“Existia um arco que era a divisão desse pedaço com o bairro. Mesmo o muro sendo derrubado, ainda existe essa barreira”. O muro, construído por holandeses na capital pernambucana no século 17, foi demolido no final do século 19. Mais de 100 anos depois, Ana Cláudia, líder comunitária da única área residencial do Recife Antigo, explica como a barreira que já foi de pedra, agora é de bytes:

“A gente mora no polo tecnológico, mas tem um déficit de tecnologia”, explica Ana Cláudia.

O Pilar é uma comunidade de baixa renda que nasceu com a ocupação das ruínas do Recife Antigo por quem não tinha onde morar, ou tinha e foi expulso de outros cantos da cidade. Nos quase 600 domicílios do Pilar vivem famílias majoritariamente negras (73%), chefiadas por mulheres (76%), onde o trabalho informal é a principal fonte de renda (74%) e a remuneração média não passa de um salário mínimo e meio, segundo pesquisa feita em 2023 pela própria comunidade, com o apoio da Universidade das Nações Unidas.

Atravessando a rua, fica o Porto Digital, endereço de mais de 500 empresas de tecnologia que, em 2025, faturaram R$ 7,4 bilhões. Pierre Lucena, presidente do Porto Digital, explica o que é essa espécie de vale do silício brasileiro: “Somos uma plataforma de inovação”, diz. “Aqui, a  gente tem seis incubadoras aceleradoras, públicas e privadas, uma faculdade própria, um conjunto de universidades parceiras e mais de 500 empresas”.

Inclusão pela metade

A disparidade tecnológica dos dois lados da rua escancara o desafio que o Brasil precisa enfrentar para garantir inclusão digital de qualidade.

O percentual de pessoas que usam a internet no Brasil chegou a 90,5% em 2025, índice que vem crescendo ano após ano. Em 2019, não chegava a 80%. Mas a qualidade do acesso é desigual. Enquanto 86% dos domicílios têm banda larga fixa e móvel ao mesmo tempo,  10,7% dependem exclusivamente dos dados da telefonia móvel para conseguir acessar bancos, serviços públicos, estudar, trabalhar e se comunicar. A grande maioria, 59,2% dos domicílios, não tem computadores ou tablets. Os dados estão na PNAD-TIC 2026, o capítulo de Tecnologia, Informação e Comunicação, da Pesquisa  Nacional por Amostra de Domicílios, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“As pessoas deixam de ter computador e internet fixa em casa porque é caro e elas acessam a internet por planos de telefonia móvel com uma quantidade limitada de dados que podem utilizar por mês, explica Flávia Lefrève, advogada, especialista em telecomunicações e direitos digitais. Geralmente, uma franquia baixa, que não passa de 100 gigabytes por mês. A partir do momento em que a franquia acaba, o acesso à internet é bloqueado”.

Flávia diz que esse tipo de limitação é ilegal, segundo o Marco Civil da Internet. As provedoras não podem interromper a internet, exceto em casos de inadimplência. Na prática, o serviço é suspenso e limita a cidadania:

“A grande maioria dos serviços públicos, por exemplo, você só faz pela internet: Bolsa Família, Enem, boletim de ocorrência, o imposto de renda. Tudo o que você faz hoje é pela internet. Então, para exercer a cidadania, precisa da internet. E o que acontece se você tem um plano limitado? Acabou a sua franquia, como é que vai se virar?”, questiona.

A rotina do Pilar ajuda a entender como a limitação vira exclusão. Em 2023, a comunidade passou a contar com o programa Pilar Universitário, que garante bolsas de estudos integrais nas faculdades do Senac [Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial] para os moradores numa política de universalização sem restrições: “Qualquer pessoa do Pilar que queira e esteja apta a fazer um curso superior, pode escolher qual curso quer fazer”, diz Pierre Lucena.

Ainda que o estudante não precise se preocupar com a mensalidade, ainda resta o muro digital: “A internet que tem é do celular. E aí acabam os dados, como é que faz? Como é que se mantém na universidade?”, pergunta Ana Cláudia. “Hoje, a tecnologia da universidade é muito maior. A apresentação não é naquele papelzinho pautado. Hoje tem que fazer tudo digital.  Então é preciso ter o mínimo de condição de poder permanecer”, conclui .

Sem laptop

Em 2024,  Eurídize Lima de Santana, 23 anos, entrou no programa. Se matriculou no curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas. Um ano e meio depois, trancou a faculdade. Eurídize não tinha o básico: um computador. “No primeiro semestre eu não senti tanta dificuldade em não ter um notebook, porque a gente ainda não fazia códigos. No segundo, comecei a sentir. E quando chegou no terceiro semestre, tranquei”, afirmou.

Segundo ela, um equipamento básico para quem trabalha com códigos custa, no mínimo, R$ 3,5 mil.  “Como a gente que é pobre, que ganha um salário mínimo, pode pensar em comprar um notebook? Como, se só tem o dinheiro pra sobreviver? Se a gente só pensa em pagar as contas de casa e comer?” pergunta.

Depois de trancar a faculdade, a jovem ainda tentou mudar de curso, mas foi informada que o programa não permitia uma segunda inscrição para alunos que trancaram a faculdade. Hoje ela estuda Gestão Financeira, na modalidade de Ensino à Distância (EaD), usando o celular e a franquia de dados do telefone e pagando mensalidade de R$ 170.

Ana Cláudia diz que na comunidade, a inclusão digital pela metade é regra: “A gente tem empresa de robótica aqui dentro da ilha [o Recife Antigo], mas não tem nenhuma criança sabendo disso. A gente precisa ter internet na escola, precisa trabalhar com os jovens na tecnologia”.

Desconforto

Fabi Andrade é coordenadora de ESG do Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife (Cesar). A instituição de ensino e incubadora de empresas é uma das precursoras do Porto Digital e ocupa alguns andares do Complexo do Moinho, um edifício de mais de 100 anos que fica bem ao lado do Pilar. O prédio foi todo modernizado para acolher empresas de tecnologia:

“O projeto arquitetônico previa uma parede para que a gente não enxergasse a comunidade do Pilar”, explica Fabi. A proposta foi recusada e no lugar foi colocada uma parede de vidro que não deixa esquecer que a desigualdade é incômoda até para quem está do lado tecnológico do muro. “Incomoda muito porque estamos aqui trabalhando numa faculdade para educar pessoas em tecnologia, e não temos um único aluno da comunidade aqui do lado.  Isso incomoda”, conclui Fabi.

“Esse contraste é real, há uma dívida real e uma forma ainda desorganizada de todos,  inclusive nossa [do Porto Digital], para agir com soluções”, reconhece o presidente do Porto Digital, que sabe que os vizinhos vivem realidade parecida com a de muitas outras comunidades do país.

Ana Cláudia sabe que o impacto dessa inclusão digital pela metade tem custo alto: “a gente está perdendo os jovens na comunidade”. Questionada sobre o que significa perder os jovens, ela é direta: “Perdendo os jovens para o mundo ilícito, porque não se tem oportunidade”.

Sem neutralidade

Em 2025, pela primeira vez, mais de 90% dos brasileiros usaram a internet, segundo a PNAD-TIC, mas Flávia Lefrève chama a atenção para outro dado: o tipo de uso que tem sido feito da rede: “O uso principal que as pessoas fazem é de rede social. Por quê? Acabou a franquia, bloqueia o acesso à internet e a pessoa só acessa as aplicações da Meta: Instagram, Facebook e WhatsApp”.

Segundo a pesquisa, entre as pessoas que usaram a internet, mais de 95% usaram para conversar por chamadas de voz ou vídeo, mais de 90% para enviar ou receber mensagens de texto, voz ou imagens sem ser por e-mail e 85% para usar as redes sociais (84,9%).Todos os serviços são prestados pela empresa de Mark Zuckerberg.

Flávia explica que esse tipo de “oferta” também viola o Marco Civil da Internet: a neutralidade da rede, a regra que determina que os provedores não podem discriminar o tráfego de dados por origem, destino ou por tipo de aplicativo. “Uma medida fundamental para garantir que a internet continue aberta, democrática, que não haja discriminação”, diz Flávia. “A partir do momento em que o consumidor só tem acesso às aplicações da Meta, isso é quebra da neutralidade. Isso é muito cruel, porque esses planos atendem especialmente as pessoas das classes C,D e E”, conclui.

Em janeiro de 2023, a  Coalizão de Direitos da Rede, que reúne organizações e ativistas, como Flávia Lefrève, que atuam pelo direito à comunicação, abriu um processo administrativo na Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça questionando o bloqueio ao acesso à internet por parte das provedoras e a quebra da neutralidade da rede. Entramos em contato com o Ministério da Justiça questionando qual a situação desse processo, mas não houve resposta.

Os dados revelam que, em 2025, a parcela de brasileiros entre 10 e 13 anos que possuíam celular caiu para 55,2%. O índice representa uma redução de 1,5 ponto percentual em relação ao ano anterior e marca a primeira queda registrada desde o início da série histórica, iniciada em 2016.

Entre as crianças dessa faixa etária que ainda não têm aparelho próprio, a principal justificativa apresentada pelos responsáveis foi a preocupação com privacidade e segurança. Esse motivo foi citado por 32% dos entrevistados, percentual 7,8 pontos percentuais superior ao observado em 2024. Na comparação com 2022, esse indicador praticamente dobrou.

O cenário é diferente do observado há três anos. Em 2022, o alto custo do celular liderava as justificativas para que crianças de 10 a 13 anos não tivessem o equipamento. Na sequência apareciam a avaliação de que o aparelho não era necessário e o fato de a criança utilizar o telefone de outra pessoa. Naquele período, questões relacionadas à segurança ocupavam apenas a quarta posição entre os motivos mais mencionados.

O analista do IBGE Gustavo Fontes destaca ainda que o grupo de 10 a 13 anos foi o único que registrou queda na posse de celular em 2025. Nas outras faixas etárias, o crescimento se manteve, fazendo com que esse uso alcançasse 89,8% da população em geral.

“A gente tem visto cada vez mais uma preocupação com a segurança das crianças, com a exposição delas nas redes sociais, por exemplo. A gente teve também em 2025 uma restrição ao uso de celulares nas escolas”, avalia Fontes.

A pesquisa também identificou uma pequena redução no acesso à internet entre crianças de 10 a 13 anos, independentemente do dispositivo utilizado. O percentual passou de 84,9% para 84,4% entre 2024 e 2025. Entre aquelas que continuam sem acesso à rede, a justificativa mais frequente é a falta de necessidade. Em seguida, aparece novamente a preocupação com privacidade e segurança.

Assim como ocorreu na posse de celulares, essa diminuição foi exclusiva da faixa de 10 a 13 anos. Entre adolescentes de 14 a 19 anos, o acesso à internet permaneceu estável, enquanto, na população como um todo, o índice avançou de 89,2% para 90,5%.

Outro destaque do levantamento foi o crescimento do uso de tecnologia entre os brasileiros com mais de 60 anos. Em 2025, 74,5% dos idosos utilizavam a internet, resultado 4,4 pontos percentuais superior ao registrado em 2024 e mais de 29 pontos acima do observado em 2019. A proporção de pessoas dessa faixa etária que possuem celular também aumentou, passando de 78,3% para 80,3% em um ano.

Entre os idosos que ainda permanecem desconectados, a principal dificuldade apontada é a falta de conhecimento para utilizar tanto a internet quanto o aparelho celular.

Mas, como destaca o analista Gustavo Fontes, é cada vez mais difícil viver fora da rede. “A internet está cada vez mais inserida no cotidiano. Muitos serviços hoje são feitos pela internet, então existe um certo estímulo para os idosos buscarem utilizá-la.”

O levantamento mostra que a ampliação do acesso acompanha a maior oferta de serviços digitais. Em 2025, 74,2% dos usuários da internet utilizaram a rede para acessar bancos ou outras instituições financeiras, crescimento de 14,4 pontos percentuais em relação a 2022. Já o uso de serviços públicos online passou de 33,2% para 41,1% no mesmo período.

Pela primeira vez, mais da metade das pessoas conectadas informou realizar compras ou encomendar produtos e serviços pela internet. O percentual subiu de 47,9% para 52,7%.

Entre as atividades mais comuns realizadas na internet, conversar por chamadas de voz ou vídeo lidera o ranking, sendo prática de 95,3% dos usuários. Em seguida aparecem o envio de mensagens de texto, voz e imagens por aplicativos, mencionado por 90,2%, e o consumo de vídeos, incluindo programas, filmes e séries, hábito registrado por 89,3% da população conectada.

O levantamento também aponta que, considerando todas as formas de violência, 159.041 mulheres sofreram algum tipo de agressão no estado durante 2025. Isso significa que uma mulher foi vítima de violência, em média, a cada três minutos. O perfil predominante das vítimas é formado por mulheres negras, que representam 52,3% dos registros, seguidas por mulheres solteiras (47,9%) e jovens entre 18 e 29 anos, faixa etária que corresponde a 29,8% dos casos.

Entre os crimes registrados na internet, a violência psicológica permaneceu como a modalidade mais frequente pelo quinto ano consecutivo. Das quase seis mil vítimas contabilizadas em 2025, 3.417 sofreram esse tipo de agressão, o que representa 57% das ocorrências de violência virtual contra mulheres.

Pela primeira vez, o Dossiê Mulher dedicou uma análise específica ao impacto de discursos de ódio disseminados nas redes sociais, incluindo conteúdos associados ao chamado movimento redpill. Segundo o estudo, a circulação desse tipo de material no ambiente digital contribui para a propagação da misoginia e para a normalização de diferentes formas de violência de gênero, ampliando os riscos enfrentados pelas mulheres nas plataformas digitais.

Os dados apresentados pelo Instituto de Segurança Pública reforçam que a violência contra mulheres vem assumindo novas formas com o avanço das tecnologias de comunicação. O crescimento das agressões no ambiente virtual evidencia a necessidade de fortalecer mecanismos de prevenção, investigação e responsabilização, além de ampliar políticas públicas voltadas à proteção das vítimas e ao enfrentamento da violência de gênero também no espaço digital.

Os dados fazem parte da sétima edição do relatório Pele Alvo – entre Racismo e Letalidade, o Amanhã, elaborado com informações fornecidas pelas secretarias estaduais de Segurança Pública do Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo.

Além do recorte racial, o levantamento identificou que a maior parte das vítimas era formada por jovens. Pessoas com até 29 anos representaram 64,8% dos casos registrados, totalizando 2.804 mortes. Entre elas, estavam 310 crianças e adolescentes.

Os pesquisadores afirmam que o perfil das vítimas permanece praticamente inalterado ao longo dos anos, mesmo diante das mudanças observadas na dinâmica da violência no país. O relatório destaca que homens jovens e negros continuam sendo os principais atingidos pela letalidade policial.

O estudo também aponta uma significativa diferença no risco de morte entre grupos raciais. Em média, pessoas negras apresentaram probabilidade quatro vezes maior de morrer em ações policiais quando comparadas à população branca. Em alguns estados, essa disparidade foi ainda mais elevada. Em Pernambuco, o risco foi estimado em 11 vezes maior, enquanto no Rio de Janeiro a probabilidade chegou a ser seis vezes superior.

Outro aspecto abordado pelos pesquisadores é a expansão de organizações criminosas para as regiões Norte e Nordeste, fenômeno que, segundo o relatório, alterou a dinâmica da violência em diversos estados e passou a influenciar os indicadores de segurança pública nessas localidades.

Entre os estados analisados, Ceará, Maranhão, Pará e São Paulo registraram, em 2025, os maiores números de mortes decorrentes de ações policiais desde o início da série histórica acompanhada pelo relatório, em 2019. O Maranhão apresentou o crescimento mais expressivo em comparação com o ano anterior, com aumento de 86,8% nos registros. Mais da metade das vítimas no estado tinha entre 18 e 29 anos.

Os autores do estudo também chamam atenção para dificuldades relacionadas à identificação racial das vítimas em alguns estados. Segundo o relatório, ainda há falhas no preenchimento das informações sobre raça e cor nos registros oficiais, embora Maranhão e Ceará tenham apresentado avanços na qualidade desses dados nos últimos anos. Para os pesquisadores, a ampliação desse detalhamento evidenciou ainda mais a predominância de vítimas negras entre os mortos em intervenções policiais.

Na Bahia, o levantamento mostrou que, apesar da redução no número de mortes em relação ao pico registrado em 2023, a letalidade permaneceu elevada. Em 2025, o estado contabilizou 1.570 mortes decorrentes de ações policiais e registrou ocorrências desse tipo em 346 dos 365 dias do ano, cenário que, segundo o relatório, reforça a persistência da violência letal em uma das unidades da federação com maior população negra do país.

Durante a solenidade, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, formalizou o pedido de desculpas às famílias de Maicon de Souza Silva e Renato da Silva Paixão. Os dois foram vítimas de uma operação policial realizada em 1996, na comunidade de Acari, na Zona Norte do Rio de Janeiro. Na ação, Maicon, que tinha apenas dois anos de idade, morreu, enquanto Renato, então com seis anos, ficou gravemente ferido e perdeu uma das pernas.

A ministra também dirigiu o pedido de desculpas aos familiares de José Carlos da Silva, morto em 2006 após sofrer tortura enquanto estava sob custódia no sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro. Segundo o governo federal, os acordos firmados representam o reconhecimento de que graves violações de direitos humanos provocaram consequências permanentes para as vítimas e seus familiares.

Durante o evento, Janine Mello destacou que a iniciativa vai além de um compromisso jurídico firmado perante organismos internacionais e representa um reconhecimento institucional das falhas cometidas pelo Estado brasileiro.

“Hoje nos reunimos para a assinatura de dois acordos de cumprimento de recomendações celebrados no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Mais que instrumentos jurídicos, esses acordos representam o reconhecimento pelo Estado brasileiro de que graves violações de direitos humanos produziram consequências profundas na vida de pessoas e famílias que jamais deixaram de acreditar na Justiça.”

As medidas acordadas incluem ações de reparação simbólica e institucional, além do compromisso de adoção de políticas destinadas a impedir que episódios semelhantes voltem a ocorrer. Entre elas está a retificação do registro de ocorrência referente à morte de Maicon de Souza Silva. O documento deixará de registrar que a criança teria resistido à ação policial e passará a identificá-la oficialmente como vítima de intervenção estatal.

Representantes do Ministério Público e de organizações de direitos humanos ressaltaram que o reconhecimento oficial representa um passo importante para o fortalecimento das garantias de proteção aos direitos fundamentais e para o enfrentamento da impunidade em casos envolvendo agentes públicos. Também defenderam o aprimoramento dos mecanismos de investigação, responsabilização e controle das forças de segurança.

Os acordos foram construídos no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos após anos de reivindicações das famílias das vítimas e de entidades da sociedade civil. Além do reconhecimento das violações, os documentos estabelecem obrigações para que o Estado brasileiro implemente medidas de reparação e adote políticas públicas voltadas à prevenção de novos casos de violência institucional.

O pedido público de desculpas representa um marco simbólico para as famílias envolvidas e reforça o compromisso assumido pelo Brasil perante o sistema interamericano de direitos humanos. Para o governo, a iniciativa busca reconhecer oficialmente os danos causados, preservar a memória das vítimas e fortalecer ações que garantam justiça, reparação e a não repetição de violações semelhantes no futuro.

A iniciativa representa um reconhecimento formal de que o Estado falhou na proteção da vida e dos direitos de cidadãos mortos em ações policiais marcadas por graves violações. Durante a solenidade, autoridades destacaram que o pedido de desculpas integra um processo de reparação simbólica às famílias que convivem, muitas vezes por décadas, com a ausência de respostas e de responsabilização pelos casos.

Segundo o governo, a cerimônia busca reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com os princípios democráticos, o respeito aos direitos humanos e a prevenção de novas violações. O ato também reconhece o sofrimento enfrentado por mães, pais, filhos e demais familiares que transformaram a busca por justiça em uma luta permanente por memória e mudanças nas políticas públicas.

Movimentos de familiares de vítimas da violência policial acompanham há anos a discussão sobre reparação e responsabilização. Essas organizações defendem investigações independentes, maior transparência nas apurações, fortalecimento dos mecanismos de controle das forças de segurança e políticas voltadas à redução da letalidade policial.

Durante o evento, representantes das famílias lembraram que o reconhecimento oficial possui importante valor simbólico, mas ressaltaram que a reparação precisa ser acompanhada de medidas concretas capazes de evitar que novas mortes ocorram. Entre as reivindicações estão o aprimoramento das investigações, assistência integral às famílias atingidas e maior responsabilização de agentes públicos envolvidos em violações de direitos humanos.

Especialistas em direitos humanos avaliam que pedidos públicos de desculpas representam um instrumento importante dentro das políticas de justiça de transição e reparação, pois reconhecem oficialmente o sofrimento das vítimas e reafirmam a responsabilidade institucional do Estado diante de violações praticadas por seus agentes. No entanto, destacam que esse tipo de medida precisa estar associado a ações permanentes de prevenção, controle e garantia de acesso à Justiça.

O debate sobre violência policial permanece entre os principais desafios da segurança pública brasileira. Organismos nacionais e internacionais têm chamado atenção para a necessidade de reduzir a letalidade das operações policiais, fortalecer mecanismos de fiscalização e ampliar políticas que conciliem combate ao crime com respeito aos direitos fundamentais.

Ao reconhecer oficialmente a dor das famílias e assumir a responsabilidade institucional pelas violações cometidas, o Estado brasileiro busca abrir um novo capítulo no diálogo sobre memória, reparação e direitos humanos. Para familiares e entidades que acompanham esses casos, o gesto representa um avanço importante, mas a consolidação desse compromisso dependerá da adoção de medidas efetivas capazes de impedir que tragédias semelhantes continuem se repetindo.

O Comitê de Redução da Mortalidade Materna, Fetal e Infantil Indígena foi criado para enfrentar um dos principais desafios da saúde pública nos territórios indígenas: a prevenção de mortes evitáveis de gestantes, bebês e crianças. Entre suas atribuições estarão a formulação de diretrizes, a análise de fatores de risco e o acompanhamento das ações desenvolvidas pelos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs), responsáveis pela execução da política de saúde indígena em diferentes regiões do país.

O colegiado também ficará encarregado da elaboração do Plano de Redução da Mortalidade Materna, Fetal e Infantil Indígena, documento que servirá como base para orientar ações de prevenção, monitoramento e assistência nos territórios atendidos pelo sistema de saúde indígena. Além disso, caberá ao grupo acompanhar a implementação das medidas e avaliar seus resultados ao longo do tempo.

Outro objetivo da iniciativa é ampliar a integração entre diferentes setores envolvidos na promoção da saúde indígena. O comitê reunirá representantes de órgãos públicos, organizações da sociedade civil, especialistas, lideranças comunitárias e integrantes das medicinas tradicionais indígenas, buscando construir soluções adaptadas às realidades culturais e territoriais de cada povo.

A portaria que criou o colegiado prevê atenção especial aos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato. Nesses casos, poderão ser desenvolvidos protocolos específicos para o atendimento de gestantes, mães e crianças, respeitando princípios como a autodeterminação dos povos, a não imposição de contato e a proteção integral de seus territórios e modos de vida.

O grupo também poderá recomendar medidas voltadas à prevenção e mitigação de riscos epidemiológicos que afetem essas populações, especialmente em regiões mais remotas ou vulneráveis. A proposta é garantir que as ações de saúde respeitem as particularidades culturais e sociais das comunidades indígenas, ao mesmo tempo em que ampliem o acesso aos serviços de prevenção e assistência.

A criação do comitê se soma a outras iniciativas recentes do governo federal voltadas ao enfrentamento da mortalidade materna e infantil no país. Em 2025, o Ministério da Saúde já havia instituído um comitê nacional com foco na prevenção desses óbitos em toda a população brasileira, reforçando a estratégia de monitoramento permanente e qualificação da assistência à saúde.

A expectativa do Ministério da Saúde é que o novo colegiado fortaleça a capacidade de planejamento e resposta dos serviços de saúde indígena, contribuindo para reduzir desigualdades históricas e ampliar a proteção de mulheres e crianças indígenas em todo o território nacional.

A intervenção foi realizada na Estrada José Rucas, região que se tornou conhecida após a Operação Contenção, deflagrada em outubro de 2025 nos complexos da Penha e do Alemão. A ação resultou em mais de uma centena de mortes e provocou forte repercussão nacional e internacional devido ao elevado número de vítimas.

Meses depois dos acontecimentos, a comunidade decidiu promover uma mudança visual no local. A iniciativa partiu do morador e artista Celso Mendes, que reuniu moradores, apoiadores e patrocinadores para desenvolver uma grande pintura temática ao longo da via. A arte retrata elementos ligados à identidade brasileira, como a bandeira nacional, o Cristo Redentor, a Igreja da Penha e referências ao futebol, aproveitando o clima de Copa do Mundo para incentivar a participação popular.

A mobilização envolveu pessoas de diferentes idades. Crianças, jovens e adultos participaram da pintura, transformando o trabalho coletivo em uma atividade comunitária que ocupou as ruas e fortaleceu os vínculos entre os moradores. Para muitos participantes, a ação representou uma oportunidade de reconstruir simbolicamente um espaço associado a lembranças dolorosas.

Os artistas responsáveis pelo projeto explicam que a proposta não teve como objetivo apagar a memória dos acontecimentos, mas oferecer uma nova perspectiva para quem circula diariamente pela região. A ideia foi utilizar a arte como ferramenta de valorização do território, destacando aspectos culturais, históricos e afetivos da comunidade.

Apesar da transformação visual, as marcas deixadas pela operação ainda permanecem vivas para muitas famílias. Moradores que perderam parentes durante a ação relatam que o local continua carregado de lembranças difíceis. Ainda assim, parte da comunidade vê na iniciativa um gesto de resistência e um sinal de esperança para o futuro.

A pintura também resgata uma tradição que por décadas fez parte do cotidiano dos bairros brasileiros durante os períodos de Copa do Mundo. Em muitas regiões do país, ruas decoradas e coloridas se tornaram símbolos de união comunitária, reunindo moradores em torno de atividades coletivas e celebrações populares.

Para especialistas em urbanismo social e cultura comunitária, intervenções artísticas em espaços públicos podem contribuir para fortalecer o sentimento de pertencimento e estimular novas formas de ocupação dos territórios. Além do impacto visual, iniciativas desse tipo ajudam a criar ambientes mais acolhedores e promovem a participação direta dos moradores na construção da identidade local.

A transformação da Estrada José Rucas ganhou repercussão nas redes sociais e passou a atrair visitantes interessados em conhecer a obra. O espaço, que antes era lembrado principalmente pela tragédia que o marcou, agora também passa a ser associado à mobilização comunitária e à capacidade dos moradores de reconstruir simbolicamente a própria história por meio da arte.

A nova rede foi instituída por meio da Portaria nº 1.058/2026 e busca estabelecer uma atuação integrada entre diferentes esferas da administração pública e organizações comprometidas com a defesa dos direitos das pessoas idosas. A proposta prevê ações coordenadas para ampliar o acesso a políticas públicas, combater violações de direitos e incentivar iniciativas voltadas ao envelhecimento saudável e à inclusão social.

De acordo com a regulamentação, a atuação da rede será baseada em princípios como equidade, respeito à diversidade das trajetórias de envelhecimento e combate a qualquer forma de discriminação. A adesão será voluntária e cada instituição participante será responsável pelos custos relacionados à sua participação nas atividades e projetos desenvolvidos.

Entre as principais atribuições da nova estrutura estão o fortalecimento da cooperação entre os entes federativos, o incentivo à produção de estudos e diagnósticos sobre o envelhecimento da população brasileira, a ampliação da participação social e o apoio a conselhos, fóruns e organizações dedicadas à defesa dos direitos da pessoa idosa.

A coordenação dos trabalhos ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. As instituições integrantes também deverão compartilhar informações, acompanhar a execução de políticas públicas e apresentar planos de ação alinhados às diretrizes estabelecidas pela rede.

A iniciativa surge em um momento em que o envelhecimento da população brasileira vem exigindo respostas cada vez mais abrangentes do poder público. Nos últimos anos, o governo federal tem ampliado programas voltados à promoção da autonomia, inclusão e qualidade de vida da população idosa, incluindo ações de prevenção à violência, fortalecimento da participação social e incentivo à criação de cidades mais acessíveis e preparadas para o envelhecimento.

O lançamento da rede ocorre também durante as mobilizações do Junho Violeta, campanha nacional dedicada à conscientização e ao enfrentamento da violência contra a pessoa idosa. Dados divulgados pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania apontam que, entre janeiro de 2024 e abril de 2026, foram registradas mais de 435 mil denúncias relacionadas a violações de direitos desse público por meio do Disque 100, totalizando mais de 2,5 milhões de ocorrências registradas em todo o período.

Especialistas destacam que a criação de mecanismos integrados de proteção é considerada fundamental diante do crescimento acelerado da população idosa no país. Além da proteção contra situações de violência, abandono e discriminação, as políticas públicas voltadas a esse segmento buscam assegurar acesso à saúde, assistência social, mobilidade, inclusão digital e participação ativa na vida comunitária.

Com a implantação da Rede de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, a expectativa é ampliar a capacidade de articulação entre instituições públicas e organizações da sociedade civil, fortalecendo a construção de estratégias nacionais voltadas à promoção da cidadania, da autonomia e da qualidade de vida da população idosa brasileira.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em discussão estabelece a possibilidade de responsabilização criminal de adolescentes entre 16 e 17 anos em casos de crimes considerados graves, como homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e delitos classificados como hediondos. Com a aprovação na CCJ, o texto segue para análise de uma comissão especial antes de eventual votação no plenário da Câmara.

Entre as instituições que se posicionaram contra a proposta estão entidades de defesa dos direitos humanos e organizações voltadas à proteção da infância. Os grupos sustentam que a Constituição Federal garante tratamento jurídico diferenciado para menores de 18 anos e argumentam que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê mecanismos de responsabilização para adolescentes que cometem atos infracionais.

As entidades afirmam ainda que a redução da maioridade penal não atacaria as causas estruturais da violência e poderia ampliar problemas relacionados ao sistema prisional brasileiro. Segundo os críticos da proposta, adolescentes submetidos ao sistema penitenciário comum estariam mais expostos à influência de organizações criminosas e a situações de violação de direitos.

Outro ponto destacado pelas organizações é que a participação de adolescentes em crimes violentos representa uma parcela reduzida do total de ocorrências registradas no país. Para essas entidades, políticas públicas voltadas à educação, assistência social, cultura, esporte e oportunidades de inserção profissional teriam maior potencial de contribuir para a redução da criminalidade juvenil.

Representantes do setor também alertam para possíveis impactos sobre o sistema socioeducativo. A avaliação é que a alteração constitucional poderia enfraquecer a lógica de ressocialização prevista na legislação brasileira, substituindo medidas voltadas à recuperação dos jovens por um modelo de punição semelhante ao aplicado a adultos.

Os defensores da PEC, por sua vez, argumentam que a mudança atenderia a uma demanda da sociedade por punições mais rigorosas em casos de crimes graves praticados por adolescentes. Parlamentares favoráveis ao texto afirmam que jovens nessa faixa etária já possuem capacidade de compreender as consequências de seus atos e devem responder de forma mais severa em determinadas situações.

O debate sobre a redução da maioridade penal volta ao centro da agenda política nacional após anos de discussões no Congresso. A matéria continua dividindo opiniões entre especialistas, representantes do sistema de Justiça, parlamentares e movimentos sociais, tornando-se um dos temas mais sensíveis da pauta relacionada à segurança pública e aos direitos da infância no país.