A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28) uma resolução que representa um marco na regulamentação da cannabis medicinal no Brasil. A nova norma autoriza o cultivo da planta por pessoas jurídicas, exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos, e permite a venda de produtos à base de cannabis, como o canabidiol, em farmácias de manipulação.
Com a decisão, a produção nacional passa a ser permitida de forma controlada e compatível com a demanda, conforme planejamento apresentado pelas empresas à Anvisa. A resolução também autoriza a importação da planta ou de extratos para fabricação de medicamentos no país.
Outro avanço importante é a ampliação das vias de administração dos produtos, que agora poderão ser bucal, sublingual e dermatológica, além das já existentes. O limite máximo de tetrahidrocanabinol (THC) foi fixado em 0,3%, tanto para materiais importados quanto para os produzidos no Brasil — concentração aceita internacionalmente para uso terapêutico.
Comitê interministerial e fiscalização
Para garantir controle e segurança em todas as etapas, a Anvisa vai criar e coordenar um comitê interministerial, com participação dos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária. O grupo será responsável por ações permanentes de fiscalização, monitoramento e integração institucional.
As mudanças atendem a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, no fim de 2024, estabeleceu que a Anvisa deveria regulamentar o cultivo e o uso da cannabis para fins exclusivamente medicinais.
Reação positiva do setor
A aprovação foi recebida com otimismo por entidades e especialistas que atuam na defesa do acesso à cannabis terapêutica. Para o advogado Emilio Figueiredo, um dos fundadores da primeira associação brasileira voltada ao fornecimento de medicamentos canábicos, o processo regulatório foi um avanço inédito.
“Foi muito interessante e surpreendente ver a Anvisa abrir espaço para a escuta da sociedade”, afirmou. Cofundador da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, Figueiredo avalia que a regulamentação traz mais clareza jurídica e amplia as possibilidades de acesso seguro aos tratamentos.
Representando a Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), Jair Pereira Barbosa Júnior destacou, durante a reunião da diretoria colegiada, que a norma fortalece o movimento associativo e reduz a insegurança jurídica enfrentada por pacientes e entidades que dependem de decisões judiciais.
Mercado em expansão
Mesmo antes da regulamentação do cultivo, o uso medicinal da cannabis já vinha crescendo no país. Segundo o Anuário da Kaya Mind 2025, o Brasil soma atualmente 873 mil pacientes em tratamento, número recorde e resultado de crescimento contínuo ao longo dos últimos anos.
O levantamento aponta a existência de 315 associações provedoras de cannabis medicinal, das quais 47 obtiveram autorização judicial para cultivo, totalizando cerca de 27 hectares plantados. Em 2025, o setor movimentou R$ 971 milhões, alta de 8,4% em relação ao ano anterior.
Desde 2015, o poder público já gastou R$ 377,7 milhões com fornecimento de produtos à base de cannabis por decisões judiciais. Hoje, apenas cinco estados brasileiros ainda não possuem leis específicas para o fornecimento público desses medicamentos, e 85% dos municípios já registraram ao menos um paciente tratado com cannabis medicinal desde 2019.
A nova resolução da Anvisa tende a reduzir custos, ampliar o acesso e fortalecer a pesquisa científica, consolidando o Brasil como um dos principais mercados emergentes de cannabis medicinal no mundo.
