O governo federal oficializou nesta terça-feira (25), por meio do Decreto nº 12.857/2026, a promulgação do Protocolo de 2014 relativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), instrumento internacional voltado ao enfrentamento do trabalho forçado ou obrigatório.
A publicação no Diário Oficial da União formaliza a incorporação do texto ao ordenamento jurídico brasileiro, consolidando compromissos assumidos no âmbito internacional e atualizando mecanismos de prevenção, fiscalização e responsabilização relacionados a essa grave violação de direitos humanos.
Atualização de compromissos internacionais
A Convenção 29 da OIT, uma das mais antigas e fundamentais normas internacionais do trabalho, estabelece a proibição do trabalho forçado. O protocolo aprovado em 2014 — por mais de 180 países — moderniza a aplicação do tratado diante das novas formas de exploração laboral, incluindo práticas que envolvem tráfico de pessoas, servidão por dívida e recrutamento fraudulento.
Com a promulgação, o Brasil fortalece seu alinhamento a padrões globais de proteção trabalhista, impactando diretamente políticas públicas nas áreas de inspeção do trabalho, responsabilização administrativa e persecução penal.
Fiscalização ampliada e foco na prevenção
Entre as principais medidas previstas no documento estão o fortalecimento dos serviços de inspeção do trabalho e o aumento dos esforços de fiscalização em setores considerados mais vulneráveis à exploração.
O texto também prevê:
- Ampliação do acesso à educação e à informação para empregadores e trabalhadores em situação de vulnerabilidade;
- Proteção especial a trabalhadores migrantes contra práticas abusivas e recrutamento fraudulento;
- Reforço à atuação conjunta dos setores público e privado na prevenção;
- Desenvolvimento de políticas voltadas às causas estruturais que favorecem o trabalho forçado.
A estratégia aposta não apenas na repressão, mas também na prevenção e na construção de ambientes laborais mais seguros e transparentes.
Impacto nas políticas públicas
Especialistas apontam que a incorporação do protocolo deve impulsionar a revisão de procedimentos administrativos e fortalecer instrumentos já existentes no país, como as ações de fiscalização móvel e a responsabilização de empregadores envolvidos em irregularidades.
Ao atualizar seu arcabouço normativo, o Brasil reafirma compromissos internacionais assumidos no campo dos direitos humanos e do trabalho decente, em um contexto global que exige respostas coordenadas contra formas contemporâneas de escravidão.
A expectativa é que a nova fase contribua para tornar mais efetivas as políticas de erradicação do trabalho forçado e amplie a proteção às populações mais vulneráveis no mercado de trabalho.
