades da União Europeia, Coreia do Sul, Canadá, Espanha, Suíça e República Tcheca. Entre os assuntos abordados esteve a implementação do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, considerado uma das prioridades da política externa brasileira para os próximos anos.

O debate sobre as tarifas ocorre em um momento de forte atenção às relações comerciais entre Brasil e Estados Unidos. Caso as medidas avancem, setores industriais exportadores poderão ser diretamente impactados, especialmente os segmentos de máquinas e equipamentos, produtos plásticos, calçados, madeira, papel e metalurgia, que possuem forte presença no mercado norte-americano.

A iniciativa foi desenvolvida pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania com o objetivo de tornar mais conhecidas as políticas públicas implementadas pelo governo federal nos últimos anos, além de ampliar o acesso da população às ações voltadas à garantia de direitos e ao enfrentamento das desigualdades.

O lançamento ocorreu durante a programação da feira organizada pela Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo (APOLGBT-SP), evento que reúne representantes da sociedade civil, empreendedores, ativistas e instituições ligadas à pauta da diversidade. A escolha da capital paulista para o anúncio está relacionada à realização da Parada do Orgulho LGBT+, considerada uma das maiores manifestações do gênero no mundo.

Segundo dados divulgados pelo ministério, mais de R$ 61 milhões foram destinados, desde 2023, a projetos e programas voltados à promoção e defesa dos direitos humanos da população LGBTQIA+ em diferentes regiões do Brasil. Os recursos foram aplicados em iniciativas voltadas principalmente ao acolhimento, proteção social e fortalecimento da cidadania.

Entre os programas destacados está o Acolher+, que integra a política nacional de fortalecimento das casas de acolhimento para pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade. De acordo com o governo, a iniciativa já contribuiu para o atendimento de mais de 330 mil pessoas que enfrentam dificuldades sociais, econômicas ou situações de violência e exclusão.

Outro resultado apresentado durante o lançamento foi o da Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas LGBTQIA+, conhecida como Empodera+. O programa alcançou mais de 5 mil participantes por meio de cursos, capacitações e ações voltadas à inclusão produtiva, à qualificação profissional e ao fortalecimento da autonomia financeira.

A secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat, ressaltou que os recursos destinados à área representam o maior volume orçamentário já registrado para políticas públicas direcionadas a esse segmento da população. A campanha também busca ampliar a transparência das ações governamentais, apresentando resultados concretos das iniciativas desenvolvidas nos últimos anos.

Durante a apresentação da campanha, Symmy Larrat afirmou: “A transparência é uma premissa da gestão pública. Estamos aproveitando esta semana em que milhares de pessoas LGBTQIA+ se deslocam para São Paulo para celebrar a diversidade e lutar por direitos para dar visibilidade às nossas ações”.

Além da divulgação dos programas já executados, a campanha pretende ampliar o alcance das informações sobre serviços públicos disponíveis para a população LGBTQIA+, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade social, fortalecendo a rede de proteção e a promoção dos direitos humanos em todo o território nacional.

Em vídeo publicado em seu perfil no Instagram, o parlamentar classificou a sentença como absurda e afirmou que espera que a decisão seja revista pelas instâncias superiores da Justiça. Segundo Ferreirinha, embora decisões judiciais devam ser respeitadas e cumpridas, elas também podem ser alvo de críticas quando provocam inconformismo na sociedade.

O deputado destacou que, durante sua gestão à frente da Secretaria Municipal de Educação do Rio, determinou a demissão de Monique Medeiros do quadro de professores da rede municipal. Para ele, caso essa medida administrativa não tivesse sido adotada anteriormente, a condenada poderia retornar às atividades em sala de aula após a decisão anunciada pela Justiça.

Ferreirinha também mencionou o posicionamento do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que informou que a demissão permanece mantida, independentemente do resultado do julgamento.

 

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Ao comentar a possibilidade de retorno de Monique à atividade docente, o parlamentar questionou sua permanência em funções ligadas ao cuidado e à formação de crianças. Em sua avaliação, os fatos revelados durante a investigação e o julgamento tornam incompatível sua atuação profissional na área da educação.

Durante a manifestação, Ferreirinha reforçou que considera inadequado o entendimento de que a participação de Monique no caso tenha sido tratada apenas como omissão. Segundo ele, as circunstâncias apresentadas ao longo do processo demonstram a gravidade dos acontecimentos que culminaram na morte de Henry Borel.

O deputado também criticou a fundamentação utilizada para a concessão do perdão judicial. Em sua avaliação, tratar Monique Medeiros como vítima das consequências sociais decorrentes do caso representa uma interpretação equivocada dos fatos e desrespeita mulheres que enfrentam dificuldades reais em seu cotidiano sem abandonar suas responsabilidades familiares.

Ao encerrar sua declaração, Ferreirinha afirmou que a atenção da sociedade deve permanecer voltada para Henry Borel, apontando a criança como a única vítima do caso. Para o parlamentar, a busca por justiça em memória do menino deve continuar mesmo após a sentença anunciada pelo Tribunal do Júri.

“O menino Henry foi torturado e morto pelo padrasto Jairinho na presença de Monique Medeiros. A própria mãe, e a sentença agora é que isso é só omissão? Com todo respeito, mas é um absurdo essa cidadã receber perdão judicial, mesmo que em primeira instância.”

Em outro trecho da publicação, o deputado acrescentou:

“A vítima que tem nome é Henry Borel, e é ele que a gente deve justiça.”

A decisão dos jurados alterou o enquadramento inicialmente atribuído à mãe da criança. O entendimento do conselho de sentença foi pela desclassificação da acusação de homicídio doloso para homicídio culposo, situação em que não há intenção de matar. Monique também foi responsabilizada por omissão diante das agressões sofridas pelo filho, recebendo pena de um ano e quatro meses de prisão. Como já havia permanecido presa preventivamente durante o andamento do processo, a punição foi considerada cumprida.

Apesar da liberação da ré, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro informou que irá recorrer da sentença. Para a promotoria, a conclusão do julgamento apresenta contradição em relação às respostas dadas pelos jurados durante a votação dos quesitos apresentados no plenário.

O promotor Fábio Vieira, que atuou na acusação, declarou que a decisão será questionada judicialmente. Segundo ele, o entendimento do Ministério Público é que a responsabilização de Monique deveria alcançar também o homicídio doloso atribuído ao caso. “A sentença será objeto de recurso, uma vez que, em uma primeira quesitação, Monique foi considerada responsável pela morte dolosa de Henry. Assim, entendemos que ela também deveria ter sido condenada pelo homicídio doloso”, afirmou.

Já o ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como Dr. Jairinho, recebeu condenação de 43 anos, nove meses e 20 dias de prisão. O júri o considerou culpado pelos crimes de homicídio duplamente qualificado, tortura e coação. De acordo com a acusação, ele foi o responsável direto pelas agressões que resultaram na morte da criança.

Durante o julgamento, o Ministério Público sustentou que Monique tinha conhecimento dos episódios de violência praticados contra Henry e não adotou medidas para proteger o filho. A acusação destacou que ela teria ignorado sinais de agressões e mantido a convivência da criança com o então companheiro.

A defesa da professora comemorou o resultado do julgamento. Em nota, os advogados Florence Rosa e Hugo dos Santos Novais afirmaram que a decisão dos jurados ocorreu dentro das garantias constitucionais previstas para o Tribunal do Júri e refletiu a análise das provas produzidas ao longo da instrução processual.

Os defensores também reiteraram a tese apresentada desde o início do processo, segundo a qual Monique não participou das agressões contra o filho. A defesa sustentou que ela também teria sido vítima de uma relação marcada por violência psicológica e que não conseguiu identificar a gravidade da situação em tempo de evitar a tragédia.

A morte de Henry Borel ocorreu na madrugada de 8 de março de 2021, no Rio de Janeiro. Investigações concluíram que a criança apresentava diversas lesões provocadas por agressões. O caso gerou ampla mobilização da opinião pública e levou à criação da Lei Henry Borel, voltada ao fortalecimento dos mecanismos de proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica.

Com o anúncio do recurso pelo Ministério Público, a discussão sobre a responsabilização de Monique Medeiros seguirá em instâncias superiores, mantendo aberto um dos capítulos mais marcantes do processo relacionado à morte de Henry Borel.

Ao comentar o julgamento, Cavaliere relembrou as circunstâncias que cercaram a morte de Henry Borel e destacou a condenação do ex-vereador Jairinho, sentenciado a 43 anos, 9 meses e 20 dias de prisão. Segundo o prefeito, a gravidade dos fatos torna a decisão judicial motivo de preocupação e indignação para grande parte da sociedade.

Apesar das críticas ao resultado do julgamento, o prefeito ressaltou que decisões judiciais devem ser respeitadas e cumpridas. No entanto, aproveitou a manifestação para confirmar que a Prefeitura do Rio manterá inalterada a decisão administrativa que retirou Monique Medeiros dos quadros da rede municipal de ensino.

“Decisão judicial não se discute, se cumpre. Independentemente disso, quero informar que a decisão da Prefeitura do Rio de manter Monique Medeiros fora de seus quadros ESTÁ INTEGRALMENTE MANTIDA. Enquanto prefeito, pai e cidadão, farei de tudo para assegurar que as salas de aula sejam um ambiente não só de aprendizado, mas de proteção e respeito às nossas crianças. E não medirei esforços para garantir que esta ex-servidora jamais retorne aos quadros da Prefeitura.”

 

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Na publicação, Cavaliere também recordou as medidas adotadas pela administração municipal desde o início do processo. Ele destacou que Monique foi afastada de suas funções em janeiro de 2023, quando ainda atuava como professora da rede pública municipal, com base em dispositivos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro.

“Lembro que em 24 de janeiro de 2023 a Prefeitura Rio afastou Monique (então professora da rede municipal) com base no art. 186 da Lei nº 94 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Rio e que desligou e demitiu esta ex-servidora, em março deste ano, definitivamente dos quadros da Secretaria de Educação.”

O prefeito reforçou que a exclusão definitiva da ex-servidora foi formalizada neste ano e classificou a medida como necessária para garantir segurança e confiança à comunidade escolar da cidade.

Ao concluir sua declaração, Cavaliere afirmou que a decisão administrativa busca conciliar a preservação dos direitos reconhecidos pela Justiça à condenada com a proteção do ambiente educacional. Segundo ele, não há possibilidade de retorno de Monique Medeiros às escolas da rede municipal.

“Essa é a única decisão possível capaz de proteger a comunidade escolar do Rio de Janeiro e que preserva os direitos garantidos pela justiça a Monique. Que ela siga sua vida com um trabalho digno e honesto. Mas longe das salas de aula da rede municipal.”

A manifestação do prefeito ocorre após a repercussão nacional da sentença que concedeu perdão judicial a Monique Medeiros. A decisão gerou reações de autoridades públicas, representantes políticos e familiares de Henry Borel, que defendem a revisão do entendimento adotado pelo Tribunal do Júri.

A decisão ocorre após Moraes ser formalmente notificado por e-mail para responder à ação. As empresas alegam que decisões judiciais do ministro relacionadas ao bloqueio de perfis e conteúdos em plataformas digitais teriam afetado direitos protegidos pela legislação norte-americana, especialmente a liberdade de expressão prevista na Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.

Ao autorizar a participação da AGU, Fachin afirmou que o caso não se restringe à figura pessoal do magistrado. Na avaliação do presidente do STF, a discussão alcança aspectos institucionais do Poder Judiciário brasileiro e da própria atuação do Estado brasileiro no exterior.

O entendimento adotado pela Corte é que decisões tomadas por juízes no exercício de suas funções não geram, em regra, responsabilidade pessoal dos magistrados. Segundo integrantes do Supremo, eventuais questionamentos relacionados a atos praticados no exercício da função jurisdicional devem ser direcionados ao Estado brasileiro, salvo situações excepcionais previstas em lei.

A ação apresentada nos Estados Unidos tem origem em decisões proferidas por Moraes em investigações envolvendo a disseminação de desinformação e ataques às instituições democráticas brasileiras. A Rumble questiona determinações que resultaram na suspensão de perfis de usuários investigados e, desde fevereiro de 2025, permanece com suas atividades suspensas no Brasil por descumprimento de ordens judiciais, medida posteriormente confirmada pelo plenário do STF.

Nos bastidores, o Supremo também tem buscado apoio institucional e diplomático para acompanhar os desdobramentos do caso. A Corte avalia que a tentativa de responsabilização individual de um ministro por decisões judiciais pode criar precedentes capazes de impactar a independência do Judiciário brasileiro.

A notificação enviada pela Justiça norte-americana estabelece prazo para que Moraes apresente sua resposta à petição inicial. A partir da autorização concedida por Fachin, a AGU poderá atuar formalmente na elaboração da defesa e na representação institucional dos interesses do Estado brasileiro perante a Justiça dos Estados Unidos.

A mobilização ocorre em meio ao crescimento dos pedidos de proteção registrados no estado. Dados do Painel da Violência Doméstica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que mais de 14 mil solicitações de medidas protetivas foram encaminhadas ao Judiciário fluminense apenas nos quatro primeiros meses de 2026.

Somente no Plantão Judiciário da capital, entre janeiro e maio deste ano, foram analisados 5.490 pedidos de medidas protetivas de urgência. O volume evidencia a importância do serviço para garantir respostas rápidas em situações que envolvem risco à integridade física e psicológica das vítimas.

Durante o período de plantão, o atendimento na capital funciona de forma ininterrupta. Os turnos noturnos ocorrem das 18h às 11h do dia seguinte, enquanto os plantões diurnos são realizados entre 11h e 18h. O esquema especial seguirá até as 11h da próxima segunda-feira, quando o Tribunal retomará seu expediente regular.

Além das medidas protetivas relacionadas à violência doméstica, o Plantão Judiciário também atende outras situações consideradas urgentes, como pedidos de habeas corpus, autorizações para viagens de crianças e adolescentes, mandados de segurança, prisões e solicitações de liminares que demandem decisão imediata da Justiça.

Na capital fluminense, os atendimentos são realizados no Palácio da Justiça, localizado na Praça XV, no Centro do Rio. Já nas demais regiões do estado, o serviço funciona diariamente em horário diurno, com magistrados escalados para atender as demandas emergenciais de cada comarca.

O reforço do plantão ocorre em um momento de modernização dos serviços judiciais do estado. Desde o início de junho, parte das demandas passou a ser processada pelo sistema eletrônico Eproc, ampliando a digitalização e a agilidade no encaminhamento de casos urgentes ao Judiciário.

Segundo o Tribunal de Justiça, a manutenção do atendimento durante feriados e fins de semana é considerada essencial para garantir proteção rápida a pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente mulheres vítimas de violência, evitando que situações de risco permaneçam sem resposta até a reabertura dos fóruns.

Além da gratuidade, os participantes do programa poderão receber um incentivo adicional de R$ 200, desde que compareçam aos dois dias de aplicação do exame e concluam o ensino médio neste ano. O pagamento está previsto para ocorrer após a confirmação da conclusão da etapa escolar.

Mesmo com a isenção garantida, o Inep reforça que os estudantes precisam realizar a inscrição no Enem dentro do prazo oficial. A gratuidade não efetiva automaticamente a participação no exame. Os candidatos devem acessar a Página do Participante e confirmar seus dados até o encerramento das inscrições.

Outra novidade da edição de 2026 é que os alunos concluintes do ensino médio da rede pública contam com inscrição pré-preenchida pelo sistema. Ainda assim, é necessário acessar a plataforma para confirmar a participação, escolher o município de realização das provas, definir a língua estrangeira e solicitar atendimento especializado, quando necessário.

O Enem 2026 será aplicado nos dias 8 e 15 de novembro em todo o país. Para os candidatos que não possuem direito à isenção, a taxa de inscrição permanece em R$ 85, com pagamento disponível por boleto, Pix, cartão de crédito ou débito bancário. O prazo para quitação da taxa segue até 10 de junho.

Criado pelo governo federal, o Pé-de-Meia busca reduzir a evasão escolar e estimular a permanência dos estudantes de baixa renda no ensino médio. O programa oferece incentivos financeiros vinculados à matrícula, frequência escolar e conclusão dos estudos, além de benefícios extras relacionados à participação em avaliações educacionais nacionais, como o Enem.

Considerado a principal porta de entrada para o ensino superior brasileiro, o Enem é utilizado como critério de seleção para vagas em universidades públicas por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), além de possibilitar acesso ao Programa Universidade para Todos (Prouni) e ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Com a combinação entre inscrição gratuita e incentivo financeiro, o governo espera ampliar a participação dos estudantes beneficiados pelo Pé-de-Meia no exame, fortalecendo as oportunidades de ingresso no ensino superior e de continuidade da trajetória educacional dos jovens brasileiros.

Além da inscrição, o mesmo prazo vale para os pedidos de atendimento especializado e para a solicitação de tratamento pelo nome social, destinado a pessoas que desejam ser identificadas de acordo com sua identidade de gênero durante todas as etapas do exame.

As provas estão marcadas para os dias 8 e 15 de novembro em todo o país. A taxa de participação permanece em R$ 85 para os candidatos que não obtiveram isenção e deverá ser paga até 10 de junho. O pagamento pode ser realizado por Pix, cartão de crédito, débito em conta ou boleto bancário gerado pelo sistema do Inep.

Uma das principais novidades desta edição é a inscrição automática dos estudantes concluintes do ensino médio da rede pública. Apesar de já estarem previamente cadastrados, esses alunos precisam acessar a plataforma para confirmar a participação e complementar informações obrigatórias, como município de prova, idioma estrangeiro escolhido e eventuais solicitações de acessibilidade.

Os participantes do programa Pé-de-Meia que estejam concluindo o ensino médio em 2026 também contam com inscrição pré-preenchida e isenção da taxa. No entanto, precisam finalizar o cadastro dentro do prazo estabelecido. Além disso, os estudantes que comparecerem aos dois dias de prova e concluírem a etapa escolar receberão um incentivo financeiro adicional de R$ 200, pago no primeiro trimestre de 2027.

O Inep reforça que mesmo os candidatos que tiveram a gratuidade aprovada anteriormente precisam efetivar a inscrição para garantir participação no exame. A simples concessão da isenção não confirma automaticamente a presença do estudante na edição deste ano.

Considerado a principal porta de entrada para o ensino superior brasileiro, o Enem é utilizado em programas como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), além de servir como critério de seleção em diversas instituições públicas e privadas.

Com o encerramento das inscrições se aproximando, a orientação é que os candidatos não deixem o cadastro para a última hora, evitando problemas de acesso ao sistema e garantindo tempo suficiente para revisar todas as informações antes da confirmação da inscrição.

A sentença foi lida pela juíza Elizabeth Machado Louro, responsável por conduzir o julgamento realizado no II Tribunal do Júri da capital fluminense. A sessão, iniciada em 25 de maio, foi encerrada durante a madrugada e entrou para a história do Judiciário estadual pela duração recorde.

Jairinho foi considerado culpado pelos crimes de homicídio qualificado, tortura e coação no curso do processo. Os jurados reconheceram as qualificadoras relacionadas ao meio cruel empregado no crime e à impossibilidade de defesa da vítima, além do agravante decorrente da idade da criança. A condenação determina cumprimento da pena em regime fechado.

Na sentença, a magistrada destacou a gravidade das agressões praticadas contra Henry e classificou a conduta do ex-vereador como extremamente violenta. Também determinou o pagamento de R$ 400 mil por danos morais ao engenheiro Leniel Borel, pai da criança.

Em relação a Monique Medeiros, o conselho de sentença entendeu que não houve comprovação de participação em homicídio intencional. A acusação foi reclassificada para homicídio culposo, situação em que não existe intenção de matar. Ela também foi responsabilizada por tortura por omissão, recebendo pena de um ano e quatro meses de detenção. Como já havia permanecido presa preventivamente por período superior à condenação, a pena foi considerada cumprida.

Ao conceder o perdão judicial, a juíza argumentou que Monique já havia sofrido consequências severas decorrentes da perda do filho, da exposição pública e do período em que permaneceu presa. A magistrada mencionou ainda os ataques recebidos pela ré nas redes sociais e episódios de violência sofridos durante o encarceramento.

A decisão provocou reação da família paterna de Henry. Após o anúncio da sentença, Leniel Borel informou que pretende buscar a revisão do entendimento judicial em relação à mãe do menino. “Nós vamos continuar lutando para anular essa absolvição da Monique. Eu já falei com meu advogado, e vou pedir ao Ministério Público que recorra da decisão”.

O advogado Cristiano Medina da Rocha, que atuou como assistente de acusação, também anunciou que pretende recorrer. Segundo ele, houve divergência entre a interpretação da defesa e a conclusão obtida durante a votação dos quesitos apresentados aos jurados. “Os jurados votaram de forma idêntica e a juíza [Elizabeth Louro], criando uma situação, fez a votação novamente. Isso que nos deixa indignados”, afirmou.

A morte de Henry Borel ocorreu na madrugada de 8 de março de 2021, no apartamento onde a criança vivia com a mãe e o então companheiro dela. As investigações concluíram que o menino sofreu múltiplas agressões, resultando em uma grave lesão interna que provocou sua morte. O caso mobilizou o país, gerou ampla repercussão internacional e deu origem à Lei Henry Borel, criada para ampliar a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar.

Com a conclusão do julgamento, encerra-se uma das etapas mais importantes do processo judicial relacionado à morte de Henry. No entanto, os recursos anunciados pelas partes indicam que o caso ainda deverá continuar sendo discutido nas instâncias superiores da Justiça.